A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou, na quarta-feira (30) seis editais de seu concurso público para o provimento de 86 vagas em diversos cargos – dos quais, 56 de nível superior e 30 de nível médio, além de previsão de formação de cadastro de reserva. As inscrições para o certame, um dos mais aguardados do ano, começam no próximo dia 25 de junho e vão até 25 de julho, devendo ser feitas pela internet no site da Fundação Carlos Chagas. As provas objetivas estão previstas para setembro.

Conforme os editais, as inscrições para os cargos de nível superior, ou seja, para consultor legislativo, consultor técnico-legislativo, inspetor de polícia legislativa ou procurador legislativo, custam R$ 78,00. Já os candidatos aos cargos de técnico-legislativo, que exige escolaridade de nível médio, deverão pagar R$ 54,00. As remunerações iniciais são de R$ 15,8 mil e R$ 10,6 mil para os cargos de nível superior e de nível médio, respectivamente.

Em caso de dúvidas, os candidatos devem entrar em contato diretamente com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas por meio do telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h (horário de Brasília), ou pelo “Fale Conosco” no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.

A Petrobras enviou comunicado de fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informando a decisão de nomear interinamente o engenheiro Ivan Monteiro para a presidência da estatal.

Indicado pelo Conselho de Administração da Petrobras, Monteiro é o atual diretor executivo da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores da estatal. Segundo a empresa, ele acumulará as duas funções.

Monteiro chegou à estatal junto com ex-presidente Aldemir Bendine, nomeado pela então presidente Dilma Rousseff. Investigado pela Lava-Jato, Bendine perdeu o cargo, mas Ivan Monteiro permaneceu e trabalhou durante os dois últimos anos ao lado de Pedro Parente, que pediu demissão do cargo de presidente da empresa na manhã de hoje (1º).

Na carta de demissão, Parente diz que sua presença à frente da empresa deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente.

Confira a íntegra do comunicado da Petrobras:

“A Petrobras informa que o Conselho de Administração realizou, hoje, uma reunião extraordinária, na qual o Presidente do Conselho, com base em previsão estatutária (§3º do art. 27), indicou e nomeou o engenheiro Ivan de Souza Monteiro para o cargo de Presidente interino da companhia até a eleição do novo Presidente definitivo. O Presidente Ivan Monteiro acumulará a função de Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores. Fatos julgados relevantes serão tempestivamente divulgados ao mercado”.

O presidente Michel Temer ainda estuda um nome para substituir Pedro Parente na presidência da Petrobras. Parente chegou para a conversa com Temer já com a carta de demissão pronta e em “caráter irrevogável e irretratável” – o que colocou sobre os ombros do Palácio do Planalto o peso de administrar mais este problema, com grandes repercussões no mercado interno e externo. Isso quando o governo mal havia contornado as turbulências provocadas em todo o país pela greve dos caminhoneiros. Ou seja: os momentos de grande tensão continuam a ter de ser administrados pelo governo, focados agora em sua maior estatal.

Apesar de se colocar à disposição para a transição, Parente não foi sensível a, pelo menos, adiar sua saída. Na carta de demissão, ele acabou também sugerindo ao presidente que faça uma escolha técnica, sem interferência política, como, destacou o executivo, Temer fez há dois anos quando assumiu o governo. “(Que) Vossa Excelência se apoie nas regras corporativas, que tanto foram aperfeiçoadas nesses dois anos, e na contribuição do Conselho de Administração para a escolha do novo presidente da Petrobras”, sugeriu. Logo após a divulgação da demissão de Parente, o Conselho de Administração da estatal se reuniu no Rio de Janeiro, onde fica a sede da empresa.

Mesmo em meio à paralisação dos caminhoneiros, o governo continuou apoiando a política de preços da Petrobras, que prevê variação diária, para mais ou para menos, com base nos preços internacionais. No mesmo dia em que a greve foi deflagrada, a Petrobras anunciou reajustes e seu presidente reafirmou que nada mudaria. Mesmo tendo sempre apoiado a gestão independente de Parente, o governo não deixava de reconhecer internamente que o sobe e desce diário do preço dos combustíveis, por mais que o saldo final fosse a estabilidade de preços, teria efeitos negativos sobre a população, dificultando até a percepção sobre a real queda da inflação.

A saída de Parente deverá permitir que setores do governo coloquem em pauta essa questão. O ex-presidente da estatal avaliou em sua carta que isso ocorreria. “Está claro, Sr. Presidente, que novas discussões serão necessárias. E, diante deste quadro fica claro que a minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente”.

Após o anúncio da saída de Pedro Parente da presidência da Petrobras, as ações da empresa registraram queda na Bolsa de Valores. O Índice Bovespa também foi impactado. O dólar registrou alta.

Por volta das 14h25 de hoje (1º), as ações da Petrobras estavam no topo daquelas com as maiores quedas. As ações preferenciais registravam queda de 15,60%, já as ordinárias, queda de 15,50%.

O índice Bovespa anotava queda de 0,02%. O índice registrado nesse horário era de 76.735,63 pontos. Logo em seguida, às 14h28, o índice subiu 0,04%.

Já o dólar comercial tem alta de 0,45%, sendo negociado a R$ 3,75.

Às 11h20, logo após o anúncio da demissão de Parente, a Bolsa de Valores de São Paulo sofreu queda. Em aviso de fato relevante, a estatal informou que as negociações das ações PETR-N2 foram suspensas das 11h22 às 11h42, conforme informou às 11h46 a Agência Brasil. No entanto, as operações já foram retomadas.

Na carta de demissão entregue pessoalmente pelo agora ex-presidente da Petrobras Pedro Parente ao presidente Michel Temer, na manhã de hoje (1°), ele relata que a greve dos caminhoneiros e suas consequências colocaram a política de preços da Petrobras sob “intenso questionamento” e “novas discussões serão necessárias”.

Parente diz que, diante desse quadro, sua presença à frente da empresa deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente.

“Sempre procurei demonstrar, em minha trajetória na vida pública que, acima de tudo, meu compromisso é com o bem público. Não tenho qualquer apego a cargos ou posições e não serei um empecilho para que essas alternativas sejam discutidas”, registrou na carta.

No texto, Parente diz ainda que ao ser convidado por Temer para assumir o cargo para trabalhar pela recuperação da estatal, o presidente concordou inteiramente com sua visão e o concedeu a autonomia necessária para levar a cabo a difícil missão. “Os resultados obtidos revelam o acerto do conjunto das medidas que adotamos, que vão muito além da política de preços”, avalia.

Pedro Parente diz que entrega hoje uma Petrobras com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor e resultados financeiros muito positivos. Ele elogia a atuação do presidente Temer em relação à estatal.

Na carta, ele destaca que o pedido de demissão é apresentado “em caráter irrevogável e irretratável” e se coloca à disposição para fazer a transição pelo período necessário.

Veja trechos da carta de demissão de Pedro Parente:

“Quando Vossa Excelência me estendeu o honroso convite para ser presidente da Petrobras, conversamos longamente sobre a minha visão de como poderia trabalhar para recuperar a empresa, que passava por graves dificuldades, sem aportes de capital do Tesouro, que na ocasião se mencionava ser indispensável e da ordem de dezenas de bilhões de reais. Vossa Excelência concordou inteiramente com a minha visão e me concedeu a autonomia necessária para levar a cabo tão difícil missão”

“Faço um julgamento sereno de meu desempenho, e me sinto autorizado a dizer que o que prometi, foi entregue, graças ao trabalho abnegado de um time de executivos, gerentes e o apoio de uma grande parte da força de trabalho da empresa, sempre, repito, com o decidido apoio de seu Conselho”

“A greve dos caminhoneiros e suas graves consequências para a vida do País desencadearam um intenso e por vezes emocional debate sobre as origens dessa crise e colocaram a política de preços da Petrobras sob intenso questionamento. Poucos conseguem enxergar que ela reflete choques que alcançaram a economia global, com seus efeitos no País. Movimentos na cotação do petróleo e do câmbio elevaram os preços dos derivados, magnificaram as distorções de tributação no setor e levaram o governo a buscar alternativas para a solução da greve, definindo-se pela concessão de subvenção ao consumidor de diesel”

“Tenho refletido muito sobre tudo o que aconteceu. Está claro, Sr. Presidente, que novas discussões serão necessárias. E, diante deste quadro fica claro que a minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente. Sempre procurei demonstrar, em minha trajetória na vida pública que, acima de tudo, meu compromisso é com o bem público. Não tenho qualquer apego a cargos ou posições e não serei um empecilho para que essas alternativas sejam discutidas”

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu, hoje (1º), demissão do cargo. O comunicado foi feito em fato relevante divulgado ao mercado. Parente se reuniu com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto.

O comunicado da Petrobras informa que “a nomeação de um CEO interino será examinada pelo Conselho de Administração da Petrobras ao longo do dia de hoje. A composição dos demais membros da diretoria executiva da companhia não sofrerá qualquer alteração”.

Às 11h20, logo após o anúncio da demissão de Parente, a Bolsa de Valores de São Paulo registrou queda. Em aviso de fato relevante, a estatal informou que as negociações das ações PETR-N2 foram suspensas das 11h22 às 11h42, mas as operações já foram retomadas.

O governo firmará um acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) para garantir o repasse do desconto de R$ 0,46 no litro do óleo diesel ao consumidor.

Em um Termo de Cooperação Técnica, governo – por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) –, federação e distribuidoras se comprometem a fazer o desconto chegar na bomba de combustível.

O acordo será assinado amanhã (1º), às 11h, no Ministério de Minas e Energia e foi anunciado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista coletiva na noite de hoje (31) no Palácio do Planalto.

Padilha destacouas punições possíveis àqueles que não repassarem o desconto: multas de até R$ 9,4 milhões, suspensão temporária das atividades, interdição dos estabelecimentos e até mesmo cassação da licença.

A fiscalização será realizada pelos Procons estaduais. Caso um consumidor, ao abastecer com diesel, verificar a não aplicação do desconto, poderá fazer a denúncia ao Procon.

Padilha informou ainda que um número de telefone será usado como canal de comunicação para essas denúncias.

Sem caminhões parados em rodovias federais

De acordo com o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Dias, não existe mais nenhum ponto de aglomeração dos caminhoneiros nas rodovias federais. Dias fez um apelo para que os caminhoneiros fiquem atentos a lideranças que incitam novas paralisações.

“A pauta foi exaurida. O governo está garantindo os R$ 0,46 na bomba. Não deixem que falsos líderes com interesses diversos dos interesses do caminhoneiros usem vocês para agitar e fazer baderna nas rodovias federais”.

Dias destacou que podem haver eventuais interdições parciais em rodovias, mas não significam que se trata do mesmo movimento. De acordo com ele, a PRF lida com interdições diariamente, provocadas por motivos diversos.

A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras transferem a dívida para o crédito parcelado.

Até a nova regra entrar em vigor, os clientes que não pagavam pelo menos o valor mínimo da fatura em dia caíam na modalidade de rotativo não regular, com taxa de juros mais cara que a cobrada dos clientes adimplentes (regulares). Em abril, por exemplo, a taxa de juros do rotativo não regular era de 396,9% ao ano e a do regular, 238,7% ao ano, de acordo com dados do Banco Central (BC).

Inadimplentes e adimplentes

Pela nova regra, a taxa de juros do rotativo passa a ser única, tanto para inadimplentes quanto para adimplentes. Mas as instituições poderão cobrar multa e juros de mora, por atraso, como ocorre em qualquer outra operação de crédito. No caso de valores de crédito rotativo já parcelado, a taxa de juros deve ser a da operação de parcelamento.

Por decisão do STJ, os bancos podem cobrar 2% de multa (sobre a dívida total) e 1% ao mês de juros de mora em caso de inadimplência.

Segundo o BC, o objetivo da medida é alinhar as regras dos cartões às normas das demais operações de crédito, que preveem “a manutenção da taxa contratual original em situação de atraso no pagamento”.

Outra mudança definida pelo CMN é que o percentual de pagamento mínimo da fatura deixa de ser determinado em norma (15% até então) e poderá ser estabelecido por cada instituição em função de sua política de crédito e do perfil de seus clientes.

Pelas novas regras, a alteração de limites de crédito e do percentual de pagamento mínimo da fatura deve ser comunicada ao cliente, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Saldo rotativo

De acordo com os dados do BC, o saldo do rotativo do cartão de crédito chegou a R$ 35,073 bilhões em abril. A maior parte desse valor (58%) era classificada como não regular (R$ 20,340 bilhões).

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) disse que a medida do CMN “é positiva para o consumidor, pois permitirá uma redução ainda maior dos juros do cartão de crédito”.

“A medida tende a aumentar a competitividade no setor e possibilita maior eficiência na gestão de risco e concessão de crédito por parte dos emissores de cartão, que passarão a ter maior controle na definição do percentual de pagamento mínimo da fatura”, acrescenta a nota.

Segundo a Abecs, o Banco Central e a associação têm realizado “inúmeras conversas para um melhor entendimento das particularidades desse mercado”. Segundo a associação, essas reuniões permitem ao órgão regulador “implantar medidas que ampliem a eficiência do setor e reduzam o custo de crédito ao consumo, porém com o cuidado de não afetar o equilíbrio do sistema”.