O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pelo governador do DF, “as exigências contidas na lei ora impugnada não inovam na esfera distrital, mas apenas realçam e destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, de âmbito federal, ao estabelecer que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário da qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação da eficácia da medida”.

O governador do DF, autor da ADI, defendeu que a lei impugnada fere artigos da Lei Orgânica do DF e incorrem em inconstitucionalidade formal, por vício de forma, vício de iniciativa e invasão de matéria de competência da União.  Salientou que, embora a concessão de incentivos fiscais seja condicionada à edição de lei específica, a instituição de normas gerais é reservada à lei complementar, ao envolver matéria tributária e matéria de responsabilidade fiscal. Afirmou ainda que, apesar de a competência para legislar sobre matéria tributária, financeira e orçamentária seja concorrente, o DF deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, sendo que a lei em questão condiciona a concessão de incentivos a novos parâmetros (artigo 1º) e impõe novo procedimento periódico de revisão (artigo 5º), limitando a competência tributária e diminuindo a competitividade do DF para atrair investimentos privados.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF e o Procurador-Geral do DF manifestaram-se pela improcedência do pedido autoral. Sustentaram que a lei não impõe novos condicionantes à concessão de incentivos fiscais e não cria procedimento de revisão e revogação dos incentivos previamente concedidos por prazo indeterminado. Diferentemente, a norma simplesmente prescreve que leis que venham a tratar de políticas fiscais sejam acompanhadas de estudos econômicos. Assim, adverte que a lei não condiciona a concessão de incentivos fiscais à presença dos estudos e não institui procedimento de revisão e revogação de incentivos já concedidos a partir daqueles estudos, tendo em vista que a não concretização dos estudos não impõe qualquer sanção aos órgãos do Distrito Federal. Trata-se de norma não cogente, de observância facultativa.

Por maioria de votos, o Conselho Especial decidiu pela improcedência da ADI, mantendo a Lei nº 5.422/2014 em vigor. “Conclui-se que a lei ora contestada não cuidou de nenhuma das matérias de competência privativa do Governador, listadas no artigo 71, § 1º, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual o tema se submete à regra geral do caput, qual seja, a iniciativa comum, restando válida, pois, a iniciativa parlamentar na espécie”, afirmou o relator no seu voto, sendo acompanhado pela maioria.

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (30) novamente o ex-diretor da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário (Dersa), Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele foi detido, segundo a ordem judicial, para assegurar a instrução criminal.

Paulo Preto ficou preso no início do mês até ser beneficiado por um habeas corpus concedido pelo juiz Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 11.

O ex-diretor está detido na carceragem da Polícia Federal em São Paulo, após autorização da 5ª Vara Criminal da Justiça Federal, em São Paulo.

Ameaças

O pedido da nova prisão, segundo a assessoria do Ministério Público Federal (MPF), foi atendido porque testemunhas do processo relataram novas ameaças para depor contra Paulo Preto. No último dia 18, um outro pedido foi negado pela Justiça Federal.

O ex-diretor responde a um processo sobre supostas irregularidades ocorridas em desapropriações para a construção do Rodoanel Sul, entre outras, que teriam acarretado um prejuízo de mais de R$ 7,7 milhões aos cofres públicos.

Paulo Preto atuou em gestões do PSDB no governo de São Paulo.

O Ministério Público Federal e Polícia Federal estão cumprindo hoje (30), em Brasília, na Câmara dos Deputados, mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). Todos são investigados por fraudes no sistema de registro sindical.

De acordo com a PF, a ação representa a fase ostensiva da Operação Registro Espúrio, e foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

As investigações já duram cerca de um ano, e revelam um “amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares”, informou a PF por meio de nota.

Segundo o Ministério Público Federal, sedes nacionais de dois partidos políticos e de centrais sindicais também são alvos da operação. Também por meio de nota, o MPF informa terem sido ordenadas “medidas cautelares diversas à prisão” contra os parlamentares.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi identificada pela Polícia Federal a existência de um esquema criminoso estruturado em cinco núcleos de atuação: administrativo, político, sindical, captador e financeiro.

Fraudes

Na petição enviada ao STF, Dodge menciona, como exemplo das fraudes, pagamentos que envolviam valores que chegaram a R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical.

A nota divulgada pelo MPF hoje informa que, desde 2017, parte do grupo criminoso responde a uma ação por improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal, em Brasília.

Cerca de 320 policiais federais estão cumprindo 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares.

Os mandados estão sendo cumpridos no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

O frio chegou e com o clima seco de Brasília, a impressão térmica é ainda pior devido às correntes de vento. E pensando nos mais necessitados, que sofrem durante essa época por não terem como se aquecer, o IMP Concursos iniciou uma campanha solidária. O objetivo é arrecadar agasalhos e cobertores em bom estado para serem doados a moradores de rua.

 A ação será realizada até o dia 31/05, nas três unidades do IMP, localizadas na Asa Sul, Águas Claras e Sudoeste, onde os alunos poderão deixar suas doações. E não para por aí, para os futuros alunos, a instituição lançou a Campanha Agasalho Amigo, que garante aos doadores descontos de até 50% na matrícula, em vários cursos oferecidos pela instituição, como Ministério Público da União, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Policia Civil do Distrito Federal, Polícia Federal, carreiras Fiscais ou Jurídicas, entre outros.

Interessados deverão levar um agasalho ou cobertor em bom estado em qualquer unidade, no momento da matrícula. No caso das matrículas realizadas pela internet, a doação deverá ser entregue na retirada do contrato, em uma das unidades do IMP. Mais informações: www.impconcursos.com.br ou 61-3029-9700.

As agências bancárias funcionam normalmente na próxima sexta-feira (1º), após o feriado nacional de Corpus Christi amanhã (31).

No dia do feriado, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) lembra que não haverá atendimento nas agências bancárias. A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento, como mobile (celular) e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

Segundo a Febraban, os carnês e as contas de consumo (como água, energia, telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado)

Trabalhadores da assistência social param parcialmente o atendimento com mobilização no MPDFT

Os servidores da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) fazem nesta quarta-feira (30) uma paralisação parcial em suas atividades. A partir das 13 horas, os trabalhadores vão se mobilizar de frente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em apoio à greve dos caminhoneiros e dos petroleiros contra os altos preços dos combustíveis e do gás de cozinha.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar, o momento é de união às categorias que estão em greve.  “Todo o nosso apoio às categorias que estão em luta. Apoiamos os caminhoneiros em suas reivindicações e também os petroleiros em sua paralisação de 72 horas”, afirma.

Paralelamente à paralisação, a diretoria do Sindsasc se reúne, na sede do MPDFT, com a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira Lima, o subsecretário de Relações do Trabalho e do Terceiro Setor do GDF, Márcio Gimenes e a titular da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), Ilda Peliz. A reunião de conciliação entre a categoria e o GDF coloca em pauta o pagamento do reajuste concedido à categoria em 2015, em atraso há 30 meses. A reivindicação motivou a greve movida pela classe, encerrada na última quinta-feira (24) após 84 dias de paralisação.

A reunião de conciliação tem o objetivo de haja acordo entre GDF e trabalhadores, com o empenho do MPDFT. Caso não ocorra um diálogo de atendimento da pauta financeira, uma nova greve pode ser articulada pelo sindicato. De acordo com o presidente do Sindsasc, Clayton Avelar, a iniciativa para a reunião de conciliação partiu da procuradora durante a greve dos servidores. “Da parte dos trabalhadores, a conciliação só vai ocorrer se houver uma proposta para o pagamento de nossa terceira parcela do reajuste salarial, que deveria ter saído em novembro de 2015”, afirma o líder sindical.

Luta por direitos

De 2 de março a 24 de maio, os servidores pararam suas atividades, ficando somente com o contingente mínimo de trabalhadores exigido por lei nas unidades de atendimento ininterrupto. O movimento de paralisação foi o maior já realizado por servidores do GDF. A greve foi motivada, principalmente, pela reivindicação do acerto retroativo do aumento e pela realização de concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira.

De acordo com o presidente do Sindsasc, Clayton Avelar, a pauta financeira foi totalmente negligenciada pelo governador Rodrigo Rollemberg. “O governador nos apresentou o falso argumento de que não há disponibilidade de verba para o pagamento do nosso reajuste. Isso é uma mentira! Sabemos que o GDF possui recursos suficientes para isso. Não houve a mínima vontade política e vamos continuar a exigir nosso direito ao reajuste estabelecido por lei”, pontua.

Com a melhora nos níveis de combustível do reservatório do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, a Inframérica, concessionária que administra o terminal, informa que as operações de pouso e decolagem estão sendo atendidas dentro da regularidade.

Segundo a Inframérica, novas remessas de combustíveis podem chegar ainda nesta terça-feira (29) à capital federal. A entrega do combustível está sendo feita com o apoio do Exército e de forças federais e distritais, que garantem a segurança dos caminhões-tanques.

De acordo com a Inframérica, o terminal recebeu nessa segunda-feira (28) um carregamento com aproximadamente 2 milhões de litros de querosene de aviação. Esse volume fez melhorar os níveis do reservatório do aeroporto e permitiu o reabastecimento de vários aviões. “A expectativa é de normalização das operações se os abastecimentos se manterem contínuos.”

A Inframérica disse ainda que está adotando medidas para manter os níveis dos reservatórios “positivos”. Por exemplo, equilibrar a quantidade de querosene nos abastecimentos dos aviões.

Até as 12h de hoje, o aeroporto movimentou 155 operações entre pousos e decolagens. Foram registrados nove voos atrasados e três cancelamentos.

A Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) foram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedir que a greve de petroleiros, prevista para amanhã (30), seja considerada ilegal, sob pena de multa de R$ 10 milhões por dia aos sindicatos responsáveis caso haja paralisação.

Para a empresa e o órgão, a greve de petroleiros, caso ocorra, será abusiva, por  ofender direitos fundamentais de toda a sociedade, e nula, por trazer reivindicações que não são de cunho trabalhista, mas político. O petroleiros pedem, por exemplo, a demissão do atual presidente da Petrobras, Pedro Parente.

O movimento dos petroleiros ocorre após nove dias de paralisação de caminhoneiros, que resultou em uma crise de abastecimento em diversas cidades brasileiras, sobretudo de combustíveis e alimentos.

Uma greve neste momento, argumenta a AGU, levaria a um severo agravamento da situação em hospitais e escolas, por exemplo, uma vez que “a redução da produção ou a sua completa paralisação geram prejuízos gravíssimos à sociedade, tendo em vista o potencial para prejudicar o abastecimento do mercado interno de gás natural, petróleo e seus derivados”.

“Nessa linha é inadmissível admitir que a atuação oportunista de determinado grupo enseja a ausência de serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a sociedade”, escreveu a advogada-geral da União, Grace Mendonça, no pedido ao TST.

Segundo a Petrobras e a AGU, uma greve de petroleiros neste momento pode levar a prejuízos da ordem de R$ 349 milhões por dia à Petrobras, decorrentes da interrupção da produção de combustíveis.