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Com embargo da União Europeia, preço do frango pode cair no Brasil

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O embargo da União Europeia ao frango brasileiro poderá tornar o produto mais barato no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). A expectativa é que o frango que seria exportado para a Europa seja comercializado no mercado interno, aumentando a oferta e fazendo com que o preço caia, sobretudo nos locais onde estão as unidades de produção proibidas de vender para o bloco.

“A gente deverá ter um impacto negativo no mercado interno por força de um excesso de oferta, em um primeiro momento. Mas é importante que se diga que essa oferta não será muito grande porque o Brasil já vinha diminuindo as vendas para a Europa em um processo gradativo por conta dos critérios equivocadamente usados pelo bloco”, diz o vice-presidente de Mercado da ABPA, Ricardo Santin.

A União Europeia anunciou na quinta-feira (18) que vai descredenciar 20 plantas exportadoras da lista de empresas brasileiras autorizadas a vender carne de frango e outros produtos para os países que compõem o bloco econômico formado por 28 países. Ao todo, unidades de nove empresas serão afetadas, de acordo com a ABPA. A lista oficial ainda não foi divulgada e, segundo a associação, o relatório da decisão deve vir a público em 15 dias.

Além de uma maior oferta no mercado interno, a decisão, segundo Santin, deverá gerar demissões e afetar o trabalhador. “Vai haver uma adequação das empresas que não vão produzir se não tiverem mercado”, diz.

Santin ressalta que, atualmente, os trabalhadores de quatro plantas, sendo 3 três da BRF – dona da Sadia e Perdigão – e uma da Aurora, estão de férias coletivas. “São 5 mil trabalhadores que não estão trabalhando”, diz.

Entenda

A decisão da União Europeia ocorreu após a terceira etapa da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017, pela Polícia Federal para investigar denúncias de fraudes cometidas por fiscais agropecuários federais e empresários. A chamada Operação Trapaça, deflagrada em 5 de março, teve como alvo a BRF. O grupo é investigado por fraudar resultados de análises laboratoriais relacionados à contaminação pela bactéria Salmonella pullorum. Em nota, a BRF negou risco à saúde para população.

Ainda não há confirmação oficial, mas segundo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, a BRF deverá ser a empresa mais impactada, com as nove plantas autorizadas a exportar atualmente para o bloco suspensas.

Maggi diz que a decisão da UE é apenas comercial e que irá acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC). A data para que isso ocorra ainda não está definida. O assunto já foi, segundo a pasta, levado ao presidente, Michel Temer, e os estudos para a solicitação do painel junto a organização estão em andamento.

Santin ressalta que o frango não oferece riscos à saúde e que os brasileiros podem comprá-lo sem preocupação. “O frango é a carne mais consumida no Brasil e a mais barata. Não há nenhum risco nesse caso, trata-se de um problema comercial.”

Ele explica que as salmonellas presentes na carne “são aquelas que morrem com cozimento, em temperatura acima de 70 graus Celsius. A água ferve a 100 graus, ou seja, qualquer processo de cozimento já inativa a bactéria. Ela [a bactéria] está presente em todo o mundo”.

De acordo com a ABPA, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Ao longo de quatro décadas, o país embarcou mais de 60 milhões de toneladas de carne de frango, em mais de 2,4 milhões de contêineres para 203 países.

As vendas para a UE, no entanto, têm apresentado quedas. Em 2017, o Brasil, de acordo com o governo, exportou 201 mil toneladas para o bloco. Em 2007, chegou a exportar 417 mil toneladas.

IV CONGRESSO ESPÍRITA DO DF FARÁ REFLEXÃO SOBRE O BEM E O MAL

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Em meio à celebração do aniversário de Brasília e em ano eleitoral, encontro debaterá como alterar a mentalidade e melhorar a vida da população

No mundo de hoje, o que são o bem e o mal? Quais seus reflexos na sociedade e sobre a vida das pessoas? Esse é o tema do IV Congresso Espírita do Distrito Federal, que será realizado pela Federação Espírita do Distrito Federal (FEDF) entre os dias 20 e 22/04, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

Dirigido a adultos, jovens e crianças, o evento fará um debate aprofundado sobre temas de interesse em uma programação que inclui palestras, apresentações culturais e o lançamento de livros, entre outras atividades — veja a programação aqui: fedf.org.br/congresso/pagina/programacao.

São esperadas mais de 2 mil pessoas. “Estamos passando por momentos difíceis, como que uma grande convulsão nos afetasse a todos social e emocionalmente. No Brasil, tanto os indivíduos quanto as instituições estão sofrendo grandes impactos em seus valores e propósitos. Onde vamos chegar assim? Como será a nossa sociedade em futuro próximo? Como agir e reagir neste momento?”, provoca Paulo Maia, presidente da Federação Espírita do Distrito Federal (FEDF). “Esta é a reflexão que estamos propondo no IV Congresso, uma reflexão que interessa a todos”, acrescenta.

O IV Congresso Espírita do DF será encerrado com a divulgação de documento-síntese dos debates e posicionamento da FEDF sobre temas da agenda nacional.

MARQUE NA SUA AGENDA

IV Congresso Espírita do DF

Data —   20 a 22/04/2018

Local — Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB)

              SCES Trecho 02, Conjunto 63, Lote 50

              Asa Sul / Brasília (DF)

Concurso da Polícia Federal abrirá 500 vagas para cinco carreiras

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O diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, autorizou a realização de concurso público para 500 vagas para as cinco carreiras policiais. De acordo com o órgão, o edital de abertura das inscrições, previsto para ser publicado em até seis meses, informará que para todos os cargos será necessário diploma de curso superior.

A portaria prevendo as novas vagas foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (20). Serão 150 vagas para o cargo de delegado; 60 para o cargo de perito criminal federal; 80 para escrivão; 30 para papiloscopista e 180 para agente de polícia federal.

Associação Comercial do DF recebe o pré-candidato ao GDF Jofran Frejat para debate

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Objetivo do encontro desta quinta-feira (19) foi saber quais as propostas do pré-candidato para sua gestão, caso eleito ao governo do Distrito Federal, principalmente no ramo empresarial

Por Poliglota – O pré-candidato a governador do Distrito Federal, Jofran Frejat (PR), participou nesta quinta-feira (19) de um encontro empresarial na Associação Comercial do DF para debater o futuro da nossa cidade. As reuniões acontecem com os pré-candidatos e a ideia é debater as propostas de cada um.

De acordo com Frejat, a reunião foi válida porque ele teve a chance de responder os questionamentos dos participantes.

Na oportunidade, Frejat falou do grave problema que enfrenta a saúde pública do Distrito Federal e de sua recuperação. Ele lembrou também do caos da mobilidade urbana. Jofran Frejat entende que é fundamental estabelecer uma política para o transporte público.

Frejat destacou a importância da valorização do capital humano na segurança pública e a utilização de novas tecnologias no setor. Outro tema abordado foi um plano para a recuperação da educação e das escolas da região.

Da redação com informações da ACS Frejat

Marconi Perillo perde foro privilegiado e ação vai para a primeira instância

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Governador Marconi Perillo

Após renunciar ao cargo no último dia 6, para se candidatar ao Senado nas eleições de outubro, o agora ex-governador de Goiás Marconi Perillo passa a responder na Justiça Criminal em Goiânia a uma ação penal em que é réu por corrupção passiva. A decisão, confirmada nesta quinta-feira (19), é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o envio dos autos à jurisdicação de primeira instância.

O caso tramitava no âmbito do STJ porque é o foro especial para processos relacionados a governadores de estado. Marconi Perillo, do PSDB, cumpria o quarto mandato como governador de Goiás.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano passado, juntamente com Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o ex-proprietário da construtora Delta Fernando Cavendish e o ex-diretor regional da empreiteira Cláudio de Abreu.

Segundo a denúncia, Cachoeira, Abreu e Cavendish pagaram, em duas parcelas, uma dívida de R$ 90 mil do governador com o marqueteiro Luiz Carlos Bordoni, em troca de aumento de valores dos contratos da Delta com o governo do estado.

Em setembro do ano passado, após a ação ser aceita e os quatro se tornarem réus no processo, a ação foi desmembrada e a parte relacionada a Perillo passou a tramitar no STJ.

Após a notícia da renúncia ao cargo de governador, o ministro Humberto Martins determinou a intimação de Marconi Perillo para que se manifestasse sobre a informação no prazo de cinco dias, mas o ex-governador não respondeu. Com isso, o ministro decidiu remeter os autos à primeira instância.

O processo agora deverá ser distribuído à mesma vara criminal onde tramitam as acusações contra os demais acusados no esquema.

Outro lado

Em nota, o defensor de Perillo, o advogado Antonio Carlos de Almeida (Kakay), minimizou a decisão do STJ. “É um procedimento absolutamente normal, resultado do ato voluntário de desincompatibilização do governador Marconi Perillo, que prossegue confiando na Justiça”, enfatizou.

Regras do período eleitoral são apresentadas a gestores e servidores públicos

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Em reunião no Buriti na tarde desta quinta (19), governador Rodrigo Rollemberg salientou que haverá rigor no cumprimento da legislação

O governo de Brasília apresentou, nesta quinta-feira (19), para gestores e servidores da administração pública o Manual de Orientação de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. A explanação do guia para as eleições gerais deste ano ocorreu no Salão Branco do Palácio do Buriti.

O governador Rollemberg reforçou aos gestores e servidores públicos que a não haverá tolerância ao não cumprimento das normas eleitorais.
O governador Rollemberg reforçou para gestores e servidores públicos que será as normas eleitorais serão rigorosamente cumpridas. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

A cartilha reforça as diretrizes do Decreto nº 38.800, publicado em janeiro no Diário Oficial do Distrito Federal. A pedido do governador, Rodrigo Rollemberg, o consultor jurídico da Governadoria, René Rocha Filho, e o consultor jurídico-adjunto, Leandro Zannoni, ressaltaram os principais pontos vedados a entes públicos.

Rollemberg destacou a importância do cumprimento da legislação eleitoral. “Nós vamos ser absolutamente exigentes, rigorosos e intolerantes com qualquer tipo de conduta que esteja vedada. Não vamos admitir o uso da máquina pública para fins eleitorais, seja para quem for”, enfatizou o governador.

De acordo com o manual, é proibido, por exemplo:

  • Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária
  • Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram
  • Prestar serviços ou ceder agentes públicos para campanha eleitoral no horário de expediente normal
  • Fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação
  • Fazer ou permitir propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da administração pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço do Estado, ainda que fora do horário de expediente
  • Usar vestes ou acessórios que ostentem propaganda eleitoral no período em que estiver no exercício das atividades funcionais

Aos candidatos não é permitido comparecer a inaugurações de obras públicas a partir de 7 de julho. E, até 31 de dezembro, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

Há exceção para casos de calamidade pública ou estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Além disso, os programas sociais não podem ser executados por entidade vinculada a algum candidato.

A normativa enumera questões como nomeações e contratações. De 7 de julho até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional. Também não é permitido remover, transferir ou exonerar servidor público.

As ressalvas são para os seguintes casos:

  • Nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança
  • Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo
  • Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do governador
  • A transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes penitenciários

Contratação de artistas e distribuição de material eleitoral

A partir de 7 de julho, fica proibida a contratação de shows artísticos para a inauguração de obras e prestação de serviços.

Não é permitida também a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.

Não sofrem restrições no período eleitoral os contratos e ajustes para serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

No entanto, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o Estado não pode fazer compromisso financeiro sem que haja verba para quitar integralmente a dívida no mandato.

Ações de publicidade, propaganda e patrocínio

A coordenação e a execução da política de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ficam a cargo da Secretaria de Comunicação.

Não é permitida a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades em qualquer meio de comunicação, de 7 de julho de 2018 até as eleições.

A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF.

Veja a íntegra do Manual de Orientação de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos.

Indústria paga os melhores salários no Brasil

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Por Hédio Júnior

A remuneração média do trabalhador da indústria com diploma universitário é cerca de 35% maior que em outros setores de trabalho no Brasil. Enquanto a média geral do salário da população com diploma universitário é de R$ 5.476, nas empresas ligadas ao setor industrial ele chega, em média, a R$ 7.374. Esses dados fazem parte de um levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante audiência publica no Senado Federal.

Entre os trabalhadores com pelo menos o ensino médio completo, a remuneração na indústria é maior. Na média geral, os salários pagos no país são de R$ 1.989, enquanto na indústria chegam a R$ 2.291.

A demanda pela formação do ensino técnico e profissional no país cresce a cada ano, à medida que o parque industrial e tecnológico brasileiro vem se aperfeiçoando. Diante disso, a procura por profissionais nas áreas de tecnologia tem sido grande, o que faz também com que as empresas ofereçam salários mais atraentes.

O SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, é a principal instituição de formação de mão de obra para a indústria e já capacitou mais de 73 milhões de brasileiros desde 1942.

O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, acredita que o Sistema S desempenha um papel institucional competente ao longo de mais de 70 anos justamente por se atualizar e acompanhar os avanços industriais.

“Foi graças ao papel dessas instituições que o Brasil pode se transformar e de ter hoje a maior plataforma manufatureira da América Latina. Nós temos a mais vigorosa, a mais expressiva, a mais diversificada indústria da América Latina”, afirma o congressista.

A indústria emprega no Brasil cerca de 9,6 milhões de pessoas e é responsável pela participação de 21% do emprego formal no Brasil.

Câmara vai promover audiências públicas para discutir projeto de lei das agências reguladoras

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Por Cintia Moreira

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras, para dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado. De acordo com o deputado Danilo Forte (DEM-CE), que é o relator da Comissão Especial que vai analisar esse PL, foi aprovado, recentemente, o requerimento para que fossem realizadas audiências públicas para discutir o tema.

“Nós temos um plano de trabalho que vai passar por duas audiências públicas e, posteriormente, a apresentação de um relatório, de um substitutivo, capaz de abrigar alguma nova ideia que seja para consertar algum equívoco do relatório do Senado ou buscar alguma ideia nova que possa fortalecer este texto, para que nós possamos cobrar eficiência nos serviços concessionados, com a maior garantia de controle e, ao mesmo tempo, preparando o país para as novas privatizações ou concessões que virão”, explicou o parlamentar.

Além do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, vão ser convidados para estas audiências públicas: o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior; juristas e especialistas em direito regulatório. Segundo o relator Danilo Forte, também serão chamados representantes do setor.

“A associação ABAR, que é a Associação Brasileira das Agências Reguladoras, representante dos ministérios envolvidos, Casa Civil e Planejamento, as empresas aptas a participarem dos futuros leilões ou das futuras privatizações e também a defesa destes consumidores através de seus órgãos, Ministério Público principalmente e associações de defesa do consumidor que possam ali representar a cidadania brasileira”, afirmou.

Danilo Forte disse, também, que é preciso ter agilidade na análise do texto na comissão e, por isso, pretende apresentar o relatório em até 30 dias. A Lei de Regulamentação das Agências Reguladoras é uma das 15 propostas que deverão ser votadas neste ano pelo Congresso Nacional.

Saiba mais

Se aprovado, o Projeto de Lei vai impactar a gestão de todas as Agências Reguladoras do Brasil. O PL prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes terão mandato de cinco anos, vedada a recondução.

No início deste mês, o relator defendeu a implementação de um programa de privatização para diminuir a carga sobre o orçamento público, já que a maioria das empresas estatais do País passa por uma crise financeira e fiscal, precisando do apoio do orçamento público.

Autonomia do Banco Central pode diminuir juros, garante Goldfajn

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Por Raphael Costa

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a falar sobre a necessidade de autonomia para o BC. Durante participação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado neste mês, Goldfajn citou a chamada Agenda BC+, série de reformas estruturais voltadas para a autarquia. Além disso, destacou que a instituição tem atuado de maneira autônoma, mas que é necessário colocar essa independência na lei.

Entre os pontos que devem ocorrer com a mudança, está é o estabelecimento de mandatos fixos aos presidentes do BC. A eleição do presidente não coincidiria com as eleições de congressistas e demais políticos, além de uma maior exigência em pré-requisitos para a indicação em cargos de diretoria e presidência.

Para Goldfajn, é necessário que as instituições dependam menos de pessoas e mais de regras e detalhou como a economia seria beneficiada com a autonomia do BC.

“Caso seja aprovada por essa Casa, a autonomia do Banco Central representará um avanço institucional importante. Com grandes ganhos para o país. De que forma? Queda do risco país e queda da taxa de juros estrutural da economia”, argumentou.
A aprovação da autonomia do BC é uma das prioridades do Governo Federal para 2018. Com um calendário mais apertado por conta das eleições, os congressistas correm para aprovar a matéria que tramita em caráter de urgência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que uma proposta de texto está sendo elaborada e será enviada para aprovação dos líderes da casa. O objetivo é que a proposta substitua os textos já existentes na casa que tratam do mesmo tema.

“Está modificado. A gente está mudando o texto e ajustado com o Banco Central, a gente vai apresentar um texto para ser discutido com os líderes para ver se a gente tem condição de aprovar”, afirmou Maia.

O líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), reforçou a necessidade de autonomia ao BC. Segundo o parlamentar, o Banco Central brasileiro já tem uma qualidade técnica reconhecida e acredita que a mudança dará mais segurança para a política monetária.

“Acho que a autonomia deve ser um próximo passo que deve ser dado, para caminharmos para um país ainda mais desenvolvido”, disse.

O primeiro projeto que pretende desvincular a instituição da interferência do governo tramita desde 1989, e é de autoria do então senador Itamar Franco, falecido em 2011.

STF nega recurso de Maluf para recorrer de condenação em liberdade

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O placar da votação foi de 6 votos a 5 contra o recurso

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) não pode recorrer em liberdade da condenação de sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.
Por 6 votos a 5, a Corte entendeu que o acusado não tem direito a mais um recurso, os embargos infringentes. Os advogados de Maluf defenderam o recurso por entender que a votação na Primeira Turma que condenou o ex-deputado não foi unânime.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra a concessão do recurso. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio divergiram e entenderam que o deputado ainda tem direito a mais um recurso.

Conforme a decisão, os embargos só seriam possíveis no caso de dois votos a favor da absolvição. No julgamento, Maluf obteve apenas um voto, mas pela prescrição da pena.

Se a decisão fosse favorável ao parlamentar, a execução da condenação, determinada em dezembro do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, seria anulada.

Maluf chegou a ficar preso no presídio da Papuda, em Brasília, mas está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Lava Jato

Apesar de rejeitar o recurso de Maluf, o STF reconheceu o direito de condenados pela Corte aos embargos infringentes. O entendimento deverá ser aplicado a todos parlamentares que tem foro privilegiado e respondem às acusações da Operação Lava Jato no Supremo.

Pela decisão, o condenado que obtiver pelo menos dois votos pela absolvição em uma das turmas do tribunal, poderá recorrer ao plenário, onde ocorrerá uma nova votação. Dessa forma, a execução de eventuais condenações de investigados na operação deverá levar mais tempo para ocorrer.

Os embargos infringentes estão previstos no regimento interno do STF e no Código de Processo Penal (CPP), mas havia uma dúvida sobre sua aplicação após 2014, quando o tribunal retirou a competência do plenário para julgar ações penais e transferiu os julgamentos para as duas turmas do Supremo.

Condenação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). De acordo com a denúncia, os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores responsáveis pelo caso estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.