O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer e manteve o programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, chamado das PMEs. O projeto, aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado, havia sido barrado por Michel Temer na hora da sanção presidencial. Na época, a equipe econômica do governo alegou que a proposta não respeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato presidencial sofreu resistência entre os parlamentares e, após diversas negociações, o governo decidiu dar o aval para a derrubada do veto. Na votação, o Refis foi mantido por 346 votos a 1, na Câmara, e por 53 votos a zero, no Senado.

“É a sobrevivência do micro e pequeno empresário no Brasil”, comemorou o presidente da frente parlamentar das micro e pequenas empresas, deputado Jorginho Mello (PSDB- SC).

“Cada microempresário tem, no mínimo, quatro funcionários, em média. Isso nós estamos falando de dois milhões e quatrocentos mil postos de trabalho. Então, não é pouco para uma crise que nós estamos enfrentando de treze milhões de desempregados”, finalizou o parlamentar.

O programa de refinanciamento vai beneficiar milhares de empresas cadastradas no sistema Simples Nacional e que estão inadimplentes. De acordo com cálculos do Sebrae, os débitos somados chegam a R$ 21 bilhões em impostos.

Ainda de acordo com o Sebrae, em 2016, as micro e pequenas empresas representaram para a economia 98,5% dos estabelecimentos privados existentes no Brasil. Além disso, elas são responsáveis por 51,2% da remuneração paga aos trabalhadores formais.

“As micro e pequenas empresas estimuladas, com bastante crédito, gerarão milhões de empregos para resolver o problema que nós temos, hoje, gravíssimo, de 13 milhões de desempregados”, defendeu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Agora, o programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas será promulgado e valerá como lei.

Principais pontos

Segundo a proposta, para ter direito a condições especiais para pagamento dos débitos fiscais, é necessário a entrada de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até 145 vezes mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 vezes mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O prazo para adesão é de 90 dias após a proposta entrar em vigor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou hoje (4) a favor da concessão de habeas corpus preventivo para evitar a execução provisória da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça Federal. O placar do julgamento está em 1 a 1.

De acordo com o ministro, quando a Corte julgou a questão da prisão em segunda instância pela última vez, em 2016, a decisão foi mal interpretada pelas instâncias inferiores.  “Sempre dissemos que a prisão seria uma possibilidade, não uma obrigação”, afirmou. Na ocasião, Mendes votou a favor da execução da pena após a condenação em segunda instância.

Mendes disse que mudou seu entendimento porque há inúmeras falhas do Judiciário que podem deixar inocentes na cadeia. “Isso resulta numa brutal injustiça, num sistema que é por si só injusto.  A justiça criminal é muito falha”, argumentou.

O ministro também defendeu que a Corte deve deliberar sobre a questão da legalidade da prisão após a segunda instância e não somente sobre o caso particular do ex-presidente Lula.

Durante o voto de Gilmar, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski também endossaram o entendimento. Marco Aurélio criticou Cármen Lúcia por ter afirmado recentemente que colocar em votação a ação mais ampla sobre o caso seria “apequenar o Supremo”.

“Em termos de desgaste, não poderia ter sido pior”, disse Marco Aurélio. Em seguida, a ministra afirmou que o regimento interno prevê que habeas corpus têm preferência na pauta do plenário.

“O que, portanto, veio a julgamento sem pauta, como manda o regimento interno, é exatamente o habeas corpus porque se trata de um direito subjetivo no qual, ainda que se discuta uma tese, é o caso de uma pessoa, e todo ser humano, todo cidadão tem direito a esse julgamento”, disse Cármen.

3ª instância

Gilmar Mendes também defendeu que a execução de condenações deve ocorrer após o fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), 3ª instância do Judiciário. Para o ministro, o tribunal pode dar maior segurança à aplicação da lei penal em função de casos de erros do Justiça.

“Esse novo marco com o fim da prisão automática em segundo grau consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial da execução da pena, mas consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a nossa realidade”, disse.

O ministro admitiu a prisão em segunda instância, mas somente para crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas, além de outros casos para garantir a ordem pública e a efetividade da Justiça.

Votação

Gilmar pediu aos colegas para adiantar seu voto porque tem uma viagem marcada para Portugal, no final da tarde, onde está participando de um seminário jurídico.  Mendes voltou ao Brasil somente para julgar a questão e voltará para Lisboa.

Faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia. O relator do caso, Edson Fachin, votou contra a concessão do habeas corpus.

Habeas corpus

No pedido, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento da Corte, que autoriza a medida desde 2016.

O caso de Lula começou a ser julgado no dia 22 de março e a sessão foi retomada nesta tarde. Com isso, o ex-presidente ganhou um salvo-conduto para não ser preso até a decisão de hoje. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

No dia 7 de abril é celebrado o Dia Mundial da Saúde. Esse ano, o tema escolhido é “Saúde para todos”. A data criada em 1950 é comemorada no mesmo dia da fundação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que ocorreu em 1948, e tem como principal objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde para ter uma melhor qualidade de vida. 

E uma vida saudável começa pela boca, certo? Especialistas afirmam que a prática de bons hábitos de saúde bucal e boa alimentação podem prevenir o surgimento de doenças graves, controlar doenças crônicas, além, é claro, de melhorar a qualidade de vida de crianças, jovens, adultos e idosos.

Saúde Bucal

Apesar das pessoas não darem muita importância à saúde bucal, e aqui não se trata apenas de cáries ou perda de dentes, mas de uma boca saudável como um todo, cuidar dos dentes não é apenas uma questão de estética. Segundo a Federação Dentária Internacional (FDI), mais de 90% da população mundial vai sofrer, em algum momento, com problemas bucais. E aí que mora o perigo, de acordo com a American Dental Association (ADA), problemas bucais, como a doença crônica gengival (periodontite), podem acarretar males inclusive para o coração, pulmões, articulações, entre outras.

Os dentistas Fabio Lara e Rodrigo Lara explicam que existem inúmeras doenças que acometem as estruturas da cavidade bucal. “Com certeza, a cárie é a principal delas. Temos ainda doenças nos tecidos de suporte dentário, como a gengivite e a periodontite que, infelizmente, são muito comuns também. Não podemos deixar de comentar os casos mais graves de lesões bucais que são responsáveis pelo surgimento de alguns tipos de câncer nesta região. “

Para o Dr. Rodrigo, a data é muito importante, pois ajuda a conscientizar a preservação da saúde como um todo e, claro, ressalta que a população deveria se preocupar mais com a saúde bucal, pois os descuidos podem ocasionar numa gama de doenças. “Com certeza a boca é a porta de entrada para outras doenças sistêmicas. Até o coração pode ter complicações caso tenhamos a presença de bactérias bucais em pacientes que utilizam próteses valvulares. Quanto à prevenção, a melhor alternativa é ter a cavidade bucal saudável, higienizações eficientes e frequentes, além de consultas periódicas ao dentista”, enfatiza.

Pela boca é possível avaliar a saúde do paciente em geral. O dentista deve avaliar o problema e indicar a visita a um médico específico. “Várias doenças apresentam os primeiros sintomas pela boca. Lesões e problemas na gengiva podem ser causadas por doenças como herpes, Aids, leishmaniose, sífilis, tuberculose, candidíase generalizada, diabetes, câncer bucal, entre outras”, explica Dr. Fabio Lara.

 Para os especialistas, a prevenção é a maneira mais eficaz e barata de evitar problemas bucais. “Hábitos simples ajudam muito no dia-a-dia. A escovação dentária após as refeições, além do uso de fio dental e escovação da língua. Já as doenças da gengiva são prevenidas, na maior parte dos casos, também com higienizações eficientes e frequentes, sendo sempre completadas com a utilização do fio dental. As consultas regulares ao dentista são de fundamental importância para a manutenção da saúde da cavidade bucal”, finalizam.

Você é o que você come!

Segundo o nutricionista Daniel Novais, o ideal é que se tenha uma dieta composta de proteínas, carboidratos, lipídios, fibras, vitaminas e minerais. “Para isto, é essencial um cardápio variado, com todos os tipos de alimentos, sem abusos”. Segundo ele, um prato balanceado e saudável deve conter hortaliças (verduras e legumes) diariamente. “Esses alimentos fornecerem vitaminas, fibras, minerais e outros componentes bioativos que trazem uma série de benefícios ao organismo”, afirma.

Porém, o especialista lembra que as necessidades nutricionais vão mudando de acordo com a nossa idade, estilo de vida e metabolismo, e, por isso, é importante ter uma orientação. “Ter um cardápio que supra o que é necessário ao organismo não é tarefa simples, nem quando se fala em prevenção, nem quando se fala no controle de doenças”, explica.  

Legumes, verduras, passar longe de alimentos processados são alguns hábitos importantes em qualquer caso.  Os alimentos integrais podem ser uma boa pedida para quem não abre mão do arroz, macarrão e pão. O consumo de líquido também não pode ficar de fora. “Sinal vermelho para o consumo de biscoitos industrializados, pão branco, salgados fritos, cachorro quente e pizza, entre outros alimentos que são feitos com farinha refinada, que possuem muita gordura e/ou sódio. Mas como ninguém é de ferro, de vez em quando, é permitido. O mais importante é o equilíbrio, aqui não estamos falando de dietas restritivas para perda de peso, mas, sim, de um equilíbrio para uma vida mais saudável”, explica.

Daniel ressalta ainda que uma vida sedentária pode ser o maior inimigo da saúde, além de ser uma das principais causas de doenças crônicas. “Nada melhor que aliar atividade física e alimentação saudável. Uma vida ativa reduz os riscos de doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão, obesidade, depressão e osteoporose. Além disso, a atividade física ocasiona uma melhora na evolução do tratamento de diversas doenças, como a insuficiência cardíaca, obesidade, diabetes, problemas de pressão, entre outras”, finaliza.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (4) o julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

O julgamento do habeas corpus no STF teve início no dia 22 de março, mas a sessão foi interrompida na Corte. Com isso, o ex-presidente ganhou um salvo-conduto para não ser preso até a decisão desta tarde.

Assista ao julgamento no STF:

Acompanhe ao vivo:

Concursandos que estão se preparando para a prova do concurso do Superior Tribunal de Justiça, podem reforçar os estudos com o aulão beneficente de Direito Administrativo, que será realizado pelo IMP Concursos, nesta quarta-feira (04/04), das 14h15 às 17h50, na unidade da Asa Sul (603).

O aulão será ministrado pelo professor Ricardo Blanco, que dá aulas de Direito Administrativo e Direito constitucional, já foi aprovado em diversos Concursos Públicos, atuou como militar das Forças Armadas e Agente da Polícia Federal.

Interessados em participar devem doar  1kg de alimento não perecível exceto sal (preferencialmente: arroz, feijão, café, açúcar), na secretaria da unidade, no dia da aula. Mais informações: 3029-9700.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que se filiou hoje (3) ao MDB, informou que deverá permanecer no cargo até sexta-feira (6) e que o nome de seu sucessor será definido nos próximos dois dias. Sobre a possibilidade de se candidatar à Presidência da República nas eleições deste ano, Meirelles disse que isso ainda está sendo discutido.

“Tenho o projeto de candidatura à Presidência e, entrando no partido, vamos discutir os próximos passos e qual a melhor composição partidária, de forma a evitar que o Brasil tenha políticas populistas, oportunistas, que levaram o país à pior recessão da história”, afirmou.

A cerimônia de filiação ocorreu na sede do partido, em Brasília e contou com a presença do presidente Michel Temer e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

No discurso de filiação, Meirelles ressaltou a importância de programas sociais como o Bolsa Família e o Bolsa Escola, enfatizando que hoje o governo “inova na gestão” de tais iniciativas. Meirelles também disse que a crise econômica brasileira é fruto, não de questões externas, mas de “erros econômicos praticados no Brasil”.

“É com essa agenda que o MDB e eu temos um compromisso: emprego, renda e oportunidade. Só teremos um país justo quando o filho de um operário tiver as mesmas oportundiades que o filho de um médico – isso não é uma bandeira da esquerda ou da direita. Igualdade de oportunidades é uma luta da civilização”, afirmou Meirelles.

Meirelles destacou ainda a importância da economia para o crescimento brasileiro: “Voltamos ao caminho do crescimento. Quem diria, parecia impossível. Esse legado não pode ser perdido, nem esquecido: é preciso perserverar, é preciso ter coragem e insistir nas medidas e decisões certas.”

Em discurso, o presidente Temer destacou o papel de Meirelles no governo. Ele disse que, quando convidou Meirelles para ocupar o cargo de ministro da Fazenda, buscava alguém que pudesse fazer com que a economia recebesse aplausos. Segundo Temer, atualmente Meirelles “está habilitado a ocupar qualquer cargo no país”.

“Da mesma maneira que vencemos juros, inflação alta, não podemos deixar o país desviar-se dessa rota. Temos certeza de que vamos prosseguir”, acrescentou o presidente.

Cerimônia

Além de Meirelles, filiaram-se ao MDB os deputados Beto Mansur (SP), que era do PRB, e Maria Helena Veronese (RR), que estava no PSB.

Na entrada da cerimônia, um cartaz mostra Temer e Meirelles juntos, à frente da bandeira brasileira, com os dizeres “Nossa união nos fortalece”. A dupla já tem inclusive jingle, que foi tocado na área em que a imprensa aguardava o pronunciamento: “M de Michel, M de Meirelles, M de MDB”, diz a letra.

Trajetória 

Natural de Anápolis (GO), Henrique Meirelles foi eleito deputado federal pelo PSDB em 2002. Com 183 mil votos, foi o deputado mais votado em Goiás, mas não chegou a assumir o mandato porque aceitou a presidência do Banco Central, que comandou de 2003 a 2010. Na época, Meirelles deixou o PSDB, partido de oposição ao governo do então presidente Lula.

Meirelles cogitou também concorrer ao governo de Goiás, pelo então PMBD, em 2010, mas desistiu para se dedicar ao comando do Banco Central. Em 2011, filiou-se ao PSD e houve rumores de que seria candidato à prefeitura de São Paulo, mas isso não se confirmou.

Naquele ano, o ministro da Fazenda surgia como uma das principais apostas do partido para a disputa eleitoral. Em vídeo de propaganda lançado no fim do ano passado pelo PSD, Meirelles ocupou cerca de nove dos 10 minutos totais da peça.Ao assumir o BC em 2003, Meirelles, que já tinha feito carreira em instituições financeiras internacionais, conseguiu atrair credibilidade para o governo junto ao mercado financeiro. Antes de exercer a Presidência do Banco Central, foi presidente do Global Banking, do FleetBoston Financial e presidente mundial do BankBoston.

Nota do PSD

Em nota, a Direção Nacional do PSD, diz que “foi um privilégio” ter Meirelles entre os quadros do partido e desejou sorte ao ministro. O PSD diz que “disponibilizou sua estrutura e sempre manteve com ele uma relação franca e transparente, para que pudesse desenvolver seus projetos que, certamente, buscam o desenvolvimento do país.”