Proposta orçamentária e Plano Plurianual 2024-2027 foram aprovados pelos deputados distritais nesta quarta (13); propostas seguem para sanção do governador

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Orçamento para 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, dois importantes instrumentos de planejamento e gestão financeira. As propostas foram admitidas pelos deputados distritais em primeiro e segundo turno, e agora seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha. O destaque das legislações é a garantia do pagamento do reajuste linear dos servidores.

De acordo com o projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo, o orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) estimado para 2024 será de R$ 61,1 bilhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse valor total é composto por R$ 37,8 bilhões, originários do Tesouro Local, e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do FCDF serão distribuídos da seguinte forma: R$ 10,7 bilhões (segurança pública), R$ 7 bilhões (saúde) e R$ 5,5 bilhões (educação).

Para quitar o compromisso de pagar a segunda parcela do reajuste linear dos servidores, o GDF reservou cerca de R$ 29,1 bilhões para quitar a folha de pagamento. O montante, formado por recursos do tesouro local e do FCDF, será distribuído da seguinte forma: educação (R$ 10,5 bilhões), saúde (R$ 8,5 bilhões) e demais áreas (R$ 10 bilhões). Vale destacar que os recursos para a pagamento do reajuste da Segurança Pública já estão garantidos com recursos do fundo constitucional, conforme lei sancionada em novembro passado.

Outra preocupação dos texto é a continuidade dos serviços oferecidos à população, com destaque para as metas estabelecidas pelo governador Ibaneis Rocha. “Estamos reafirmando o compromisso do governador com os servidores, com o pagamento das obras em andamento e com a oferta de políticas sociais importantes, como o Restaurante Comunitário, que vai seguir servindo refeições nos três períodos”, destaca o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz.

Tramitação

O texto do projeto da LOA foi analisado por duas comissões na CLDF: Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A aprovação do texto – juntamente com a proposta do PPA – em plenário foi uma das últimas atividades da Câmara Legislativa, antes do recesso parlamentar.

O secretário executivo de Finanças, Thiago Conde, explica que o PPA apresenta de forma regionalizada os objetivos e metas do governo para o período de quatro anos. “Inclui a destinação dos recursos provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes como operações de crédito e convênios”, explica. “O PPA é uma ferramenta muito importante e forte de gestão. É o que norteia todas as políticas públicas, despesas, investimentos e custeio do GDF. A partir dele que elaboramos as leis orçamentárias anuais”, completa o secretário executivo.

O texto conta com 16 programas temáticos, formulados a partir de políticas públicas distritais voltadas ao agronegócio e desenvolvimento rural; saúde em movimento; gestão para resultados; legislativo; esporte e lazer; desenvolvimento econômico; território resiliente e inclusivo; infraestrutura; meio ambiente; direitos humanos; mobilidade urbana; assistência social; e controle externo. Incluídos programas, que estão em andamento como DF Mais Seguro; Capital Cultural; e Educa DF.

Entenda

A Lei Orçamentária Anual  detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos previstos no Plano Plurianual e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em meados de dezembro do ano corrente.

GDF obtém todas as autorizações para licitar o projeto de modernização e gestão do terminal

O GDF já pode dar sequência ao projeto de concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto. A última autorização que faltava, o Projeto de Lei 2260/2021, foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na madrugada desta quarta-feira (13), com voto favorável de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.

O projeto de concessão da Rodoviária já havia sido aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), no mês de julho deste ano. Com a aprovação dos deputados distritais, o projeto segue agora para os trâmites referentes à licitação.

O governador Ibaneis Rocha afirmou que a concessão já se mostrou um modelo capaz de garantir qualidade no serviço prestado à população e defendeu que o projeto aprovado trará benefícios para os usuários do transporte público. “Um exemplo de privatização que deu certo é a Rodoviária Interestadual, hoje localizada às margens da Epia (Estrada Parque Indústria e Abastecimento). É um local limpo, organizado, com ampla praça de alimentação, fiscalização, pátio de embarque e desembarque de fácil acesso. O modelo implantado hoje atende muito bem aos milhares de usuários que transitam por ali com segurança e conforto. Um cenário muito diferente de quando a rodoviária funcionava na antiga estação ferroviária”, destacou.

“Cumprimos todas as etapas legais, desde a elaboração do projeto até a aprovação em todas as instâncias, de forma que agora podemos seguir com os procedimentos para a licitação”, disse o secretário de Transporte e Mobilidade, Flávio Murilo Prates. Segundo o secretário, o projeto de concessão da Rodoviária é de grande importância para a recuperação do patrimônio público do terminal.

“Teremos uma rodoviária integrada e ágil para oferecer melhores serviços aos usuários do transporte público coletivo, num ambiente acessível, seguro e confortável que vai dar aspecto de modernidade no centro da capital”, disse Flávio Murilo.

Recuperação e modernização

Com a gestão do setor privado, a Rodoviária passará por obras de recuperação e modernização, com investimentos previstos de R$ 120 milhões. De acordo com o projeto, serão investidos R$ 55 milhões nos primeiros 4 anos, para recuperação estrutural da edificação. A modernização deverá ficar pronta antes, em 3 anos, com investimentos de R$ 48,5 milhões. Também nos 3 primeiros anos, serão investidos R$ 8 milhões na implantação do centro de controle operacional.

O prazo da concessão é de 20 anos. O objetivo é melhorar a mobilidade de passageiros e veículos no terminal por meio da adequação do complexo. A Rodoviária do Plano Piloto deverá ter um modelo operacional integrado e adequado às características de acessibilidade universal. A concessionária deverá realizar a recuperação estrutural dos viadutos integrantes da plataforma superior, a requalificação dos edifícios existentes, e reurbanização da plataforma rodoviária e sistema viário e a prestação de serviço de manutenção e conservação.

Edital de licitação

Com a aprovação do projeto de lei na Câmara Legislativa, completou-se o ciclo de autorizações ao projeto. O próximo passo do GDF deverá ser a nomeação da Comissão de Licitação, que vai definir prazos, critérios e conduzir o processo. A concessão será definida pela maior oferta. Os concorrentes terão oportunidade de vistoriar o terminal para avaliar as condições. As empresas deverão apresentar documentos para habilitação e comprovar qualificação econômico-financeira para concorrer. Ainda não há data para o lançamento do edital de licitação.

Projeto prevê investimentos iniciais de R$ 55 milhões nos primeiros quatro anos