Em vídeo divulgado no Twitter, o presidente Michel Temer pediu na noite desta terça-feira (7) apoio aos cidadãos do país para aprovar a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Depois de reuniões com líderes da Câmara dos Deputados, ontem, e do Senado, hoje, o governo já admite mudanças no texto da reforma para que, pelo menos, parte dela seja aprovada ainda este ano. Como se trata de emenda Constitucional, para aprovar a reforma na Câmara serão necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis.

“Você, meu amigo que está me ouvindo, quando possa, converse com seu amigo, no seu trabalho, na sua atividade, na sua casa, converse onde estiver, mostrando a todos que a reforma previdenciária é fundamental para o nosso país, para que ele continue a desenvolver-se, como vem desenvolvendo até o presente momento”, disse Temer.

No vídeo, Temer ressalta a importância da reforma, mas diz que o governo “cumpriu seu dever” ao enviar o texto ao Parlamente, em uma sinalização de que a responsabilidade, agora, é de deputados e senadores.

“Nós fizemos reformas importante para o Estado brasileiro e não é sem razão que o Estado brasileiro começou a crescer, os preços baixaram, o emprego está voltando, os juros caíram e o Brasil está no caminho certo. O governo cumpriu o seu dever, remeteu ao Congresso Nacional a reforma da Previdência. Tenho conversado muito sobre isso”, disse o presidente no vídeo.

Na rede social, Temer disse ainda que, nas reuniões com os líderes da Câmara e do Senado, percebeu a disposição deles em aprovar a reforma previdenciária e que “toda a sua energia” será voltada para isso.

“Uma reforma que dê oportunidades iguais para todos, ou seja, uma Previdência igual para todos os brasileiros, cortando privilégios, e também estamos fazendo um esforço para que hoje e no futuro os aposentados possam receber suas pensões, aqueles que vieram aposentar também possam receber. E tenho absoluta convicção. Quero transmitir a ideia de que toda a minha energia está voltada para concluir a reforma da Previdência”, disse Temer.

Por Ricardo Caldas

Em contraponto a diversas propostas absurdas que pretendiam limitar o uso da internet como ferramenta de liberdade de expressão e de transparência política, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Emenda à Constituição que coloca o acesso à web entre os direitos fundamentais do cidadão.

A decisão não foi unânime, pois deu início ao debate sobre a gravidade dessa medida. Entre os prós, está o argumento de que a internet já é fundamental para todos os aspectos do desenvolvimento humano – econômico, intelectual, segurança, democracia, comunicação, trabalho, lazer, saúde e outros. A inclusão desse direito entre os mais importantes da Constituição seria uma forma de proteger o cidadão contra qualquer tentativa de exclusão ou limitação.

Por outro lado, houve quem atentou justamente para a relevância do rol dos direitos fundamentais. De fato, a lista do 5º artigo é a mais restrita entre os direitos – defendendo questões como liberdade, a vida, a sucessão de bens, o direito às crenças religiosas, a propriedade e assim por diante.

Na teoria, os direitos fundamentais são aqueles sobre os quais o Estado deve apenas proteger, mas não deve agir. É como se o Poder Público tivesse a obrigação de ter postura negativa, apenas deixando que o indivíduo possa viver de forma livre, autônoma, sem repressão ou intervenção. É o rol mais protegido, cujas alterações são mais raras e cautelosas.

No caso das garantias sociais (artigo 6), sim, o Estado é obrigado a prover. Nesse rol, estão: moradia, alimentação, educação, transporte, segurança, previdência social e muito mais. São os direitos de segunda geração, nos quais o Estado deve ter ação positiva, ativa. O Poder Público é o responsável por disponibilizar meios para que esses direitos sejam cumpridos.

A partir desse conceito, surgiu a segunda parte do debate: a ideia de que o Estado deveria fornecer a internet aos cidadãos. Pois, se bem analisado, isso já ocorre. Porém, por meio de uma das modalidades previstas, também na Constituição Federal, que é a concessão. Esse artifício foi criado exatamente para não sobrecarregar a Administração Pública e oferecer o serviço por quem tem competência para fazê-lo com qualidade.

O tema precisa ser tratado como direito. Independente de onde for enquadrado, é preciso parar com as tentativas de censura, de discriminação social, de diferenças no acesso ao aprendizado, de estabelecer castas por meio do ensino. O acesso à internet não é um luxo, é necessidade primária.

Não fosse pelo grande poder desse instrumento, não haveria tanto interesse em limitá-lo. Nos países onde as pessoas são mais reprimidas é impensável o uso da web, ainda que para assuntos supérfluos. Há o desenvolvimento, mas ele ocorre no interesse do governante e não da nação.

A popularização das Redes Sociais – com a possibilidade de interatividade proveniente, da participação ativa e em tempo real do cidadão – também intimidou as castas políticas do Brasil. Durante algum tempo, houve certa polidez, sorrisos amarelos e tentativas de utilização da ferramenta para publicidade boba, mas logo se viu que o propósito iria além. Transcenderia para a transparência, a cobrança ferrenha e a prestação de contas sem o faz de conta de sempre.

Há alguns anos estamos sendo bombardeados pelo mantra de que evolução vem da Educação, que essa seria prioridade de governo e assim vai. Mas, na prática, os políticos não se envolvem e, ainda há aqueles que tentam barrar o aceso. Os estudantes se aquietaram. Não vimos mais os grupos de universitários nas ruas lutando por melhorias. Os docentes são chicoteados sempre que arriscam alguma manifestação.

Quem ficou responsável por prover? Quem será o defensor que irá brigar por melhorias? Não temos mais essa figura.

A inclusão do cidadão nas políticas públicas e a Educação são apenas alguns dos benefícios da internet. O próprio criador do protocolo TCP/IP, Vint Cerf, veio recentemente ao Brasil e declarou que sua invenção não está nem 20% concluída. Ou seja, não conhecemos ainda o potencial da Internet. Enquanto todos os cérebros não estiverem voltados à exploração dessa ferramenta, ela será um tesouro obsoleto, um diamante não lapidado.

A internet significa a independência real dos povos. É por meio dela que iremos nos proporcionar todo o conhecimento possível para fazer as transformações. É o único instrumento que nos permite a democracia em sua forma mais clara e precisa. É, sim, um direito. Caso não absorva isso, a Constituição ficará, mais uma vez, estacionada na década de 80.

Por Ricardo Callado

O último ano do governo Rollemberg não será fácil para Rodrigo. Mesmo com a base aliada aparentemente sendo maioria na Câmara Legislativa, ele não deve conseguir aprovar suas propostas.

Dentro do próprio PSB há restrições ao governo isso em meio a baixos índices de popularidade, insatisfação dentro do funcionalismo e uma crise na segurança pública. E outros fatores que geram desgastes, como a crise hídrica que chegou a nível insuportável.

De todas as derrotas que Rollemberg sofreu desde a eleição, a que poderá custar mais caro será o desembarque de partidos que estiveram em seu palanque em 2014, como o PSD, o PDT e a Rede.

O PDT já rompeu com o governo, o PSD diz que não há desembarque porque nunca se sentiu governo e a Rede não engoliu a entrada de uma ala do PSDB na administração de Rollemberg.

Com um discurso de independência do Executivo, Joe Valle (PDT), que liderou a rebelião de parlamentares contra o governo na eleição para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, flerta com a oposição e quer se lançar a um cargo majoritário.

O mesmo acontece com Rogério Rosso, do PSD, e Chico Leite, da Rede. Cada um deve seguir um caminho diferente de Rollemberg.

Parte da crise nas alianças deve ser creditada à incompetência do setor de articulação política do próprio governo. O núcleo duro do governo Rollemberg não possui nenhum político com perfil de negociador e articulador.

Não que sejam maus políticos, ou incompetentes – eles apenas não têm perfil e experiência para fazer a política do ‘varejo’, do dia a dia das negociações com o Legislativo, empresários e movimentos sociais.

Mas a equipe do governo não é a única responsável por esse distanciamento – o próprio governador não participa muito do jogo político. A entrada tardia de Rollemberg na articulação política e a resultante falta de experiência no “varejo” são fatores que prejudicam o desempenho do governo.

A participação dos partidos da base aliada nas decisões do governo particamente não existe no governo Rollemberg, o que ajuda a complicar a situação da governador.

Às deficiências na articulação política somam-se, ainda, os problemas de imagem e carisma do governador – cuja popularidade não para de cair. Apoio popular é muito importante para um governador comandar a sua coalizão de base.

Rollemberg, de fato, não tem o carisma nem a desenvoltura para falar em público, que outros governadores tinham de sobra. E não ter essa capacidade de retórica e articulação a prejudica muito. Não basta ser honesto, é preciso saber falar com o povo.

Além das dificuldades com a base aliada na Câmara, a situação de Rollemberg dentro do PSB também é delicada. Existe uma turma que se revoltou com a aliança com a ala dissidente do PSDB. Isso cria questionamentos à sua habilidade política e modo de governar.

Claro que ninguém é unanimidade dentro do próprio partido. Mas Rollemberg sempre manteve com mão de ferro o PSB, e quando consegue chegar ao poder, não consegue conter a dissdência.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, reduziu hoje (7) a pena do ex-senador Gim Argello (DF) na Lava Jato, de 19 anos para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Argello foi condenado em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em outubro do ano passado, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução das investigações.

Ao julgar o recurso do ex-senador, nesta terça-feira, os desembargadores do TRF4 entenderam que o crime de obstrução das investigações não estaria caracterizado por conta própria, sendo parte dos delitos de corrupção, motivo pelo qual retiraram a pena referente àquele crime.

Argello foi considerado culpado por pedir cerca de R$ 30 milhões às empreiteiras OAS e UTC Engenharia, dos quais ao menos R$ 5 milhões foram pagos, em troca de não convocar diretores das empresas para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, em 2014. O valor recebido, segundo a sentença de Moro, foi utilizado na campanha eleitoral do mesmo ano.

No mesmo julgamento de recursos, o TRF4 reduziu as penas do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, de 8 anos e 2 meses para 5 anos e 6 meses. O empreiteiro Ricardo Pessoa teve a pena reduzida de 10 anos e 6 meses para 7 anos, enquanto a pena do diretor Walmir Pinheiro passou de 9 anos e 8 meses para 6 anos e 2 meses. Esses dois eram executivos da UTC Engenharia.

Do Portal Contexto Exato

Em setembro, o Brasil chegou ao sexto mês consecutivo de alta na geração de emprego. A variação em comparação a agosto foi de 0,1%. No mesmo caminho, o Distrito Federal também registrou bons números em relação à empregabilidade. No acumulado dos últimos quatro meses, no DF, mais de 83 mil trabalhadores tiveram a carteira de trabalho assinada. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado, o Caged. Os resultados positivos se dão alguns dias antes de as novas regras trabalhistas passarem a valer em todo o país. As mudanças devem começar a vigorar no dia 11 de novembro.

Entre os principais pontos da matéria, estão a prevalência do acordado sobre o legislado. Dessa forma, o que as duas partes negociarem sobre rotinas e condições de trabalho, por exemplo, valerá em relação ao que está previsto na lei, desde que não contrariam o previsto na Constituição. Mudanças como essa, na avaliação da juíza do Trabalho Ana Luiza Teixeira, atendem uma demanda de empregados que há muito tempo gostariam de negociar o modelo de trabalho com os empregadores. “Ele se tornou o segundo projeto mais emendado na história do Congresso Nacional. Isso significa que já existia uma demanda social latente para se discutir a questão trabalhista no Brasil. E, de fato, o problema da informalidade, por exemplo, e outras questões trabalhistas, nos mostram que existia uma carência de regulamentação com alguns aspectos ou algumas formas de prestação de serviço”, explica ela.

Para o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), a tendência é que, com a modernização das leis trabalhistas, novas vagas de emprego surjam em todo o país. “Essa questão que vai tirar direito é conversa fiada. Os direitos estão claros na Constituição. O que está tendo é flexibilização dos trabalhos, porque hoje tem muita gente na informalidade. A CLT está completando mais de 70 anos. Quando ela foi criada, 60% dos trabalhadores eram da área rural. Ela está totalmente desatualizada com a realidade.”

Com as mudanças, um dos tipos de acordo que pode haver entre empregador e empregado é a compensação de horas. Assim, o funcionário poderá, por exemplo, trabalhar por 12 horas em um dia e descansar durante as próximas 36 horas. Dessa forma, o trabalhador estará cumprindo a jornada de trabalho de 48 horas semanais.

Reportagem, Marquezan Araújo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que há sinais preocupantes de ofensa a direitos humanos no Brasil, que interessam a todos no país, tanto no presente, como em relação ao futuro, no caso da morte precoce de jovens. Na sua visão, os brasileiros têm convivido com uma realidade de violação de direitos humanos, incompatível com a sua índole pacífica. A procuradora-geral fez as avaliações hoje (6) à noite, quando foi homenageada com o Troféu Hors-Concours do Prêmio Juíza Patrícia Acioli, da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“A educação pública sem qualidade diminui a oportunidade de acesso a trabalho e à compreensão da própria dignidade da pessoa humana. Serviços de saúde precários abreviam vidas criativas, afetuosas e que ainda contribuiriam para o bem das pessoas. A falta de liberdades de religião, de reunião e de associação e de uma vida segura na cidade e no campo tem tolhido o sentido de comunidade e de pluralidade que tanto orgulhavam os brasileiros”, afirmou Raquel Dodge, durante discurso na cerimônia de entrega do prêmio.

A procuradora-geral destacou que deve ser saudado o aumento da intolerância com a corrupção e com a ineficiência na gestão pública no Brasil. “Saúdo esta intolerância como uma novidade muito importante na vida pública brasileira. As pessoas estão cada vez mais atentas ao que acontece com o patrimônio público. As pessoas têm consciência de que o patrimônio público é formado com dinheiro de impostos, e têm consciência hoje de que há uma relação direta entre o bom uso do dinheiro público e os serviços que são prestados pelo estado pela população. Cada vez que o dinheiro público é desviado, significa que há precariedade no serviço público prestado. As pessoas estão compreendendo cada vez melhor e isso deve ser saudado com alegria. Afinal, zelar pelo patrimônio público não é só um trabalho do Ministério Público e da Justiça. É um trabalho de cada um de nós cidadãos”, concluiu, em entrevista, após a cerimônia.

A procuradora-geral disse que a sexta edição do Prêmio Patrícia Acioli reconheceu, entre outros trabalhos, o empenho de pessoas que estão lutando pela reabilitação de jovens, tratamento para mulheres e seus filhos em prisões e, ainda, deram vozes a minorias. “Tenho certeza de que futuras edições continuarão honrando o trabalho dessa corajosa juíza que foi Patricia Acioli. É uma memória que temos que reverenciar”, completou.

O Prêmio Patrícia Acioli é destinado a iniciativas que contribuem para a sociedade e nesta sexta edição houve trabalhos finalistas de dez estados do país, em quatro categorias relacionadas ao tema Direitos Humanos e Cidadania: Reportagens Jornalísticas, Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas e Trabalhos Acadêmicos. A premiação foi criada em 2012 e recebeu o nome em memória da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), morta no ano anterior, em Niterói, por policiais militares. A juíza havia condenado 60 PMs ligados a milícias e grupos de extermínio.