Além da análise de requerimentos, moções e projetos de decreto legislativo, os deputados distritais apreciaram nesta terça-feira (19) cinco vetos do governador Rodrigo Rollemberg a projetos de lei de parlamentares.

Seguindo acordo costurado por líderes de bancadas, todos os vetos foram derrubados, de forma que as propostas seguem para promulgação e passarão a integrar o conjunto de leis do Distrito Federal. Entre esses projetos está o que institui o chamado “botão do pânico” no transporte público do DF.

De autoria do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), o PL nº 1.246/2016 prevê a instalação de dispositivos a serem acionados em caso de assalto e outros tipos de violência no interior dos veículos. Ao ser acionado pelo condutor, o equipamento entrará em contato com uma central de monitoramento, que fará a comunicação às autoridades de segurança competentes.

De acordo com o texto, a ocorrência também deverá ser anunciada no letreiro do ônibus aos que estão de fora do coletivo. O projeto estabelece, ainda, que os dispositivos deverão ser instalados pelas concessionárias de transporte, não gerando custos para o governo.

PDAF

Com a derrubada nesta tarde do veto total ao projeto de lei nº 1.825/2014, vai valer o seguinte prazo para o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das escolas públicas do DF: o final do primeiro bimestre letivo do ano.

O autor do PL, deputado Joe Valle (PDT), argumenta que as escolas públicas enfrentam problemas de gerenciamento de atividades e manutenção dos espaços físicos antes do início do ano letivo devido ao atraso no repasse da verba do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), e o objetivo da matéria, ao fixar um prazo para o repasse dos recursos, é sanar essa questão.

Consumidor

A Câmara Legislativa derrubou, ainda, o veto total ao PL nº 456/2011, da deputada Celina Leão (PPS). O texto garante ao consumidor de energia elétrica a medição individualizada do consumo nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto no DF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) manter a decisão de enviar ao juiz federal Sérgio Moro a parte das delações da empreiteira Odebrecht que cita o ex-senador Gim Argello (PTB-DF). Por unanimidade, a colegiado negou o pedido feito pela defesa do parlamentar para que o caso seja julgado pela Justiça Federal em Brasília.

Na Operação Lava Jato, Argello foi condenado, pelo juiz Sérgio Moro a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na então Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.

Argello está preso desde de abril do ano passado em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A sessão está marcada para as 9h.

A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022.

Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário.

Na quarta-feira (20), os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos.

A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais.

Outro problema é a falta de tempo para construir o apoio da maioria, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Histórico de impasse

Nos últimos 15 anos, foram registradas pelo menos 120 propostas (30 PECs e 90 projetos de lei) de mudanças na legislação eleitoral e partidária, segundo dados da Câmara.

Boa parte das matérias trata de alterações na forma de financiamento das campanhas eleitorais, regras para fidelidade partidária e alterações no sistema de escolha dos deputados, além de mecanismos para evitar a proliferação de partidos.

Na última década, mais da metade das propostas foram arquivadas pelos parlamentares, entre elas pelo menos quatro propostas de emenda constitucional para adoção do voto distrital misto. Cerca de 30 projetos aguardam deliberação do plenário.

Em muitos casos, os parlamentares apresentaram propostas pulverizadas em diferentes projetos de lei, que podem ser aprovadas com maioria simples, sem a necessidade de 308 votos, quórum exigido para alterações na Constituição. A estratégia surtiu efeito para alguns assuntos, como a questão da fidelidade partidária, aprovada via PL em 2011.

“Nesses últimos dois anos, 2013 e 2015, houve essa inovação do “distritão”, que não existia nas discussões de antes, de 2011 e 2009. Isso, na verdade, trouxe um elemento novo que complicou ainda mais o cenário no sentido de dificultar a aprovação de qualquer outra mudança”, afirmou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó.

Para Lúcio Rennó, que acompanha as iniciativas de reforma política no Congresso desde 2003, o fato de a reforma política entrar no debate na véspera de um pleito dificulta a implementação das mudanças.

“Não há uma discussão que se mantém, que se aprofunda no ano eleitoral ou no período pós-eleitoral para se avançar de fato numa reforma. Fica tudo sempre para a última hora e aí o atropelo gera a impossibilidade de aprovação. Apesar de ter uma janela ainda muito pequena de tentar votar isso na Câmara, mas, tudo indica que mais uma vez toda essa discussão vai morrer na praia”, disse o especialista.

Para o pesquisador, apesar da dificuldade de os parlamentares chegarem a um consenso, há um senso geral da necessidade de se mudar dois pontos: a proliferação de partidos sem base ideológica, o que prejudica a governabilidade; e a relação do dinheiro com a política, que se expressa na influência dos doadores de campanha.

“Há um consenso entre todos aos partidos políticos e todos os atores do Congresso envolvidos de que esses dois aspectos são problemáticos. A questão é que não se tem um consenso mínimo necessário sobre as soluções. As pessoas não conseguem se entender muito bem sobre qual é a solução para o problema”, afirmou Rennó.

Apesar do descontentamento da sociedade com os representantes políticos, o especialista não acredita que esse fator e nem a crise econômica possam favorecer a votação da reforma política.

“Toda vez que emergem essas discussões, desde 2003, é em resposta a alguma crise que afeta o Congresso e que aumenta a crítica da população, por exemplo, o mensalão. É fato que talvez a dimensão da crise atual seja superior a crises anteriores. Mas, essa crise se volta muito para a questão do financiamento de campanha, que está na essência da discussão da Lava Jato, e essa discussão já teve avanço no Supremo, que vedou a possibilidade de doação de pessoa jurídica, e o Congresso não encontra agora ambiente favorável para alteração dessa proposta”.

O Distrito Federal completa hoje (19) 120 dias sem chuva. Desde 2010, a região não fica tanto tempo sem chuva, quando foram registrados 130 dias de seca. O período de estiagem mais longo ocorreu em 1963, com 164 dias sem chuva. A previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para esta terça-feira é de tempo claro a parcialmente nublado, com névoa seca. A temperatura oscila entre 17ºC e 28ºC. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 20%. De quarta (20) para quinta-feira (21), há possibilidade de chuva em áreas isoladas do DF.

Devido à seca, desde janeiro, Distrito Federal adota esquema de rodízio na distribuição de água, com interrupção de 24h no fornecimento e 48h de estabilização. Com isso, o brasiliense tem alterado a rotina e adotado medidas de economia de água. Kadiê Medeiros é síndico de um condomínio com cerca de mil moradores em Águas Claras, e já implantou várias práticas no prédio para diminuir o consumo, como a redução dos dias de lavagem das áreas comuns e o uso de equipamentos mais econômicos para limpeza. Alguns serviços como o Spa foram proibidos nos dias de racionamento, e o serviço de lavagem de carros foi modificado, substituindo a máquina de alta pressão pela lavagem ecológica, que quase não utiliza água.

Toda a semana, o síndico e sua equipe fazem alertas nos elevadores e nos grupos de Whatsapp para lembrar da importância de reduzir o consumo de água nos dias de racionamento. A medida, segundo ele, vem fazendo efeito. “Nossas caixas d’água são suficientes para manter a unidade abastecida até 24 horas, e temos notado que nos dias de racionamento o consumo têm diminuído, porque fazemos o monitoramento e vemos que ainda temos água suficiente para aguardar o abastecimento da Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal]”, diz.

Para dar o exemplo, Medeiros também adota medidas de contenção em seu apartamento, como o uso de balde para captar a água do chuveiro enquanto o aparelho esquenta, banhos mais rápidos e restrições do uso de água na limpeza. “É praticamente proibido nos dias de racionamento fazer aquela faxina geral na casa, e não lavamos roupas de forma alguma.”

Rodízio

O presidente Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), Maurício Luduvice, garante que enquanto os níveis dos reservatórios estiverem dentro das metas, não há previsão para tornar mais rigoroso o esquema de racionamento de água. Segundo ele, houve redução do consumo nos últimos meses na região. “A maioria do brasiliense está colaborando muito, e é importante que mesmo com a volta das chuvas essa consciência perdure. Essa mudança cultural de que a água é um recurso finito é fundamental, que ela seja preservada e transmitida para as próximas gerações”, disse Luduvice à Agência Brasil.

Os principais reservatórios que abastecem a cidade – o do Descoberto e o de Santa Maria – estão com volume baixo, porém acima da meta. No caso do Reservatório do Descoberto, o volume útil estava, nessa segunda (18), em 21,6%, e no de Santa Maria, 32,2%. Os valores de referência para este período são 14% e 26%, respectivamente.

Obras de captação

No início de outubro, a Caesb irá começar a retirada de água do Lago Paranoá, o que vai permitir a captação de 700 litros de água por segundo. Também estão sendo feitas obras para captação no Ribeirão Bananal e no Subsistema Produtor do Lago Norte.

No final de 2018, deve ficar pronta a obra no sistema de captação de Corumbá 4, o que vai permitir a captação de 1,4 mil litros por segundo na primeira entrega, prevista para dezembro de 2018, e 2,8 mil posteriormente. A obra está sendo feita em parceria entre a Caesb e a Saneamento de Goiás (Saneago). O orçamento é de R$ 540 milhões, metade para cada unidade da Federação.

A Caesb também está investindo na melhoria do sistema de distribuição de água, para reduzir as perdas que chegaram a níveis de 35%, segundo Luduvice, muito influenciadas pelas ligações irregulares de água. “Estamos atacando nas duas pontas: aumentando a capacidade de produção de água e também reduzindo a perda no sistema de distribuição.”

Previsão

De acordo com o Inmet, há possibilidade de chuva em áreas isoladas do DF, de quarta (20) para quinta-feira (21). “Não será uma chuva homogênea, será em forma de pancadas”, explica o meteorologista do Inmet Mamedes Luiz Melo. O último registro de chuva no Distrito Federal ocorreu no dia 22 de maio.

Segundo ele, a situação no DF está dentro das condições esperadas para o período. “Teremos chuva mais frequente e abrangente em novembro.”

A Defesa Civil do DF declarou estado de emergência, por causa da baixa umidade relativa do ar, que chegou a 11% no final de agosto.

De acordo com pesquisa mensal do Sincodiv-DF, a venda de motocicletas também cresceu 18,17%

Embora o setor automotivo tenha sido um dos mais atingidos pela crise econômica, tem conseguido resistir à pressão do mercado com prudência. No Distrito Federal, as concessionárias de veículos permaneceram na média esperada para o ano, o que explica esse segundo semestre ter começado bem para os concessionários da cidade.

De acordo com pesquisa mensal divulgada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal (Sincodiv-DF), feita com base nos emplacamentos registrados pelo Detran-DF, o aumento nas vendas de carros novos em agosto foi de 14,21% em relação ao mês de julho.

O estudo aponta que, no último mês, foram comercializadas 6.115 unidades (automóveis, camionetas, caminhões, micro-ônibus e ônibus) ante 5.355 em julho. Ao comparar agosto de 2017 com igual período de 2016, registra-se um acréscimo de 4,53% no DF. Já os dados nacionais sinalizam incremento de 17,75% no geral.

“O trabalho em equipe, mais uma vez, foi muito importante para um resultado tão positivo. Além disso, estamos vivendo um momento favorável no mercado”, afirma o vice-presidente do Sincodiv-DF, Alessandro Soldi.

Ranking – A Fiat segue na liderança das marcas mais vendidas em agosto no DF, quando foram emplacados 964 veículos. A Volkswagen subiu de terceiro para segundo no ranking, com 812. A Chevrolet foi de quinto para terceiro lugar na posição. Hyundai e Toyota fecham as cinco marcas mais comercializadas do último mês.

Motocicletas – Em agosto, foram emplacadas 1.008 motocicletas contra 853 em julho. A Honda segue na liderança das marcas mais vendidas no DF, com 754 unidades emplacadas. A Yamaha permanece em segundo no ranking, com 109. Em terceiro lugar, a BMW; Kawasaki e a Triumph fecham as cinco marcas mais vendidas do último mês.

Clientes da Caixa Econômica Federal poderão negociar o pagamento da dívidas em atraso de hoje (18) até sexta-feira (22) na sede do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). A ação se destina exclusivamente a clientes, pessoas físicas ou empresas, com débitos atrasados há mais de dois anos.

As condições especiais valerão para o pagamento à vista. Poderão ser liquidadas dívidas vencidas de cheque especial, cartão de crédito, crédito direto ao consumidor (CDC), Construcard, empréstimo consignado e empréstimo de capital de giro.

O atendimento será feito por uma equipe especializada, das 8h às 17h. Os interessados devem comparecer ao Procon-DF com documento de identificação oficial com foto (RG, carteira de motorista ou passaporte) e comprovante de renda atualizado. O Procon-DF fica no Setor Comercial Sul, Venâncio 2000, Bloco B, Sala 240.

Segundo o governo do DF, desde o fim de 2016, o Procon-DF tem firmado parcerias com instituições financeiras para renegociar dívidas em atraso, já que o setor bancário é um dos campeões de reclamações no órgão, atrás apenas do setor de telecomunicações.

Clientes do Banco do Brasil e do Banco de Brasília (BRB) já foram atendidos nessas ações. O volume renegociado somou cerca de R$ 13 milhões.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 (PLoa) foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara Legislativa, na sexta-feira (15). As receitas previstas para o ano que vem resultam em R$ 26,95 bilhões. Somados a este valor, o DF ainda conta com R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional do DF, repassados pela União, e R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais, alcançando um total de R$ 42,4 bilhões para o próximo ano.

A evolução do orçamento mostra crescimento de apenas 0,1% na previsão das receitas de 2018, em comparação com a Lei Orçamentária vigente para 2017, que previu receita de R$ 26,90 bilhões.

A estimativa enxuta se deve ao cenário de crise nacional, que também repercute no Distrito Federal, com queda de cerca de R$ 174 milhões no repasse do Fundo Constitucional, em relação ao que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, valor calculado com base no desempenho da arrecadação do Governo Federal.

Uma novidade da proposta para 2018 é a implementação do orçamento colaborativo, inspirado em modelo utilizado pela prefeitura de Paris, capital da França. Neste sistema, a população poderá colaborar – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – nos projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido.

A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF), visando aumentar a participação popular e dar mais transparência aos gastos do governo.

O PLoa 2018 é o primeiro que traz o Instituto Hospital de Base de Brasília com o orçamento identificado em uma ação própria, com recursos que serão transferidos pela Secretaria de Saúde.

Para cobrir todas as despesas com materiais hospitalares, medicamentos, pagamento de prestadores de serviços do hospital e pessoal, há uma previsão de cerca de R$ 600 milhões. Nesta quantia, estão inclusas as despesas com os servidores estatutários que optaram por continuar trabalhando no Hospital de Base na forma de Instituto. As novas contratações obedecerão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além dessas inovações, o orçamento de 2018 mantém o suporte financeiro da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos são importantes para a continuidade de obras estratégicas que o governo de Brasília tem desenvolvido em 2017.

Entre elas, estão as melhorias para o enfrentamento à crise hídrica, como as obras para captação de água do Lago Paranoá e a ligação da barragem de Corumbá IV, em Luziânia, ao Distrito Federal. A infraestrutura de mobilidade também foi beneficiada com a implantação do Trevo de Triagem Norte e da Ligação Torto—Colorado.

Na área dos projetos sociais e atendimento à população, destacam-se as ações de continuidade da regularização fundiária, que já entregou mais de 31 mil escrituras, por meio do programa Habita Brasília.

O investimento em educação também está previsto no projeto, com a construção de mais seis creches – que se somarão às 24 unidades já entregues – e três Escolas Técnicas, em processo de licitação, para atender estudantes em Brazlândia, Paranoá e Santa Maria.

O PLOA 2018 traz, ainda, a ampliação do Hospital da Criança e a implantação de melhorias de infraestrutura no Sol Nascente, Porto Rico e Buritizinho, além de obras de drenagem pluvial, pavimentação e construção de calçadas em Vicente Pires.

O processo de elaboração do orçamento do DF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

Revisão do Plano Plurianual

Na sexta-feira (15), o Executivo também encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, de modo que fique compatível com a LOA.

A alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do governo e tem, entre suas finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro.