A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou edital com os valores de cada um dos 1.253 lotes do Solar de Brasília, condomínio que corresponde à Etapa 4 do Setor Habitacional Jardim Botânico. Os moradores deverão comparecer à sede da empresa pública para regularizar o imóvel por meio do programa de venda direta.

As propostas de compra precisam ser entregues até 28 de maio, das 7 às 19 horas, na Divisão de Atendimento da companhia, no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM).

É preciso levar:

• Identidade e CPF
• Documentos que comprovem a aquisição do imóvel com data anterior a 22 de dezembro de 2016
• Comprovante de residência
• Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral
• Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.

Apenas os lotes residenciais unifamiliares ocupados entram nessa fase da venda direta. Imóveis comerciais ou vazios serão tratados posteriormente.

Valores levam em conta os investimentos em infraestrutura

Do total do valor de mercado do lote, estão sendo deduzidos os investimentos em infraestrutura feitos pelos moradores e a valorização decorrente dessas benfeitorias. O preço médio de um lote de 800 metros quadrados no condomínio é de R$ 188 mil, já com as deduções.

Quem pagar à vista terá um desconto de 25%. Para aqueles que optarem por dar uma entrada, a Terracap criou o desconto escalonado, ou seja, proporcional, iniciando com 5%.

Há também a possibilidade de quitar o imóvel, com desconto, em até um ano. Outra vantagem do programa de venda direta é a eliminação da obrigatoriedade do pagamento de um valor de entrada para a compra, sem caracterizar renúncia de receita por parte do ente público.

Será possível financiar em até 240 meses diretamente com a Terracap. Para isso, o somatório da idade e do prazo de financiamento não pode ultrapassar 90 anos.

As propostas para implementar áreas de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos sólidos e volumosos em Brasília serão conhecidas na segunda-feira (30), a partir das 9 horas.

A abertura dos envelopes dos participantes da licitação ocorrerá no auditório do edifício-sede da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo ao Palácio do Buriti.

“Os resíduos de entulho são de altíssima qualidade. É um desperdício ambiental não os reciclar”Diego Bergamaschi, subsecretário de Acompanhamento Ambiental e Política de Saneamento, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

A concorrência pública permitirá a cessão onerosa — espécie de aluguel — de dois terrenos de 4 hectares cada um a representantes da iniciativa privada. O objetivo é que os vencedores instalem, no Gama e em Samambaia, usinas de separação e tratamento do entulho.

Dessa forma, o material que hoje é descartado e aterrado na Unidade de Recebimento de Entulhos (antigo Lixão da Estrutural) pode ser reaproveitado em obras públicas e particulares.

Um dos componentes que poderá ser reutilizado é o cascalho. No atual sistema, ele é comprado em Goiás e em Minas Gerais e trazido para o Distrito Federal. Essa logística encarece o preço do insumo e dificulta o transporte do material, porque os fornecedores têm de rodar cerca de 50 quilômetros para adquiri-lo.

Com a criação das usinas, será possível reciclar o resíduo e reaplicá-lo em obras de pavimentação a um custo mais baixo, já que a compra não será necessária. Ele pode compor as camadas que antecedem a capa asfáltica, como subleito, leito, sub-base e base.

75 toneladasCapacidade, por dia, que as usinas de separação e tratamento do entulho deverão ter

“Os resíduos de entulho são de altíssima qualidade. É um desperdício ambiental não os reciclar, dado o potencial de reaproveitamento deles”, defende o subsecretário de Acompanhamento Ambiental e Política de Saneamento, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Diego Bergamaschi.

A licitação atende a uma demanda do setor da construção civil, que alegava alto custo dos terrenos do DF para a criação das usinas. Isso porque a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, também chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que a destinação e o tratamento de resíduos sólidos são de responsabilidade de quem os gerou. Nesse caso, os custos da operação devem ser integralmente arcados pelas empresas do ramo.

Assim, para incentivar a adoção da área de tratamento, o Executivo optou, mediante pagamento, por ceder os locais. O contrato estabelece 20 anos de uso, com possibilidade de prorrogação por mais dez.

Entulho será triturado e separado por maquinário

Para o entulho, as empresas vencedoras deverão instalar trituradores e separadores por granulometria, ou seja, por volumes variados. A capacidade de tratamento deverá ser de 75 toneladas por dia — o DF produz 8 mil toneladas diariamente.

Os resíduos também poderão ser comprados pelo governo de Brasília para uso em obras do Executivo local.

Os servidores públicos do Distrito Federal dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos municípios do Entorno poderão aderir à previdência complementar local.

Criada por meio do Decreto nº 39.001, publicado nessa quarta (25) no Diário Oficial do DF, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom) está vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

“É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo (da previdência complementar), nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros, o custeio é mais barato”Renato Brown, secretário de Planejamento

A pasta aguarda somente a autorização de funcionamento por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Fazenda.

Entre as alternativas de previdência já vigentes estão a social (por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS) e a privada (aquela oferecida por instituições financeiras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados/Susep, órgão do governo federal).

“É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo [da previdência complementar], nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros servidores, o custeio é mais barato. Em vez de pagar 11% sobre a remuneração total, eles pagarão 11% sobre o teto do INSS e o quanto quiserem contribuir a mais. Desse modo, para cada R$ 1 do servidor, o governo coloca R$ 1 na conta individualizada”, explica o secretário de Planejamento, Renato Brown.

Reestruturação previdenciária em andamento

A criação da DF-Previcom faz parte de negociações entre o governo de Brasília e a Câmara Legislativa firmadas no fim do ano passado. À época, o acordo se sustentou em três pilares:

• Criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos
• Criação do fundo solidário garantidor
• Unificação dos fundos capitalizado e financeiro

Foram autorizados a firmar convênios de adesão com a DF-Previcom, na condição de patrocinador dos benefícios e com autorização para oferecê-los a seus servidores:

• O Poder Executivo do DF, representado pela Secretaria de Planejamento
• A Câmara Legislativa do DF
• O Tribunal de Contas do DF
• A Defensoria Pública do DF
• Os municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno

Cada um desses patrocinadores será responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições e pelo repasse.

A DF-Previcom foi estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.

O aporte inicial ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 5 milhões.

Diferença entre a DF-Previcom e o Iprev-DF

O Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) e a DF-Previcom são entidades distintas.

O primeiro é um órgão público de natureza autárquica que administra os planos de benefício básico dos servidores, aposentados e pensionistas. Ao Iprev cabe arcar com os benefícios previdenciários até o teto estipulado para o INSS.

Já a DF-Previcom é uma instituição privada, criada nos moldes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que tem como objetivo cuidar da previdência complementar dos servidores que ingressarem futuramente no serviço público.