A presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado, revogou, na manhã desta quinta-feira (31), o ato de concessão do pagamento retroativo de auxílio moradia e os valores já estão sendo restituídos pelos beneficiários. Veja o despacho abaixo:

Processo n.º: 26.790/14

Referência: Despachos/GPAA de 07/08/2017 (fl. 102) e de 18/08/2017 (fl. 107)

Assunto: Ajuda de Custos indenizatória de moradia.

Interessados: Membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas

Ementa: Decisão Cautelar na AO n.º 1.773/DF. Extensão a todos os Juízes de Direito e Juízes Federais da ajuda de custo concedida linearmente, no âmbito do STF, CNJ, STJ, CMP e CJF e de diversas magistraturas estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aplicação por simetria aos membros deste Tribunal de Contas por força da equiparação constitucional estatuída no art. 73, §§ 3º e 4º, e art. 75, ambos da Constituição Federal, c/c o art. 82, §§ 4º e 6º da Lei Orgânica. Parecer convergente da CJP quanto ao direito. Decisão nº 34/2014 acolhendo requerimento apresentado pelo Ministério Público junto à Corte referente ao auxílio-moradia. Pagamento da primeira parcela dos atrasados em out/2014. Autorização para pagamento da segunda e derradeira parcela dos atrasados em razão da existência de recursos orçamentários e financeiros. Revogação do ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência da própria Administração.

• DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

• Considerando que a revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência;
• Considerando que a Administração Pública pode revogar um ato ainda que seja válido e disponha sobre direito previsto em lei;
• Considerando que o ato de autorização do pagamento da segunda e derradeira parcela dos atrasados do auxílio-moradia não padece de ilegalidade ou vício formal, pois deu cumprimento a decisão plenária que deferiu requerimento formulado pelo Ministério Público de Contas, que versava sobre a possibilidade de pagamento retroativo de auxílio-moradia, a qual foi antecedida de análise e parecer convergente da Consultoria Jurídica da Presidência quanto à procedência do direito;
• Considerando que o processo administrativo já se encontra devidamente instruído e deliberado quanto ao direito à percepção do auxílio-moradia, desde a época do pagamento da primeira parcela dos atrasados, a qual não foi objeto de qualquer questionamento;
• Considerando que a revogação tem a finalidade de fazer cessar as conseqüências do ato revogado, mas não tem o condão de suprimir direito previsto em lei;
• Considerando os questionamentos opostos em Ação Civil Pública, que denotam certa controvérsia jurídica acerca desta matéria, decido:

Ficam revogados os Despachos/GPAA de 07/08/2017 (fl. 102) e de 18/08/2017 (fl. 107) do Processo nº 27.257/2014.

À Secretaria-Geral de Administração, para as providências pertinentes, inclusive a juntada dos comprovantes da transferência dos valores em questão.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2017.

ANILCÉIA MACHADO

Presidente

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Clientes pode aderir ao programa “Mês da Conta em Dia” até às 17h30

Hoje é o último dia para os clientes que estão com as contas de água atrasadas quitarem suas dívidas com desconto de 99% dos juros monetários, para pagamento à vista. Entre 1º e 26/08, no programa “Mês da Conta em Dia”, foram negociados R$ 11.009,158 em 5.556 parcelamentos. O valor de entrada foi de R$ 3.551.000. Deste total, 481 foram para pagamento à vista, no total de R$ 1.678.593.

O desconto vale para as contas de água atrasadas com vencimento até 30 de novembro de 2016, desde que não tenham sido protestadas ou ajuizadas. As regras valem para clientes das categorias residencial, comercial e industrial.

Caso o cliente tenha mais de uma conta atrasada neste período, poderá escolher as contas que quiser pagar à vista e parcelar as outras, de acordo com as regras da Empresa.

Para participar, o interessado pode ir até um de nossos escritórios regionais. Mais informações podem ser obtidas pela Central 115 ou no Caesb on line.

MÊS DA CONTA EM DIA – Perguntas e Respostas

1) O que é o MÊS DA CONTA EM DIA?

Programa de desconto de 99% dos juros moratórios para pagamento à vista de contas atrasadas.

2) A quem se destina?

Consumidores das categorias residencial, comercial e industrial, com faturas vencidas até 30/11/2016.

3) Quando acontecerá?

A vigência do programa será de 01/08/2017 a 31/08/2017.

4) O que é necessário para adesão ao MÊS DA CONTA EM DIA?

Assinar, em uma unidade de atendimento da Caesb, um Termo de Reconhecimento de Dívida.

5) Qual a documentação exigida para o MÊS DA CONTA EM DIA?

Como o pagamento é à vista, não precisa de documento, apenas a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

6) Dívidas contestadas podem serem incluídas no MÊS DA CONTA EM DIA?

Não.

7) O consumidor pode escolher a(s) fatura(s) para pagamento através do programa?

Sim. Havendo mais de uma fatura vencida até 30/11/2016, o consumidor pode escolher aquela(s) que será(ão) paga(s) através do programa. O usuário que não dispuser de todo o valor para a quitação dos débitos, poderá quitar parte da dívida usufruindo do desconto e, concomitantemente, parcelar o restante, dentro das regras já previstas em norma.

8) É possível desistir do programa?

Não, uma vez que a adesão ocorre com o pagamento do débito.

9) É necessário alguma garantia para adesão ao programa?

Não. A ideia é facilitar ao máximo, dentro da lei e do regulamento do programa, a regularização das dívidas. Portanto não há necessidade de avalista, fiador ou garantias reais mobiliárias e imobiliárias.

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF suspendeu cláusula que restringe venda direta de lotes do Condomínio Ville de Montagne a quem já possui outros imóveis no Distrito Federal ou que ainda não edificou imóvel no local. A liminar, concedida apenas em parte, foi dada na ação ajuizada pela associação de moradores contra a Terracap, que abriu processo licitatório para regularização da área.

De acordo com a associação, a licitação deveria ser interrompida por conter diversas irregularidades, entre elas a precificação dos lotes e a falta de informações, como: levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento; planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas; estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; projeto urbanístico; memorial descritivo; proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de assentamento; estudo técnico para situações de risco, cronograma de serviços e implantações de obras de infraestrutura essencial, com compensações urbanísticas, ambientais; e outras. Além disso, a cláusula restritiva seria ilegal, pois não deveria ser requisito para o tipo de regularização a ser aplicável ao local, mas apenas para a denominada “Reurb-S”.

Ao analisar o pedido liminar, o juiz deixou claro se tratar de um condomínio irregular, sem escritura e com venda de lotes realizadas por cessão de direito, logo não caberia o argumento de que o comprador não tinha ciência da irregularidade. “Curiosamente, nenhum dos seus integrantes demonstrou o mesmo zelo por tantas minuciosas informações quando adquiriu parcelas de um loteamento evidentemente clandestino. Trata-se, portanto, de preocupação inédita, que, se não impediu a aquisição clandestina, a rigor não deveria ser agitada como meio de impedir sua regularização”, afirmou.

Ainda segundo o magistrado, o que deve prevalecer neste caso é a primazia do direito público sobre o privado. Logo, “o que se discute aqui, então, são os critérios para a alienação de bens do povo, atualmente ocupados ilegalmente por particulares”.

Seguindo por essa premissa, o juiz concluiu: “Há apenas um aspecto da abordagem autoral que, embora fraco a título de fumus boni iuris, comporta o reconhecimento de um periculum in mora a justificar uma tutela provisória: trata-se da cláusula negativa, que exclui da possibilidade da aquisição pela venda direta, pelos ocupantes que sejam proprietários de outros imóveis. É bem verdade que a interpretação teleológica da lei da grilagem sugere a pertinência de tal providência, na medida em que, ao menos no plano das intenções declaradas, o que inspira as tais regularizações é a sensibilidade para com o anseio social por moradia, e não o anteparo para a especulação imobiliária. Contudo, a par da interpretação sistêmica apresentada na inicial (que indica que tal restrição só é prevista para a Reurb-S, e não para a Reurb-E, aplicável ao caso do parcelamento em questão), há diversas situações particulares que merecem ser melhor sopesadas à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o que recomendaria o afastamento provisório da cláusula restritiva”.

Na sessão ordinária nesta quarta-feira (30), o deputado Wellington Luiz (PMDB) foi à tribuna do plenário da Câmara Legislativa manifestar preocupação com as mudanças propostas pelo governo no regime de previdência dos servidores.

Na opinião do distrital, “a pressa de atender a vontade do governador está violentando os servidores e, literalmente, contrariando os interesses dos servidores públicos, aqueles que são proprietários dos recursos e a quem os deputados devem satisfação”.

Wellington Luiz classificou o projeto de lei complementar nº 122/2017, que altera o regime de previdência, como “esdrúxulo”. E lembrou que o governador, quando ocupava cadeira no Senado Federal, defendia que o Fundo Constitucional do DF tinha tanto dinheiro que deveria contemplar toda a região do Entorno. Hoje, completou o distrital, Rollemberg argumenta que o Fundo não paga a folha de Segurança, Saúde e Educação.

Por fim, o parlamentar contou ter estado com o ministro do Planejamento, quem teria chamado de “burrice” o modelo proposto pelo governo local. “Peço aos deputados e deputadas desta Casa que pensem bem no que vamos fazer, para depois não termos que pagar uma conta que será muito cara”, concluiu.

O presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira (31), em Pequim, que recebeu “com naturalidade” a rejeição pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin do pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa de Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte.

“No plano jurídico, quando alguém começa a agir suspeitamente, você tem que arguir a suspeição. Quem decide é o Judiciário, se há ou não suspeição. O que não se pode é manter o silêncio. Foi o que o meu advogado fez”, afirmou, após reunião com grandes empresários chineses.

Temer também disse que seu advogado está estudando a possibilidade de um recurso para o plenário do Supremo. “Mas nem sei se ele vai tomar essa providência. Essa é uma questão que ele propôs”.

No início do mês, o advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusou Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, disse Mariz.

Delação de Funaro

Sobre a decisão do ministro Fachin de devolver para a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de homologação da delação premiada do empresário Lúcio Funaro, Temer disse que deve haver algum equívoco na delação. “Certamente, [o ministro] mandou esclarecer [a delação]. Suponho até que o procurador deverá esclarecer e vai devolver. Essa coisa está no Judiciário. Não é mais comigo”, afirmou.

Fachin pediu que ajustes sejam feitos no acordo, que chegou nessa terça-feira (29) à Corte. Como o acordo está em segredo de Justiça, os detalhes da decisão não foram divulgados.

Em relação à decisão do ministro do STFGilmar Mendes de pedir a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o pedido feito pelo PSOL para que a Corte anule o decreto presidencial envolvendo a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada entre os estados do Pará e do Amapá, Temer disse que a Presidência vai se pronunciar sobre a questão.

“Lá havia uma exploração clandestina de minério. Pelo decreto que foi expedido, há preservação absoluta de toda e qualquer área ambiental e área indígena. O que há é uma regularização daquela exploração que se faz naquela região. Nada mais do que isso. É de uma singeleza ímpar”, afirmou.

Viagem

A caminho da China, Temer fez uma parada em Lisboa, onde se reuniu com o presidente português Marcelo Rebelo de Sousa. “O presidente de Portugal me recebeu e confirmou algo que já vinha sendo negociado, que é a compra de aviões da Embraer [Empresa Brasileira de Aeronáutica]”. Segundo a Presidência, foram adquiridos cinco aviões e um simulador de voo.

Em outra parada antes da China, em Astana, no Cazaquistão, o empresário Alexander Maskevich, do Eurasian Mining Group, informou a Temer que vai continuar investindo no Brasil. “Ele já investiu US$ 1,4 bilhão lá na Bahia; vai investir mais US$ 1 bilhão na Bahia. Até está se associando com um grupo chinês para fazer esses investimentos”, disse Temer.

China

O presidente brasileiro desembarcou na manhã desta quinta-feira em Pequim onde terá reuniões com o presidente Xi Jinping e investidores chineses, antes de participar da 9ª cúpula do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul), entre 3 e 5 de setembro na cidade chinesa de Xiamen.

Temer vai apresentar às autoridades e aos empresários chineses o pacote de concessões e privatizações de aeroportos, portos, rodovias e linhas de transmissão, lançado na semana passada pelo governo, que inclui a venda de parte da Eletrobras.

Após reunião com os presidentes das gigantes do setor elétrico State Grid Corporation of China e China Three Gorges Corporation, da empresa de telecomunicações Huawei e do grupo empresarial HNA, Temer afirmou que os empresários disseram ter interesse em novos investimentos.

“Foram quatro grandes empresas chinesas que estão investindo no Brasil e querem investir cada vez mais, revelando uma confiança extraordinária no nosso país, no setor de energia, no setor elétrico, no setor de mineração”, disse. “O Brasil está começando a crescer depois de vários meses de dificuldades, começando a crescer, eles sabem disso. Vocês sabem que os investidores não investem se não conhecer exatamente o que está acontecendo no país”.

Sobre a reunião com o presidente Xi Jinping e com o primeiro-ministro Li Keqiang, marcada para amanhã (1º), Temer afirmou que o propósito é incrementar e incentivar a relação comercial, política e cultural entre o Brasil e a China.

Por Fred Lima – Com apenas 37 anos, Pábio Correia Lopes tomou posse como prefeito de Valparaíso de Goiás, a cidade que é a sétima economia do estado goiano. Sua carreira política começou na eleição de 2008, quando concorreu ao cargo de vereador pela primeira vez, sendo eleito o mais votado do partido naquele pleito. “A Lêda Borges me aconselhou a participar da eleição em um partido pequeno, pois não via chance de me eleger estando num partido de maior expressão. Mas eu disse a ela que se era para ajudar na campanha iria concorrer pelo nosso partido, o PSDB”, lembra Pábio.

Na eleição do ano passado, Mossoró, como é conhecido na cidade, entrou em uma disputa acirrada com o então vereador Afrânio Pimentel (PR), candidato apoiado por vários líderes comunitários de Valparaíso. Se o ditado popular diz que “quantidade não é sinônimo de qualidade”, na política o que importa é o peso e a expressão popular dos apoiadores. Nesse quesito, a deputada estadual Lêda Borges, o deputado federal Célio Silveira e o governador Marconi Perillo, ambos correligionários de Pábio, foram peças fundamentais para a vitória do tucano no município, com uma diferença larga de 15% para Afrânio, o segundo colocado.

Em entrevista ao Blog do Fred Lima, o prefeito diz que não houve transição efetiva por parte do governo Lucimar Nascimento (PT), e que herdou a prefeitura em um estado muito difícil de governar. Mesmo assim, Pábio diz que vem conquistando a confiança da população e reafirma que cumprirá suas promessas de campanha.

Sua campanha começou tímida e cresceu bastante na reta final. O senhor sempre acreditou que venceria a eleição ou chegou a duvidar em algum momento?

Sempre acreditei que venceria. Em primeiro lugar, pelo que propusemos à população. Em segundo, pelo grupo forte que montamos. Eleição não se ganha sozinho. Tudo passa pela construção de uma coligação. Nesse grupo, tivemos a deputada Lêda, que foi uma peça muito importante no xadrez; o deputado federal Célio Silveira (PSDB-GO), político forte no entorno; e o governador de Goiás, Marconi Perillo. Quando todos esses nomes se juntaram em favor da minha candidatura, nossa campanha ficou muito forte. No início, ela estava tímida, mas foi criando músculos, apresentando uma evolução muito grande na reta final, que nos garantiu a vitória.

Durante a campanha alguns diziam que o senhor seria só um boneco de ventríloquo da ex-prefeita e deputada Lêda Borges, caso fosse eleito. Como tem sido o relacionamento da prefeitura com a parlamentar?

Foi o grupo adversário que inventou essa falácia. Tenho a Lêda como uma grande companheira e conselheira, pelo fato de ter sido prefeita. Trocamos muitas ideias. Ela nunca agiu impondo algo nesses oito meses de gestão. A prefeitura tem um ótimo relacionamento com a deputada, até porque hoje ela ocupa a Secretaria Cidadã do governo estadual. Foi com o auxílio dela que conseguimos R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil) para recapeamento e asfalto novo, além de duas ambulâncias. A Lêda vem colaborando para aproximar os governos estadual e municipal.

PSDB e PT são partidos antagonistas há mais de 20 anos. Como avalia a transição feita pelo então governo petista?

Não houve transição efetiva. Eles maquiaram algumas informações e deixaram de dar outras. Quando assumimos, a nossa dificuldade foi exatamente por não estarmos a par da realidade, tendo em vista que não houve transição concreta. Depois de oito meses, temos agora a clareza da conjuntura que herdamos: um município sem certidões, inadimplente e devendo fornecedores. Estamos conseguindo colocar ordem na casa.

Como vem sendo o relacionamento institucional com o Poder Legislativo?

O melhor possível, até por causa da experiência que tive como vereador. Sabemos e respeitamos a independência entre os poderes. A Câmara tem colaborado com a nossa administração. Encaminhamos vários projetos importantes, inclusive com pedido de urgência. A Câmara fez a apreciação dentro da legalidade, sabendo que os projetos atendem os anseios da nossa comunidade.

Alguns nomes que compõem a sua base aliada na Câmara foram ferrenhos defensores do governo Lucimar Nascimento. Isso não o incomoda?

De forma alguma. O nosso projeto coloca a população em primeiro lugar. Não existe revanchismo. Sei que alguns vereadores da base apoiaram outras candidaturas. Assim que vencemos a eleição, começamos uma articulação com o Poder Legislativo para termos uma base sólida, visando a governabilidade. Convidamos alguns vereadores. A maioria aceitou compor com a gente. Temos nove vereadores, que tem dado todo o suporte ao governo municipal.

Considera que a oposição ao seu governo vem buscando um terceiro turno ou tudo faz parte do processo democrático?

A oposição faz o papel dela, que é fiscalizar. Porém, sempre tenho dito aos vereadores da base que quem está hoje na oposição teve a oportunidade de governar Valparaíso, mas não deu conta do recado. Não temos problema com a oposição. É o papel dela criticar e mostrar os erros do governo. Tenho sido republicano no trato com os vereadores de oposição, convidando-os para participar de vários eventos e reuniões discutem propostas em favor de Valparaíso.

Qual a previsão para que a Guarda Municipal comece a atuar nas ruas?

A previsão é que a partir de dezembro ela já possa iniciar seus trabalhos. No atual momento, a Guarda está em fase de formação. O papel dela será fazer a guarnição dos prédios e praças públicas. Inicialmente não atuará armada, mas futuramente vamos prepara-la para isso.

O transporte público sempre foi um grande problema em todo o entorno. A população geralmente coloca a culpa nos governos federal e estadual. Qual o papel que a prefeitura vem desempenhando para encontrar uma solução?

Participamos este ano de três reuniões com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), com o intuito de dividirmos essa responsabilidade, tentando procurar uma maneira eficaz que venha a solucionar o problema. Eles apresentaram o modelo de um consórcio, feito no interior do Nordeste, que utiliza a estrutura da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Para que o problema seja sanado, há a necessidade de atuação conjunta entre os governos federal, de Goiás, do DF e municipais.

Uma de suas promessas foi a implantação da segunda Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), no município. Acredita que até o fim de seu mandato vai dar para cumprir o compromisso de campanha?

Com certeza. Estamos trabalhando junto ao Ministério da Saúde para captar esse recurso, que é oriundo do Governo Federal. O município apresenta o projeto e assume a responsabilidade de custear toda a demanda.

E a construção do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO)?

Foi outro compromisso de campanha. Ontem estive em Goiânia tratando sobre isso. O projeto já foi apresentado e está sendo finalizado. Vai ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dando início ao projeto de licitação. Com fé em Deus, até o término do meu mandato vamos inaugurar o hospital.

Qual o legado que quer deixar na cidade?

O maior legado até agora é o da credibilidade do governo municipal perante a população, incluindo os fornecedores e moradores. Antes, o fornecedor comprava e não recebia da prefeitura. As pessoas não podiam contar com os serviços públicos oferecidos pelo governo. Estamos resgatando a credibilidade da prefeitura, colocando as coisas para funcionar. A cidade só tem 22 anos de emancipação política, mas os problemas são muitos. Peço à população que continue acreditando em nosso trabalho, que visa melhorar a sua qualidade de vida.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou hoje (30) o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa do presidente Michel Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. Na decisão, Fachin entendeu que não houve indícios de parcialidade de Janot durante as investigações contra o presidente.

No início do mês, o advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusou Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, disse Mariz.

Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que “enquanto houver bambu, lá vai flecha”, uma referência, segundo o advogado, ao processo de investigação contra o presidente.

“Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”.

O Magpi, aplicativo que está revolucionando o cenário gastronômico do Distrito Federal por pagar os usuários para visitar restaurantes, foi lançado nesta semana na Apple Store e agora está disponível também para os aparelhos com sistema operacional IOS. A ferramenta, que foi lançada no mercado com o propósito de remunerar as propagandas e indicações que, em geral, são feitas boca a boca, agora está ao alcance de toda a população que possui smartphone.

O aplicativo criado e idealizado por brasilienses tem tido um grande crescimento no número de usuários assim como de estabelecimentos adeptos a ideia. Atualmente já conta com mais de 30 restaurantes que pagam aos usuários para que visitem e indiquem os estabelecimentos, entre eles grandes franquias e marcas já consagradas em Brasília, como Pizza Hut, American Prime, além de restaurantes como Tejo, Bartolomeu, Casero Restaurante & Bistrô, Bla’s Cozinha criativa, o Pub London Street Pub, entre outros. A meta é, até dezembro, chegar a 150 casas cadastradas e expandir o funcionamento para Goiânia e São Paulo.

O idealizador do aplicativo Wellington Braga, está animado e surpreso com a rápida aceitação da plataforma e revela os motivos de tamanho sucesso. “O mercado está excelente, pois a cada dia, com esta crise, as pessoas estão buscando formas ganhar um dinheirinho extra. O Magpi proporciona isso para os usuários e vira uma grande brincadeira, quase uma caça ao Pokémon. Aqui é uma caça ao dinheiro”, afirma. “Podemos dizer que outro fator determinante para a boa aceitação é a facilidade de baixar, a facilidade de uso e a praticidade para navegar”, completa.

Sobre o Magpi – Lançado a menos de dois meses, o aplicativo paga em dinheiro direto na conta bancária de seus usuários para que conheçam e indiquem restaurantes. O sistema é muito simples: o usuário instala o aplicativo em seu celular, faz um login com seu usuário do Facebook e, ao acessar o aplicativo, ele visualizará ícones com os restaurantes mais próximos a ele, mostrando quanto cada restaurante está pagando pela visita. Então, basta entrar no restaurante e validar a visita pelo aplicativo, a validação se dá por meio de um dispositivo instalado no estabelecimento que fará a comunicação com o aplicativo.

A partir do momento que a visita foi validada o usuário poderá indicar os estabelecimentos a seus amigos pelo próprio aplicativo, e cada vez que seus amigos indicados visitarem o local indicado, este usuário também ganha em dinheiro. Outra formar de receber pelo aplicativo e consumindo nos locais cadastrados, basta pedir a nota fiscal com o CPF, fazer a leitura da nota pelo aplicativo e usuário receberá um percentual pelo consumo. Tudo isso em dinheiro, na conta bancária do usuário.

Já do ponto de vista do empresário, o aplicativo funciona como uma ferramenta a mais para que ele possa fidelizar o cliente e ver o resultado do valor investido em Marketing. Por meio da ferramenta, os donos de restaurantes tem como mensurar o alcance de seu investimento. Por meio de um painel de gestão, o Magpi permite que o empresário veja o resultado de cada real investido, visualizar online quantas visitas, quantas notas fiscais, indicações foram feitas efetivamente, ou seja, Magpi é uma ferramenta 100% mensurável. “Nossa missão é entregar cada vez mais resultados mensuráveis para os restaurantes que estão conosco, e claro, tratar cada vez melhor nossos usuários, pagando muito dinheiro em sua conta corrente, para que eles visitem e indiquem os restaurantes que eles frequentam”, afirma o diretor comercial Eduardo Ferrari.