A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio, formulado por companheira de detento, sob o argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.
Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. Ao negar o recurso, a Turma entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento, notadamente porque o art. 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga”.
Para o relator, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.
Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.
Por fim, o desembargador ressaltou que, caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante.
Após a força-tarefa dos últimos dias, em que diversos órgãos do governo de Brasília atuaram com apoio federal para regularizar o abastecimento em diversos setores, os postos de combustíveis registram fluxo mais regular. Na tarde deste sábado (2), várias unidades no Plano Piloto atendiam sem filas.
O Tocantins e 20 municípios de nove estados (SP, CE, RJ, BA, RS, RO, MG, RN e GO) terão novas eleições hoje (3) para a escolha de governador e de prefeitos e vice-prefeitos. As eleições suplementares serão necessárias diante da cassação dos mandatos ou do indeferimento do registro de candidatura dos vencedores do último pleito, realizado em 2016. A votação ocorre das 8h às 17h no horário local.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se ministros do governo federal continuam com foro por prorrogativa de função, o chamado foro privilegiado, na Corte.
De 8 a 17 de junho, a Escola de Música de Brasília estará com inscrições abertas para cursos de educação profissional em nível médio e de formação inicial e continuada.
O abastecimento de combustíveis líquidos e de GLP (o gás de cozinha) está sendo normalizado gradativamente no país e, ao longo da próxima semana, a expectativa é que todos os estados estejam com o fornecimento regularizado, avalia a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na noite de ontem (1º), a agência divulgou um balanço do abastecimento de combustíveis no país, após a crise gerada ao longo dos 11 dias de paralisação dos caminhoneiros e bloqueios de estradas no país. Em 19 unidades da federação, o fornecimento de GLP e combustível líquido já está totalmente normalizado.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o inquérito que investiga supostas doações eleitorais de diversos valores e não contabilizadas a campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal em São Paulo.
A Petrobras Distribuidora informou na noite desta sexta-feira (1°), em nota, que além de todo o esforço logístico que vem empreendendo desde o dia 21 de maio para garantir o suprimento de combustíveis ao mercado, repassou integralmente as desonerações anunciadas pelo governo federal aos preços de diesel vendido à rede de postos, com o objetivo de contribuir para que essas reduções cheguem ao consumidor final.