As emendas são destinadas implantação e reforma de praças, quadras e campos de futebol

O deputado Chico Leite (Rede) destinou, por intermédio do Orçamento Participativo de seu Mandato, R$ 1 milhão 180 mil em emendas orçamentárias para equipamentos de uso coletivo, construção, reforma e revitalização de praças e construção e reforma de espaços poliesportivos.

As emendas, que serão aplicadas neste ano, visam trazer qualidade de vida para a população. Para Chico Leite, é uma área que não pode ser esquecida pelo governo. “A construção de equipamentos de uso coletivo, como praças, é importante para a qualidade de vida das cidades”, afirma.

Confira o a relação de emendas destinadas ao setor pelo parlamentar para 2016:

• R$ 450 mil para construção de campo de futebol society na QNN 23/25, na Ceilândia;
• R$ 100 mil para revitalização da praça da QNO 20, na Ceilândia;
• R$ 150 mil para construção de quadras de esportes na QNP 16, área especial, na Ceilândia;
• R$ 100 mil para reforma da quadra poliesportiva da EQNN 8/10, na Ceilândia;
• R$ 80 mil para conclusão da obra do depósito do campo de futebol society da Vargem Bonita, no Park Way;
• R$ 100 mil para urbanização e arborização da praça da quadra 304, no Recanto das Emas;
• R$ 200 mil para revitalização do complexo esportivo da quadra 6, de Sobradinho.

Por Helena Mader, do CB Poder – As críticas do vice-governador Renato Santana ao programa de combate à dengue do GDF repercutiram mal entre a cúpula do Palácio do Buriti. “Achei desagradável. É preciso ter cuidado com as palavras”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg. “Não sei a quem ou a que ele se referiu. O que eu sei é que há um trabalho intenso de combate à dengue, com centenas de servidores nas ruas, além de homens do Exército. Tenho acompanhado esse trabalho pessoalmente”, acrescentou.

O governador citou que, no ano passado, apenas três unidades da Federação conseguiram reduzir os casos de dengue e o DF foi uma delas. “Ainda é cedo para avaliar nossas ações este ano. Em janeiro do ano passado, houve 100ml de chuva. Até agora, já foram 360, quase quatro vezes mais “.

Esta semana, a cunhada do vice-governador Renato Santana, Maria Cristina Santana, morreu com suspeita de dengue hemorrágica. Em um texto no Facebook, o vice fez críticas ao programa de combate à doença no DF. “Quantas Cristinas morrem todos os dias pela economia, equivocada, em alguns momentos, de dinheiro na crise enquanto alguns tecnocratas ainda persistem em não se mexer para ver que o mundo real é muito diferente da bolha de gabinetes?”

O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deflagrou na quinta-feira (28), operação visando desarticular o tráfico de animais silvestres na Cidade Estrutural. A ação foi baseada em denúncias e em levantamentos realizados por auditores fiscais do Instituto e contou com o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do 4º Batalhão da Polícia Militar.

A operação, batizada com o nome Desestruturar, culminou na apreensão de 46 aves silvestres, 7 armadilhas e na aplicação de multa, em aproximadamente 40 mil reais. Uma pessoa foi conduzida para a delegacia, portando, um pássaro silvestre e munição, ambos sem autorização.

Entre os animais apreendidos havia galos de campina, pássaros nativos do bioma Caatinga, indicando o fluxo de tráfico do Nordeste para o Distrito Federal. Foram encontrados também, pelo menos cinco aves com sinais de maus-tratos, em gaiolas extremamente sujas ou com vários ferimentos na região do bico, o que é típico de animais recém-capturados na natureza.

Criadores cadastrados

Dentre as vistorias realizadas em endereços de criadores cadastrados, em mais de 70% havia algum tipo de irregularidade. Chama a atenção, o fato de terem sido encontrados alçapões, ave com anilha falsificada, além de sete animais sem anilha sob a posse de criadores cadastrados no órgão ambiental.

“Muitos criadores cadastrados têm cometido abuso da autorização, utilizando-se de animais silvestres legais para acobertar crimes contra a fauna”, afirma a Gerente de Fiscalização de Fauna do Ibram, Luiza Brasileiro.

“Um dos fatores mais preocupantes é o fato dessa aparente ‘legalidade’ muitas vezes passar despercebida pelos legisladores que acabaram de votar um Projeto de Lei (PL 153/2015) que facilita, em muito, o tráfico de animais silvestres, além de dificultar a ação da fiscalização”, completa Luiza.

Todos os animais apreendidos foram entregues no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama e, após avaliação por médico veterinário, poderão ser soltos na natureza.

Estimativa é da Ceasa-DF, responsável pela distribuição dos produtos a entidades socioassistenciais. Oito mil pessoas se preparam para participar da competição na manhã deste domingo

40 toneladas de alimentos foram arrecadadas durante inscrições da Corrida de Reis

A Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) estima que 40 toneladas de alimentos não perecíveis foram entregues na quinta (28) e na sexta-feira (29) pelos cerca de 8 mil competidores que participarão neste domingo (31) da 46ª Corrida de Reis. Para retirar o kit e efetivar a inscrição, cada pessoa doou cinco quilos.

Os produtos foram encaminhados ao Banco de Alimentos da empresa pública, que fará a distribuição para entidades socioassistenciais previamente cadastradas. De acordo com a Ceasa, mais de 43 mil pessoas devem ser beneficiadas com a entrega.

Cadastro

As instituições interessadas em se cadastrar como beneficiárias do Banco de Alimentos não podem ter fins lucrativos e devem atender a requisitos como ter estatuto próprio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ata do presidente e registro no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República. Mais informações pelo telefone (61) 3363-1204 ou pelo e-mail bancodealimentos@ceasa.df.gov.br.

Corrida

A largada será às 9 horas entre o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha e o Ginásio Nilson Nelson, no Eixo Monumental. Assim como no ano passado, serão duas provas: uma de categoria adaptada e outra popular de 6 quilômetros e de 10 quilômetros.

No percurso de 6 quilômetros, os participantes retornarão na altura da Rodoviária do Plano Piloto. Na corrida de 10 quilômetros, os atletas passarão da Via S1 para a N1 na altura da rodoviária e voltarão perto da Alameda das Bandeiras, na Esplanada dos Ministérios.

Em razão da situação financeira do governo de Brasília, não haverá premiação em dinheiro. Todos receberão medalhas e haverá troféus para os cinco primeiros colocados da categoria popular e os três primeiros da categoria adaptada.

A competição custará R$ 430 mil. Cerca de 17%, aproximadamente R$ 77 mil, vêm do governo local — recurso da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer destinado à estrutura como palco para a premiação, grades e banheiros químicos. O restante — R$ 353 mil — será financiado por patrocinadores.

Foi lançado na noite desta sexta-feira o blog Agenda Capital. A apresentação aconteceu no Paul Restaurant, em Aguas Claras, com a presença de jornalistas e políticos. A chegada do novo site traz grande expectativa a nossa blogosfera local. Sob a responsabilidade de Delmo Menezes, teólogo, gestor público especialista em relações institucionais, dentre tantas outras qualificações, e tendo exercido vários cargos nas diversas esferas do poder local e nacional.

“O Agenda Capital será um espaço não apenas de indicar deficiências, mas, principalmente, um instrumento que proponha o debate, a reflexão e que leve à solução dos problemas do nosso DF e Entorno”, destacou o jornalista e cientista político Francisco Lima Jr, presidente da Associação Brasiliense dos Blogueiros de Política (ABBP).

Desejo assim, todo o sucesso e aguardo com muita satisfação, os conteúdos que serão “agendados” em Agenda Capital, o mais novo membro da ABBP.

Nesta segunda-feira (1º) acontece, em Brasília, a segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores. A iniciativa tem o objetivo de construir uma agenda comum que possa melhorar o ambiente econômico do país e a situação financeira dos Estados. Todos os govenadores foram convidados para o encontro, que será às 15h, na Residência Oficial de Águas Claras.

O primeiro encontro do Fórum Permanente de Governadores foi realizado no dia 28 de dezembro. Após a reunião, os governadores apresentaram ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, uma lista com seis ações para ajudar os estados e o Distrito Federal a superarem a crise econômica nacional:

– Retomada das operações de crédito que necessitam de autorização do Governo Federal;

– Utilização dos recursos de compensação previdenciária a que os estados têm direito para abater dívidas com a União;

– Rediscussão do refinanciamento das dívidas com a União, a partir de novo indexador;

– Autorização para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam cobrar das seguradas de planos de saúde os atendimentos na rede pública de pacientes conveniados;

– Criação de um fundo garantidor federal para promover parcerias público-privadas;

– Prorrogação dos prazos para pagamento de precatórios de cinco para dez anos e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)74/2015, que permite a utilização de 40% dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

O primeiro resultado do Fórum Permanente de Governadores foi a publicação do decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, atendendo à reivindicação sobre novos critérios de indexação dos contratos de financiamento de dívidas celebrados entre a União e os estados, o Distrito Federal ou os municípios.

Serviço:

Fórum Permanente de Governadores

Data: 1º/2

Horário: 15h

Local: Residência Oficial de Águas Claras

Por Janine Brito

Embora já esperado, o empresariado brasileiro assumiu a política do mínimo risco: conhecer os desafios, as instabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos que conta para encarar tais situações com menor dano pessoal e social possível.

Claramente, os empresários estão céticos em face da turbulência econômica, sobretudo com a atuação do governo atual, e esperam receber boas notícias antes de tocar qualquer negócio.

Especialmente preocupantes são as articulações da União e estados para ressuscitar impostos. Como consequência do mesmo, a produção e o emprego não desenvolvem, negativando ainda mais os resultados: menos renda, mais desemprego e déficit público.

A confiança do empresário reduziu 7,9 pontos se comparado ao levantamento realizado um ano antes, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade baseou sua análise em entrevistas com mais de 2 mil empresas (pequeno, médio e grande porte) entre 4 e 13 de janeiro.

Nesse panorama, o ajuste fiscal para cobrir o rombo das contas públicas é medida que afronta e causa indignação ao Setor Produtivo, a quem é imposta, novamente, uma conta que não é sua. Por outro lado, o ajuste fiscal é a saída emergencial que o governo encontrou para equilibrar os cofres públicos. Evidentemente existem outras muito mais saudáveis.

Em termos de sobrevivência, a nível estratégico do varejo em geral, os quatro maiores desafios das empresas são, em ordem: investir em diferenciação; incentivar a fidelização de clientes; trabalhar, preferencialmente, sob demanda; e ampliar a comunicação. A gestão de equipe e as promoções, por exemplo, são diferenciais que não podem faltar numa empresa. Gerir bem é o que vai dar resultado para os seus funcionários e, principalmente, para os clientes. A publicidade é questão de visão, opção e custo: 57% das empresas varejistas apostam em eventos e promoções para fidelizar o cliente, o que na minha opinião é imprescindível sempre.

Antes de cogitar fechar a empresa, esgotem todas as alternativas para driblar a crise e aprender com ela. Empreender nunca foi tarefa fácil e não condiz com o espírito de derrota que ronda muitos corações empresariais. Não desistamos dos nossos sonhos e da nossa vontade de vencer. Pra frente é que se anda!

• Diretora executiva da Ferragens Pinheiro

Por Ricardo Callado

Em pouco mais de um ano foram muitas as mudanças no primeiro escalão do Governo do Distrito Federal. E a maior parte em áreas vitais da administração pública. Foram três secretários de Fazenda, dois secretários de Segurança Pública, dois comandantes da Polícia Militar, dois chefes da Casa Civil, dois chefes da Comunicação, dois secretários de Saúde, além do primeiro anunciado que nem chegou a assumir, dois chefes da Controladoria, dois secretários de Mobilidade, entre outros.

Além disso, algumas pastas deixaram de existir e seus titulares foram rebaixados a adjuntos. É o caso da Relações Institucionais, Turismo, Esporte e Lazer, Gestão Administrativa e Desburocratização e Trabalho e Empreendedorismo.

Nas administrações regionais, algumas já estão no segundo administrador, como Águas Claras e Guará. Outras estão sem titulares, como o Vicente Pires onde foi designado no primeiro semestre de 2015 o vice-governador Renato Santana para assumir interinamente. Santana esteve duas vezes na administração. A primeira para assumir o cargo e a outra durante o aniversário da cidade.

O governador Rollemberg prepara novas mudanças para depois do Carnaval. A Chefia de Gabinete deve ter novo ocupante. Essa alteração é esperada desde o ano passado a pedido do atual chefe, Romulo Neves. Ele ainda se mantém no cargo por fidelidade ao governador, mas reiterou sua disposição de deixar a função. Acredita que já cumpriu a sua missão.

Mesmo com tantas mudanças, a cara do governo não mudou. O primeiro escalão continua tendo um perfil mais técnico-burocrata que político-administrativo. Joe Valle é o único parlamentar a ocupar um cargo no primeiro escalão. E o PSB, partido do próprio governador, foi o que mais perdeu espaço com a mais recente reforma no secretariado. De três ficou apenas com um secretário.

Rollemberg precisa promover um freio de arrumação. Dar um perfil mais político ao governo. E destravar algumas áreas essenciais. Assim, pode melhorar a imagem do Buriti. E a sua imagem. A alta rotatividade no primeiro escalão não é boa. Mostra descontinuidade, mesmo sendo em alguns casos, o substituto da própria equipe existente.

A estabilidade de integrantes do primeiro escalão é importante, para que o setor público atinja bons resultados e seja responsivo às demandas dos cidadãos. O excesso de estabilidade dos burocratas em seus cargos, no entanto, pode ser também prejudicial. Mudar, muitas vezes, é necessário. Mudar demais, demonstra uma sequência de escolhas erradas. E na administração público o governante não tem o direito de errar com recorrência.

No serviço público, é preciso oxigenar as ideias. A falta de circulação de novas ideias e de debate público e político sobre temas próprios da burocracia faz governos sofrerem com problemas que poderiam ser de fácil solução. Governos fechados em si não acolhem novidades. Mas sim isolam seus proponentes.

Sem ideias novas e com uma alta rotatividade, periga o efeito negativo do desempenho do serviço público. Isso permitir que se perca o expertise organizacional e temático; dificulta a implementação de avaliação do desempenho; aumentar o tempo de monitoramento por parte do chefe do Executivo, pois monitorar novos atores é mais difícil do que monitorar atores com os quais já se convive há mais tempo; e torna órgãos com rotatividade alta demais emperrados. Um novo gestor leva meses até tomar pé de como realmente funciona a sua pasta.

Mas se for necessário mudar, que a escolha seja a correta, para evitar uma nova mudança pouco tempo depois.

Decisão diz que Agefis não conseguiu comprovar se a área é passível ou não de regularização

Por Fred Lima – Ao ver as derrubadas de casas construídas promovidas pela Agefis em julho passado, na Chácara 200, em Vicente Pires, que foi apelidado pelos moradores e por parte da mídia local de “Massacre da Chácara 200”, a moradora da chácara, Ana Carolina Sasaoka Lira, resolveu impedir a demolição de sua casa e entrou com pedido de liminar na 7º Vara da Fazenda Pública do DF. O juiz do caso não concedeu. O advogado da moradora, Dr. Gustavo Costa Bueno, entrou então com o pedido em 2ª instância, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Na quinta-feira da semana passada (21), o TJDFT, que já tinha concedido a liminar acabou decidindo o mérito do agravo favorável à Ana Carolina. “Embora refira-se a ocupação irregular do solo, em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos, que se encontram em situações assemelhadas, até que se definam em ação própria os critérios a serem utilizados para a desocupação de todas as áreas públicas do Distrito Federal, é prudente obstar a demolição do imóvel”, diz a ementa.

Para o advogado da moradora, a decisão pode abrir caminho para um novo entendimento jurídico no TJDFT. “É um precedente novo no Tribunal com relação ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos. Foi aplicado apenas para o caso específico de uma moradora da chácara 200, mas pode agora ser aproveitado em outros, até mesmo em regiões onde a AGEFIS está realizando operações”, afirmou Gustavo.

“Não evidenciada a impossibilidade de regularização da área, na qual se localiza o imóvel, revela-se drástica e desarrazoada a repentina medida administrativa e extrema que afeta diretamente o direito à moradia de pessoas que aguardam, a regularização ou não da área em litígio”, conclui a ementa. Ou seja, a Agefis não conseguiu comprovar se o local é ou não sujeito à regularização.

Comento

Este Blog já cansou de dizer que é contra a grilagem de terras públicas, e não isenta invasores que compram seus lotes sabendo que se trata de terrenos irregulares, sujeitos a derrubadas. No entanto, Vicente Pires é uma área consolidada, com 20 anos de existência, apesar de ter se tornado uma Região Administrativa apenas em 2009.

Bruna Pinheiro, presidente da Agefis, não erra na concepção, mas na forma de implementar as políticas de proteção às terras públicas do DF, isto é, a falha está no excesso.

“Dois excessos: excluir a razão, admitir apenas a razão”. (Blaise Pascal)

Não, o erro não é apenas do grileiro e do invasor…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.

O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.