Palestras têm o objetivo de aproximar secretários e dirigentes de empresas públicas de mecanismos para melhor aproveitamento de recursos e materiais

A melhoria da gestão pública e dos mecanismos de controle dos gastos públicos é tema do Seminário Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumentos de Governança, organizado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.

O encontro ocorreu nesta quinta-feira (29), no auditório da Câmara Legislativa, e reúniu secretários, dirigentes de empresas públicas e representantes de órgãos de controle do DF e do governo federal.

O objetivo é aproximar os participantes das práticas de gestão de risco, ou seja, procedimentos que organizam e planejam recursos humanos, materiais, infraestrutura e metodologias no dia a dia dos órgãos. Com isso, evita-se o mau uso dos recursos públicos ou questionamento de contratos pelo Tribunal de Contas do DF.

“No âmbito do governo de Brasília, a Fundação Hemocentro e o Metrô são pioneiros na implementação dessas medidas”, destacou o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, na abertura do evento.

O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a organizar um seminário de capacitação, como disse o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, Roberto Amoras. “Isso reflete a preocupação com a adoção dessas práticas”, afirmou.

Em escala mais ampla, a gestão de risco se reflete em melhor prestação de serviços públicos, de acordo com o especialista em gerenciamento financeiro do Banco Mundial, Miguel Santiago. “Trata-se de uma estratégia para a boa governança.”

A programação do seminário incluiu três palestras de vinte minutos. A primeira é A importância da gestão de risco para a melhoria da governança, do coordenador de Ações Estratégicas da Controladoria-Geral do Ceará, Marcelo Monteiro. Em seguida será discutida a Gestão de controles internos COSO e as três linhas de defesa, do chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Rodrigo Fontenelle.

O encerramento foi com o debate Gestão de risco na Controladoria-Geral do DF, com o coordenador de Auditoria de Gestão de Riscos do órgão, Paulo Ribeiro Lemos.

Ideias para o futuro da cidade e pautas políticas em comum. Esse foi o tema de um encontro organizado nestas quinta-feira (29) pelo deputado Professor Israel (PV) para o seu bloco parlamentar com a presença do senador Cristovam Buarque (PPS). Cláudio Abrantes (sem partido), Joe Valle (PDT) e Chico Leite (Rede) compareceram ao encontro, marcado pelas semelhanças ideológicas e de atuação política. Convidado por Israel, o Professor Reginaldo Veras (PDT) não pôde participar porque está se recuperando de uma cirurgia.

Por Wellington Corsino do Nascimento

No artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal diz que compete à União: “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. No artigo 32, parágrafo 4º da CF preconiza que: ”Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar”.

Lendo o que a Constituição Federal dispõe sobre a segurança pública do Distrito Federal, percebe-se que o SINPOL apenas sugere retirar a competência do GDF na gestão do sistema de segurança pública do DF como já acontece com a Justiça e o Ministério Público do DF, que são geridos diretamente pela União, pois organizar e manter os órgãos da segurança pública (custeio e investimentos) essa competência já é da União. É também competência privativa da União legislar sobre a PMDF e o CBMDF, além das Normas Gerais da PCDF. A competência do GDF se resume a operação do sistema com a coordenação direta do Governador como preconiza a Carta Magna. E se essa gestão não apresenta os resultados esperados porque não mudar os gestores?

Por isso não se constata nenhum absurdo na proposta do SINPOL, pelo contrário, entende-se que todos os profissionais das instituições de segurança pública do Distrito Federal querem poder assegurar que o DF tenha uma segurança pública de qualidade e com resultados eficazes na contenção da criminalidade. É dessa maneira que a ASSOR entende a proposta do SINPOL. O que falta na segurança pública do DF é investimentos razoáveis e uma agregação tecnológica necessária, pois profissionais altamente qualificados para operarem a nossa segurança pública já existem em todas as instituições do setor. Não é à toa que a PMDF criou o Instituto Superior de Ciências Policiais – ISCP, que é a única instituição de ensino superior em segurança pública do Brasil reconhecida pelo MEC e que obteve nota 5 (máxima) em todos os quesitos na última avaliação do MEC.

A associação preocupa-se com a aplicação correta dos recursos do Fundo Constitucional, que têm sido desviados para o custeio de outras áreas do governo não previstas na Constituição Federal, e com uma segurança pública de qualidade para todos os cidadãos da capital de todos os brasileiros. Essa é a real preocupação da ASSOR. Se os recursos do fundo constitucional fossem aplicados corretamente, como determina a Constituição Federal o Distrito Federal teria uma segurança pública de excelência.

A ASSOR também defende uma massiva agregação tecnológica na segurança pública do DF e uma capacitação constante dos profissionais do setor. Para que isso possa acontecer é imperativo que a Segurança Pública seja contemplada com os recursos necessários e imprescindíveis. A construção de uma segurança pública que tenha eficiência, efetividade e accountability social só se viabilizará com uma correta aplicação e uma gestão eficiente dos recursos do fundo constitucional.

Para a ASSOR, a proposta do SINPOL lança para o debate político uma real resolução do problema da falta de efetividade das políticas de segurança pública do DF.  A ciência e a tecnologia mudaram o mundo e os hábitos das pessoas, assim como mudou os fundamentos de gestão da administração pública e das empresas. Porque então não mudarmos os paradigmas da gestão da segurança pública do DF? Essa mudança somente será possível com aporte inadiável de grandes investimentos no setor. Os cidadãos que foram às ruas de todo o Brasil protestarem por eficiência e eficácia dos serviços públicos merecem uma resposta efetiva dos nossos governantes. Não se pode continuar com esses índices endêmicos de criminalidade na Capital de todos os Brasileiros.  A paciência do povo tem limites!

No Distrito Federal a segurança pública tem uns fatores e atores que são próprios da Capital da República, pois aqui existem todos os edifícios sedes de todos os Poderes da República, das Embaixadas acreditadas no Brasil e as sedes de inúmeras organizações internacionais, além de uma população de diplomatas que só existe na capital federal. No DF, além da prioridade da segurança do cidadão, tem-se ainda uma preocupação adicional com o terrorismo que se alastrou pelo mundo e é mais uma variável que devemos levar em conta quando planejamos uma eficaz proteção das sedes das instituições estatais, embaixadas e organismos internacionais que funcionam em Brasília.

Wellington Corsino do Nascimento é Cel PM RR e presidente da ASSOR

O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido hoje (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita, em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que a leitura dure duas horas.

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira,Temer fez um proncuniamento em que classificou a denúncia de “peça de ficção” e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.

Rito

A denúncia foi protocolada logo cedo nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.

A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.

Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde precisa receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.

Repercussão

A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos e reforçou que a análise dos parlamentares deve ser mais técnica do que política. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo, entregou hoje (29) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26) pelo crime de corrupção passiva. Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.

Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde Temer terá o prazo de até 10 sessões para apresentar sua defesa. Em seguida, o relator do processo, ainda a ser designado, deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na comissão.

Após ser aprovado na CCJ , o parecer será discutido, analisado e  votado pelo plenário da Câmara, quando poderá ser aprovado ou rejeitado. Tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizaram que o processo pode suspender o recesso parlamentar previsto para julho.

Prefeito paulista elogiou Portal do Voluntariado e disse que quer replicar o modelo lá. Encontro ocorreu na noite desta quarta-feira (28) no Palácio do Buriti

Na noite desta quarta-feira (29), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, recebeu o prefeito de São Paulo, João Dória. O encontro ocorreu no Palácio do Buriti.

Dória elogiou o Portal do Voluntariado, iniciativa do governo local, e demonstrou interesse em replicar o modelo em São Paulo. A idealizadora do projeto, Márcia Rollemberg, colocou-se à disposição para ajudar a equipe paulista a desenvolver a iniciativa.“Sabemos da importância da participação social e estamos prontos para dar o suporte que for preciso”, reforçou a colaboradora do governo de Brasília.

Uma das áreas mais beneficiadas pelo programa é a da saúde, que atraiu centenas de profissionais, muitos deles recém-formados interessados em ganhar experiência. A atividade é em caráter espontâneo, sem remuneração e sem vínculo funcional ou empregatício. O voluntário escolhe o dia e o horário em que poderá ajudar.

“Sabemos da importância da participação social e estamos prontos para dar o suporte que for preciso”Márcia Rollemberg, colaboradora do governo de Brasília

Desde o lançamento, em 21 de junho de 2016, a rede já reuniu 10.136 voluntários, em 189 projetos e 111.608 oportunidades. A estimativa é que as atividades cheguem a 369.096 horas de trabalho voluntário no DF.

O portal faz parte do Brasília Cidadã, programa que busca fomentar a integração de políticas públicas, mecanismos de participação e controle social.

Entre outros assuntos, os gestores também falaram sobre o Corujão da Saúde, criado em janeiro para desafogar o sistema de saúde pública em São Paulo.

O projeto aproveita horários ociosos de hospitais e laboratórios privados para a fazer procedimentos como ultrassonografias, ressonâncias e tomografias da rede pública.

Por Matheus Leitão

Primeira mulher a ser escolhida para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Dodge ganhou notoriedade ao comandar força-tarefa da Caixa de Pandora, operação que revelou um esquema de corrupção e compra de apoio parlamentar no Distrito Federal conhecido como “mensalão do DEM” (leia entrevista da procuradora ao blog).

Dodge foi designada para o cargo por Roberto Gurgel, então procurador-geral em 2009, porque desde o início das investigações suspeitava-se do envolvimento do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Na ocasião, ela passou a chefiar um combatente grupo de promotores do Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Ministério do Público do DF – quadros que hoje têm atuação importante na Lava Jato sob o comando de Rodrigo Janot devido à experiência adquirida no combate à corrupção.

É dessa operação que nasceu o prestígio na categoria da provável futura procuradora-geral. A categoria despejou 587 votos em Dodge na eleição para a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Ela deve assumir o cargo em setembro – antes, terá de ser aprovada em uma sabatina no Senado –, mesmo tendo sido a segunda mais votada e perdendo o primeiro lugar por 34 votos para Nicolao Dino, o mais próximo de Janot.

A Operação Caixa de Pandora trouxe um simbolismo, quebrando paradigmas, porque foi a primeira operação a prender um governador no exercício do mandato.

Arruda saiu do Palácio do Buriti direto para a prisão. E Raquel Dodge foi a responsável por produzir a denúncia contra todos os acusados do esquema, incluindo o ex-governador.

Isso aconteceu depois que mais de duas dezenas de vídeos gravados pelo delator do esquema, Durval Barbosa, foram divulgados e levaram aos brasileiros detalhes sobre um caso de corrupção nunca antes visto.

Na ocasião, mesmo na Caixa de Pandora, o uso da delação premiada já era conhecido por Dodge. Entre os procuradores mais velhos do MPF, comenta-se que ela foi a única mulher a fazer parte da força-tarefa para investigar o esquadrão da morte comandado pelo ex-coronel da PM e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal.

O caso ficou conhecido como crime da motosserra na década de 90 no Acre.

“Foi um trabalho de todo o Ministério Público sob o comando de Geraldo Brindeiro (então procurador-geral). Mas Raquel foi voluntária e ia, se não estou enganado, amamentando, todo o final de semana para fazer as primeiras delações. Esta parte da força-tarefa foi a mais difícil para enfrentar a quadrilha”, explica um procurador mais velho que acompanhou o caso.

A ANPR concorda que a procuradora foi testada e aprovada para o cargo.

“Raquel Dodge tem uma carreira brilhante no Ministério Público em todas as áreas, seja criminal seja na área dos direitos humanos, reconhecida dentro da Casa. Ela tem todo o preparo para exercer o cargo”, afirma Robalinho Cavalcanti, presidente da entidade. “Mas nós levamos cada passo da escolha constitucional muito a sério e ainda falta o Senado Federal”.

O presidente da ANPR sempre defendeu – não só nesta eleição da lista tríplice, mas em outras – que qualquer um dos três integrantes poderia ser escolhido para o cargo.

Temer quebrou a tradição e escolheu a número 2, que, segundo a colunista do G1, Andreia Sadi, era a favorita do presidente. Desde 2003, o primeiro colocado sempre foi escolhido.

Contudo, para boa parte da categoria isso não será problema. Basta Raquel Dodge manter a combatividade na Lava Jato a partir de setembro, quando deve assumir o cargo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta quarta-feira (28) o projeto de lei nº 1.569/2017, do Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano (LDO 2018). A proposta prevê uma receita de R$ 40,2 bilhões, incluindo repasses da União para as áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto teve sua tramitação concluída e segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

Nesta quinta-feira (29), a última sessão deliberativa da Câmara Legislativa acontecerá no Centro Cultural do Taguaparque, como parte do projeto Câmara em Movimento, a partir das 15h. Nessa sessão, os distritais deverão apreciar o segundo turno e a redação final de várias proposições aprovadas hoje, além de ouvir as demandas da comunidade. A Câmara entra em recesso parlamentar a partir de 1º de julho e retoma suas atividades em 1º de agosto.

LDO

Foram apresentadas 38 emendas de plenário ao projeto da LDO, sendo que 31 delas foram acatadas e incorporadas ao texto final. Entre as emendas acatadas estão a que cria cargos para a carreira socioeducativa e a que prevê o reajuste salarial de servidores do SLU. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.

A LDO é o instrumento legal que normatiza e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Além disso, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e define a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta.

Números

A maior parte das despesas para o próximo ano será com o pagamento de pessoal. Apenas nos órgãos mantidos com recursos do Tesouro do DF, estima-se que as despesas com pessoal e encargos sociais corresponderão a R$ 15,03 bilhões.

De acordo com projeções do GDF, o Fundo Constitucional do DF receberá um acréscimo de 5,02%, o que representa R$ 661,8 milhões a mais para as áreas de educação, saúde e segurança. Com isso, a expectativa é de uma cifra de R$ 13,9 bilhões do Fundo para o próximo ano.

A LDO prevê ainda o gasto de R$ 7,5 bilhões com o custeio da máquina pública. Esse montante inclui, por exemplo, gastos com o passe livre estudantil e para as pessoas com deficiência. Abrange, ainda, a merenda escolar e a manutenção de escolas e hospitais. O valor fixado para investimentos, em 2018, é de R$ 1,79 bilhão.

Executivo

Os deputados distritais aprovaram ainda outros quatro projetos de autoria do Executivo na noite desta quarta-feira. Entre eles, o projeto de lei nº 1.626/2017, que institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e) às empresas que recolhem ICMS e ISS. A proposta estabelece normas para a comunicação eletrônica com o Fisco.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 105/2017, que trata da concessão de horário especial para servidores com deficiência, com cônjuge que possua algum tipo de deficiência e para matriculados em cursos da educação básica e superior. Uma emenda acrescentada ao projeto original também concede o benefício para servidores com filhos que tenham a doença falciforme.

Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 1.604/2017, que permite ao Executivo doar um terreno de 6.400 metros quadrados para a Fundação de Apoio à Pesquisa – FAP/DF. Além disso, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 1.622/2017, que autoriza o GDF a alienar participações minoritárias em sociedades empresariais não controladas pelo DF.

O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Elias Ferreira Dodge para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no comando do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em um briefing à imprensa.

“A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o porta-voz. A indicação de Temer ainda depende de aprovação pelo Senado antes da nomeação.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação, realizada ontem (27). Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é Subprocuradora-Geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.