Justiça condena banca avaliadora à reintegração de candidata eliminada por não ser considerada negra

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região determinou a contratação de candidata que passou em 5ª lugar dentro das vagas destinada aos cotistas. Vesti Gomes, ao fazer sua inscrição para o concurso da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp), se autodeclarou parda. Porém, durante entrevista realizada por membros da comissão da banca examinadora, foi rejeitada na concorrência pelas cotas.

Para o advogado e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da OAB-DF da ação, Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, a lei de cotas no Brasil deveria ser reformulada, pois é ineficiente. “Os critérios do sistema de cotas é muito subjetivo. Como se medir as raízes de alguém apenas por um olhar rápido? Vivemos em um país miscigenado, no qual mais de 90% da população é parda” destaca.

Ainda segundo o advogado, a questão das cotas deve debatida “não há dúvida que maioria da população concordaria com um sistema de cotas sociais para acessibilidade ao cargo público. Ao invés de promover inclusão social, o modelo atual acaba por fazer exatamente o oposto. Assim, estabelecer privilégios, com exceção da ressalva aos portadores de necessidades especiais, é ofender, por critérios não objetivos, a isonomia entre os candidatos e o princípio da meritocracia”, destaca o Dr. Kolbe que destaca.

No processo, o juiz Francisco de Azevedo Frota citou a lei nº 12.990/2012, que trata das costas em concursos públicos. Nela, está expresso que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas no ato da inscrição, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, a autodeclaração deve bastar para a justiça.

Na sentença, o magistrado do trabalho declarou nula a decisão da banca avaliadora e condenou a reintegração da cotista no certame. “A candidata deve ser classificada de acordo com a nota obtida, nas vagas destinadas aos candidatos negros (…) assegurando-lhe a contratação, quando devida, de acordo com a disponibilidade de vagas”, finalizou.

Parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para investigar possíveis irregularidades do grupo J&F e da JBS ouvem nesta terça-feira (10) mais dois depoimentos. Responderão a perguntas o ex-diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Cláudio Rego Aranha, e a ex-presidente da Caixa Econômica Federal Maria Fernanda Ramos Coelho.

Esta será a sétima reunião do colegiado. Nas últimas semanas, os deputados e senadores promoveram oitivas e aprovaram requerimentos para a quebra de sigilos, compartilhamento de informações sobre o BNDES e a J&F e a convocação de dezenas de pessoas supostamente envolvidas.

José Cláudio Aranha, que foi chefe do Departamento da Área de Mercado de Capitais do banco, responderá aos questionamentos sob a condição de convocado. Já a ex-presidente da Caixa foi apenas convidada, conforme aprovação que consta nos documentos da CPMI. Até o momento, ambos comfirmaram presença.

Inquérito

Os parlamentares averiguam se houve pagamento de propina a agentes públicos que facilitaram operações da empresa JBS com o BNDES, além de possíveis ingerências na Caixa, no Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) e em fundos de pensão de empresas públicas.

Na semana passada, foi aprovado requerimento para que o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, também seja ouvido. No pedido, os parlamentares argumentam a necessidade de investigar a existência de interferências do Cade em contratos e aquisições do grupo JBS no Brasil e no exterior.

Acusado pelo presidente da empresa, Joesley Batista, de atuar na cooptação do procurador do Ministério Público Federal, Angelo Goulart Villela, para que este agisse como infiltrado no MP, o advogado Willer Tomaz foi ouvido pelos parlamentares na última quarta-feira (4), mas em reunião que ocorreu a portas fechadas. Após adiar depoimento alegando problemas de saúde do pai, Angelo Goulart deve ser ouvido no próximo dia 17.

Requerimentos

Além dos depoimentos, os parlamentares devem apreciar no dia de hoje requerimentos que foram apresentados para a oitiva de outras duas pessoas: Eugênio Aragão, ex-procurador da República e ex-ministro da Justiça no governo Dilma, e a advogada Fernanda Tórtima, que defendia o grupo JBS.

O ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, já falou à CPMI. Segundo ele, as decisões do banco sobre disponibilização de créditos para empresas são feitas de forma “colegiada” e seguindo critérios rigorosos de avaliação.

A CPMI da JBS foi criada para investigar irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BNDES-PAR ocorridas entre 2007 a 2016. Os parlamentares também querem investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e os acionistas das companhias.

Na semana passada, os parlamentares designaram mais um sub-relator da comissão: o deputado Wadih Damous (PT-RJ), que ficará responsável pela investigação dos vazamentos de informações sigilosas.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, deu hoje (9) prazo de cinco dias para que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informe se tem os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça como forma de comprovar o pagamento de aluguel de um apartamento, localizado em São Bernardo do Campo (SP), vizinho ao que mora o ex-presidente.

Na semana passada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apresentou um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são “ideologicamente falsos”. Já os advogados de Lula ressaltaram que a perícia vai atestar a autenticidade dos recibos.

Em despacho expedido hoje, Moro afirma haver dúvida quanto à adequação de perícia técnica para a solução da controvérsia aberta pelo Ministério Público Federal. Diante disso, concedeu prazo para que, além de Lula, os demais interessados no tema apresentem provas.

“Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação penal para ciência das demais partes que, querendo, poderão ingressar neste feito igualmente em cinco dias, apresentando suas manifestações e eventuais requerimentos probatórios”, determinou o magistrado. “Deverá esclarecer expressamente se dispõe dos originais dos recibos e, se positivo, depositá-los em Secretaria”, determinou Moro no despacho .

Na ação penal, o Ministério Público acusa o ex-presidente de receber vantagens indevidas oriundas de fraudes em contratos da Petrobras e o apartamento seria uma delas. Para a força-tarefa da Lava Jato, Lula seria o verdadeiro dono do apartamento vizinho ao dele, localizado em São Bernardo do Campo (SP). Glaucos da Costamarques, também réu no processo e proprietário do imóvel, seria um “laranja”.

Glaucos é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula era chefe do governo, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do então presidente. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir a locação do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em fevereiro.

Já a defesa do ex-presidente argumenta que os recibos comprovam que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual entre a família de Lula e Glaucos da Costamarques. Os advogados de Lula afirmam ainda que parentes e colaboradores de Lula fizeram diligências para encontrar os recibos após pedido feito pelo juiz Sérgio Moro durante depoimento prestado por Lula, em Curitiba.

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país.

Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Hoje (9), deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Em dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.

“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota.

As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Segundo a Febraban, o novo sistema garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos e por isso elimina o risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. “O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário”, destaca a entidade.

A expectativa de envelhecimento da população brasileira e o aumento dos custos médicos devem elevar os valores dos planos de saúde até 2030, de acordo com Leandro Fonseca, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O assunto foi debatido hoje (9) no Fórum da Saúde promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), na capital paulista.

Até 2060, a faixa etária com 80 anos ou mais somará 19 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ANS calcula que um em cada quatro brasileiros tem plano de saúde, o que movimentou R$ 160 bilhões em 2016. O setor realizou mais de 1 bilhão de procedimentos médicos no ano passado.

Para Leonardo Paiva, chefe de gabinete da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil passará pela transição demográfica antes de se tornar um país desenvolvido, o que aumentará o desafio. “Teremos a mudança de doenças infecto-contagiosas para doenças crônicas [comum à terceira idade]. As indústrias [farmacêuticas] estão se movendo para isso. Hoje, 40% dos novos registros de medicamentos são para oncologia”, declarou Paiva.

Judicialização

Para o chefe de gabinete da Anvisa, o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa se preparar para o aumento de gastos com medicamentos voltados à população mais madura, que sofre com doenças crônicas. Ele prevê elevação do número de decisões judiciais obrigando o Estado a custear medicamentos o que, atualmente, é predominante entre doenças raras. Em 2015 e 2016, foram gastos R$ 1 bilhão ao ano com os dez medicamentos mais solicitados por meio da Justiça.

Outra questão apontada pelo diretor da ANS é a falta de gestão de saúde adequada entre as operadoras dos planos. O país tem 900 operadoras, sendo que 125 delas respondem por 80% dos beneficiários. Segundo ele, os consumidores realizam muitos exames sem necessidade por falta de orientação.

No país, a saúde suplementar faz 132 exames de ressonância magnética por mil habitantes, média muito elevada. “Há um desperdício enorme de recursos porque os usuários do sistema não são orientados a transitar pela rede. As soluções são uso consciente do consumidor e a reorganização da rede”, disse.

Risco sucessório

As operadoras de saúde que entram em processo de desequilíbrio econômico raramente são adquiridas por outras organizações, devido aos riscos sucessórios tributário e trabalhista. Fonseca explica que, diante das dificuldades, as operadoras passam a deteriorar seus serviços e a perder as melhores prestadoras.

“Não tem uma alternativa saudável, no âmbito jurídico, para que [a operadora] seja adquirida. Ela vai deteriorando o serviço dela num processo que pode levar seis anos. Apenas em 20% dos casos, elas se recuperam e conseguem retornar ao mercado”, esclarece Fonseca.

As obras do Sistema Produtor Corumbá são fruto de um consórcio entre DF e Goiás. Além da adutora de água tratada, cabe à Caesb a construção da Estação de Tratamento de Água, em Valparaíso (GO), e de 15,3 quilômetros de adutora de água bruta. Ao todo, a parte do DF está 68% executada

Com entrega prevista para abril de 2018, a obra de construção de uma elevatória de água e da linha de recalque para transferência de água tratada de Corumbá 4 é parte importante do Sistema Produtor Corumbá.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, vistoriou as intervenções na manhã desta segunda-feira (9), na BR-040, Km 5, onde está sendo instalada a adutora de água tratada.

“A parte do DF está muito bem, tanto aqui quanto na estação de tratamento, em Valparaíso [GO]. A boa notícia é que Goiás já retomou sua parte da obra e comprou as bombas da captação”, disse Rollemberg.

Os investimentos dessa área do Sistema Produtor Corumbá são de R$ 70,6 milhões. O valor compreende a execução de 14 quilômetros de tubulação em aço e três conjuntos de motobombas centrífugas com capacidade para captar até 2,8 mil litros de água por segundo.

O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice, explicou o caminho da água. “Ela é captada no lago Corumbá 4, passa por uma adutora de água bruta de 28 quilômetros e desemboca na estação de tratamento de Valparaíso. De lá, trazemos nesta adutora de água tratada até o centro de distribuição, em Santa Maria.”

Questionado sobre a possibilidade de sair do racionamento, o governador afirmou que tudo depende dos níveis dos reservatórios. “A curva histórica mostra que em novembro os níveis começam a subir. As chuvas e as obras de captação de água são os principais fatores.”

O que são as obras do Sistema Produtor Corumbá

As obras do Sistema Produtor Corumbá são fruto de um consórcio entre DF e Goiás. Além da adutora de água tratada, cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a construção da Estação de Tratamento de Água, em Valparaíso (GO), e de 15,3 quilômetros de adutora de água bruta. Ao todo, a parte do DF está 68% executada.

Os 12,7 quilômetros restantes de adutora (97% executada), a captação e a estação de bombeamento (60% executadas), em Luziânia (GO), são de responsabilidade da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).

As regiões administrativas do DF que vão receber a água serão Gama e Santa Maria, em um primeiro momento; depois, Planaltina, Recanto das Emas e Riacho Fundo. Quatro municípios goianos do Entorno fecham a lista: Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso.

As intervenções vão beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas — 650 mil no Distrito Federal e 650 mil em municípios goianos do Entorno — no início da operação do sistema. Em uma segunda etapa, esse número vai chegar a 2,5 milhões, metade em cada unidade da Federação.

Serão captados 2,8 mil litros de água por segundo na primeira etapa dos trabalhos, sendo 1,4 mil para o DF e 1,4 mil para Goiás. Em um segundo momento, para além de 2018, chegará a 5,6 mil litros por segundo, metade para cada um.

Captação no Lago Paranoá fica em operação assistida por três meses

Na segunda-feira (2), foi entregue o Subsistema Produtor do Lago Norte, com captação de água no Lago Paranoá. A Caesb fará o trabalho a partir de 2019, pois nos primeiros três meses será assistida pela Enfil S.A Controle Ambiental, empresa que tocou as obras.

O investimento ficou em R$ 42 milhões, 15% abaixo do inicialmente — R$ 49.437.958. O Ministério da Integração Nacional liberou R$ 55 milhões para as obras — a diferença volta para a pasta federal.

A captação é de 700 litros de água por segundo no braço do Torto, no Lago Paranoá. A estrutura fica na ML 4, no Setor de Mansões do Lago Norte. Trata-se de uma estação compacta de tratamento de água, com membranas de ultrafiltração, uma das mais modernas tecnologias.

Depois, a água vai para dois reservatórios: um no Lago Norte e um no Paranoá. Os locais abastecidos serão Asa Norte, Itapoã, Lago Norte, Paranoá, parte de Sobradinho II e Taquari. O fornecimento para essas regiões é feito pelo Sistema Produtor Santa Maria-Torto.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá de forma definitiva. As obras estão orçadas em R$ 480 milhões — o governo de Brasília negocia financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O Sistema Produtor Paranoá vai atender 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, em Sobradinho e nos Condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville.

Andamento das obras no Bananal

Com entrega também prevista para outubro, as obras do Subsistema Produtor do Bananal estão 75% executadas. A elevatória 1 e a captação estão prontas, e a elevatória 2, em processo de finalização. Todos os equipamentos e materiais já foram comprados e estão no canteiro da obra.

O Bananal significa um reforço de 726 litros por segundo para o Sistema Produtor Santa Maria-Torto. O investimento é de R$ 20 milhões, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Banco do Brasil.

Cerca de 170 mil pessoas serão beneficiadas com as intervenções, que incluem captação no Ribeirão Bananal e bombeamento para a Estação de Tratamento de Água de Brasília.

Pequenas obras de captação no Distrito Federal

No fim de março, a Caesb reativou a captação no Rio Alagado, no Gama. São 20 litros por segundo, que beneficiam cerca de 16 mil pessoas na região. Foram recuperados 4 quilômetros de trechos da adutora e instalada uma válvula redutora de pressão. A água captada passa por um tratamento simplificado e é encaminhada para a própria rede de distribuição.

Ainda no Gama, cerca de 15 mil moradores são abastecidos pelo Córrego Crispim desde novembro de 2016. São captados 40 litros por segundo desde a reativação de 3 quilômetros de adutora e a construção de mais 180 metros de redes. A água é tratada e encaminhada para o Reservatório do Gama.

Nas proximidades do Jardim Botânico e no Lago Sul, a captação do Córrego Cabeça de Veado — que desemboca no Lago Paranoá e complementa o abastecimento nas duas regiões administrativas — foi aprimorada. Quatro bombas para essa finalidade foram revitalizadas. Isso possibilitou o aumento da vazão de captação no córrego de 110 litros para 150 litros por segundo.

Outra medida foi a ativação de um poço, em São Sebastião, com capacidade de produção de 10 litros de água por segundo. A estrutura beneficia aproximadamente 4 mil pessoas.

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

Plenário

Na pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras.

Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário.

A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada.

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

Decretos foram assinados pelo governador neste sábado (7). Medida beneficia mais de 1,5 mil moradores com o planejamento de serviços públicos para a área

Os loteamentos Estância Del Rey, Santa Bárbara e Jardim Atlântico Sul, no Setor Habitacional Tororó, tiveram o parcelamento regularizado com a assinatura de três decretos pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã deste sábado (7).

Com a medida, uma demanda antiga da comunidade, os mais de 1,5 mil moradores ganham mais segurança jurídica e serão beneficiados com o planejamento de serviços públicos.

“Como aqui é um parcelamento particular, é obrigação do empreendedor fazer investimentos internos, mas, a partir do momento em que ele cede o restante da infraestrutura para o governo, é nossa responsabilidade fazer coleta seletiva, dar segurança e melhorar a iluminação das vias de acesso. É isso que o governo está fazendo”, explicou o governador.

Os três loteamentos são considerados áreas de interesse específico e integram a região administrativa de Santa Maria. No entanto, segundo Rollemberg, em breve eles farão parte do Jardim Botânico, conforme demanda da população.

“Nós estamos discutindo as novas poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal, e um estudo feito pela Secretaria das Cidades e pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação mostra que é muito natural que o setor Tororó esteja no Jardim Botânico, pela proximidade”, justificou.

Durante a assinatura, Rollemberg lembrou outras ações tocadas pelo governo em Santa Maria, a exemplo da regularização de terrenos de entidades religiosas, a venda direta de condomínios e a entrega de escrituras, como a de hoje (7).

Conplan aprovou os três projetos de parcelamento

Primeiro a ser aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), em dezembro de 2016, o parcelamento do Jardim Atlântico Sul tem em seu projeto 187 lotes residenciais unifamiliares, um lote residencial coletivo, um comercial, um para uso institucional coletivo, dois para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos. São mais de 836 moradores no local.

Já a Estância Del Rey, com 326 habitantes, teve o parcelamento aprovado em maio deste ano e contará com 90 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, quatro para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Maria Amélia Ferreira, de 62 anos, é sindica do Del Rey há 15 anos e não escondeu a felicidade de ver o governador assinar o decreto que regulariza a área. “Esperamos por isso há 30 anos. Estamos todos muito felizes.”

A última aprovação, que beneficiará diretamente 416 pessoas, foi do parcelamento de Santa Bárbara, em agosto deste ano, que prevê 126 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, três para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Para o morador do Condomínio Santa Bárbara Ricardo Brum Perigno, de 37 anos, os decretos de hoje levam mais valorização para os imóveis das áreas e facilitam o início de obras de infraestrutura. “Isso é muito bom. Eu moro aqui há 19 anos.”

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, uma das frentes de atuação do programa Habita Brasília, coordenado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação. O titular da pasta, Thiago de Andrade, assinou os decretos dos loteamentos no setor Tororó como testemunha. “A regularização é a política de governo mais reconhecida nas pesquisas de opinião”, destacou.

Assinatura dos decretos respeita aspectos ambientais

De acordo com a presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jane Maria Vilas Bôas, o órgão já aprovou o projeto de macrodrenagem para o Tororó e contratou planos de manejo para os dois parques da região.

“Esses planos são necessários para estudar a área, e vocês poderão opinar sobre o que querem, respeitando as regras locais”, disse aos moradores. Na ocasião, ela entregou a um representante a licença de instalação do Condomínio Super Nova.