O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (6), com alguns vetos, as mudanças propostas pelo Congresso para as eleições do próximo ano. Além de vetar o dispositivo que permite censura aos provedores de internet, o presidente também retirou do texto aprovado o limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária.

Foram duas leis sancionadas pelo presidente Temer, a 13.487, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),  e a 13.488, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano. As duas leis foram publicadas nesta sexta-feira (6), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, para valerem para 2018.

O FEFC, segundo estimativa dos parlamentares, será de R$ 1,7 bilhão. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Principais vetos

Temer vetou a proposta de impor um limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária. Assim, uma pessoa física só poderá doar até de10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, mas não há o limite de 10 salários mínimos.

O Planalto já havia anunciado que Temer vetaria o artigo da reforma política que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito.

O veto atende ao pedido feito pelo próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Alterações para 2018

Outras alterações para 2018 são a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding), além dos critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo FEFC. O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisava ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Cada campanha terá um limite de gastos imposto pela nova lei de regulamentação. Campanhas para presidente da República terão gasto limitado a R$ 70 milhões. Nas campanhas para governador, o limite de gasto varia em relação ao número de eleitores e vai de R$ 2,8 milhões, em estados com até 1 milhão de eleitores, a R$ 21 milhões, em estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Nas campanhas para senador, o valor também varia em virtude do número de eleitores e pode chegar a até R$ 5,6 milhões. Em campanhas para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, e para campanhas para deputado estadual ou distrital, o limite é R$ 1 milhão.

Por Marquezan Araújo – O presidente da República, Michel Temer, informou que vai vetar a emenda da reforma política, tratada como “censura” por entidades representativas de meios de comunicação. A informação foi repassada nesta sexta-feira (6) pela assessoria do Palácio do Planalto.

O item exige a suspensão de publicações caluniosas ou de discurso de ódio postados por perfis falsos na internet. A decisão de Temer, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, foi tomada após o próprio autor do destaque, deputado Federal Áureo (SD-RJ), pedir a anulação do trecho.

O parlamentar afirma que solicitou o veto para abrir nova discussão sobre o tema. Além disso, ele explicou que a medida visa dar mais velocidade aos casos de perfis que denigram a imagem de outros usuários. “Como o Facebook já utiliza essa ferramenta que retira (post) em até 72h, nós apresentamos na emenda que seja em 24h.”

O texto da emenda estabelece que candidatos a cargos políticos solicitem diretamente aos provedores de internet, como Twitter e Facebook, por exemplo, a remoção das publicações que contenham conteúdos considerados por eles, ofensivos, com discurso de ódio ou que disseminem informações falsas. Porém, caso seja confirmado que o post tenha sido feito por pessoa real, a publicação volta ao ar na rede.

REPÚDIO

Após a aprovação da emenda pelo Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), lembraram, por meio de uma nota (http://www.abert.org.br/web/index.php/notmenu/item/25922-nota-a-imprensa) conjunta que, “o Marco Civil da Internet estabelece que, somente mediante decisão judicial, é possível essa suspensão ou retirada de opiniões.”

Para o membro da Comissão de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Frank Ned, o texto apresentado na emenda extrapola a competência dos provedores. “Essa emenda também passa ao provedor uma responsabilidade de poder de polícia, que é o poder de investigar para identificar o autor”, destaca. Ainda de acordo com o especialista, a medida fere o direito de expressão, previsto na Constituição Federal.

Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o princípio da publicidade. Esse foi o entendimento consolidado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) em decisão sobre mandado de segurança contra o Distrito Federal.

O autor, aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação básica, interpôs apelação contra sentença de 1º grau que havia negado mandado de segurança para a concessão de novo prazo para sua posse. Alegou que não compareceu à posse na data marcada, porque, embora tenha informado corretamente os seus dados no ato de inscrição para o certame, não recebeu o telegrama de convocação, pois o endereço estaria incompleto.

No caso dos autos, o desembargador relator do voto majoritário observou que a Administração não foi diligente em notificar a posse ao candidato aprovado, uma vez que, tendo recebido o retorno do AR de comunicação por endereço insuficiente, deveria ter utilizado outros meios para notificá-lo de sua nomeação. Segundo o relator, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail”.

Assim, a Turma, por maioria, concedeu a segurança, determinando a nomeação do autor para o cargo em que foi aprovado. No voto minoritário, o desembargador negou provimento ao recurso, por entender que o impetrante não demonstrou ter preenchido, de forma correta, o seu endereço no ato de inscrição para o concurso.

Por José Coury Neto

A Câmara Legislativa do DF é uma das mais novas casas legislativas do País. Foi prevista pela Constituição de 1988, mas as primeiras eleições para escolha dos deputados distritais foram realizadas em 1990 e a posse dos parlamentares da primeira legislatura ocorreu em 1º de janeiro de 1991, data da instalação oficial da Câmara.

Nestes quase 30 anos, a Câmara consolidou-se como poder, dando voz aos anseios da população brasiliense. Outra marca registrada do legislativo local é a inovação. Muitas das leis propostas e aprovadas pela Casa vêm servindo de inspiração para outros legislativos em todo o Brasil. Alguns exemplos de iniciativas pioneiras lançadas pela Câmara Legislativa são o fim do voto secreto, exigência de ficha limpa para todos os servidores da Casa e fim do 14º e 15º salários dos deputados distritais.

A denominação “Câmara Legislativa” revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de criação da Casa não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa, como nos Estados, ou Câmara Municipal, como ocorre nos órgãos legislativos municipais brasileiros. O nome Câmara Legislativa é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.

A Câmara Legislativa conta com 24 deputados distritais, eleitos de quatro em quatro anos. Esse número é fixado pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF. Uma das missões principais desses parlamentares é transformar as aspirações da população brasiliense em normas que regulem as relações dos cidadãos entre si e com os poderes constituídos.

Histórico – Brasília surgiu como um apêndice federal, sem autonomia econômica ou política. Prefeitos nomeados diretamente pelo presidente da República administravam a cidade-sede do governo. Em 1960, em plena democracia, Brasília nasceu “cassada”, seguindo o modelo de município neutro imperial e o Distrito Federal carioca. Trinta anos se passaram até que o cidadão brasiliense tivesse o direito de escolher seus administradores e legisladores.

A autonomia política do Distrito Federal foi conquistada após intensa luta. Já em 1962, Emenda Constitucional estabelecia competência ao Congresso Nacional para “fixar a data das primeiras eleições de representantes do DF no Senado, Câmara Federal e Câmara Distrital e exercer, até que ela se instale, a função legislativa nos assuntos de competência do Distrito Federal“.

Apesar dessa determinação legal, o Legislativo do DF não foi criado na ocasião e nem marcadas as datas para a escolha dos nossos representantes no Senado e na Câmara dos Deputados. O prefeito do antigo Distrito Federal governava e ao mesmo tempo exercia a função de legislador.

No início, para que a nova capital tivesse um órgão que cuidasse das leis que iriam reger a vida de seus habitantes, o Senado criou a Comissão do Distrito Federal, composta por sete senadores. A constituição de 1967 confirmou a atribuição dessa comissão para discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da administração do DF. Por 28 anos, a Comissão exerceu funções que seriam da Câmara Legislativa. Em todo esse tempo, os habitantes do DF votaram apenas uma vez – para presidente da República.

Durante três décadas, a luta pela autonomia política sempre mobilizou a sociedade do DF, numa manifestação democrática que rendeu os primeiros frutos em 1985, quando o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional garantindo aos nossos cidadãos o direito de eleger congressistas. Assim, os brasilienses exerceram o direito básico de votar pela primeira vez, em 1986, com a eleição de oito deputados federais e três senadores para representar o DF no Congresso Nacional. Em 1990, o Distrito Federal teve seu primeiro governador eleito e também seus 24 deputados distritais. A autonomia política tornou-se realidade em 1º de janeiro de 1991, com a instalação da Câmara Legislativa.

Papéis e relevância da Câmara Legislativa

Os papeis exercidos pela Câmara Legislativa revelam a importância do Poder Legislativo local na condução e consolidação dos processos democráticos no Distrito Federal. A exemplo das demais casas legislativas brasileiras, a Câmara exerce três funções principais: representar a população; elaborar e alterar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O Legislativo, por sua própria natureza, é o mais democrático dos poderes.  Quanto mais organizada e exigente for a sociedade, mais a atuação do Legislativo será capaz de corresponder à expectativa dos cidadãos por meio de leis que conciliem ideologias e interesses contraditórios, guiada sempre pelo interesse da maioria. Portanto, quanto mais consciente for a escolha dos deputados distritais e maior a participação popular na atuação parlamentar, melhor será a Câmara Legislativa.

Para o cientista político Denilson Bandeira Coelho, professor da UnB, a função mais importante do Poder Legislativo é a de representação, mas há evidente necessidade de se ampliar e disponibilizar mecanismos de controle social. Segundo ele, a população tem a prerrogativa de eleger seus representantes, mas após as eleições deixa de acompanhar e controlar os trabalhos dos parlamentares, o que é uma falha do nosso sistema democrático. Por falta de mecanismos, esse acompanhamento é feito de forma indireta pela mídia e por organizações não-governamentais.

Denilson Bandeira ressalta que é obrigação do Poder Legislativo desenvolver meios institucionais que facilitem ao máximo o acesso da população aos trabalhos legislativos desenvolvidos por seus representantes. Ele observa que o eleitor do DF tem alto grau de escolaridade e é bem informado e deveria se diferenciar em relação aos eleitores de outros Estados, mas isso não acontece

“Há uma grande contradição nesse processo, o que pode enfraquecer a democracia. O cidadão tem o poder de escolher seus representantes, mas em geral não conhece o funcionamento da casa legislativa, nem os trâmites das proposições que podem ser convertidas em leis ou como pode ser feito o acompanhamento do orçamento público. Assim, ele acaba visualizando somente o desempenho individual do parlamentar que elegeu, o que acaba por enfraquecer a democracia”, acrescenta o cientista político.

Para Denilson Bandeira, o Poder Legislativo deve colocar á disposição dos cidadãos todos os meios possíveis de acesso, tanto à Câmara Legislativa como aos trabalhos dos deputados distritais. Observa que a Lei de Acesso à Informação representa um avanço, mas deve-se desenvolver outras ações que contribuam para diminuir a distância entre os eleitores e seus representantes eleitos.

O professor concorda que a mudança da CLDF para a nova sede, facilitou o acesso da população ao Poder Legislativo. Porém a Casa deve eliminar entraves burocráticos para o ingresso dos cidadãos no prédio, além de disponibilizar informações em todos os meios possíveis como TV, rádio, e-mail, internet, redes sociais, veículos de comunicação próprios e outros meios que viabilizem o necessário controle social do Legislativo por parte da população.

O que faz o deputado distrital?

O deputado distrital é o representante do povo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tem como competência a fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais), julgar as contas prestadas pelo executivo, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo e legislar sobre temas de competências do Distrito Federal, em favor da população.

Proteger o bem comum de toda a sociedade tal como: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Promover o desenvolvimento econômico e social: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no Distrito Federal; estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Da mesma forma, proteger o bem comum de toda a sociedade e a ética na política, passa pela fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais). Este importante papel busca reduzir os desvios de percurso para fazer com que as verbas do orçamento publico cheguem à ponta, ampliando a eficiência e a eficácia dos programas sociais de governo e as políticas públicas, melhorando a educação, a saúde, segurança, o saneamento, a mobilidade urbana, entre outros aspectos sociais.

Funcionamento – Desde agosto de 2010, a Câmara Legislativa está funcionando em sua sede definitiva. O novo prédio possui amplos espaços abertos às manifestações da população do DF e de fácil acesso. Centenas de pessoas passam todos os dias pela Câmara. Buscam nos diversos setores da Casa e nos gabinetes dos deputados respostas para seus anseios. E-mails, telefonemas e correspondências ampliam esse contato.

A Câmara está estruturada de forma a garantir suporte à atuação legislativa dos deputados distritais. Além disso, precisa assegurar, com eficiência e rapidez, a administração interna e o atendimento à população que transita diariamente por suas dependências, numa rotina comum às casas legislativas.

O coração político do legislativo distrital é o Plenário, palco das discussões e votações. A administração da Casa fica a cargo da Presidência, da Vice-Presidência e de três secretarias: a 1ª cuida dos recursos humanos; a 2ª é responsável pela administração e finanças; e a 3ª pelo processo legislativo.

O espaço da Câmara Legislativa abriga, ainda, os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes, os setores administrativos, as assessorias técnicas, salas de reuniões, o serviço médico, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores da Casa e distritais (Fascal), auditório, espaço cedido para a Defensoria Pública do DF, agência do Banco de Brasília e caixas de autoatendimento de bancos, garagens privativas cobertas e amplos espaços para a realização de manifestações culturais, entre outras.

A estrutura da Casa é mantida por cerca de 1.800 funcionários, divididos em servidores concursados, de livre provimento e requisitados, além de servidores terceirizados que atuam nas áreas de segurança, limpeza e serviços gerais.

Por Raimundo Ribeiro

A banda Ira! conclamou na década de 80, quando saímos de processo ditatorial, que era preciso dias de luta. E que só depois de muito tempo é que se começou a entender o que vinha acontecendo naqueles dias sombrios de um estado de exceção. E se perguntava: Como será meu futuro, como será o seu?

Vivemos atualmente um momento obscuro e perigoso na nossa história. Os candidatos a ditadores agora são outros. Não usam armas pesadas, tampouco fardas. São gravações vazias e ilegais, ternos engomados e power-points. Se vivemos dias de luta para conquistar nossa democracia, estamos muito próximos de viver dias de fúria. Tempos estranhos.

O professor Henrique Finco, doutorado em Literatura pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mestrado em Antropologia Social pela UFSC e graduado em Jornalismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), fez um alerta importante..

Finco descreveu o seu sentimento ao chegar do velório do também professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, magnífico reitor da UFSC. Ele classificou como mais uma das arbitrariedades cometidas no Brasil, onde o ônus da prova passou a ser do acusado e onde proliferam linchamentos e justiceiros.

Cancellier, pessoa de modestas posses, foi preso espetaculosamente, humilhado e condenado de público, sem direito à defesa. Para pagar um advogado, o reitor estava procurando um empréstimo e tratava de vender uma moto de sua propriedade.

Segundo Finco, a indignação é grande com o que aconteceu – e o consenso é o de que além de ter atingido mortalmente o reitor a espetaculosa “Operação Ouvidos Moucos” também visou atingir a Universidade.

Quero aqui fazer minhas  as palavras do professor Finco e demonstrar toda a indignação contra esses abusos de tiranos fantasiados de autoridades. Quem deu autoridade a essas pessoas para assassinarem reputações, prostituirem o processo legal e produzirem esse sentimento de injustiça e impotência na sociedade? Infelizmente estamos muito próximo do dia de fúria.

Cancellier padeceu sob o abuso de autoridade, seja em relação ao decreto de prisão temporária contra si expedido, seja em relação à imposição de afastamento do exercício do mandato, causas eficientes do dano psicológico que o levaram a tirar a própria vida.

O rumo que o nosso país está tomando é muito perigoso. É necessário respeitar o devido processo legal, e indispensável a apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas das “autoridades” que produziram o cadáver de um professor que combatia a tirania com flores nas mãos.

O procurador-geral do Estado de SC, João dos Passos Martins Neto, lembrou que o legado do professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo seja, em meio a tantos outros bens que nos deixou, também o de ter exposto ao país “a perversidade de um sistema de justiça criminal sedento de luz e fama, especializado em antecipar penas e martirizar inocentes, sob o falso pretexto de garantir a eficácia de suas investigações”.

A OAB-SC também repudiou publicamente a forma draconiana como se tratou Cancellier. É chegada a hora da sociedade brasileira e da comunidade jurídica debaterem seriamente a forma espetaculosa e midiática como são realizadas as prisões provisórias no Brasil, antes sequer da oitiva dos acusados.

Reputações construídas duramente ao longo de anos de trabalho e sacrifícios podem ser completamente destruídas numa unica manchete de jornal. Para pessoas inocentes, o prejuízo é irreparável. Cabe-lhes a vergonha, a dor, o sentimento de injustiça. O peso destes sentimentos pode ser insuportável.

E agora? O que farão com o cadáver do reitor assassinado por uma aliança adúltera, incestuosa e prostituta, que uniu parte de uma mídia “comercial” de comunicação e servidores públicos que deveriam combater crimes, mas embalados pela vaidade, arrogância e prepotência típica dos insensíveis e ignorantes preferem usar indevidamente poderes que não lhes foram atribuídos para, a pretexto de combater o crime, cometê-los.
Quem terá coragem de punir os assassinos do reitor?

Raimundo Ribeiro é advogado da União aposentado, deputado distrital pelo PPS e Terceiro Secretário da Câmara Legislativa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5) reconhecer a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de que candidatos sem partido possam disputar eleições.

Isso significa que qualquer tese que venha a ser estabelecida pelo Corte sobre assunto será válida e vai vincular decisões para todos os casos em que candidatos avulsos, sem partido, tentem conseguir o registro eleitoral no futuro.

Antes de deliberar sobre a possibilidade ou não de candidaturas avulsas, os ministros resolveram decidir primeiro sobre a repercussão geral, pois, a princípio, o processo levado a plenário, um agravo em recurso extraordinário, valeria somente para o caso específico, no qual um advogado busca garantir seu direito de disputar as eleições do Rio de Janeiro.

Quatro ministros – Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes – tentaram impedir o julgamento do próprio recurso, pois entenderam que o processo no qual se tentava discuti-la não seria adequado para isso.

“Com todo respeito, a questão é importantíssima, a discussão é importantíssima, mas me parece que não é possível, nesse momento, a discussão [sobre repercussão geral] em um agravo de recurso extraordinário”, disse Moraes.

Os quatro acabaram vencidos após os votos do relator, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e da presidente, ministra Cármen Lúcia, em sentido contrário. Uma vez estabelecida a legitimidade da ação, todos os ministros acabaram reconhecendo a repercussão geral. Dias Toffoli não participou do julgamento.

“Considero que esse tema é relevante o suficiente, e há demanda social o bastante para que ele seja discutido”, afirmou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao defender a repercussão geral da ação. “Esta Corte não deveria, ou não deve, ainda que possa, abrir mão de interpretar essa regra”, disse o ministro Edson Fachin.

Mesmo com a decisão desta quinta-feira, não há data para que a questão de mérito – se candidatos sem partido podem ou não disputar eleições – seja de fato discutida no plenário do STF.