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Câmara aprova Reforma Tributária em segundo turno

Proposta atualiza Sistema Tributário Brasileiro após décadas de discussão

Da Redação

Brasília 15 de dezembro de 2023 – Em um marco histórico, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe uma ampla atualização do sistema tributário brasileiro, conhecida como reforma tributária. A aprovação ocorreu em segundo turno, consolidando uma discussão que se estendeu por 30 anos em diversos governos.

Votação e Processo Legislativo:

  • Primeiro turno: 371 votos a favor, 121 contra (mínimo de 308 votos necessários).
  • Segundo turno: 365 votos a favor, 118 contra.
  • Ainda restam dois destaques para análise antes da conclusão da votação na Câmara.
  • Após as mudanças feitas pelo Senado, a Câmara teve que reanalisar a reforma.
  • A PEC seguirá para promulgação após o segundo turno.

Negociações e acordo:

  • Acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, junto aos relatores Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Braga, facilitou a criação de um texto comum.
  • O consenso entre Câmara e Senado é necessário para a promulgação de PECs.

Mudanças no texto:

  • Remoção de trechos adicionados pelo Senado, como a criação de uma Cide para a Zona Franca de Manaus.
  • Exclusão da proposta de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos.
  • Eliminação da regra que premiava estados por maior arrecadação durante a transição da reforma.

Impacto da Reforma Tributária:

  • A reforma tributária busca simplificar os impostos, eliminar distorções e aumentar a eficiência do sistema tributário brasileiro.
  • A proposta representa um avanço significativo após anos de debates e tentativas de reformulação do sistema.

A aprovação da reforma tributária é vista como um passo crucial para a modernização e simplificação do complexo sistema tributário brasileiro, trazendo mais clareza e eficiência na arrecadação e gestão dos impostos.

Câmara aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno

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Proposta foi aprovada com 371 votos a 121, com três abstenções

Brasília, 15 de dezembro de 2023 – Após cerca de três horas de votação, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária sobre o consumo em primeiro turno. A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. No momento, o plenário da Câmara analisa os destaques. Um acordo com o PL poderá resultar na derrubada da prorrogação de incentivos ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, ponto inserido durante a tramitação no Senado.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A sessão começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tenta obstruir a votação, o que pode atrasar a sessão.

Se a Câmara mantiver o mérito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição não precisa voltar ao Senado. O texto também precisa voltar ao Senado caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudança de mérito, a reforma tributária precisaria ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a Câmara, em tese, poderia fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favorável a um fatiamento, caso os deputados inserissem mudanças, para dar mais tempo de resolver as divergências.

Governador Ibaneis participa da inauguração da nova sede da CEB

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Nova sede de empresa pública amplia prestação de serviços de energia; espaço fica localizado na Asa Norte

Em comemoração ao aniversário de 55 anos da Companhia Energética de Brasília (CEB), a empresa pública apresentou sua nova sede administrativa. A unidade, localizada na Asa Norte, foi adquirida em janeiro deste ano com o investimento de R$ 34,3 milhões. O novo espaço conta com mais modernidade, tecnologia e acessibilidade, o que refletirá em uma melhor prestação de serviços à população do Distrito Federal. A cerimônia de inauguração foi nesta sexta-feira (15) e teve a participação do governador Ibaneis Rocha.

“Entregamos as novas instalações da CEB. A companhia está muito bem-instalada, prestando um belíssimo serviço para a nossa cidade. A CEB é uma empresa que tem sido premiada por várias entidades e órgãos do DF graças ao trabalho organizado de todos os diretores”, defendeu o governador.

As novas instalações somam 2.100 metros quadrados distribuídos em 46 salas e uma ampla área de circulação. Além disso, os servidores contam com 46 vagas de garagem. “Hoje nós temos uma nova CEB, que é uma empresa extremamente rentável e premiada que tem feito suas atividades, seja na geração de energia para o DF, seja na iluminação pública”, afirmou o diretor-presidente da companhia, Edison Garcia.

Por enquanto, a antiga sede, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), vai funcionar como uma área operacional de iluminação pública. Por lá, será feita a guarda de postes e luminárias da companhia. Segundo Edison Garcia, a ideia é que a área seja vendida e o dinheiro, investido em serviços prestados à população do DF: “O projeto é vender o espaço antigo e o resultado deste terreno ser revertido como dividendos para acionistas e para o GDF investir em programas sociais e de infraestrutura”.

Recentemente, o governador Ibaneis Rocha assinou o contrato de concessão do serviço à CEB, com investimentos da ordem de R$ 300 milhões. A duração do acordo é de 30 anos, e a meta é que a iluminação pública do DF seja toda de LED em breve. “Assumimos o contrato de concessão e vamos trabalhar para mudar a cidade. Queremos fazer com que o Distrito Federal tenha mais luz e segurança com lâmpadas de LED”, pontuou o diretor-presidente.

Eventos culturais e esportivos afetarão o Trânsito em Brasília no fim de semana

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Detran-DF planeja sinalização e intervenções no tráfego para garantir a segurança dos motoristas e pedestres

Da Redação

Brasília, 15 de dezembro de 2023 – O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) anunciou uma série de intervenções no trânsito para acomodar eventos culturais e esportivos programados para este fim de semana, de sexta (15) a domingo (17), no Plano Piloto e em Taguatinga.

Eventos e Intervenções no Trânsito:

  1. Salão Nacional do Turismo:
    • Local: Estádio Nacional de Brasília – Arena BRB Mané Garrincha.
    • Data e Horário: Inicia na sexta (15) às 13h, continuando no sábado (16) e domingo (17) a partir das 10h.
    • Ações do Detran-DF: Ponto de controle de trânsito (PCTran) próximo ao estádio e sinalização para coibir estacionamento irregular e auxílio na travessia de pedestres.
  2. Corrida Jingle Bells:
    • Data e Horário: Sábado (16), das 18h às 21h.
    • Local: Eixo Monumental, com concentração no Memorial dos Povos Indígenas.
    • Percurso: 5 km, utilizando faixas na via N1 e S1.
    • Ações do Detran-DF: Atuação na região para segurança dos atletas e espectadores.
  3. Torneio Arimatéia de Futsal:
    • Data: De domingo (17) até 7 de janeiro de 2024.
    • Local: Área Especial 01 do Taguaparque, em Taguatinga.
    • Ações do Detran-DF: Sinalização da entrada, via interna e acessos, além de patrulhamento.

Recomendações de Segurança:

  • Para Motoristas:
    • Estacionar adequadamente.
    • Não dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.
    • Atenção redobrada nas travessias de pedestres.
  • Para Pedestres:
    • Cautela ao atravessar.
    • Utilizar faixas de pedestre.

O Detran-DF enfatiza que a segurança viária é uma responsabilidade compartilhada entre condutores e pedestres. É crucial que todos colaborem para garantir um trânsito seguro durante os eventos.

Congresso derruba veto do presidente à desoneração da folha de pagamento

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Incentivos fiscais a 17 setores da economia serão prorrogados até 2027. Em discurso, o autor da proposta vetada, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o projeto é apoiado por quem produz e por quem trabalha

O Congresso Nacional derrubou o veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, nesta quinta-feira (14). O PL 334/2023 prevê a prorrogação dos incentivos fiscais até 2027. Com as regras atuais, os benefícios são válidos até o dia 31 de dezembro de 2023. O texto vai, agora, à promulgação. Foram 438 votos pela rejeição ao veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva — 378 deputados e 60 senadores discordaram do chefe do Executivo.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a “proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro”. Em discurso, o autor da proposta vetada, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o projeto é apoiado por quem produz e por quem trabalha.

“Para quem gera mais empregos, pagar menos impostos. É disso que esse projeto trata. Demonstrar que o imposto sobre folha de pagamento, sobre a geração de empregos, é um imposto burro. É um imposto equivocado e que tem que ser alterado. Não é simples renúncia de receita, é uma substituição. As empresas continuam, sim, pagando seus impostos, mas não sobre o emprego, não sobre a folha de pagamento. Ela paga sobre o faturamento”, disse o senador.

O economista Hugo Garbe avalia que o veto do governo gerou uma frustração nas empresas. “Essa prorrogação tem como objetivo dar um fôlego para as empresas em termos econômicos, que ainda sofrem com os resultados da crise econômica do coronavírus. Então isso acaba trazendo esse fôlego, inclusive em termos de resultado de caixa para as empresas como um todo”, afirma.

Repercussão 

Além de alcançar os setores da economia, o projeto beneficia também os municípios com população de até 142.632 habitantes, que terão redução na contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 2027. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que a derrubada do veto vai resultar na economia de R$ 11 bilhões por ano aos entes. De acordo com a CNM, a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  — de 20% para 8%  — vai beneficiar ao menos 5.366 entes locais com a desoneração de 60% da alíquota.

Em nota, entidades comemoraram a derrubada do veto. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) pontua que “a continuidade da política que permite a 17 setores intensivos em mão de obra  — entre eles o calçadista — substituírem o pagamento de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta da empresa é um alento em um momento ainda complicado para o setor”.

A Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) avalia que “a continuidade da desoneração permite que postos sejam mantidos mesmo em meio às instabilidades, principalmente no mercado internacional”. Para a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a rejeição o veto “contribuirá para que as empresas do setor continuem gerando empregos e ajudem na agenda de industrialização do país”.

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Brasil 61

Goiás lança programa para desburocratizar e reduzir custos de produção

“Será preciso apertar o cinto e organizar o estado para enfrentar as mudanças que virão pela frente” diz governador Ronaldo Caiado, durante o lançamento

Um conjunto de medidas sem custo fiscal para acelerar a atividade econômica de Goiás. O Programa Estadual de Liberdade Econômica lançado nesta quinta-feira (14) pelo governo do estado, prevê uma série de mudanças para desburocratizar e reduzir custos de produção — e, com isso, avançar ainda mais na industrialização de Goiás.

Segundo o governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil – GO) , o plano nasceu para dar autonomia ao setor produtivo, que gera emprego e renda. A ideia é agilizar a abertura de atividades de baixo risco.

“Se o estado não cumprir esse prazo, o empresário já tem o direito de ter a licença automática. Isso então impõe, a nós, responsabilidade. E a ideia é facilitar a vida do empresário, porque muitas pessoas que vivem na informalidade hoje não constroem sua própria empresa por conta da grande burocracia — e o custo dessa burocracia.“

“O governo está indo na contramão do governo federal, facilitando a vida do empresário, oferecendo incentivos. É a prova de que quando o setores público e privado andam juntos, a chance de dar certo é muito maior” disse Rubens Fileti, presidente da Associação Comercial Industrial do Estado de Goiás (Acieg).

O programa segue parâmetros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo projeções do Instituto Mauro Borges (IMB), a previsão é de um incremento de R$ 19 bilhões na receita do setor produtivo.

Reforma Tributária 

O programa foi lançado em meio à aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, que é publicamente criticada pelo governador Caiado. Segundo o chefe do executivo local, essa proposta de  reforma é pautada na “insensatez e irresponsabilidade” que ainda vem seguida da meta de déficit zero, defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Durante o lançamento do programa, o governador goiano  ainda disse que “será preciso apertar o cinto e organizar o estado para enfrentar as mudanças que virão pela frente”. Enfatizou ainda que duvida que a reforma passe.

“Eu fiz um verdadeiro périplo pelo Brasil e mostrei o quanto isso vai promover um prejuízo. E eu sinceramente, nem acredito que essa reforma vai ser implantada. O que a gente está assistindo hoje é que eles não sabem nem o que eles vão aprovar.”

Como vai funcionar o programa

Entre as principais medidas previstas pelo Programa estão a modernização do registro de bens e imóveis, que deve dar celeridade e fazer com que processos que demoravam 25 dias, passem a ser liberados em apenas duas horas.

Outra medida do programa é a padronização dos procedimentos de inspeção, modernização do processo de elaboração das leis orçamentárias e a criação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Para Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), o pacote de medidas caminha na mesma direção da Federação. “Liberdade econômica é você ter facilidade para empreender em Goiás, é poder fazer de uma forma que quem quer aplicar o dinheiro não tenha os entraves que se tem em muitos estados. Goiás vem melhorando sobre esse assunto — e agora dá um passo muito importante.”

O pacote de medidas apresentado deverá começar a valer no início de 2024.

Fonte: Brasil 61

Operação Saideira: ação flagra distribuição clandestina de cachaça em Vicente Pires

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Bebida era armazenada em garrafas de refrigerante e tinha o prazo de validade raspado. O responsável pela atividade ilegal foi detido em flagrante devido às condições insalubres do local

A operação Saideira, parceria entre Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura e Pecuária e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), flagrou a produção clandestina de cachaça em Vicente Pires. A ação é resultado de denúncia recebida pela ouvidoria do GDF.

A Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova), da Seagri-DF, constatou a distribuição de cachaça e a presença de garrafas de refrigerante com a validade raspada, evidenciando práticas fraudulentas. Apesar de não terem sido identificados indícios de fabricação da cachaça no local, ficou claro que ocorre envase, rotulagem e distribuição em condições sanitárias inadequadas.

O responsável pela atividade ilegal foi detido em flagrante devido às condições insalubres do local. A operação Saideira apreendeu 456 garrafas de dois litros, 45 garrafas de 500 ml, dois galões de 20 litros, duas garrafas de 900 ml e um tonel de 60 litros, totalizando mais de mil litros de cachaça. Ainda foram encontrados 450 litros de refrigerante com a embalagem adulterada.

As amostras dos produtos apreendidos durante a operação serão submetidas à análises detalhadas em laboratórios especializados, tanto da PCDF como do ministério, onde realizarão testes rigorosos para verificar a autenticidade, qualidade e segurança dos produtos.

Regularização fundiária avança no Distrito Federal

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Governador Ibaneis Rocha assina termos para quatro áreas; mais de 20 mil moradores beneficiados com segurança jurídica e infraestrutura

Em um evento significativo para a regularização fundiária no Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha assinou nesta quinta-feira (14) termos de compromisso para a legalização de quatro áreas, incluindo a Colônia Agrícola Sucupira, Núcleo Rural do Jerivá, Estância Quintas da Alvorada e Vale do Palha. A medida visa beneficiar mais de 20 mil moradores dessas localidades, proporcionando-lhes segurança jurídica e dignidade.

Ibaneis Rocha ressaltou a importância da regularização: “Esse processo era uma grande preocupação. Agora, com segurança jurídica, as famílias podem viver com tranquilidade no lugar que escolheram para morar. Nós vamos continuar avançando nesses processos com a celeridade e a segurança que as famílias querem e merecem.”

Com a assinatura dos termos, associações e prefeituras dos condomínios assumem a responsabilidade pela elaboração e execução de projetos urbanísticos e de infraestrutura. Estes projetos permitirão melhorias significativas, incluindo pavimentação, rede de esgoto e água, entre outras.

A iniciativa faz parte de um esforço contínuo da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para acelerar a regularização fundiária no DF. “Esse modelo de parceria com os moradores agiliza o processo, pois eles conhecem melhor as necessidades locais, resultando em projetos mais eficazes e eficientes”, explicou um representante da Terracap.

Após a elaboração dos projetos, estes serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes e, subsequentemente, à Terracap, que lançará um edital de chamamento de venda direta para que os residentes possam adquirir legalmente suas propriedades.

Moradores das áreas beneficiadas expressaram alívio e gratidão pela medida. “Esperamos por este momento há anos. Agora, podemos finalmente ter a paz de saber que nossos lares são legalizados e seguros”, compartilhou um residente do Núcleo Rural do Jerivá, uma das áreas impactadas pela decisão.

O governo do Distrito Federal continua comprometido em avançar com a regularização fundiária, garantindo a cidadania plena para seus moradores.

Distrito Federal terá “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde”

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A proposta é da deputada Dayse Amarilio (PSB), que acredita que a produção de um relatório anual detalhado será crucial para enfrentar e prevenir tais atos violentos contra os profissionais

Na noite desta quarta-feira (13), a Câmara Legislativa deu um passo importante no enfrentamento a violência cometida contra os profissionais de saúde do DF. Os parlamentares aprovaram em dois turnos e redação final o Projeto de Lei Nº 760/2023, de autoria da vice-presidente da Comissão de Educação de Educação, Saúde e Cultura (CESC), deputada Dayse Amarilio, que propõe a criação de um “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal”.

Para Dayse Amarilio, que é enfermeira obstetra com 23 anos de serviço na Secretaria de Saúde, “as ocorrências de violência estão relacionadas à precariedade dos serviços e à falta de confiança nos profissionais.

A parlamentar ressalta que a falta de estrutura, recursos humanos limitados e a crescente demanda contribuem para a violência enfrentada pelos trabalhadores nas unidades de saúde do DF.

“A produção de um relatório anual detalhado será crucial para enfrentar e prevenir tais atos violentos”, enfatiza Dayse. Ela destaca que os profissionais de enfermagem são os mais afetados pelos diversos tipos de violência, dada a proximidade direta com os pacientes.
O que diz a proposta – A proposta visa à elaboração de um “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal”, a ser realizado pela Secretaria de Saúde. De acordo com o texto, o relatório analisará as ocorrências de violência sofridas pelos profissionais, sejam elas de natureza física ou mental.

As ocorrências deverão ser detalhadamente registradas, incluindo o nome do profissional agredido, instituição onde trabalha, tempo de serviço, data e local do incidente, circunstâncias anteriores, além de uma breve descrição do acontecimento.

O texto prevê, ainda, que o relatório tenha periodicidade anual e disponibilizado no site da Secretaria de Saúde, além de ser apresentado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, com a presença dos gestores da Secretaria e do Conselho de Saúde.

Agora, o texto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

ABBP divulga nota sobre as eleições municipais no País

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A Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) divulgou, nesta quinta (14), nota pública sobre as eleições municipais que ora se apresenta ao País

Confira a nota na íntegra:

Nota pública da ABBP sobre as eleições municipais no País

A Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) vem a público esclarecer:

1. A ABBP foi constituída para atuar como entidade representativa de veículos de comunicação da ‘nova imprensa’ (sites e portais de notícias).

2. A entidade é apartidária e não se envolve no processo eleitoral, seja no campo das candidaturas majoritárias ou proporcionais, no que tange a declarar apoio a candidato A ou B.

3. A ABBP respeita as opiniões político-partidárias dos veículos associados, os quais todos têm conhecimento conforme estabelece o Estatuto Social da Associação.

4. Nenhuma pessoa física ou jurídica alheia à ABBP tem permissão para se manifestar em nome da entidade a não ser seu representante legal, no caso, seu presidente.

5. Diante do iminente início do período de pré-campanha das eleições municipais que ora se apresenta no País, a Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) reforça o seu compromisso de atuar em defesa dos seus veículos associados pautados pelos princípios fundamentais e éticos do jornalismo.

6. Ao longo de seus nove anos de atuação, a ABBP jamais teve o seu nome envolvido em conchavos, conluios, negociatas ou qualquer outro tipo de atividade ilícita.

Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.

Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP)