Na suposta democracia brasileira de hoje, onde perseguições viraram rotina, nada se pode fazer. O regime ditadorial que está se impondo no Brasil avança de forma perigosamente

A Procuradoria-Geral da União disse à Justiça que vai entrar como autora da ação civil pública que pede o cancelamento das outorgas de rádio da Jovem Pan. O pedido contra a emissora foi feito em ação ajuizada em junho do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o MPF, a ação foi motivada pelo alinhamento da emissora à uma suposta campanha de desinformação, que segundo o MPF teriam veiculação sistemática de conteúdos que atentaram contra o regime democrático, e atos supostamente que configuram abusos da liberdade de radiodifusão. A ação destaca que comentaristas elogiavam a ditadura militar, defendiam atos violentos e alegavam falta de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF). No pano de fundo, muito dos jornalistas da Jovem Pan criticavam a esquerda e por isso começaram a sofrer perseguição de órgãos de Judiciário alinhados ao presidente Lula.

Em primeira manifestação à Justiça ontem (4), a AGU informou que não havia interesse da União em migrar para o polo ativo da demanda, ou seja, tornar-se autora da ação. O documento foi assinado pela procuradora da União, Silvia Helena Serra, e pelo advogado da União, Artur Soares de Castro.

Ainda ontem, no entanto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Bessias, publicou à noite, na rede social X, que havia determinado à Procuradoria-Geral da União a apresentação de nova manifestação para declarar “expressamente o ingresso da União no polo ativo da demanda, ao lado do Ministério Público Federal”.

“Tudo em ordem a evitar incompreensões sobre a posição da atual gestão da Advocacia-Geral da União. Não toleramos e não toleraremos ataques à democracia, razão pela qual estaremos ao lado do Ministério Público Federal para apurar a conduta da concessionária de radiodifusão”, finalizou Messias, que foi um dos braços direito da ex-presidente Dilma (PT) e estaria usando a AGU para perseguir adversários políticos de Lula e do PT.

A manifestação assinada por Silvia Helena Serra e Artur Soares de Castro considerou ainda improcedente o pedido do MPF de cassação das outorgas, e alegou liberdade de expressão e de imprensa. “Seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a ‘qualidade dos conteúdos’ veiculados pelas emissoras de rádio ou TV”, escreveram a procuradora e o advogado da União, no documento.

As frequências de rádio da emissora, cujo cancelamento é pedido pelo MPF, estão em operação em São Paulo e Brasília. O grupo dispõe ainda de mais de cem afiliadas, que retransmitem o sinal a centenas de municípios em 19 estados, alcançando milhões de ouvintes. Numa democracia de verdade, este tipo de perseguição e ameaça a um órgão de imprensa numa aconteceria. Na suposta democracia brasileira de hoje, onde perseguições viraram rotina, nada se pode fazer. O regime ditadorial que está se impondo no Brasil avança de forma perigosamente.

Todos os deputados e senadores da bancada do DF marcaram presença ou enviaram representantes e se posicionaram a favor da permanência do programa

Nesta segunda-feira (4), a Secretaria de Turismo do DF em parceria com os empresários do segmento, mobiliza os deputados federais e os senadores da bancada do Distrito Federal para em reunião em defesa da manutenção do Programa Emergencial  da Retomada do Setor  de Eventos e Turismo (PERSE), com o objetivo de sensibilizar a bancada sobre  à importância da continuidade do programa emergencial,  e os  prejuízos futuros, principalmente em relação a demanda de empregos, caso aconteça sua derrubada do programa. Todos os deputados e senadores da bancada do DF marcaram presença ou enviaram representantes e se posicionaram a favor da permanência do programa.

O encontro foi conduzido pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal (ABIH-DF), Henrique Severian que apresentou os deputados e senadores as  necessidades do setor. Henrique reforçou ainda, a realização da mobilização da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira (FPhotel), que irá reunir no dia 5 de março, no Congresso Nacional, em Brasília, hoteleiros, profissionais dos setores de turismo e de eventos, representantes de entidades de classe e sindicatos laborais de todo o Brasil para um ato em defesa da manutenção do Programa.

O secretário de Turismo do DF, Cristiano Araújo, mencionou alguns dos pontos que tornam a permanência do Perse necessária, não apenas em Brasília, mas em todo o país. “Estamos convencidos de que o Perse é vital para Brasília, é vital para o setor de turismo de todo o país. Ao longo da minha gestão como secretário de turismo, um ano e três meses, percebemos que o setor foi realmente impactado pela pandemia. Os hotéis, bares, restaurantes fecharam, não tivemos eventos então é natural que haja esse prazo para o setor se reestruturar. Acredito que a bancada está convencida da importância vital da continuidade do Perse. Nesta semana, teremos uma agenda intensa sobre o tema e estaremos empenhados em manter o setor produtivo engajado”, conclui o secretário.

Os deputados e senadores presentes na reunião demonstraram apoio e interesse em colaborar com a pauta. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a importância do setor produtivo no combate à violência doméstica. Para a senadora, a geração de emprego, principalmente na rede hoteleira e nos eventos, colabora para que as mulheres encontrem uma fonte de renda. “Como enfrentar a violência contra a mulher? Tenho encontrado emprego para as mulheres na rede hoteleira, na indústria do turismo e em eventos. Portanto, é inadmissível pensarmos que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não continuará”, afirma a senadora.

Rafael Prudente (MDB-DF) reforça o posicionamento da bancada: “O sentimento da nossa bancada e o posicionamento que nós temos já estão aqui colocados na mesa, né? Nós já temos aqui, dos 11, 8 representantes, então isso reflete o nosso posicionamento e o apoio à causa”.

A revogação da lei aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que estendia o benefício tributário sobre a folha de pagamentos até dezembro de 2027, é vista como um grande problema. Para o deputado Reginaldo Veras (PV-DF), a revogação da lei atrapalha o planejamento financeiro dos empresários, abalando o setor. “Nós temos um regramento vigente. Esse regramento é temporal, esse tempo não foi ainda distinguido. Mudar o regramento agora é mudar a regra no meio do jogo e isso dificulta qualquer planejamento no que se refere a investimentos em qualquer setor”, defende o deputado.

Para a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), a revogação do projeto é um ato inconstitucional. “É totalmente inconstitucional fazer isso, porque se foi concedido um benefício por prazo certo, nem por lei você pode alterar esse benefício. Ele não pode ser revogado, então nós vamos lutar por todos os meios políticos, nós temos que brigar, mas nós precisamos manter o Perse. Contem comigo”.
O deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) reforçou o fato de a capital ser uma cidade turística, planejada, e afirmou seu apoio ao setor. “Brasília é uma cidade linda, planejada, organizada. Nós temos que encher os hotéis nos finais de semana e fazer os aviões também voarem, porque os aviões estão no pátio e os hotéis estão vazios. Então, contem comigo.”

Deputado Júlio Cesar (Republicanos-DF) defende o setor e a realização de eventos. “Fui secretário de esportes e vi, durante a pandemia, claramente o quanto é importante o setor. Eu, particularmente, trouxe muitos eventos no ano passado. Tivemos os Jogos Universitários e os Jogos da Juventude aqui na cidade, e isso movimenta a cadeia. Eu defendo essa pauta, então vocês podem contar comigo.”

O deputado distrital Roosevelt Vilela (PL-DF) participou da reunião demonstrando apoio à causa. “Como deputado distrital, eu não tenho como atribuição essa pauta, mas quero reafirmar a nossa confiança em nossos deputados federais, nossos senadores, até porque já demonstraram compromisso em participar desse momento.”

O empresário Paulo Octávio participou de forma importante na defesa da bancada de Brasília. “Nesse momento, é muito importante porque a insegurança jurídica existe no Brasil; as leis são feitas e depois mudadas, como quase aconteceu com o fundo. Então, essa mudança, essa insegurança jurídica é muito preocupante”, aponta Paulo Octávio.

Sobre o Perse

Em maio de 2021, o Programa Emergencial  da Retomada do Setor  de Eventos e Turismo (PERSE) foi aprovado, desempenhando um papel crucial na revitalização de empresas dos setores de turismo, viagens e eventos. Esses segmentos, que juntos empregam 3,7 milhões de pessoas e representam 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, foram beneficiados pelo programa. Somente em 2023, essas áreas conseguiram criar mais de 234 mil novos postos de trabalho, contribuindo significativamente para a recuperação econômica do país.

Além disso, o Perse teve impacto positivo na arrecadação do governo federal. Através da renegociação de dívidas fiscais, as empresas participantes do programa contribuíram com mais de 28 bilhões de reais para os cofres públicos, evidenciando o sucesso e a eficácia das medidas implementadas.

Concurso público inédito nomeou 40 concursados para atuarem no Iprev-DF; órgão é responsável por aposentadorias e pensões de mais de 140 mil pessoas

Dia histórico para a área de atividades previdenciárias. Na manhã desta segunda-feira (4), 40 nomeados no concurso público do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) tomaram posse em solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti. Realizado em 2023, este foi o primeiro certame voltado para a carreira desde a sua criação, em outubro de 2022.

“O Iprev tem uma função muito importante no Distrito Federal, que é a gestão dos recursos previdenciários de mais de 140 mil servidores”, avaliou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia. “É uma responsabilidade grande manter essas contas equilibradas para que a gente possa garantir aposentadoria e pensões. Com esta posse, a gente dá um passo inicial na qualificação ainda melhor do trabalho que vai ser realizado pelo órgão.”

Entre 2023 e 2024, o Governo do Distrito Federal (GDF) nomeou mais de 8,7 mil novos servidores públicos. Saúde, Educação e Segurança Pública foram algumas das áreas que receberam reforço no quadro de pessoal.

‌Cargos

“A missão do Iprev é trabalhar para a construção de uma previdência segura com o menor impacto possível aos contribuintes”Raquel Galvão, diretora-presidente do Iprev-DF

Do total de servidores empossados, são 35 analistas previdenciários, três analistas em investimentos e dois analistas em atuária. Os outros 25 profissionais que foram classificados no concurso público devem ser nomeados ainda no segundo semestre, de acordo com a diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão. O certame ainda formou um cadastro reserva com 20 nomes.

“A missão do Iprev é trabalhar para a construção de uma previdência segura com o menor impacto possível aos contribuintes”, explicou a gestora. “Esse reforço no nosso quadro vai nos permitir avançar na gestão previdenciária com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, além de manter a transparência na gestão dos recursos financeiros e previdenciários.”

Expectativa

Recém-formado em ciências contábeis pela Universidade de Brasília (UnB), Cassio Serra foi um dos empossados para o cargo de analista de investimento. O rapaz de 24 anos contou que está animado para assumir seu posto. “Pretendo ajudar os servidores a formarem um patrimônio para que, no futuro, possam se aposentar com recursos necessários para viver uma vida tranquila”, resumiu.

O novo servidor apontou que, antes da realização do certame, os funcionários do Iprev chegavam cedidos de outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) ou de livre nomeação. “Agora, o órgão terá profissionais especializados em previdência, o que vai melhorar ainda mais o serviço prestado aos servidores”, comentou.

Recém-empossada como analista previdenciária, Elaine Sousa, 34, concorda com o futuro colega de profissão. “Somos profissionais especializados, estudamos especificamente para atuar na área previdenciária”, observou. “Queremos fazer com que a previdência dos servidores do DF avance da melhor forma possível”.

Professor acredita que haverá muita judicialização no pleito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira (27) as 12 resoluções eleitorais com as regras finais para a eleição municipal de outubro. O passo é obrigatório e deve ser realizado até 5 de março, no ano do pleito.

Por meio desses normativos, os ministros do TSE buscam adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, embora sempre limitados ao que prevê a legislação eleitoral e a Constituição.

Com os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos, neste ano foram alvo de preocupação temas que na eleição anterior sequer estavam no radar. Um exemplo é a inteligência artificial (IA) e seu potencial de turbinar problemas já de difícil controle, como as notícias falsas e a desinformação sobre o processo eleitoral.

Atropelando as prerrogativas do congresso em legislar sobre tema, a Justiça Eleitoral decidiu colocar balizas ao uso da IA nas eleições.

“É uma corrida contínua, onde a tecnologia, os métodos de manipulação, evoluem exponencialmente, então as estratégias de defesa devem ser igualmente dinâmicas”, ressalta o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados.

Há dúvidas sobre a eficácia das regras ante manipulações cada vez mais realistas, mas a avaliação é que, uma vez havendo normas, fica mais fácil outros atores sociais auxiliarem a Justiça Eleitoral na fiscalização das campanhas.

“Muitos casos vão chegar à Justiça por meio dos advogados dos candidatos e partidos”, aposta o professor e advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). “Com certeza teremos eleições muito judicializadas, seguindo a tendência de pleitos anteriores”, acrescenta.

Confira abaixo as regras aprovadas pelo TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições:

• Exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado – qualquer material visual feito por meio de inteligência artificial deverá trazer o aviso explícito sobre o uso da tecnologia;
• Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha – fica proibido simular conversas com o candidato ou outro avatar que aparente ser uma pessoa real;
• Vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia;
• Paralelamente, os provedores de aplicações na internet (redes sociais e aplicativos de mensagem, por exemplo) ficam obrigados a retirar do ar, sem a necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e também discursos de ódio, como racismo, homofobia, fascismo e qualquer tipo de preconceito.