A cada cem decisões desfavoráveis à União em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo servidores públicos, mais de sessenta são reconhecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU). Entre janeiro e outubro de 2019, a União não recorreu em 2104 casos de um total de 3,3 mil processos desfavoráveis no âmbito do tribunal.
O dado é resultado do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, criado em 2012. Ao todo, 37 mil recursos foram evitados de um universo de 87 mil decisões negativas à União, incluindo outros temas e instâncias, resultando em uma taxa de abstenções da ordem de 43%.
A queda no índice de litígios verificada no período se refere a recursos que deixaram de ser interpostos após a AGU verificar que a chance de sucesso era pequena. Com isso, os objetivos de reduzir a judicialização, aumentar a eficiência da atuação do contencioso da Advocacia-Geral e economizar recursos públicos, têm sido alcançados.
Segundo Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares (DCM/PGU/AGU), a criação do programa representou um “divisor de águas” na atuação do contencioso da Procuradoria-Geral da União (PGU). Antes da criação do programa, o índice de insucesso nos recursos apresentados pelos advogados da União após decisões monocráticas do STJ era bastante alto, de 96%.
“Então a AGU começou a analisar: será que é necessária essa interposição de recursos se a gente já sabe que ele não vai ser aceito? Será que é racional mexer a máquina pública por esses recursos?”, explica Ana Karenina.
Após verificar que um dos motivos das derrotas era a falta de autorização para a AGU deixar de recorrer de todos os processos com decisões desfavoráveis, os primeiros pareceres referenciais foram elaborados, ainda em 2012, permitindo a abstenção e desistência de recursos no âmbito do tribunal. Os procedimentos a serem adotados variam desde o reconhecimento da procedência do pedido e a abstenção de contestar até a desistência formal de recursos já apresentados.
Desde o início do programa, o índice de abstenções de decisões monocráticas do STJ, que representava apenas 10% dos processos, subiu para 79% em 2013. O êxito da União em agravos internos na corte aumentou quatro vezes no período. Dois anos depois, a estratégia foi estendida para a atuação junto aos Tribunais Regionais Federais, ampliando o escopo e o número de recursos evitados.
Até que, em 2016, após a sanção do novo Código de Processo Civil, todos os órgãos de execução da PGU, desde a primeira instância, puderam deixar de recorrer caso houvesse alguma aprovação normativa nesse sentido.
Para que o programa fosse implementado com a segurança necessária, a AGU elaborou portarias internas e pareceres referenciais orientando as situações em que cada tema pode deixar de ter um recurso apresentado. Até o momento, mais de 50 pareceres referenciais já foram emitidos pela PGU, dentre matérias de mérito e de caráter processual.
Dentre as orientações, está, por exemplo, o reconhecimento de pedidos apresentados contra a União em outras seções judiciárias, além da federal, caso os servidores residam em cidades do interior. Já a portaria 487/2016 estabelece que, após um monitoramento prévio quanto às possibilidades de vitória diante dos conflitos, a PGU pode se conformar com as teses previstas nos pareceres ou seguindo entendimentos de súmulas e decisões transitadas em julgado.
Como resultado, mais de 270 mil recursos foram evitados no período. Somente com as abstenções no STJ, R$ 27 milhões foram economizados no período de julho de 2012 a março de 2015. Custos menores da máquina judiciária e da própria AGU também são pontos positivos da estratégia, já que, caso os processos continuassem, seria necessário desembolsar novos recursos públicos.
“No momento em que a AGU se conforma, deixa para trás um estigma de litigante serial para contribuir com a diminuição da quantidade de processos no Judiciário. Isso se reflete em uma maior racionalização do trabalho, já que começamos a focar energia onde deveríamos focar, apenas nas demandas em que a gente tem razão. Com isso, começou a melhorar a nossa taxa de sucesso nas demais demandas”, afirma a diretora do DCM/PGU.
Ela acrescenta que outra vantagem do programa é o aumento da credibilidade da AGU perante o Poder Judiciário e o próprio cidadão que está em conflito com a União. “Quem ganha com tudo isso é a sociedade. De uma forma colateral, uma atuação responsável da União em juízo impacta em todas as searas, inclusive para quem não está na disputa, já que o Judiciário não fica assoberbado de processos”, conclui.
