O Partido Ecológico Nacional (PEN), autor de uma das ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, entrou na manhã de hoje (5) com novo pedido de liminar para que o ministro-relator Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garanta monocraticamente a liberdade de condenados que ainda possam recorrer às cortes superiores.

O pedido toma como ponto de partida o que os autores consideram demora para que o mérito da ADC, liberada para julgamento desde dezembro, seja analisado pelo plenário do STF.

“Quando o julgamento de mérito ocorrer – e a execução provisória a partir do julgamento em segunda instância for considerada inconstitucional – ninguém pode devolver aos indivíduos os dias passados de forma ilegítima no cárcere”, escreveu o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representa o PEN na ação.

O pedido foi feito pouco depois de o STF ter negado, na madrugada desta quinta-feira, por 6 votos a 5, um habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia evitar sua prisão após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

A medida cautelar na ADC já foi negada em 2016 por 6 a 5 no plenário do Supremo, mas o partido alega que houve “alteração no quadro jurídico” a partir do julgamento do habeas corpusde Lula.

Entre os argumentos está o de que, no julgamento iniciado ontem (4), o ministro Gilmar Mendes manifestou mudança de entendimento em relação ao que havia votado em 2016, decidindo agora que a execução de pena só poderia se dar após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não após segunda instância, desfazendo a maioria anterior.

Outro ponto levantado pelo partido é o de que a ministra Rosa Weber, apesar de votar contra o habeas corpus de Lula, disse que o faria somente em respeito à maioria de 2016, mas que, se estivesse a ADC em julgamento, votaria no sentido de não permitir a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.

Caberá ao ministro-relator Marco Aurélio Mello analisar se concede monocraticamente ou não o novo pedido de liminar. Ele pode ainda levar o pedido para plenário, suscitando uma questão de ordem. Ontem (4), por diversas vezes ele manifestou indignação pelo julgamento de um habeas corpus que trata do assunto em um caso específico ter sido pautado antes da ADC, que serve para todos os casos.

Caso ele conceda a liminar, isso beneficiaria Lula, que ainda possui recursos possíveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Supremo, contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro/DF) está proibido de distribuir, utilizar e veicular a cartilha “Atividades Pedagógicas da Campanha E agora Rodrigo”, na qual, abertamente, usa o material pedagógico para difamar o atual Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. A proibição abrange todos os meios de utilização, tanto físico como eletrônico, e o descumprimento da ordem judicial acarretará multa ao sindicato. A liminar, concedida em 1ª Instância, foi confirmada pelo desembargador da 2ª Turma Cível do TJDFT, relator do recurso do sindicato.

A ação contra o sindicato, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada pelo próprio governador. Segundo ele, a cartilha apresenta um planejamento pedagógico com a finalidade de incutir nos alunos da rede pública de ensino uma ideia de repúdio ao governador, inclusive com música criada para difamar sua imagem e atuação no governo. Pediu na Justiça que o Sinpro/DF seja compelido a: 1) suspender toda a veiculação da Campanha intitulada “E agora, Rodrigo?”, reputada ofensiva ao requerente, quer seja no próprio site do sindicato réu ou outros sites, nas redes sociais e em conteúdos transmitidos pela TV; 2) bem como a suspender a veiculação da cartilha “Atividades Pedagógicas da Campanha E agora Rodrigo”, por qualquer meio; e 3) abster-se de orientar os sindicalizados a promover doutrinação política dos alunos com a utilização da referida cartilha.

Na 1ª Instância, o juiz deferiu a liminar pleiteada e determinou: a) Suspensão imediata da veiculação da cartilha “Atividades Pedagógicas da Campanha E agora Rodrigo” em qualquer meio (eletrônico ou físico), bem como a veiculação desse material, e dos áudios respectivos, inclusive, no sítio eletrônico do Sindicato, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 500 mil, em caso de descumprimento; b)  Proibição dos seus sindicalizados, por meio de notícia de grande destaque em seu site e em outros meios disponíveis, de ensinarem a seus alunos o material atinente à campanha acima multirreferida, especialmente de utilizarem a cartilha “Atividades Pedagógicas da Campanha E agora Rodrigo”, em qualquer meio (eletrônico ou físico), nos estabelecimentos públicos de ensino (salas de aula), sob pena de nova multa de R$ 500 mil, em caso de descumprimento.

O sindicato recorreu pedindo a cassação integral da liminar ou que apenas fossem excluídos da cartilha os trechos referentes ao governo. O relator do recurso, no entanto, manteve a proibição na íntegra. “Verifica-se que um dos planejamentos é fazer as crianças da escola pública ouvirem a música da campanha, cuja letra não possui intenção de debate educacional. Outrossim, consta do projeto pedagógico a interpretação, pelos discentes, de um texto criado por uma professora aposentada, refletindo protesto, de cunho meramente político, contra o atual governador. É certo que as atividades pedagógicas, dispostas na cartilha, referem-se aos textos acima mencionados, cujo teor não promove qualquer debate isento de crítica a atual gestão governamental, não havendo que se falar em possibilidade apenas de retirar trechos, mantendo-se a sua veiculação em ambiente escolar”.

O mérito da ação ainda será julgado.

Pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios e mostra que a população continua pessimista. Para 67% dos entrevistados, o restante do governo será ruim ou péssimo

A pesquisa CNI/Ibope mostra que 5% dos brasileiros avaliam o governo Temer com o ótimo ou bom e 9% aprovam a maneira de governar do presidente. O levantamento, divulgado nesta quinta-feira, 5 de abril, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), informa ainda que 8% da população confiam no presidente.

Os dados de março revelam que a avaliação da população sobre o governo de Michel Temer continua praticamente igual a de dezembro de 2017. O número dos que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 6% no fim do ano passado para 5% neste mês, oscilando dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. No mesmo período, o percentual dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo caiu de 74% para 72%. Em compensação, os que consideram o governo regular subiram de 19% para 21%.

De acordo com a pesquisa, a popularidade do governo melhorou para a população de renda mais baixa. Entre os entrevistados que ganham até um salário mínimo, o número dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo caiu de 79% em dezembro de 2017 para 72% em março.

O levantamento diz ainda que 87% dos brasileiros desaprovam a maneira de governar do presidente e 89% não confiam em Michel Temer. A avaliação é melhor entre as pessoas que têm até a quarta série do ensino fundamental.  Entre os brasileiros com esse grau de instrução, 14% confiam e 83% não confiam no presidente. Neste grupo, 12% aprovam e 83% desaprovam a maneira de governar de Michel Temer.

Além disso, 55% dos entrevistados consideram o governo Temer pior do que o de Dilma Rousseff. Os brasileiros continuam pessimistas em relação aos próximos meses: 67% acreditam que o restante do governo será ruim ou péssimo. Esse sentimento é maior entre as mulheres: 70% delas acreditam que o restante do governo será ruim ou péssimo, enquanto que essa é a percepção de 62% dos homens.

ÁREAS DE ATUAÇÃO – As avaliações da população sobre as ações do governo em nove áreas também oscilaram dentro da margem de erro. “A mudança mais sensível ocorreu na área de segurança pública”, observa a CNI-Ibope. O percentual dos que aprovam as ações do governo na segurança pública aumentou de 11% em dezembro de 2017 para 14% em março. O número dos que reprovam caiu de 86% para 84%.

A melhora mais significativa da avaliação sobre as iniciativas em segurança pública foi registrada nas regiões Nordeste e Sul. No Nordeste, a aprovação subiu 7 pontos percentuais e, no Sul, 6 pontos percentuais em relação a dezembro. No Sudeste, a aprovação para a área de segurança pública oscilou pouco. Subiu de 9% em dezembro de 2017 para 12% em março. Naquela região, 86% desaprovam as ações do governo na segurança pública.

Mesmo assim, a área com o maior percentual de reprovação é a de impostos em que 90% desaprovam a ação do governo. Em seguida, com 84% de desaprovação, vem a taxa de juros. Em terceiro lugar, aparece a saúde, com 87% de reprovação.

Esta edição da pesquisa CNI-Ibope ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 22 e 25 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95%.

Por Ana Maria Campos, do CB Poder

Você vai se desincompatibilizar do governo para disputar as eleições?

Sim. Vou sair para ser pré-candidata ao Senado. Quero ser a primeira Senadora de Brasília. O mundo mudou, a sociedade mudou, há uma demanda por renovação política. O Estado como está não responde às necessidades sociais. Muitas mudanças dependem de um debate nacional, e quero participar dele.

Sua candidatura ao Senado será uma defesa do governo Rollemberg como você tem feito nas redes sociais e nos debates públicos?

Se acredito, defendo. Com força. Sou mulher de convicções, não de rédeas. Defendo que este é um governo sério, ético, transparente, comprometido, que busca a profissionalização e o bem. Defendo o governo e o governador, e estou neste projeto, por acreditar que é o melhor para a cidade, o país, a minha família. Não vejo nenhum outro projeto melhor.

Acha que tem muito a mostrar ao eleitor?

A gente precisa de quem olhe para o coletivo: o eleitor e a eleitora; o homem e a mulher; o jovem e o idoso. Os interesses organizados se apropriaram das maiores fatias das finanças públicas. Há distorções na alocação dos recursos. O gasto é, no limite, o retrato da política pública. Não podemos manter o atual modelo, que está claramente falido. Defender mais igualdade, mais oportunidades, de maneira firme e sem demagogia, não é para os fracos. É fácil dizer, difícil fazer. Nós fizemos e temos clareza disso.

Qual vai ser o debate no Congresso?

O debate da próxima década será feito com base em modelos estruturantes: qual previdência queremos? qual sistema tributário? qual modelo de desenvolvimento regional, muito mais autônomo do que o presente? qual modelo de Estado? quais parcerias com a sociedade civil e setor privado? Quem evitar o debate franco e os fatos se comprometerá e comprometerá o país – e todos nós, Estados e municípios – num trágico abraço do afogado. Quem não mudar nada, condenará as futuras gerações ao permanente atraso. De outro lado, há uma pauta de direitos que precisa ser defendida, porque está sob forte ataque conservador, no pior sentido da palavra. Direitos de minorias, por exemplo. O caso da Marielle Franco demonstra isso. Nosso país nunca foi um país de polarização destrutiva, ao contrário. Nossa história é muito mais a da construção do consenso. Mas isso se perdeu num debate que se reduz a ataques. Defender que a pauta progressista também será um dos desafios do Congresso Nacional nos próximos anos, e quero participar dela. Temos uma baixíssima representação feminina na política. Os espaços são delimitados e a competição política é bruta, empurra as mulheres para fora do sistema. Há uma enorme demanda de reconhecimento pelas desigualdades de gênero no ambiente de trabalho, nas oportunidades, inclusive política. Acho que a sociedade como um todo entende que mais igualdade é desejável, não o contrário. E isso é algo que está em todas as pautas, de direitos políticos, econômicos e sociais.

Teme as fake news e os ataques de servidores públicos e sindicatos adversários ao governo?

As fake news já deram a tônica da disputa política no mundo e já estão dando sinais por aqui. Temos de lutar contra a pobreza do debate. Discutir o que fazer, como fazer, quando fazer. Devemos tentar manter o ataque mesquinho e pessoal o mais longe possível, sabendo que o “vale tudo”, por uns e outros, vai ocorrer. Não temo nenhum debate. Aprecio e respeito os servidores e sindicatos. O servidores, porque sem eles não há serviço publico, e há milhares de servidores que se dedicam todos os dias, o melhor da sua energia, a construir uma vida melhor para os outros. Os sindicatos são outra coisa. São organizações. Com estrutura, recursos, agendas, interesses. Respeito seu papel legítimo de defender as causas. Ele fazem parte do jogo democrático, como todas as forças que existem. Mas não precisamos concordar, porque papel de governo é defender a sociedade, o todo. O que for bom para a criança na escola, o paciente no hospital, o cidadão na rua. E eleição é exatamente isso – momento de debate. Haverá tentativa de manipulação, contorcionismos. Nosso papel é trazer também a verdade.

Dá pra se eleger em cargo majoritário no DF com um discurso de ajuste fiscal que cortou os reajustes de servidores?

Sem equilíbrio fiscal se perde a governabilidade da cidade e do país. Isso todos presenciamos no dia a dia. A ideia do desequilíbrio como força motora da economia não prospera. Gastar mais do que tem? Onde isso funciona? A boa dona de casa sabe que não pode. Ela compromete a estabilidade da família, as oportunidades dos filhos, o seu futuro. Precisamos ser responsáveis, ter prioridades, foco, e devolver para a sociedade o melhor em impostos. O reajuste dos servidores significa um impacto de mais de 1,2 bilhão ao ano. A folha de pagamento do DF cresce 600 milhões ao ano, ainda que nenhum reajuste seja dado – falo do crescimento vegetativo. Isso significa mais de 7 bilhões, em 4 anos, para uma folha que já custa 27 bilhões. Vamos consultar a população e ver o que todos e todas querem. Além disso, não há possibilidade. Se não há, não se faz.

Acredita na reeleição de Rollemberg?

Sim. Rollemberg é certamente o melhor governador que Brasília terá para os próximos anos. Tem as qualidades morais e a estatura estadista de que necessitamos. Ele tem um pacto com a gestão ética. A sociedade hoje coloca esse aspecto pessoal e político acima de qualquer coisa. Brasília é uma cidade de muitas contradições: é a de maior renda per capita, e a de maior desigualdade. Tem características de Estado e Município. Setores progressistas e reacionários. Rollemberg representa o caminho do bem coletivo e da boa gestão.

Quem será o outro nome na chapa para a disputa ao Senado?

Segredo.

Os comandos dos partidos políticos PSDB, PT, PPS, PSOL e DEM divulgaram notas sobre a rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PT e o PSOL lamentaram o resultado, as demais legendas elogiaram. Os líderes usaram também as redes sociais para as manifestações sobre o julgamento, encerrado na madrugada desta quinta-feira (5).

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), divulgou nota em nome da bancada e do partido. “Uma decisão em sentido contrário frustraria a sociedade e ressaltaria o sentimento de retrocesso no combate à impunidade. O exemplo vem de cima e o Supremo fez a sua parte. Agora, deixemos o Lula para a Justiça. Vamos pensar e cuidar dos brasileiros injustiçados”, observa.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, afirmou que a decisão do STF despreza a democracia e o Estado Democrático de Direito. “Mostra-se necessária a formação de uma frente democrática contra a escalada de autoritarismo e violência – cujo ápice foi o crime político que vitimou nossa companheira Marielle Franco – que restitua o Estado Democrático de Direito e as liberdades políticas”, diz ele.

Após o julgamento, o líder do PPS na Câmara, Alex Manente (SP), afirmou que a decisão da Corte reforça o combate à corrupção e à impunidade no país. Acrescentou que é necessário, porém, aprovar o mais breve possível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410), de sua autoria, que estabelece a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância.

“Com a decisão de negar o habeas corpus a Lula, o STF reforçou a postura que vem se fortalecendo a cada dia, de que ninguém está acima da lei. Ganha o país e todos aqueles que defendem o combate efetivo e permanente à corrupção”, disse Manente.

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), usou as redes sociais para destacar a relevância da decisão do Supremo. “A decisão do STF é um sopro de fé e esperança em todos os brasileiros. Ainda há muito pela frente, mas o Supremo deu um passo importante”, afirmou no Twitter. “A decisão do STF respeita a Constituição, as leis e os cidadãos brasileiros.”

Em nota, o PT criticou a decisão do Supremo. “Ao pautar o julgamento do habeas corpus de Lula, antes de apreciar as ações que restabelecem a presunção da inocência como regra geral, a presidente do STF determinou mais um procedimento de exceção”.

O texto diz que não há justiça na decisão. “Há uma combinação de interesses políticos e econômicos, contra o país e sua soberania, contra o processo democrático, contra o povo brasileiro. A nação e a comunidade internacional sabem que Lula foi condenado sem provas, num processo ilegal em que juízes notoriamente parciais não conseguiram sequer caracterizar a ocorrência de um crime. Lula é inocente e isso será proclamado num julgamento justo”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de levar os recursos que buscam a declaração de suspeição do juiz Sérgio Moro no processo que investiga a propriedade do sítio de Atibaia (SP) para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal já havia negado o pedido de suspeição do juiz federal Sérgio Moro feito pela defesa de Lula. O advogado do ex-presidente entrou com o pedido de admissão dos recursos às cortes superiores em 2 de março. Segundo o TRF4, a defesa alega que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba seria suspeito por ter realizado buscas e apreensões na residência e no escritório de Lula e sua família sem base legal, bem como determinado a condução coercitiva do ex-presidente em março de 2016 sem prévia intimação.

Ainda de acordo com o TRF4, a defesa de Lula citou ainda a interceptação telefônica da família e de um dos advogados, o levantamento do sigilo dos diálogos interceptados e a participação em eventos organizados por opositores do ex-presidente, entre outros atos, para embasar a suspeição do magistrado para julgar o ex-presidente.

Segundo a vice-presidente da corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, encarregada pelo regimento interno do tribunal por avaliar o cabimento ou não do seguimento de um processo para as cortes superiores, a defesa do ex-presidente propõe reexame das provas no recurso especial ao STJ e no recurso extraordinário ao STF, o que é vedado por lei.

De acordo com o TRF4, segunda instância da Justiça Federal, a defesa de Lula pode recorrer dessas decisões de negativa de seguimento para os recursos ao STF e STJ interpondo agravo no tribunal, um para cada um dos recursos negados, que serão então enviados a ambos os tribunais superiores para apreciação.

O processo apura se um sítio de Atibaia foi dado a Lula pelas construtoras Odebrecht, OAS e Schahin, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), também teriam financiados obras de melhorias na propriedade.

O ex-presidente já admitiu que frequentava o imóvel com sua família, mas nega ser o dono do sítio, registrado em nome de sócios de um de seus filhos.

Por Cintia Moreira

Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve observar alguns critérios, como os prazos máximos de carência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS. Segundo a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Karla Coelho, esses critérios variam conforme o serviço solicitado pelo usuário e é preciso ficar atento para saber quais são os seus direitos.

“Quando a pessoa entra no plano de saúde, ela fica durante um período sem utilizar este plano e, depois, pode utilizar normalmente. Para consultas de urgência, emergência, são 24 horas. Então após contratar um plano de saúde, se você tiver um acidente ou uma outra questão de urgência e emergência, o atendimento é imediato. Mas em relação a procedimentos cirúrgicos, por exemplo, a carência é de 300 dias”, explica a diretora.

Quando termina o período de carência, os planos de saúde são obrigados a atender e marcar as consultas e procedimentos dos beneficiários. No caso de consultas básicas, por exemplo, elas devem ser marcadas para até sete dias. Já um procedimento de alta complexidade precisa ser agendado em até 21 dias.

Caso não exista um profissional ou um estabelecimento da rede conveniada disponível no período, a operadora do plano de saúde deve se responsabilizar pela marcação do procedimento. Ela acaba sendo obrigada a indicar um profissional ou um local, mesmo fora da rede conveniada, e custear o atendimento.

Além disso, quando não há um profissional ou um estabelecimento disponível na cidade onde o beneficiário procurou o atendimento, a operadora deverá marcá-lo em outra cidade. O deslocamento do paciente para outra região também deve ser pago pelo plano. Agora, se o atendimento não for garantido e o beneficiário tiver de arcar com os custos do serviço ou procedimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente em até 30 dias. Essa data começa a contar a partir do momento em que for solicitado o reembolso.

Acontece que depois de encontrar dificuldades para marcar um procedimento, o cliente pode ficar zangado e decidir cancelar. Foi o caso da técnica em telecomunicações Aline Pegorin. O grande problema foi que, depois que ela fez o cancelamento, as cobranças do plano continuaram vindo.

“Eu liguei para cancelar, tudo certo, cancelou. Só que aí, com o passar do tempo, as cobranças foram vindo como se eu estivesse devendo o plano de saúde e eu não consegui. Quando eu liguei lá para falar do cancelamento, eles falaram que não tinha sido cancelado, aí ficaram me enrolando por muito tempo”, conta.

Depois de não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo, o usuário do plano deverá entrar em contato com a operadora, relatar o caso, anotar o número de protocolo do atendimento e a data do contato.

Então, se o plano não garantir o procedimento no prazo estabelecido, contado da data do contato com a operadora, o usuário pode fazer a denúncia junto à ANS. Para isso, basta acessar o site www.ans.gov.br ou ligar para o número 0800 701 9656 e informar o número do protocolo.

Agências Reguladoras

No Brasil, quem regula as normas dos planos de saúde é Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS. Assim como a ANS, existem mais outras nove agências reguladoras no país.

Por isso, está em tramitação no Congresso um projeto de lei que pretende aprimorar a gestão dessas agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado. De acordo com o relator do PL, Danilo Forte, do DEM do Ceará, a instalação da comissão especial para discutir esse tema deve ocorrer nesta quarta-feira (4).

“Eu fui convidado pelo presidente Rodrigo Maia para ser o relator da matéria; a gente está marcando a pauta para quarta-feira, para a instalação da comissão especial, para cumprir todos os ritos do processo legislativo, para que a gente possa concluir até o final deste semestre”, concluiu.

A Lei de Regulamentação das Agências Reguladoras é uma das 15 propostas que deverão ser votadas neste ano pelo Congresso.