Entrega da honraria é uma formalidade da transferência da capital do estado para a cidade de Goiás, que ocorre tradicionalmente em 25 de julho para comemorar o aniversário do município

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, na cidade de Goiás (GO), nesta terça-feira (25), das mãos do governador de Goiás, Marconi Perillo.

A entrega da condecoração, a mais alta honraria concedida pelo estado, ocorreu na cerimônia de transferência da capital goiana para o município por um dia. O ato faz parte da comemoração do aniversário de 290 anos da antiga sede do Executivo, do Legislativo e do Judiciário locais.

Rollemberg disse estar muito feliz com a comenda e que recebe a homenagem em nome da população de Brasília.

“Goiás sempre foi um estado generoso e deu parte do seu terreno para a construção da nova capital do País. Além disso, a cidade de Goiás é uma referência, um patrimônio histórico assim como Brasília, situada no centro do bioma Cerrado”, comparou.

A Ordem do Mérito Anhanguera foi criada em 1975 com a finalidade de agraciar pessoas por seus relevantes serviços prestados.

Também receberam a condecoração a governadora de Roraima, Suely Campos; os governadores de Alagoas, Renan Filho; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e do Piauí, Wellington Dias; além dos ministros da Saúde, Ricardo Barros; e interino da Cultura, João Batista de Andrade; e da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois.

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

“É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz.

Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou que vai ouvir o governador Marconi Perillo e os irmãos Joesley e Wesley Batista na ação popular que pede o ressarcimento de R$ 950 milhões do Grupo JBS ao Estado de Goiás.

De autoria do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO), a ação denuncia que a lei número 18.709/14, editada pelo governador e que durou apenas uma semana, concedeu um perdão de R$ 949 milhões da dívida de R$ 1,27 bilhão da JBS com o Estado. O valor representa 76% de toda a renúncia fiscal do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas de Goiás (Regulariza).

“Em tese esta lei deveria incluir aquelas empresas que estivessem em dificuldades. Mas o jornal Valor Econômico informou na época que a JBS registrou o maior lucro trimestral de sua história de julho a setembro de 2014. Ainda assim o governo perdoou a dívida da empresa em um valor equivalente ao da venda da Celg. Ou seja, o governador deu uma Celg para a JBS”, explicou Caiado à época.

Além de Marconi e dos irmãos Batista, o juiz determinou que vai ouvir o ex-secretário da Fazenda, José Taveira Rocha e que por enquanto não vai suspender os benefícios concedidos a JBS. Ainda não há previsão para a data em que as partes citadas irão se manifestar.

Por Delmo Menezes – O deputado federal Izalci Lucas (PSDB), recebeu nesta semana a reportagem do Agenda Capital, para dizer que é pré-candidato ao governo do DF, e que o problema de Brasília não é falta de recursos e sim má gestão.

O parlamentar que é presidente regional do PSDB, tem percorrido todo o DF em busca de apoio político, ouvindo as principais lideranças da cidade e construindo segundo ele, um planejamento para o Distrito Federal.

Sobre a Saúde pública, Izalci ressalta que pretende trabalhar em conjunto com os servidores, e que não os considera como seus inimigos. O deputado destaca ainda as medidas provisórias 746 (reforma do ensino médio) e a MP 759 (regularização fundiária) que foram sancionadas recentemente.

Veja a íntegra da entrevista:

AC – Deputado, o senhor foi presidente de duas importantes MP na Câmara dos Deputados. A MP 746 do ensino médio e a MP 759 da regularização fundiária. O que na prática estas duas medidas mudam na vida dos brasileiros?

Izalci – Eu fui presidente das duas comissões mistas da Câmara dos Deputados. A MP 746 estava tramitando na Câmara a mais de 10 anos. O ensino médio no Brasil com 13 disciplinas obrigatórias, causava um desinteresse total do jovem. O jovem saia da faculdade sem nenhum preparo para o mercado de trabalho. Hoje apenas 17% entra na faculdade. O restante fica sem trabalhar, porque não foi preparado para o mercado de trabalho. Essa reforma do ensino médio coloca o aluno como protagonista porque ele vai poder escolher onde atuar. Ela também vai diminuir a evasão nas escolas e preparar o aluno para o mercado de trabalho. Este ano, está sendo aprovado a base nacional curricular, e no ano que vem passará a vigorar de acordo com a nova legislação. Essa reforma muda muita coisa na vida do aluno.  No futuro breve, posso afirmar que vai diminuir bastante a evasão escolar, porque vai proporcionar ao aluno, uma educação profissional de qualidade, e prepará-los e motivá-los para uma faculdade.

Já a MP 759, que foi sancionada pelo presidente Temer e virou lei, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária. Esta MP é muito importante, pois vai permitir que milhares de brasileiros, e o povo do Distrito Federal, possam realizar seus sonhos. No caso específico do DF, esta medida vai consolidar os condomínios fechados, e dar garantia aos proprietários de lotes, poderem ingressar no programa de venda direta. A regularização valerá ainda para imóveis situados na zona rural, desde que a área tenha ocupação e destinação urbana. Esta lei atenderá também moradores de conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público. Metade da população brasileira vive de forma irregular, seja na área rural ou nas cidades. Planaltina por exemplo, tem 150 anos e existem bairros que não tem escritura. Várias cidades do DF não possuem documentação dos lotes. Nós conseguimos aprovar uma emenda dando o mesmo direito para quem edificou e para quem não edificou, o que não estava sendo comtemplado na proposta original. Conseguimos aprovar também a questão dos condomínios fechados que não estava sendo previsto na emenda. O GDF estava derrubando as guaritas e muros, o que a legislação não permitia. Nós conseguimos aprovar uma emenda, onde se consolidou os condomínios e loteamentos fechados. A metade dos conjuntos habitacionais já poderiam estar regulamentados se não fossem os altos preços. O problema é que o GDF conseguiu quebrar a Terracap, e não foi somente por causa do estádio nacional. Nós fizemos um levantamento e constatamos que a empresa já está com problemas financeiros desde antes da construção do estádio. A Terracap não paga os dividendos da União desde 2011, que chega a quase 2 bilhões. Em relação aos valores, eu fiz uma emenda onde além das benfeitorias, você pode deduzir do preço, a valorização que estas benfeitorias proporcionaram ao empreendimento, isso pode abater muito o preço.

AC – O DF passa por uma renovação bastante significativa nas suas principais lideranças. Políticos que a pouco tempo eram tidos como certos para uma disputa majoritária, hoje provavelmente nem entrem na disputa. Como o senhor avalia esta situação?

Izalci – Realmente o cenário o político é preocupante. Há um ditado popular que diz que “aquele que não gosta de política, vai ser governado por quem gosta”. As pessoas de certa forma estão indignadas e preocupadas, com tantos problemas que assola a classe política. Tenho feito muitas reuniões em todo o Distrito Federal, e construindo junto à população e lideranças, um projeto exequível de governo para o DF. Precisamos envolver nossos jovens na política, mostrando a eles que é somente através da participação popular que teremos um futuro mais próspero. Nós estamos fazendo um levantamento das necessidades e dos principais problemas do DF. As pessoas precisam participar mais e cobrar mais de nossos governantes, não votando em pessoas, mas sim num projeto de governo para nossa cidade. O cidadão de bem tem que avaliar qual é a proposta dos candidatos, acompanhar o seu trabalho, e fazer uma escolha melhor para não sermos mais surpreendidos. Acho que hoje a população está mais atenta. Não basta dizer que vai se resolver os graves problemas e fazer promessas de campanha impossíveis de se realizar, mas sim projetos viáveis.

AC – Temos visto diariamente através da mídia, problemas recorrentes na área da saúde, como falta de médicos, falta de insumos, equipamentos quebrados, falta de leitos, etc. Caso o senhor seja eleito governador, qual será sua proposta para mudar a realidade da saúde pública do DF que no passado foi referência nacional?

Izalci – Não é somente na pasta da saúde. Na prática você tem esses problemas em todas as áreas exatamente por falta de gestão do atual governador. O Distrito Federal em relação aos outros estados é privilegiado quanto ao repasse dos recursos federais previsto na Constituição. Você tem recursos disponíveis, mas infelizmente o atual governo não sabe como aplicá-los. As pessoas esperam que o serviço público seja de boa qualidade. É muito comum aqui no DF, as emendas parlamentares não serem executadas por falta de cumprimento de exigências técnicas. Hoje quando um equipamento fica quebrado nos hospitais, todo o atendimento fica prejudicado pela falta de contrato de manutenção. Esses dias por exemplo, o tomógrafo do hospital de base estava quebrado, e todo atendimento ao paciente ficava interrompido. O médico para fazer o diagnóstico correto, necessita dos exames. Não adianta querer simplesmente mudar o modelo de gestão, se os profissionais estão desmotivados por falta de condições de trabalho. Recentemente os órgãos de fiscalização, divulgaram um relatório de quase mil páginas, apontando os problemas recorrentes nos hospitais da rede pública, como o improviso, máquinas paradas, falta de gestão e de material em todos os hospitais do DF. As UPAs que foram inauguradas para desafogar os Prontos Socorros, estão totalmente sucateadas. Faltam médicos, enfermeiros e auxiliares. De acordo com dados do Ministério da Saúde, as UPAs deveriam atender no mínimo 350 pacientes/dia. No DF são atendidos em média, apenas 80 pacientes. Temos conversado com os servidores e podemos perceber o quanto que eles estão desiludidos com a atual gestão. Estamos trabalhando junto com profissionais da saúde, para mostrarmos a população que o DF tem jeito sim, o que falta é compromisso. Você tem muitos recursos da área federal que poderiam vir para Brasília através de convênios.  Não vi o governador correndo atrás destas parcerias.  O que mais vejo em Brasília, são prefeitos e governadores todos os dias procurando convênios para seus estados e municípios. Não podemos eleger os servidores e sindicatos como nossos inimigos. Pelo contrário eles podem e muito contribuir para a melhoria da saúde.

AC – Muitas pessoas acham que o senhor está blefando em sair candidato ao governo do DF. O PSDB vai realmente lhe apoiar, ou ficará em cima do muro como fez com o então candidato Pitiman?

Izalci – Estive recentemente com toda a Executiva Nacional do meu partido o PSDB, e posso afirmar que eles me apoiarão. Sou pré-candidato ao governo do DF, e estamos construindo junto com a população um projeto viável para nossa cidade. Aqui em Brasília, diferente de outros estados, o Rodrigo Rollemberg sempre esteve caminhando junto com o PT. Em todas as eleições sempre estiveram juntos, com exceção da última. Eu tenho hoje o apoio de toda a nacional. Estou convencido que é uma prioridade para o partido, as eleições no DF. O nosso partido tem tradição de possuir excelentes gestores nos seus quadros, e para aqueles que quiserem caminhar conosco, as portas estarão abertas. Hoje a realidade do PSDB no DF é bem diferente de quando o Pitiman foi candidato. A conjuntura política nos favorece bastante.

AC – Existe a possibilidade de numa ampla composição, o senhor sair a vice-governador ou até mesmo vir a disputar o Senado?

Izalci – Como disse anteriormente, sou pré-candidato ao governo do Distrito Federal. Tenho trabalhado muito neste sentido, ouvindo a população e suas reivindicações. Estamos abertos ao diálogo e tenho conversado constantemente com outros pré-candidatos, inclusive com o Jofran Frejat. Acho que ele seria um excelente senador por Brasília e consolidaria sua trajetória política. Só não faremos aliança, com o PT, PCdoB, e outros partidos da esquerda que pararam no tempo.

Da Redação do Agenda Capital

Uma delas trata da sanção presidencial à lei que acaba com a guerra fiscal entre os estados e torna o DF mais competitivo

O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República, Michel Temer, conversaram sobre três assuntos que podem impulsionar a economia do Distrito Federal: a lei dos incentivos fiscais, a compensação previdenciária e o Fundo Constitucional.

O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei nº 130, de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 12 de julho e aguarda sanção presidencial.

Na prática, as unidades da Federação poderão conceder a empresas e indústrias iguais incentivos fiscais dados a estados situados dentro da mesma região.

Ou seja, o DF poderá aplicar as mesmas vantagens tributárias a qualquer organização sediada no Centro-Oeste.

“É uma medida que vai nos garantir competitividade e fazer com que não percamos indústrias para estados vizinhos. Além disso, vamos proporcionar mais segurança para elas ampliarem seus investimentos em no DF”, disse Rollemberg.

“Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Outro assunto tratado entre o governador e o presidente é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que manda o Ministério da Fazenda repassar ao Distrito Federal R$ 245 milhões oriundos de aposentadorias de profissionais da segurança pública.

Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos na pasta, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.

R$ 740 milhões de compensação previdenciária

A compensação previdenciária foi o terceiro tema posto à mesa por Rollemberg. A União reconhece dever R$ 740 milhões ao DF.

O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital.

Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília arcava com todos os custos.

A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deveria pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu.

“Nós pleiteamos um cronograma de repasse para que possamos fazer frente aos nossos compromissos de pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”, afirmou o governador.

O presidente Michel Temer se comprometeu a avaliar os três temas com sua equipe econômica e dar uma resposta em breve.

Serviço

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou hoje (24) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido da defesa do presidente Michel Temer de acesso a sete gravações recuperadas pela Polícia Federal (PF) na perícia feita no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com o presidente em março, no Palácio do Jaburu.

Na decisão, a ministra entendeu que o pedido dos advogados não tem urgência e deve ser decidido pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, após o fim do recesso na Corte, que termina no dia 1º de agosto. Após o parecer da PGR, a questão deve ser analisada por Fachin.

“Esta circunstância demonstra que o pleito agora apresentado quanto ao acesso aos dados não constitui novidade para a defesa, nem para ela poderia ser tida como imprescindível, pelo menos de imediato, de modo a não se poder aguardar sequer o retorno ao trabalho do ministro Edson Fachin, em férias neste mês, e cujo retorno, como antes anotado, se dará antes da data aprazada inicialmente para o compromisso da Câmara dos Deputados quando os dados buscados seriam apresentados”, decidiu a ministra.

Ao Supremo, os advogados alegam que sete gravações não foram juntadas ao inquérito sobre o presidente após o trabalho pericial. Para Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, as gravações são necessárias para compor a defesa durante a votação na Câmara dos Deputados, prevista para 2 de agosto, sobre o aval da Casa para o prosseguimento da denúncia contra o presidente no Supremo.

Na volta do recesso parlamentar, em agosto, quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem funcionar no Senado. Além da CPI da Previdência, única em funcionamento, três comissões estão à espera de instalação: a dos Maus-Tratos às Crianças, a do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a CPI Mista do BNDES/JBS e J&F .

Instalada em maio, a CPI da Previdência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Hélio José (PMDB-DF), tem até o dia 8 de setembro para encerrar os trabalhos, mas os senadores já anunciaram que vão pedir prorrogação e mostrar na conclusão dos trabalhos que a Previdência não é deficitária.

A CPI dos Maus-Tratos às Crianças, criada em abril, teve seus integrantes designados pouco antes do recesso parlamentar de julho e, por isso, sua instalação ficou acertada para o segundo semestre. Criada por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), ela terá sete titulares e cinco suplentes.

Sem número

A única comissão mista prevista no segundo semestre, a CPI Mista do BNDES/JBS e J&F –— a última sigla identifica a holding que reúne todos os negócios da família Batista, inclusive empresas coligadas e participações, ainda não teve as indicações necessárias no Senado. Proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e, na Câmara, pelo deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). É composta de 16 parlamentares de cada Casa legislativa, com igual número de suplentes. Para ser instalada, depende de pelo menos nove indicações de titulares de cada Casa.

Na última sessão do Congresso, em 13 de julho, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) perguntou a Eunício se ele tinha a intenção de indicar os nomes que faltavam ou se daria mais tempo aos líderes. “ Vou esperar até a próxima sessão deliberativa do Congresso pela indicação dos líderes. Tenho tentado [manter] o sentimento e estilo democráticos, embora alguns achem que eu dirija com muita veemência os trabalhos”, afirmou.

Criada em 25 de junho, a CPI mista deve ser mais abrangente em comparação com a CPI do BNDES, que funcionará apenas no Senado. Além de investigar as operações do BNDES com a JBS e ainda a holding J&F, os parlamentares devem analisar os supostos ganhos do grupo com compra de dólares e venda das ações às vésperas da divulgação das gravações de conversas de Joesley com o presidente Michel Temer, em encontro não oficial no Palácio do Jaburu. As gravações fazem parte de conjunto de denúncias que entraram no acordo de delação premiadas do empresário com a Procuradoria-Geral da República, ponto que a comissão também deve investigar.

“ Essa CPI tem muito a investigar. Além dos aportes suspeitos que o grupo Batista recebeu do BNDES, estarão em foco os ganhos bilionários com compra de dólares e venda das ações. Eles vão ter que explicar tanta ‘esperteza’”, disse Ataídes.

Trâmite

Para criar uma CPI, são necessárias pelo menos 27 das 81 assinaturas de senadores. Conseguidas as assinaturas, o requerimento é lido em plenário e publicado, com notificação dos líderes dos blocos e partidos para que indiquem os membros. Para a instalação é necessário que a maioria absoluta dos titulares (metade mais um) já esteja designada. Casos os líderes não indiquem os integrantes, cabe ao o presidente do Senado fazer as indicções.

O Ministério da Justiça informou hoje (21) que o limite de empenho de recursos federais para emissão de passaportes já foi disponibilizado ao Departamento de Polícia Federal (DPF). Com isso, a PF pode retomar o serviço, que estava suspenso desde o dia 27 de junho.

A lei que libera recursos para a emissão de passaportes foi sancionada na última quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça.

Com orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, a PF suspendeu a emissão de novos passaportes na noite do dia 27 de junho. Segundo o órgão, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.

De acordo com a PF, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.