No começo da tarde desta quarta-feira (20), antes da sessão extraordinária remota da Casa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo realizou reunião virtual para apreciar uma série de projetos de lei e de indicações. Duas das proposições aprovadas buscam estimular a economia do Distrito Federal.

O projeto de lei nº 790/2019 altera a legislação que disciplina as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas no DF (Lei nº 5.547/15), estabelecendo que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita. Aprovado na forma de um substitutivo, o texto prevê que o reconhecimento tácito exige que o interessado tenha apresentado, previamente, todos os elementos necessários à instrução do processo. Além disso, a previsão só será válida para empreendimentos de baixo risco. “Não pode o empresário, que já possui inúmeros entraves por conta da burocracia, ser prejudicado pela ineficiência estatal”, argumentou a autora da iniciativa, deputada Júlia Lucy (Novo).

O colegiado também aprovou o projeto de lei n° 889/20, que estabelece diretrizes para a instituição e implantação do “Programa Cidade Empreendedora”. Assinado pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o PL tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no DF por meio de políticas públicas e ações de desenvolvimento da cultura empreendedora. O programa prevê capacitação e qualificação profissional de autônomos, grupos produtivos e microempreendedores formais e informais, contando, inclusive, com o apoio de associações.

Meio ambiente – Visando a aprimorar a legislação que trata da proteção de mananciais destinados ao abastecimento do DF (Lei nº 6.025/17), a comissão aprovou o PL n° 888/20, do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto estabelece que o governo deverá estimular a adesão, por parte dos proprietários de imóveis rurais, ao Programa Produtor de Água (PPA), coordenado no DF pela Adasa.

O “Produtor de Água” foi concebido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, com o objetivo de revitalizar bacias hidrográficas, melhorando a qualidade e a quantidade da água. As ações do programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a adequação de estradas rurais e a conservação do solo em áreas produtivas, de forma a evitar a erosão e a favorecer a infiltração da água e, consequentemente, recarregar o lençol freático. A adesão ao programa prevê, como compensação, o recebimento do chamado “pagamento por serviços ambientais”.

Também na área ambiental, a comissão votou favoravelmente ao projeto de lei n° 973/20, proposto pelo deputado João Cardoso (Avante). O texto acrescenta, na categoria das chamadas unidades de conservação, as Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no DF. Segundo o autor, a finalidade da matéria é proteger várias espécies de animais, “permitindo que a população usufrua do convívio com a fauna e a flora remanescentes”.

O colegiado aprovou, ainda, o PL n° 272/19, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana, a exemplo de hortas comunitárias.
Novo coronavírus – O enfrentamento da pandemia do vírus Covid-19 é tema de um dos projetos acatados pela comissão nesta quarta-feira. O projeto de lei n° 1.127/20, do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), obriga os estabelecimentos em funcionamento no período da pandemia a fornecerem máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, a seus funcionários. “Essas medidas são mais do que indicadas, são necessárias”, frisou o relator do PL, deputado Demasso (Republicanos).

Participaram da reunião de hoje os deputados Eduardo Pedrosa, Delmasso, Jaqueline Silva (PTB) e Júlia Lucy.

Aprovadas as emendas do senador Izalci Lucas para a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e a autorização de destaque de matrícula na regularização rural em áreas da União.

A MP 915/2019, votada nesta terça-feira (19) cria regras  para facilitar a venda de imóveis da União e permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda na segunda tentativa de leilão, entre outras mudanças. A MP segue agora para a sanção do presidente da República.

As duas alterações propostas por Izalci Lucas ao texto da MP 915//2019 foram acatadas pelo relator Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Uma delas determina a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e autoriza o destaque de matrícula para projetos de regularização rural em áreas da União. Ao citar uma área no Distrito Federal que é ocupada por mais de 500 pessoas, Izalci explicou porque propôs a alteração.

“Nós temos aqui a maior fazenda da União, que está sendo ocupada por essas pessoas, cada uma em um processo diferente. A gente só consegue regularizar se puder destacar a matrícula, porque não há como resolver tudo de uma vez só. Então, a emenda é para ajudar a dar andamento à regularização desses imóveis”, disse o senador.

A outra emenda do senador estabelece que a receita dos rendimentos recebidos pela União, pela participação de fundos de investimentos imobiliários, deve ser destinada ao financiamento de obras de infraestrutura de assentamentos precários. Segundo o senador, não há moradia para todos e tampouco recursos para que os municípios realizem parcelamentos e obras de infraestrutura, fato que sustenta o aumento de assentamentos precários em todo o país.

Rejeitada – O texto da MP veio para o Senado com uma emenda de autoria das deputadas federais Celina Leão (PP-DF) e Flávia Arruda (PL-DF) que retirava 996 hectares da Floresta Nacional de Brasília. A emenda foi rejeitada pelos senadores.  O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações em áreas de proteção ambiental não podem ser feitas por Medidas Provisórias e, portanto, são inconstitucionais.

No entanto, o senador adiantou que vai apresentar um Projeto de Lei Complementar para tratar do assunto, uma vez que mais de 40 mil pessoas vivem na área e já estavam ali antes mesmo da delimitação da área de conservação.

“Vou apresentar um projeto de lei para regular essa questão, para prever área, baseada em estudos do Ibama e do ICMBio. Já falei com a senadora Leila e com o senador Reguffe para tratarmos do assunto, tão logo tenhamos os estudos prontos”, informou o senador.

Izalci lamentou que algumas demarcações realizadas na área da Floresta Nacional de Brasília não tenham levado em conta os aspectos sociais envolvidos. Mas salientou que será preciso estudar a questão para reparar erros ocorridos nessa e também em várias outras áreas habitadas que aguardam regularização.

“Ninguém consegue nenhum financiamento se não tiver o título da terra e muitos agricultores familiares dependem desse título para poder financiar, plantar, para ter renda, ainda mais neste momento de crise. Nós teremos que dar uma solução a essa questão da 26 de Setembro, que é exatamente onde está a Flona. Então, o projeto nesse sentido é urgente e relevante”, completou.