O secretário de Governo do DF, José Humberto Pires, foi o entrevistado da Sala de Imprensa da ABBP desta terça-feira (23). O gestor é um dos nomes que se destaca na política do Distrito Federal por ser um dos braços do governo Ibaneis
O tocantinense de Cristalândia vive na capital federal há 55 anos e conhece bem a região.
Comprometido com o desenvolvimento e o bem-estar da população da capital federal, José Humberto, que também é conhecido no meio político como Pezão, tem uma atuação voltada a enfrentar os problemas dos cidadãos e não mede esforços para apresentar e executar soluções que comprovam sua eficiência.
Dada a sua vasta experiência na administração pública, José Humberto Pires assumiu o cargo de secretário de governo do Distrito Federal, em junho de 2019, com a missão de promover mudanças positivas e duradouras visando impulsionar o crescimento e o desenvolvimento da região.
Para ele é importante que o governo realize benfeitorias em todas as regiões administrativas para que as cidades acompanhem a evolução do tempo.
“Nós vimos essa cidade brotar, vimos ela crescer, e hoje temos uma cidade muito grande, uma cidade altamente ativa e precisamos realizar essas grandes obras para que ela se atualize e possa dar o mínimo de conforto para que as pessoas possam viver”, destacou o secretário.
Durante a coletiva, José Humberto ressaltou que a gestão do governo Ibaneis é “pautada pela transparência, responsabilidade e diálogo aberto com a sociedade”.
Uma das características do secretário de Governo é a sua capacidade de ouvir, compreender e atender as demandas da população. Na sua visão, o progresso só é possível quando os anseios e necessidades dos cidadãos são levados em consideração.
Por meio de um intenso trabalho junto às comunidades e lideranças locais, José Humberto tem identificado as principais demandas e trabalhado para implementar políticas públicas eficientes e que melhorem a qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.
Infraestrutura
Segundo o secretário, as obras de infraestrutura têm desempenhado um papel de destaque, promovendo uma verdadeira revolução na região. Um dos projetos emblemáticos é a construção do Túnel de Taguatinga, uma importante intervenção viária que visa melhorar a mobilidade urbana e reduzir os congestionamentos. A obra está prevista para ser entregue no dia 05 de junho, aniversário de Taguatinga.
Além da grandiosa obra do túnel, José Humberto Pires disse que o GDF estabeleceu metas ambiciosas para melhorar a mobilidade de Brasília, buscando modernizar e revitalizar a capital, adaptando-a às necessidades de sua população.
Fundo Constitucional
Ao se manifestar sobre a medida aprovada pela Câmara dos Deputados, que estabelece novos critérios para calcular o repasse anual de recursos do governo federal para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o secretário enfatizou que qualquer modificação no fundo traz grandes problemas para a economia da capital federal a longo e médio prazo.
“Esses recursos são essenciais para abrigar as pessoas que vêm de todas as partes do Brasil em busca de oportunidades na capital”, apontou.
Confira na íntegra a Sala de Imprensa ABBP com o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires:
Paralisação durou 22 dias, e Secretaria de Educação fará, junto ao Sindicato da categoria, a recomposição do calendário do ano letivo de 2023
Em assembleia geral realizada na manhã desta quinta-feira (25), o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro) votou pela decisão da suspensão da greve. A medida foi tomada após negociação que contou com a participação das secretarias de Educação (SEE) e de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), com a coordenação da Casa Civil. A paralisação parcial da categoria durou 22 dias.
A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, esteve à frente das negociações e comemorou o fim da paralisação. “Ficamos muito felizes com o fim da greve e o retorno das aulas, pois o bom senso prevaleceu. Lugar de estudante é dentro da sala de aula”, destaca. “O Governo do Distrito Federal sempre esteve aberto às negociações com a categoria e continuará com essa mesa de negociação visando possíveis melhorias futuras.”
A decisão pelo fim da greve ocorreu após uma série de reuniões com representantes do GDF e do Sinpro, que cobraram cobravam reestruturação da carreira, correção da remuneração, melhores condições de trabalho e incorporação de gratificação aos salários.
Agora, com o encerramento da greve, a Secretaria de Educação se reúne com o Sinpro para tratar da recomposição do calendário do ano letivo de 2023. “Agora vamos tratar da reposição das aulas. Sentaremos com o sindicato para fazer a recomposição do calendário do ano letivo de 2023 para que nenhum estudante fique prejudicado pelos dias de paralisação”, ressalta Hélvia.
No DF, profissionais em restrição de liberdade atuam nos serviços de jardinagem e zeladoria das cidades e também na confecção de produtos dentro dos presídios
Fazer com que reeducandos do sistema prisional retomem o convívio em sociedade e consigam uma vaga no mercado de trabalho é uma das premissas do Governo do Distrito Federal. Essa ação foi destacada nesta quinta-feira (25) pelo governador Ibaneis Rocha em visita à sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
O encontro foi acompanhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um dos principais defensores da ressocialização de presos, pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e pelo Instituto Recomeçar, entidade que trabalha na inserção de ex-detentos no mercado de trabalho.
A Novacap e a Funap são os braços do governo na ressocialização de pessoas em restrição de liberdade, seja nos presídios e unidades de internação, onde são feitos trabalhos de marcenaria, corte e costura e panificação, seja nas ruas, onde eles cuidam das cidades, a exemplo da manutenção de meios-fios e bocas de lobo e jardins.
Fazer com que reeducandos do sistema prisional retomem o convívio em sociedade e consigam uma vaga no mercado de trabalho é uma das premissas do Governo do Distrito Federal. Essa ação foi destacada nesta quinta-feira (25) pelo governador Ibaneis Rocha em visita à sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
O encontro foi acompanhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um dos principais defensores da ressocialização de presos, pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e pelo Instituto Recomeçar, entidade que trabalha na inserção de ex-detentos no mercado de trabalho.
A Novacap e a Funap são os braços do governo na ressocialização de pessoas em restrição de liberdade, seja nos presídios e unidades de internação, onde são feitos trabalhos de marcenaria, corte e costura e panificação, seja nas ruas, onde eles cuidam das cidades, a exemplo da manutenção de meios-fios e bocas de lobo e jardins.
Cerca de 230 trabalhadores da assistência social foram orientados pelo TJDFT sobre temas como dinâmica da violência e escuta especializada
Em mais uma etapa do projeto Maria da Penha vai à Sedes, cerca de 230 servidores participaram de capacitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O objetivo da iniciativa é qualificar o atendimento das equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) a mulheres vítimas de violência doméstica.
“A capacitação traz um momento de reflexão sobre as nossas ações dentro da política de assistência social na prestação do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica”, enfatiza a assistente social da Sedes Marta Pessôa Pinto. “O intuito é desmistificar o senso comum, estereótipos ou valores pessoais que podem levar a pré-julgamentos, uma vez que a intervenção precisa ser técnica.”
Especialistas na área jurídica apresentaram conteúdos relacionados ao tema, com estudo de casos e orientações para encaminhamentos. “Os temas abordados nesse processo de formação trazem esclarecimentos técnicos e teóricos que qualificam a prestação dos serviços pelos trabalhadores de nossa secretaria – dessa forma, contribuindo para uma acolhida atenta e respeitosa, além de dar subsídios para que o servidor possa sentir segurança em atender, orientar e dar os devidos encaminhamentos de forma assertiva”, destaca Marta Pessôa Pinto.
Durante a capacitação, realizada na terça-feira (23), foram abordados temas como dinâmica da violência, atendimento não revitimizador, escuta especializada e fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência.
O Maria da Penha vai à Sedes é dividido em quatro etapas. A primeira foi um ciclo de palestras para os servidores, seguida da capacitação junto ao TJDFT. Ainda há a previsão de uma avaliação da situação atual junto às equipes e da implantação de iniciativas junto à população a serem elaboradas levando-se em consideração o perfil social de cada região.
As empresas interessadas em participar da concorrência podem fazer o download do edital no site da Terracap
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou aviso de abertura de licitação, no Diário Oficial do DF dessa terça-feira (23), para contratação de empresa especializada para execução das obras de complementação de infraestrutura de energia elétrica em rede de distribuição aérea no Setor Noroeste. A concorrência será em 14 de junho, às 10h.
O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.
O sistema de energia elétrica pública é parte integrante da infraestrutura básica dos parcelamentos do solo urbano, juntamente com os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, iluminação pública e vias de circulação.
As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital no site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 07/2023, basta clicar aqui. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no site da Terracap. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Senadora Eliziane Gama (PSD-MA) será relatora da comissão. O colegiado também elegeu os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) como vice-presidentes
O deputado Arthur Maia (União-BA) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ao assumir, o parlamentar designou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) como relatora.
O colegiado também elegeu os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) como vice-presidentes.
Ao assumir a presidência da CPMI, Arthur Maia afirmou que o colegiado investigará o que chamou de “narrativas” sobre os ataques em que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados em Brasília.
“Temos a responsabilidade de zelar por esse legado democrático, trazido por tantos homens e mulheres, alguns que perderam a sua vida”, disse.
“Não é razoável que não tenhamos vivido aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, com a invasão da sede dos Três Poderes e aqui a essa Casa, ao Supremo Tribunal Federal, ao Palácio do Planalto, e nada disso seja investigado por esta própria Casa. Sabemos que há uma narrativa de que tudo que aconteceu está envolvido em uma orquestração maior de um possível golpe para interromper a democracia no Brasil. Isso tem que ser investigado, isso não pode passar em branco”, acrescentou o deputado.
Na avaliação do deputado, a diferença dos trabalhos da comissão e as investigações e análises que já acontecem no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) é a “transparência”, pois acontecerão “em praça pública”.
“Por outro lado, sei também que existe narrativa de que houve facilitações, enfim. Todos esses discursos existem, e nós, 64 senadores e deputados, teremos obrigação de, com toda honestidade, colher as provas e fazer isso publicamente, porque afinal de contas o grande mérito dessa CPI é fazer as coisas em ‘praça pública'”, concluiu
A relatora ressaltou a importância do debate para o fortalecimento da democracia no país e a representação feminina na mesa que conduzirá os debates na comissão. Na próxima sessão, a senadora apresentará o plano de trabalho da comissão. As reuniões serão realizadas semanalmente às quintas-feiras, às 9h.
“Houve uma tentativa de golpe, mas não conseguiram. O fato é claro: todos aqui somos contra aquilo que aconteceu, independentemente do que é base ou oposição”, disse.
Governadores vão buscar o Supremo Tribunal Federal e o Ministério da Saúde para questionar diferença entre valores repassados pela União e a necessidade de complementação dos recursos
Reunidos em Brasília nesta quarta-feira (24) para o Fórum de Governadores, os chefes do Executivo de todo país demonstraram preocupação em como vão complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem. No caso do Distrito Federal, há o entendimento de que os profissionais com jornada de 40 horas já estão contemplados com o piso.
Durante o debate, ficou estabelecido que cada governador deverá levar o memorial produzido pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222 sobre o piso da enfermagem. “O Conpeg vai encaminhar os memoriais e vamos fazer esse trabalho junto aos ministros” defendeu o governador do Distrito Federal e coordenador do Fórum, Ibaneis Rocha.
O chefe do Executivo do DF ainda lembrou da importância do encontro dos governadores com o Ministério da Saúde para levar os dados e as dúvidas de cada estado em relação ao estabelecimento do piso. “É uma reunião de suma importância e, como nem todos os governadores vão poder participar, pelo menos um de cada região deve estar presente, de modo que todos coloquem os dados e as dúvidas na mesa”, acrescentou Ibaneis Rocha.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, reforçou a urgência de o Fórum apresentar a necessidade de cada estado na complementação de valores. Leite pediu que sejam reunidas o quanto antes as informações para serem encaminhadas ao STF.
Já a governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, se comprometeu a alinhar a conversa com o Ministério da Saúde para trazer o debate junto ao Fórum nos próximos dias.
O deputado federal Mauro Benevides Filho, autor da proposta de emenda constitucional para pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros, esteve no encontro na tentativa de sanar as dúvidas dos governadores sobre os recursos.
“A fonte é perene, ela não é do orçamento do Ministério da Saúde. São R$ 7,3 bilhões em oito meses neste ano e R$ 11 bilhões para outro ano. Recursos que vão sair do superávit financeiro de fundos públicos para fazer o repasse aos estados e municípios em parcelas”, explicou. Segundo o parlamentar, no segundo ano, a despesa será proveniente do Fundo Social do Pré-Sal.
Discussão do piso
O STF julga nesta semana a decisão liminar do ministro Roberto Barroso que restabelece o piso salarial da enfermagem. Essa análise diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222 e os ministros têm até sexta-feira (26) para julgar o caso em sessão virtual. Até o momento, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pelo restabelecimento do piso.
Em julho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer o piso salarial de R$ 4.750 aos enfermeiros. No mês seguinte, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF questionando a lei e afirmando que haveria prejuízos ao setor privado.
O caso foi sorteado na Corte e caiu nas mãos do ministro Roberto Barroso. Em setembro, o magistrado suspendeu o piso salarial aprovado pelo Congresso e determinou que União, Estados, Distrito Federal e entidades do setor explicassem o impacto financeiro da lei. O STF referendou a decisão de Barroso.
Em dezembro, o Congresso publicou nova emenda à Constituição estipulando que o governo federal ajudaria Estados e municípios a pagar o piso.
Neste ano, em abril, deputados e senadores aprovaram um Projeto de Lei do Congresso Nacional, enviado pelo governo federal, liberando R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso a enfermeiros e também aos técnicos em enfermagem, no valor de R$ 3.325, e de R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio e restabelecidos pelo ministro do STF, Roberto Barroso, por meio de uma decisão liminar.
Objetivo do evento é debater aspectos jurídicos relacionados aos seguros agrícolas, instrumento de extrema importância para o agronegócio brasileiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Revista Justiça & Cidadania realizarão, em 15 de junho de 2023, das 9h às 12h30, o Seminário “Aspectos Controvertidos dos Seguros Agrícolas”, que acontecerá na Sala de Reunião Corporativa do Tribunal. Estão programados dois painéis, apresentados pelos ministros do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, coordenador do Seminário, e Antonio Carlos Ferreira, com a participação de especialistas nos temas a serem abordados.
Os palestrantes irão apresentar tópicos relevantes sobre o tema dos seguros agrícolas, que hoje se configuram como um instrumento de extrema importância para o desenvolvimento e a modernização das atividades do agronegócio, em todos os seus segmentos. O seguro rural faz parte das políticas agrícolas do Brasil, que estão estruturadas em um eficiente sistema. Esse mecanismo, dotado de bem estruturado arcabouço legal, garante aos produtores rurais a manutenção de suas atividades diante de imprevistos, sobretudo os climáticos, que afetam de algum modo a produtividade do campo.
No atual cenário, existem diversos aspectos que devem ser observados para que os produtores contratem de forma adequada os seguros agrícolas e possam contar a cobertura em caso de infortúnios. Durante o evento do STJ, os palestrantes abordarão os deveres e direitos das partes contratantes e outros tópicos relativos às leis e aos atos normativos que regem este mecanismo de cobertura de riscos predeterminados. A participação no Seminário pode ser feita mediante inscrição no link (https://www.institutojc.com.br/eventos/aspectos-controvertidos-dos-seguros-agricolas/).
O evento será transmitido no canal da Revista Justiça & Cidadania e do Superior Tribunal de Justiça no youtube.
A participação de 4 horas será certificada mediante confirmação de presença.
Confira abaixo a programação:
9h – Credenciamento
9h30 às 11h
Painel 1
“Seguros agrícolas: predeterminação dos riscos e deveres contratuais das partes”
Presidente de mesa: Antonio Augusto Gonçalves Coelho, presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional)
Palestrantes: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Ana Frazão, professora da UNB; e Thiago Junqueira, professor de Direito dos Seguros da Fundação Getulio Vargas (FGV Rio)
11h às 12h30
Painel 2
“Mutualismo, precificação dos seguros agrícolas e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural”
Presidente de mesa: Ministro Antonio Carlos Ferreira (STJ)
Palestrantes: Raquel Marimon, presidente do Instituto Brasileiro de Atuária; e Luciano Benetti Timm, professor da FGV-SP
Local: Sala de Reunião Corporativa do Superior Tribunal de Justiça
Hora: 9h00
Inscrição: https://www.institutojc.com.br/eventos/aspectos-controvertidos-dos-seguros-agricolas/
Seguro Agrícola
Os primeiros sistemas de seguro rural surgiram no Brasil na década de 1930 por iniciativa da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, responsável por introduzir o prêmio de seguro para indenizar as lavouras de algodão atingidas por granizo. A primeira regulamentação em âmbito nacional é a Lei no 2.168/1954, instituidora do seguro agrário. A proposta foi oferecer proteção para colheitas e rebanhos de riscos comuns a estas atividades. Atualmente, os produtores rurais contam com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que oferece a oportunidade de segurar sua produção com custo reduzido, por meio de auxílio financeiro do governo federal. A subvenção econômica concedida pelo Mapa pode ser pleiteada por qualquer pessoa física ou jurídica que cultive ou produza espécies contempladas pelo Programa e permite, ainda, a complementação dos valores por subvenções concedidas por estados e municípios.
As peculiaridades dos estados e o conhecimento prévio do texto foram pontos levantados pelos chefes do Executivo
A reforma tributária, que caminha para votação no Congresso Nacional, dominou as discussões da XIV Reunião do Fórum de Governadores em Brasília, nesta quarta-feira (24), no Centro de Convenções Brasil 21. Os governadores defenderam os pontos de cada estado e definiram que o debate prosseguirá por intermédio do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do DF (Comsefaz) junto ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
“Fica a nossa orientação à Comsefaz de repassar aos governadores [o resumo dos debates] conforme a discussão for avançando”, definiu o governador do Distrito Federal e coordenador do Fórum de Governadores, Ibaneis Rocha.
“Fica a nossa orientação à Comsefaz de repassar aos governadores (o resumo dos debates) conforme a discussão for avançando”Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal e coordenador do Fórum de Governadores
Para os governadores, a reforma tributária é necessária, mas deve atender os anseios dos estados em seu texto antes da votação prevista para ainda este semestre na Câmara dos Deputados. Entre os interesses, estão a definição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único ou dual, a avaliação das realidades sociais distintas, a manutenção da autonomia dos entes federativos e a compensação das perdas dos estados.
A discussão começou com o chefe do Executivo do Piauí, Rafael Fonteles, apontando os aspectos de convergência e de preocupação dos governadores sobre a reforma, levantados em encontro no ano passado. “Estou entusiasmado, apesar de saber que é um debate longo. Mas o problema mora nos detalhes”, afirmou.
Fonteles elencou, entre os dez pontos principais de concordância, o imposto sobre consumo único, a tributação do destino, a não cumulatividade, o IVA único ou poucas alíquotas, a transição longa das receitas, a manutenção das exceções da Zona Franca e do Simples Nacional e o Fundo do Desenvolvimento Regional. Já entre as preocupações, o governador do Piauí destacou o tratamento diferenciado do setor de serviço, do agronegócio e das grandes cidades e dos benefícios fiscais já concedidos.
Os governadores concordam que a reforma tributária é necessária, mas ela deve atender os anseios dos estados em seu texto antes da votação prevista para ainda este semestre na Câmara dos Deputados | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Pontos levantados
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a reforma não pode aumentar a desigualdade de arrecadação entre os estados. “Precisamos de um sistema que facilite, e não dificulte nosso desenvolvimento. Temos um país desigual e o sistema tributário novo precisa trabalhar para reduzir as desigualdades”, afirmou.
Já o chefe do Executivo do Amazonas, Wilson Lima, demonstrou preocupação se a reforma tributária atingir a Zona Franca de Manaus, responsável por 70% da atividade econômica do estado.
Representando Goiás, o governador Ronaldo Caiado defende que os estados não percam a autonomia com a reforma tributária. “Cada estado tem a sua realidade e ninguém aqui foi eleito para ser ordenador de despesas. Precisamos nos organizar para depois evoluir ao que for proposto”, ponderou.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse ser a favor da reforma, mas ponderou que, se os pontos polêmicos não forem discutidos, isso pode inviabilizar a aprovação do texto. Ele citou, por exemplo, a necessidade de debate em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional. “Precisamos dessa reforma, mas ela vai sair à medida que a União demonstrar generosidade com os entes nacionais, para recuperar a confiança perdida nas últimas décadas”, avaliou.
Tarcisio de Freitas, chefe do Executivo de São Paulo, comentou que é favorável à reforma, com alguns ajustes que possam torná-la sustentável sem que os estados percam o protagonismo. “Temos de preservar as reformas feitas e avançar com a reforma tributária. Precisamos de uma reforma que tenha o pilar da simplificação e o pilar do federalismo. Nossa visão é de que o IVA dual teria mais conforto que o IVA único”, ponderou.
Para o Mato Grosso do Sul, representado pelo governador Eduardo Riedel, o texto gera uma angústia em pontos como o Fundo Regional e a arrecadação de crescimento. “O texto da PEC deve trazer os pontos para recomposição dos estados. Devemos investir mais tempo na definição dos critérios dos pontos mais sensíveis na PEC e que isso não seja deixado para depois, a exemplo da Lei Kandir”.
Construção de consensos
Na visão do governador do Amapá, Clécio Luís, é preciso construir consensos que levem em consideração a diversidade do país. “Sei que a reforma está procurando ver o Brasil como um todo. Nós queremos isso também. Mas é preciso levar em consideração essas diferenças regionais”, definiu.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, disse que o Fórum deve liderar o debate sobre a reforma. “Essa é a agenda mais importante para o nosso Brasil, é urgente e inadiável”.
Governador do Ceará, Elmano de Freitas defendeu que a união dos estados no Fórum vai facilitar a aprovação da PEC no Congresso.
Chefe do Executivo de Alagoas, Paulo Dantas reforçou, assim como os colegas, a necessidade de um fundo para compensar perdas dos estados, e se mostrou favorável ao projeto. “Essa reforma reduz desigualdades e potencializa o crescimento do nosso país. Em Alagoas, somos favoráveis a um imposto único e eventual, isso atende a modernização do sistema tributário”, observou.
À frente do Pará, Helder Barbalho disse que a PEC não pode ser um cabo de guerra entre os estados e defendeu um IVA dual. “As 27 unidades da Federação possuem realidades diferentes e muito próprias. Algumas regiões do Pará estarão se enxergando muito mais do que outras com a reforma. Não cabe aos estados acharem que vão sair 100% vencedores, temos que sair com o possível. Nós convergimos que o modelo atual é ultrapassado”, ponderou aos colegas.
Para Mauro Mendes, governador do Mato Grosso, o posicionamento dos estados deve ocorrer após o conhecimento de cada item do texto que vai a votação. “Há estados que perdem mais e outros ganham mais. Para combater as desigualdades regionais precisamos dar mecanismos às regiões menos desenvolvidas para que elas se tornem atrativas”, disse.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, revelou que é preciso clareza em relação à origem dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. “A gente não consegue se debruçar sobre os números de gestão do Fundo sem saber de onde vai sair o recurso”, defendeu.
Fábio Mitidieri, governador de Sergipe, ressaltou que os estados perderam com o pacto federativo nos últimos 50 anos.
Ponderação do Congresso e do governo
Após o amplo debate, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45/2019 da reforma tributária na Câmara dos Deputados, disse que todos os pontos levantados pelos governadores serão levados em consideração.
“Alguns pontos eu vou estar 100% disponível para construir essa estrutura para que a gente possa votar respeitando a autoridade política legitimada pelo povo de todos os estados”, defendeu. “Essa construção só se dará com engajamento. A gente já sabe as bases e já temos as soluções”, acrescentou.
O secretário executivo da Reforma Tributária, Bernard Appy, se mostrou feliz pela discussão com os governadores. “Todas as mensagens foram anotadas e serão consideradas pelo governo federal, no que a discussão nos diz respeito”, afirmou.
Relações das autoridades confirmadas no XIV Fórum de Governadores
→ Representantes das unidades da Federação
1) Governador do Acre, Gladson Cameli
2) Governador de Alagoas, Paulo Dantas
3) Governador do Amapá, Clécio Luis
4) Governador do Amazonas, Wilson Lima
5) Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues
6) Governador do Ceará, Elmano de Freitas
7) Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha
8) Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande
9) Governador de Goiás, Ronaldo Caiado
10) Governador do Maranhão, Carlos Brandão
11) Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes
12) Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel
13) Vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões
14) Governador do Pará, Helder Barbalho
15) Governador da Paraíba, João Azevêdo
16) Governador do Paraná, Ratinho Junior
17) Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra
18) Governador do Piauí, Rafael Fonteles
19) Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro
20) Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra
21) Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite
22) Vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves
23) Governador de Roraima, Antonio Denarium
24) Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello
25) Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas
26) Governador de Sergipe, Fábio Mitidieri
27) Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa
→ Autoridades internacionais
1) Ministro de Estado das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido, James Cleverly
2) Embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq
→ Parlamentares
1) Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco
2) Senador Oriovisto Guimarães
3) Deputado federal Aguinaldo Ribeiro
4) Deputado federal Reginaldo Lopes
5) Deputado federal Adail Filho
6) Deputado federal Vitor Lippi
7) Deputado federal Jonas Donizette
8) Deputado federal Mauro Benevides Filho
9) Deputado federal Sidney Leite
→ Governo federal
1) Secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy
→ Entidades representativas
1) Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier
2) Diretor institucional do Comsefaz, André Horta
3) Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Eduardo Cunha da Costa
4) Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccherett
5) Secretário-executivo do Consórcio Brasil Central (BrC), José Eduardo Pereira Filho.
Afirmação foi feita pelo ministro de Estado das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento, James Cleverly, durante o Fórum de Governadores
Ampliar as relações comerciais sustentáveis com o Brasil é um dos objetivos do Reino Unido. A colocação foi feita pelo ministro de Estado das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido, James Cleverly, durante a abertura do XIV Fórum de Governadores, em Brasília.
Em sua fala, o ministro destacou a parceria com o Brasil nas áreas de ciência e inovação e saúde e também o desejo de expandir os investimentos, desde que feitos de forma sustentável. A visita aos governadores foi acompanhada pela embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq.
“Nossos países compartilham um histórico de amizade de mais de 200 anos, mas é importante pensarmos não somente no passado, mas também no futuro. Durante a pandemia, o Brasil e o Reino Unido trabalharam juntos para desenvolver a vacina AstraZeneca, responsável por salvar milhões de vidas. O Brasil é o segundo maior parceiro do Reino Unido na área de ciência e inovação, na ordem de 75 milhões de libras esterlinas, e temos interesse em desenvolver a parceria com o Brasil de forma sustentável”, disse.
Governador Ibaneis Rocha (E), coordenador do Fórum de Governadores, em reunião de chefes do Executivo que conta com a participação de parlamentares e integrantes de entidades representativas, do governo federal e do Reino Unido | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Cleverly também elogiou a diversidade do povo brasileiro e de seus representantes: “Quando as pessoas em nosso país pensam na diversidade do Brasil, elas pensam na diversidade natural, mas é importante pensar na diversidade das economias e dos estados, o que se manifesta ao longo dessa mesa”.
Em nome do fórum, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ficou responsável por agradecer a presença do ministro britânico e reforçar a democracia brasileira perante o governo do Reino Unido. “É uma honra para nós, governadores, recebê-lo no nosso encontro. Como o senhor pode ver, somos muito diversos na representatividade dos nossos estados e estamos com o compromisso de termos um debate democrático. Gostaria de destacar que a nossa democracia é madura e está viva mesmo diante dos momentos tensos”, classificou.
Leite também destacou a intenção dos governadores em negociarem com o ministro em busca de investimento do Reino Unido nos estados.
Relações das autoridades
→Representantes das unidades da Federação
1) Governador do Acre, Gladson Cameli
2) Governador de Alagoas, Paulo Dantas
3) Governador do Amapá, Clécio Luis
4) Governador do Amazonas, Wilson Lima
5) Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues
6) Governador do Ceará, Elmano de Freitas
7) Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha
8) Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande
9) Governador de Goiás, Ronaldo Caiado
10) Governador do Maranhão, Carlos Brandão
11) Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes
12) Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel
13) Vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões
14) Governador do Pará, Helder Barbalho
15) Governador da Paraíba, João Azevêdo
16) Governador do Paraná, Ratinho Junior
17) Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra
18) Governador do Piauí, Rafael Fonteles
19) Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro
20) Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra
21) Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite
22) Vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves
23) Governador de Roraima, Antonio Denarium
24) Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello
25) Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas
26) Governador de Sergipe, Fábio Mitidieri
27) Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa
→ Autoridades internacionais
1) Ministro de Estado das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido, James Cleverly
2) Embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq
→ Parlamentares
1) Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco
2) Presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira
3) Senador Oriovisto Guimarães
4) Deputado federal Aguinaldo Ribeiro
5) Deputado federal Reginaldo Lopes
6) Deputado federal Adail Filho
7) Deputado federal Vitor Lippi
8) Deputado federal Jonas Donizette
9) Deputado federal Mauro Benevides Filho
10) Deputado federal Sidney Leite
→ Governo federal
1) Secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy
→ Entidades representativas
1) Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier
2) Diretor institucional do Comsefaz, André Horta
3) Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Eduardo Cunha da Costa
4) Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccherett
5) Secretário-executivo do Consórcio Brasil Central (BrC), José Eduardo Pereira Filho.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Revista Justiça & Cidadania realizarão, em 15 de junho de 2023, das 9h às 12h30, o Seminário “Aspectos Controvertidos dos Seguros Agrícolas”, que acontecerá na Sala de Reunião Corporativa do Tribunal. Estão programados dois painéis, apresentados pelos ministros do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, coordenador do Seminário, e Antonio Carlos Ferreira, com a participação de especialistas nos temas a serem abordados.
