A votação da Reforma Trabalhista no plenário do Senado deverá ser o principal tema a movimentar a Casa nesta semana que se inicia. Os senadores deverão primeiro analisar o requerimento de urgência do projeto, na terça-feira (4), e depois votar a reforma, prevista para quarta-feira (5). Para que a reforma seja aprovada é necessária apenas a maioria simples dos senadores presentes.

Outra matéria que está pronta para ser votada pelos senadores há várias semanas e pode ser finalmente concluída é a proposta de emenda à Constituição que torna estupro crime imprescritível. A PEC já foi aprovada em primeiro turno e precisa ser votado em segundo turno.

Na próxima terça-feira (4), ainda, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC) colocará em votação o projeto de lei que libera crédito suplementar ao Ministério da Justiça, da ordem de R$ 102 milhões, para a confecção de passaportes. O serviço está suspenso pela Polícia Federal porque o dinheiro previsto para este fim acabou na última semana. Depois que for votado pela CMO, o projeto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso Nacional, que está com a pauta trancada por vetos presidenciais.

Ainda se tratando de orçamento, esta semana será a última para que as comissões temáticas do Senado definem as emendas que pretendem apresentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Cada uma das 13 comissões permanentes tem direito a apresentar até duas emendas ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano. Elas serão encaminhadas à CMO até quarta-feira à noite.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência também deverá manter sua agenda de reuniões às segundas e quintas-feiras. A próxima audiência pública deverão falar os representantes dos maiores devedores da Previdência no setor comercial. Já foram ouvidos representantes das empresas nas áreas de educação, bancos e indústria.

A Câmara dos Deputados deu início na última quinta-feira (29) ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos membros da Casa. Caso contrário, o Supremo não pode dar continuidade ao processo.

A partir do recebimento e da leitura da denúncia na Câmara e da notificação ao acusado, etapas que ocorreram na quinta-feira, deverão ser seguidos ritos e prazos previstos na Constituição e no Regimento Interno da Casa até a decisão final em plenário. Saiba quais são os próximos passos:

Relator

Antes de ir ao plenário, a denúncia precisa primeiro ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O presidente do colegiado irá escolher um relator que deverá elaborar um parecer sobre o tema.

Defesa de Temer

É na CCJ que o presidente irá apresentar a sua defesa. O Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina as normas para a autorização de instauração de processo criminal contra o presidente e o vice-presidente da República, determina que o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões ordinárias da Casa para se manifestar.

Análise na CCJ 

A partir da apresentação da defesa do presidente, a CCJ tem cinco sessões da Câmara para a apresentação, discussão e votação do parecer, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para a investigação. O prazo das cinco sessões poderá ser dividido metade para o relator elaborar o parecer e o restante para discussão e votação do documento. As normas da Casa também permitem pedido de vista da matéria.

Plenário

Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara, publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte em que for recebido pela Mesa da Câmara. Encerrada a discussão, o Regimento Interno prevê que o parecer será submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos deputados.

Votação

Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização, o que representa dois terços dos 513 deputados. Se esse número for atendido, o STF está autorizado a aceitar a denúncia. Caso não se atinja os dois terços, a tramitação é interrompida enquanto ele estiver no exercício do mandato. Seja qual for o resultado da votação, o resultado será comunicado à presidente do STF pelo presidente da Câmara.

Por Ricardo Callado

Rodrigo Rollemberg tem vários desafios, administrativos e políticos. Um deles é que a sociedade brasiliense sente dificuldade em entender o governo. E por isso, índices de desaprovação tão altos.

No início, a situação econômica do GDF era a principal causa. Muitas medidas antipopulares e necessárias foram tomadas.

O que se vê hoje são problemas que foram enraizando nos últimos dois anos e meio. Rollemberg montou uma equipe competente e séria, mas que erra na forma e no conteúdo. Não se faz um Governo para atender os anseios da população, mas sim para agradar o governador. Proteção de maneira excessiva; cuidado exagerado.

O governo é refém dele mesmo. Adversário de si mesmo. Há uma redoma que impede o Buriti de se aproximar da sociedade.

Muitas ações têm sido feitas para quebrar essa barreira. No primeiro semestre deste ano nota-se uma mudança no diálogo entre Executivo e sociedade. Na forma de comunicar. É algo que deve refletir a médio prazo na opinião pública. Como o estrago foi grande nos primeiros dois anos, a demora para melhora da imagem é explicável.

Em 2018 é preciso apresentar a sociedade uma coisa que faça sentido, que jogue para cima. Brasília está ansiosa por algo novo e não necessariamente um candidato novo. Que mexa com a imaginação do eleitorado e que seja oferecida uma coisa melhor. O cenário de caos usado por Rollemberg-candidato contra Agnelo Queiroz (PT) agora será narrativa da oposição.

Dá para fazer um bom trabalho, com gestão, planejamento, compromisso com a coisa pública, elegendo prioridades. Planejamento para médio e longo prazo. O governo deve explicar a sociedade o seu planejamento. Um plano de metas não visando simplesmente os quatro anos de administração, mas os próximos anos, as próximas gerações.

Os problemas são muitos. Se formos falar hoje das dificuldades que o Distrito Federal passa, temos problemas na Segurança, Saúde, problemas pontuais na Educação em vários lugares. Problemas com servidor público. Uma crise hídrica.

Brasília não pode voltar ao atraso. O que tem de ser feito? É uma via de quatro mãos. Governo e sociedade. É olhar onde o Buriti errou, porque todo governo erra muito mesmo. E construir um planejamento elegendo prioridade e ouvindo a sociedade.

No jogo político, a fórmula é diferente. Os adversários plantam para desacreditar a reeleição de Rollemberg. Mas não só adversários. Alguns aliados também. A reciproca é verdadeira.

A união da oposição é algo cada vez distante. É conversa, balela. Quem valoriza a força da união da oposição são os próprios governistas, que a coloca maior do que ela é. Não existe hoje um candidato favorito ao Buriti em 2018. Nem o próprio governador. E também não existirá eleição por W.O. Outra fantasia. Lenda política.

O maior adversário do governador hoje é ele mesmo. A oposição fala: “se não houver a união da oposição…”. O cenário não é o ideal. Quanto mais candidatura melhor. Até mesmo para o eleitor poder escolher o melhor projeto, que mais lhe agrada e aquele que seja confiável.

O que se vê muito hoje é pré-candidato jogando conversa fora. O cenário só começa a ser definido no fim do ano, ou começou de 2018. Até lá, Rollemberg terá que vencer seus próprios obstáculos.

De cara nova e com foco no jovem brasiliense, a BRBCARD lança nova modalidade de cartão, o Connect. O lançamento oficial será neste sábado (1º/7).

Voltado ao público com idade entre 18 e 35 anos, o cartão oferece diversos benefícios, como acesso à sala VIP do Aeroporto de Brasília; resgate de pontos por ingressos de shows, boates, festas e cinemas; fila VIP nas principais baladas da cidade, a exemplo da Bamboa, Dallas, Roda do Chopp e Garota Carioca; descontos em restaurantes, bares e lanchonetes, e em mensalidades de academia, faculdades e livrarias. E no primeiro ano não tem cobrança de anuidade.

O diretor de Tecnologia e Canais da BRBCARD, Humberto Coelho, destaca que o produto e a campanha reafirmam o papel e a presença da marca da empresa na cidade e que fazem, ainda, alusão ao slogan da BRBCARD “Faz mais pela cidade, faz mais por você”.

“A BRBCARD é uma empresa genuinamente brasiliense, que valoriza os benefícios locais e os artistas de Brasília, como Pedro Paulo & Matheus, dupla que participa da campanha publicitária do produto; e o artista Mauro Martins, responsável pelo design do cartão. Além disso, atende de forma peculiar os jovens, uma vez que os benefícios foram pensados especificadamente para atender às necessidades e ao perfil deste público”, destacou Humberto.

O BRBCARD Connect pode ser adquirido em qualquer ponto de atendimento do BRB ou diretamente pelo site www.brbcard.com.br, na opção “Adquira seu cartão”.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ajuizou pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para suspensão das cláusulas arbitrais apostas no contrato com a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. (Centrad).

A decisão, a Juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cristiana Torres Gonzaga, deferiu o pedido tal como requerido pelo Distrito Federal e destacou que, nos termos do que dispõe o artigo 304, a tutela provisória estabilizar-se-á caso não seja interposto o recurso cabível pela parte requerida no prazo legal.

O Contrato de Concessão deriva de processo de licitação (Concorrência nº 01/2008), tendo por objeto a outorga de parceria público privada (“PPP”) para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal (“CADF”), destinado a abrigar os servidores e órgãos públicos do Distrito Federal.

Para a PGDF, as graves revelações de corrupção confessadas pelos altos executivos da empresa Odebrecht implicam na nulidade da cláusula arbitral, que obrigam a Administração Pública a tomar previdências para apurar os fatos descritos nos depoimentos, e caso seja comprovada a fraude à licitação, aplicar as penalidades legais cabíveis.

Fica claro, pelo conteúdo das delações premiadas e acordos de leniência celebrados na operação lava-jato, que a relação do Distrito Federal com os réus deixou a esfera dos meros direitos patrimoniais disponíveis, para ingressar em temas de ordem pública, de improbidade, além questões criminais que deverão ser analisadas pelo Ministério Público.

Para a Magistrada, “pretender a instituição da arbitragem em busca da condenação do Distrito Federal em cumprir obrigação de pagar, sem fazer qualquer referência aos fatos já noticiados, como se se tratasse de um contrato celebrado de forma hígida e conforme a moralidade, a ética, a transparência; está a ré a ignorar os compromissos assumidos no contrato de leniência; especialmente os compromissos de atuação coerente e conforme a boa-fé.”

Assim, deixam de existir questões patrimoniais puras, pois todas estão imbricadas com atos de corrupção, o que não permite a utilização do procedimento arbitral para dirimir a causa. Desta forma, deve ser aplicado o princípio da ex turpi causa non oritur actio, que significa “que do torpe não nasce pretensão legitima”.

Se depender do deputado Cristiano Araújo (PSD) e da Câmara Legislativa, todos os assentos dos veículos do Transporte Coletivo do DF e do Metrô passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É que a Câmara aprovou, nesta quinta-feira (29), substitutivo ao Projeto de Lei 1.023/2016, de iniciativa de Cristiano, que garante mais essa conquista cidadã para a capital da República.

Os avisos deverão ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários, contendo instruções sobre os assentos, que passam a ser todos preferenciais.

A configuração atual dos assentos prioritários deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para as demais cadeiras.

Segundo Cristiano, o fato de existirem assentos preferenciais devidamente identificados no transporte coletivo público leva muitas pessoas a acharem que não é necessário ceder o seu lugar a uma pessoa idosa, deficiente ou grávida, principalmente quando os assentos preferenciais já estão ocupados. “Queremos com esta proposta reforçar o exercício da cidadania e o respeito ao próximo”, destaca o parlamentar.

O projeto agora segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou hoje (30) o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a retomar as atividades parlamentares no Senado Federal. Aécio não comparece à Casa desde 18 maio, quando foi afastado pelo ministro Edson Fachin, após a Operação Patmos da Polícia Federal. No texto, Marco Aurélio manteve decidão anterior de negar o pedido de prisão preventiva do senador.

No documento, Marco Aurélio, entretanto, proíbe o senador de deixar o país e de fazer contato com outros investigados ou réus no processo.

“Provejo o agravo para afastar as medidas consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro investigado ou réu no processo e na de ausentar-se do país, devolvendo ao agravante a situação jurídica que lhe foi proporcionada pelos eleitores no sufrágio universal”, diz a decisão.

A Procuradoria Geral da República (PGR) havia pedido a prisão de Aécio, que foi negado por Fachin. Na decisão de hoje, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão e descartou a prisão preventiva do parlamentar. “Julgo prejudicado o agravo formalizado pelo procurador-geral da República em que veiculado o pedido de implemento da prisão preventiva do agravante”, determina Marco Aurélio.

Em nota, divulgada por sua assessoria, Aécio Neves diz que recebe a decisão com serenidade.

“Recebo com absoluta serenidade a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública”, diz a nota.