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BRB busca parceiro para Loterias do DF após cancelamento com Santa Casa de Lisboa

O serviço público de loteria no DF foi aprovado pela CLDF em maio de 2022, após uma decisão do STF que permitiu que as unidades da Federação explorassem esse tipo de negócio

O presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, anunciou que o banco iniciará um novo processo de seleção para encontrar um parceiro na estruturação e lançamento das Loterias do Distrito Federal. Essa decisão foi tomada após o contrato anteriormente firmado com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ter perdido a vigência.

A parceria com a Santa Casa de Lisboa, que possui expertise em jogos sociais em Portugal desde 1784, foi inicialmente escolhida pelo BRB. No entanto, o contrato perdeu validade devido ao vencimento do prazo para obter as autorizações legais necessárias. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) também ordenou a suspensão do negócio no mesmo dia em que o contrato foi assinado.

Paulo Henrique Costa explicou: “As autorizações não foram obtidas e o contrato perdeu a sua vigência. Nenhum recurso foi investido nem pela Santa Casa nem pelo BRB. Houve uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que o processo fosse suspenso até que todos os estudos fossem concluídos e analisados. Em função disso, nada foi investido.”

Agora, o BRB retomará o processo de seleção de um novo parceiro para efetivar a implementação das Loterias do DF. Os interessados devem cumprir critérios, como ser membro da World Lottery Association (WLA, Associação Mundial de Loterias), ter experiência em operações em mais de um país e em diferentes modalidades de jogos, além de ter sede no Brasil ou possuir um associado brasileiro.

O serviço público de loteria no Distrito Federal foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em maio de 2022, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que as unidades da Federação explorassem esse tipo de negócio. O BRB foi designado para as atividades operacionais relacionadas à exploração dos jogos.

Paulo Henrique Costa estima que, ao longo de 10 anos, as Loterias do DF destinarão R$ 2 bilhões para causas sociais, conforme definido em lei, como o financiamento da educação e do esporte.

Ele também enfatizou que um banco, como o BRB, possui características essenciais para garantir a segurança e o sucesso das operações de jogos, incluindo capilaridade, controles de prevenção à lavagem de dinheiro, padrão de tecnologia seguro e credibilidade. Isso se alinha à atuação da Caixa Econômica Federal, que cuida das Loterias no Brasil.

ITBI: para Manzoni, é momento do Estado reduzir tributos para aquisição de imóveis

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Deputado propõe redução na alíquota para a aquisição de imóveis visando mais qualidade de vida para a população

Em 2022, o Distrito Federal vivenciou um aumento de 73,5% nas transferências de imóveis, devido a uma redução temporária do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, medida que aqueceu a economia da cidade. A exemplo deste desconto que teve grande adesão das pessoas, o deputado distrital Thiago Manzoni propõe em seu Projeto de Lei 501/2023 a redução do ITBI de forma permanente, diminuindo a alíquota de 3% para 2%.

O deputado Thiago Manzoni relembra como esta redução de alíquota para a aquisição de imóveis em 2022 fomentou a compra e a venda, o que gerou aumento de receita. “Eu me lembro que no último dia de validade da redução os cartórios estavam superlotados, pois ainda tinha que levar o registro no mesmo dia. Isso quer dizer que há uma demanda no DF pela negociação de imóveis, e muita dessa demanda fica reprimida por conta da alíquota do ITBI”, explica o parlamentar.

Anteriormente, em 2015, houve um forte ajuste fiscal proposto pelo Governo do Distrito Federal nomeado “Pacto por Brasília”, que visava o aumento de diversos impostos visando “reequilibrar financeiramente o DF”. Entre as medidas propostas e aprovadas naquele momento, foi o aumento da alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, de 2% para 3%.

Para Thiago Manzoni, a cada negociação de imóveis, a economia é fomentada, o dinheiro gira e toda a cadeia produtiva é afetada, gerando mais qualidade de vida para a população. “Então a nossa ideia é voltar ao que era antes. Nós não estamos reduzindo, estamos voltando ao que era antes na medida em que a economia melhorou e que a arrecadação cresceu”, justificou o deputado.

Ministro do STF libera concurso da PMDF após fim de restrição para mulheres

Audiência de Conciliação resultou na retirada do limite de vagas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (26) a retomada do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.

A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre as partes envolvidas para retirar do certame a regra que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.

Com o fim da restrição, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir, e as mulheres deverão concorrer entre vagas de ampla concorrência.

O concurso está suspenso desde 1º de outubro, quando Zanin deferiu liminar protocolada pelo PT para contestar uma lei do Distrito Federal que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.

 

Posse da nova diretoria do Sinfor tem homenagem ao GDF

A solenidade empossou os novos membros do Sindicato da Indústria da Informação do Distrito Federal e também reconheceu autoridades, personalidades, startups e órgãos como a FAPDF

A cerimônia de posse da nova diretoria do Sindicato da Indústria da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF), realizada na noite desta quinta-feira (26), contou com uma premiação em reconhecimento à atuação do Governo do Distrito Federal (GDF) na área de tecnologia e inovação.

A outorga foi concedida à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), entidade do GDF, que foi agraciada com a estatueta Entidade Destaque de Apoio ao Setor TI.

“O Prêmio Sinfor de TI homenageia e reconhece várias personalidades importantes que têm agregado ao setor. Nós estamos reconhecendo os maiores e melhores da tecnologia da informação e da inovação aqui do Distrito Federal”, explicou o novo presidente do Sinfor-DF, Carlos Jacobino Lima.

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) foi agraciada com a estatueta Entidade Destaque de Apoio ao Setor TI | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

“Estamos reconhecendo os maiores e melhores da tecnologia da informação e da inovação aqui do Distrito Federal”Carlos Jacobino Lima, presidente do Sinfor-DF

Ao todo, a premiação distribuiu 13 estatuetas, além de mais cinco prêmios para empresários de startups que se destacaram durante o pitch na 5ª Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI.

O secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo, representou o GDF durante a solenidade no Clube de Engenharia, no Setor de Clubes Sul, que integrou a programação da 5ª Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI.

Nova diretoria

A nova diretoria do Sinfor-DF assume para o quadriênio 2023-2027. A presidência está a cargo de Carlos Jacobino Lima, enquanto as 1ª e 2ª vice-presidências estão Jarbas Ari Machado Júnior e Hiran Ricardo Franco da Silva, respectivamente.

Também foram empossados vice-presidentes executivos, conselho de vice-presidentes, colégio de diretores, conselho fiscal e conselheiros junto à Federação das Indústrias do DF (Fibra). A eleição foi realizada em 24 de agosto, na sede do sindicato, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Vinculada à Fibra, o Sinfor-DF representa 180 empresas da capital federal da área de tecnologia atuando junto aos governos federal e local e à iniciativa privada.

“O Sinfor sempre foi um grande parceiro do Distrito Federal. Temos aqui, dentro do sindicato, as maiores e mais representativas empresas de várias áreas de tecnologia que atendem às necessidades da cidade em várias áreas, como educação pública e saúde”, destacou Carlos Jacobino Lima. “Então acho que nós temos um papel fundamental na proposição de soluções para as principais questões que a tecnologia responde”, complementou.

Interessados já podem negociar dívidas no Refis 2023

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Prazo para empresas e cidadãos começou nesta quinta-feira (26) e vai até o dia 30 de novembro. Confira os detalhes

Desde a quinta-feira (26), os interessados podem aderir ao Refis 2023, o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal. O Decreto nº 45.110, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), autorizou o início das renegociações, que deverão ser efetuadas até o dia 30 de novembro. Esta é mais uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

O pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas

O governo visa, por meio desta iniciativa, regularizar a situação fiscal da população e dos empresários, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 400 milhões com a adesão ao Refis até 30 de novembro. Segundo estimativas dos técnicos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz), mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas a aderir ao programa. Nesta edição, o pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas.

O governador Ibaneis Rocha destacou a importância do programa para a economia do Distrito Federal. “As limitações impostas pela pandemia trazem reflexos até hoje tanto para empresários quanto para cidadãos. Este novo Refis é mais uma oportunidade para que todos possam regularizar seus débitos. Para o GDF é um importante reforço de caixa para que possamos manter nossas ações e obras em dia”, afirmou.

O programa abrange uma ampla variedade de débitos, que incluem Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).

A adesão ao Refis-DF 2023 pode ser realizada pessoalmente nas unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

1ª edição do Sesc nas Comunidades leva serviços para Vila dos Carroceiros

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Lazer, nutrição, educação, saúde, são apenas algumas das áreas que os moradores terão acesso gratuito nesta sexta, durante o evento que será das 9h às 15h

Com o objetivo de levar serviços essenciais e de qualidade para toda a comunidade do Distrito Federal, o Sesc nas Comunidades surge como mais uma ferramenta de impacto. A primeira edição acontecerá nesta sexta-feira (27/10), na Vila dos Carroceiros, localizada no Sol Nascente Trecho II.

Durante todo o evento, que será das 9h às 15h, o Sesc-DF irá disponibilizar consultas odontológicas para adultos e crianças, orientação sobre dignidade menstrual, Carreta da Mulher com o atendimento preventivo, além de oficinas educativas sobre prevenção ao câncer de mama e Cozinha sem Sobras. De forma totalmente gratuita.

O diretor regional do Sesc-DF, Valcides Araújo, fala que esse novo evento fortalece a missão da instituição e “chegou para ficar” na carta de serviços. “Sesc nas Comunidades reflete a nossa determinação em atender toda a população da capital do país. Queremos cada vez mais aumentar o nosso alcance levando saúde, lazer, educação e muito mais para quem precisa. Esse é apenas o primeiro de muitos!”.

Confira a programação completa aqui!

Serviço
Sesc nas Comunidades 
Endereço: Sol Nascente – Trecho 2 – próximo a Escola Classe JK (Vila dos Carroceiros)
Data: 27 de outubro (sexta-feira)
Horário:  9h às 15h

6º SEMINÁRIO JURÍDICO DE SEGUROS

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Para aprofundar o diálogo entre magistrados, especialistas e dirigentes das companhias de seguros, saúde suplementar e previdência sobre temas de interesse do segmento no Poder Judiciário, vem aí o 6º Seminário Jurídico de Seguros, no próximo dia 30/11.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Revista Justiça & Cidadania, com apoio da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o evento será realizado no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). A coordenação científica será do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, membro da Seção de Direito Privado do do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania.

Serão apresentados quatro painéis temáticos: “Questões judiciais complexas na saúde suplementar”; “A Regulação da Atividade Seguradora e o Mercado Ilegal da Proteção Veicular”; “Seguro garantia – Instrumento de Garantia para Débitos Tributários e não Tributários” e “Seguro de vida – Reflexões jurídico econômicas”.

Inscreva-se e confira a programação completa no site do Instituto Justiça & Cidadania:

6º SEMINÁRIO JURÍDICO DE SEGUROS

Governo Ibaneis entrega as chaves de 320 apartamentos no residencial Itapoã Parque

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Vice-governadora Celina Leão participou da inauguração de empreendimento habitacional da Codhab nesta quinta-feira

Nada de cozinha, quarto ou área de serviço. Nos últimos dez meses, Camila Antunes morou de forma improvisada na sala comercial onde funciona sua joalheria. O movimento fraco de clientes e o valor alto dos aluguéis obrigou a empresária de 33 anos a abrir mão do conforto para acampar em sua loja, no Setor Comercial Sul.

A empresária Camila Antunes comemora: “As prestações do programa habitacional do governo são mais baixas, cabem no meu bolso. E o imóvel é tão lindo que chorei na primeira vez em que entrei nele” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

“Era isso ou fechar a joalheria”, contou ela. “Eu e meu marido, que trabalha comigo, não tínhamos condições de pagar dois aluguéis, um da sala comercial e outro de uma casa. Por isso, quando fui contemplada com um apartamento no Itapoã Parque, eu nem acreditei. As prestações do programa habitacional do governo são mais baixas, cabem no meu bolso. E o imóvel é tão lindo que chorei na primeira vez em que entrei nele.”

O apartamento de Camila é uma das 320 residências do Itapoã Parque entregues na manhã desta quinta-feira (26) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). As unidades do empreendimento são destinadas aos inscritos na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) nas faixas de renda classificadas nas categorias de 1,5 (R$ 1.800,01 a R$ 2.600) a 4 (de R$ 7.000,01 a 12 salários mínimos).

“Esse programa habitacional atende as pessoas que mais precisam, beneficia desde as famílias com renda mais baixa”, observou a vice-governadora Celina Leão. “Aqueles que estão trabalhando nas obras do Itapoã Parque, se estiverem cadastrados na Codhab e puderem comprovar renda, poderão morar nos apartamentos que estão construindo.”

Infraestrutura

12.112Total de apartamentos que estarão disponíveis para inscritos no programa habitacional do GDF, quando os 76 condomínios estiverem prontos

Além das residências, as áreas comuns dos condomínios 62 e 65 também foram inauguradas nesta quinta, cada uma delas equipada com guarita, playground, churrasqueira e estacionamento. As 256 unidades dos dois complexos habitacionais, compostos por quatro prédios cada, já haviam sido liberadas para as famílias.

Atualmente, 3.264 famílias moram no Itapoã Parque. Quando todos os 76 condomínios estiverem prontos, o empreendimento terá capacidade de abrigar cerca de 50 mil moradores, distribuídos em 12.112 apartamentos.

Para atender a comunidade, o bairro vai oferecer quatro escolas públicas. A primeira foi inaugurada em fevereiro deste ano – a Escola Classe 502, que tem estrutura para atender até 1.360 alunos da educação infantil ao quinto ano do ensino fundamental.

Economia aquecida

“Não adianta criar políticas habitacionais sem que elas venham acompanhadas de toda uma logística”, afirmou a vice-governadora, lembrando que o GDF tem se empenhado em levar mais infraestrutura para a região norte do DF. “Ainda hoje, vamos nos reunir para tratar da criação de linhas específicas de ônibus para atender o Itapoã Parque e o Paranoá.”

Diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes ressaltou que as políticas habitacionais movimentam a economia do DF. “É um investimento que gera emprego, renda e felicidade”, comentou. “Somente neste ano, vamos entregar mais de mil unidades neste lindo empreendimento, um bairro que já tem uma escola com 800 crianças matriculadas, que gerou 80 milhões em impostos e 6 mil empregos na construção civil”.

Investimentos

“O GDF tem mostrado uma atenção enorme com nossa região, e só temos motivos para celebrar”Dilson Bulhões, administrador do Itapoã

Desde 2019, o Itapoã já conquistou uma horta comunitária, a Praça Del Lago, a Praça da Juventude, papa-lixos e uma completa rede de iluminação com 749 luminárias em LED. Além disso, a DF-250 foi duplicada em um trecho de 5,3 km, beneficiando mais de 30 mil motoristas diariamente.

Ainda estão em construção dois viadutos no entroncamento entre o Itapoã e o Paranoá, fruto de um investimento de R$ 33 milhões, e o terminal rodoviário localizado na Quadra 203, que recebeu R$ 3.180.171,13 e vai atender cerca de 65 mil moradores. Na área da educação, a cidade receberá, em breve, a Escola Classe 203, com capacidade para 1,2 mil alunos.

O administrador regional do Itapoã, Dilson Bulhões, apontou que os investimentos feitos na cidade acompanham o crescimento da região: “A nossa rodoviária está bem adiantada. O asfaltamento de ruas não pavimentadas está a todo vapor, e nosso viaduto está quase pronto. O GDF tem mostrado uma atenção enorme com nossa região, e só temos motivos para celebrar”.

TSE tem 2 votos para condenar Bolsonaro; sessão será retomada na terça

Um dos ministros foi contra punir ex-presidente Jair Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou nesta quinta-feira (26) placar de 2 votos a 1 pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022.

Apesar do placar, a sessão foi suspensa por volta das 13h e será retomada na próxima terça-feira (31), quando mais quatro ministros devem votar.

Na sessão de hoje, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela condenação de Bolsonaro. Para o ministro, o ex-presidente usou a estrutura do evento cívico para promover sua candidatura à reeleição.

Se o entendimento for seguido pela maioria dos ministros, Bolsonaro pode ser condenado à inelegibilidade por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes.

Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao usar uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. Pela condenação, Bolsonaro está impedido de participar das eleições até 2030.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Votos

Os outros dois votos foram proferidos pelos ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques. Araújo divergiu do relator e entendeu que a legislação eleitoral não impede a realização de comícios após atos oficiais.

“Qualquer candidato pode, após um ato oficial, realizar, nas proximidades territorial e temporal, um ato de campanha”, afirmou.

Em seguida, Marques votou pela condenação de Bolsonaro e do general Braga Netto, vice na chapa do ex-presidente, à inelegibilidade. Nos demais votos, o general foi absolvido.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.

De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

PL dos “Super Ricos” é aprovado no Congresso, o que significa?

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Projeto de lei 4.173/2023 recebeu 323 votos a favor e 119 contra, agora segue para o Senado

Lucas Sharau, assessor de investimentos na iHUB Investimentos

Foi aprovado na última quarta-feira, 25, o projeto de lei 4.173/2023, conhecido como “PL dos Super Ricos”. O texto prevê tanto a taxação dos fundos exclusivos quanto das offshores, mantidos por brasileiros no exterior, principalmente em paraísos fiscais. Na sessão, foram 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção. Todas as tentativas de mudança no texto-base foram rejeitadas, e agora o texto segue para o Senado.

A aprovação do projeto de lei indicou uma vitória do Ministério da Fazenda. Com a arrecadação descrita no PL, a pasta visa zerar o déficit das contas públicas para o próximo ano. A previsão inicial de arrecadação em 2024 com a taxação das offshores era de R$7 bilhões e com a tributação dos fundos exclusivos, de R$13 bilhões. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda não divulgou novas estimativas com base nas alterações feitas pelo relator do texto.

O deputado Pedro Paulo, relator do projeto, aumentou de 6% para 8% a alíquota a ser paga pelos administradores dos fundos, tanto no Brasil quanto no exterior, na atualização dos ganhos acumulados até agora.

Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, afirmou no final de setembro ser favorável ao tema em questão. “Sobre a arrecadação de super ricos, sou a favor. Sou a favor de arrecadação com fundos exclusivos, sou a favor da arrecadação com offshore”, disse em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

 

O que são os fundos de investimento exclusivos?

Assim como os fundos de investimento “tradicionais”, também são personalidades jurídicas (empresas) caracterizadas como fundos de investimento, contendo um estatuto e políticas de investimentos bem definidas. Porém, para poderem obter a denominação “exclusivo” acabam por ser compostos por apenas um cotista, normalmente uma holding ou um único investidor, e são montadas com a finalidade de gerir recursos financeiros voluptuosos.

“A legislação atual diz que os fundos exclusivos – ou de alta renda – tanto onshores quanto offshores, só são tributados quando os investidores retiram os lucros, chamado de “resgate”, podendo levar anos ou nunca acontecer. Com o PL, os fundos exclusivos serão taxados semestralmente, no sistema chamado de “come-cotas”, e os offshore, uma vez por ano, potencializando a arrecadação federal”, afirma Lucas Sharau, assessor na iHUB Investimentos.

 

Qualquer investidor pode ter um fundo exclusivo?

Para se ter um fundo exclusivo é recomendável que se realize um aporte mínimo de R$10 milhões, uma vez que a estrutura de um fundo exclusivo possui um custo estimado médio em R$150 mil por ano para sua manutenção. Valores de patrimônio inferiores a essas proporções  podem inviabilizar as operações, comendo uma parte muito alta dos ganhos do investimento com sua respectiva administração. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos exclusivos, e acumulam patrimônio de R$756,8 bilhões e respondem por 12,3% do tema de fundos de super ricos no país.

 

Como funciona a tributação em um investimento?

“A equação para entender a tributação é simples: Tributo a ser pago = Base de cálculo x Alíquota. A grosso modo, cada veículo de investimento possui uma alíquota de tributação específica, podendo ou não tê-la reduzida pelo fator tempo”, diz Lucas.

Além disso, a base de cálculo para a aplicação da alíquota pode variar. Por via de regra, exceto pelo PGBL, a incidência do imposto é apenas sobre os ganhos financeiros. O tributo a ser pago, dependendo do investimento realizado, é possível realizar compensações de prejuízos anteriores para se pagar menos ou nenhum imposto. A responsabilidade pela apuração e recolhimento dos tributos também pode variar dependendo do investimento.

Os respectivos fundos exclusivos eram tributados apenas no resgate das cotas em 15% sobre o ganho de capital e não eram submetidos à antecipação de IR pelo come-cotas.  Agora, a mudança na alíquota sobre o estoque desenvolve uma equiparação do percentual que incidirá sobre os rendimentos futuros das offshores ao tempo que  será cobrado sobre o retorno dos fundos exclusivos consequentes.

Os ganhos futuros dos fundos exclusivos serão tributados com alíquota de 15% sobre os ganhos de longo prazo e 20% sobre os de curto prazo. No caso das offshores, o PL dita uma cobrança de 15%. Em uma das primeiras versões do texto, as offshores teriam tributação de acordo com o valor dos rendimentos: para ganhos acima de R$50 mil seria de 22,5%. Entretanto, analistas financeiros afirmaram que uma alíquota maior poderia gerar fuga de capitais.

Sobre iHUB Investimentos

A iHUB Investimentos é uma empresa especializada em assessoria de investimentos credenciada pela XP Investimentos. Possui mais de 3,5 mil clientes, somando mais de R$1,5 bilhão em valores investidos sob custódia.