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Regulamentação de apostas online é aprovada pelo Senado e retorna à Câmara

Ricardo Callado
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Regulamentação de apostas online é aprovada pelo Senado e retorna à Câmara

Projeto de Lei estabelece tributação e exigências para operação de apostas esportivas

Da Redação

Brasília, 13 de dezembro de 2023 – O Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (12), o texto-base da regulamentação das apostas online. Com alterações realizadas, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

O projeto regulamenta apostas em resultados de eventos esportivos reais, como jogos de futebol e vôlei, estipulando uma tributação de 12% sobre o faturamento das empresas do setor. A alíquota inicial de 18% proposta pelo governo foi reduzida para 12% pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

As empresas de apostas deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para operar legalmente no Brasil por um período de cinco anos, com possibilidade de renovação. Este valor permite a operação de até três marcas comerciais por empresa. Originalmente, o período de renovação era de três anos.

Para os apostadores, a tributação será de 15% sobre ganhos que ultrapassarem o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. O governo tinha proposto inicialmente uma taxa de 30%.

Este projeto é parte do plano do governo para eliminar o déficit primário em 2024. As estimativas de arrecadação sofreram alterações ao longo do ano. Inicialmente previa-se arrecadar R$ 3,2 bilhões em 2023 e R$ 6 bilhões em 2024. Contudo, com o atraso na votação e as mudanças no Senado, essas estimativas foram ajustadas.

Um destaque aprovado, proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), reforça a proibição da regulamentação de eventos online não relacionados a partidas esportivas, mantendo a ilegalidade dos cassinos online.

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, foram incluídas exigências para as empresas de apostas esportivas. Entre elas, a necessidade de ter pelo menos um sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social. Além disso, o sócio ou acionista não pode ter participação em sociedades anônimas de futebol, ser dirigente de equipe esportiva no Brasil ou atuar em instituições financeiras que processem apostas.

Saiba sobre o projeto de lei que propõe a concessão da Rodoviária do Plano Piloto

Ricardo Callado
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Saiba sobre o projeto de lei que propõe a concessão da Rodoviária do Plano Piloto

Governo do Distrito Federal visa modernizar o espaço público através de parceria público-privada

O Governo do Distrito Federal (GDF) está propondo a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto ao setor privado. O Projeto de Lei nº 2260/2021 autoriza a parceria público-privada (PPP) para a recuperação, modernização e gestão deste espaço vital, por onde circulam diariamente cerca de 650 mil pessoas.

Este projeto, após análise e aprovação de órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), está agora em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF).

A proposta não visa privatizar a Rodoviária do Plano Piloto, mas sim conceder sua gestão, incluindo recuperação e modernização, por um período de 20 anos. O objetivo é tornar o espaço mais eficiente, dinâmico e seguro para os usuários.

A iniciativa privada terá a responsabilidade de executar as obras e serviços, mas sob a fiscalização e autorização dos órgãos do GDF.

Dentre as melhorias propostas estão a modernização do espaço, reorganização das lojas, reforma das baias de ônibus e criação do terminal do BRT.

Importante destacar que não haverá custo adicional para a população e as passagens de ônibus não sofrerão aumento em função desta concessão.

O governo garantirá que não haverá qualquer impedimento ao livre acesso das pessoas à Rodoviária. O projeto inclui também os estacionamentos ao redor, cujo faturamento será destinado à manutenção e modernização do local.

A Galeria dos Estados, integrada ao projeto, receberá uma administração que cuidará das benfeitorias.

Para garantir a fiscalização da concessão ao longo dos 20 anos, haverá uma certificadora que avaliará a empresa concessionária e prestará contas ao GDF. Além disso, a Secretaria de Mobilidade (Semob) do GDF fará o controle constante das garantias previstas na parceria.

ARTIGO: NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Ricardo Callado
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ARTIGO: NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Por Luciana G. Gouvêa

Os precatórios são ordens de pagamento frutos de dívidas da União, ou dos Estados, ou Municípios, Autarquias ou ainda pelas Fundações de Direito Público, devido a algum tipo de condenação judicial.

O pagamento de precatórios ocorre a partir de uma sentença judiciária, após o reconhecimento do direito do cidadão ou da empresa ao referido recebimento, com cálculo do valor devido pelo governo. O pagamento é feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação, no exercício (ano) seguinte ao da sua inscrição, com recebimento dos seus valores atualizados monetariamente.

Trata-se de tratamento especialíssimo conferido ao governo em detrimento dos cidadãos, até porque, podem passar mais de 10, 20, 30 anos a soma dessas etapas: reconhecimento do direito – cálculo – expedição do precatório – recebimento do direito. Esses valores dos precatórios, muitas das vezes permanecem parados por décadas, sem rodar na economia, devido à lentidão do Judiciário e ao próprio governo, que insiste em fazer e refazer as contas, atrasando o recebimento final.

Boa solução para esse grave problema é poder negociar o precatório, fazendo esse documento virar dinheiro, compras, investimentos e mais recolhimento de tributos no final. Essa prática já acontecia e era autorizada pela nossa Constituição Federal.

O recente julgamento do STF confirmou essa possibilidade negociação através da compra de imóveis da União usando os famigerados precatórios; da quitação de dívidas também com precatórios próprios ou de terceiros; do uso como investimento em participação societária de ente federativo; etc.

Foi assim que acabou surgindo o mercado de precatórios, um paliativo para agilizar o recebimento dos valores devidos pelos governos que pode, até, virar rendoso investimentos, já que o cidadão vai poder comprar um precatório de R$100mil por R$50mil, por exemplo, e tempos depois, receber mais de R$100mil ou algumas vezes o dobro do que investiu na compra, ou mesmo, renegociar o precatório com algum lucro para outro interessado em comprar.

Para quem quiser aventurar-se nesse mercado, importante estar acompanhado de advogado que entenda do processo judicial que gerou o precatório e da forma da conta apresentada para ressarcir o cidadão.

Além dos diferentes golpes ameaçando quem tem precatório, há muitos supostos compradores ofertando deságios sem calcular a correção de valores; deixando de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização no caso do cancelamento do precatório, dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório, etc, daí a relevância de tratar com o próprio advogado de confiança que conquistou a expedição do precatório.

LUCIANA GOUVÊA – Advogada. Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias

Prêmio Sesc+Cultura consagra projetos e artistas do DF nesta quarta-feira

Ricardo Callado
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Prêmio Sesc+Cultura consagra projetos e artistas do DF nesta quarta-feira

O Teatro Sesc Garagem, um templo de inspiração e criatividade, abre  suas portas, a partir das 20h, para uma noite que vai homenagear e consagrar projetos selecionados.

Depois de muita espera, os vencedores do prêmio Sesc+Cultura serão conhecidos nesta quarta-feira, dia 13. O palco para receber os projetos selecionados é, justamente, um dos mais vibrantes do cenário cultural do Distrito Federal: O Teatro Sesc Garagem, na 913 Sul. Esse templo de inspiração e criatividade abre as portas, a partir das 20h, para uma noite de homenagens e consagrações.

Estrelas da noite: projetos selecionados

Similitudo
Quando as Ruas Chamam
Eu Já Passei Pelo Fogo
Luz Negra
Pedra Parida

O Prêmio Sesc + Cultura não é apenas uma celebração; é um reconhecimento do papel vital desempenhado pelos artistas na construção da identidade cultural da capital. A iniciativa é mais um compromisso do Sesc-DF em promover, difundir e valorizar a riqueza cultural local. A cerimônia de premiação, marcada para às 20h, promete uma noite mágica repleta de emoção e alegria. Essas obras destacaram-se não apenas por sua excelência artística, mas também por atenderem aos rigorosos critérios do edital.

No dia da cerimônia, todos os trabalhos serão reconhecidos pelos critérios de: relevância cultural, desenvolvimento estético, inovação e originalidade, impacto social, mobilização de público e formação de plateia.

A premiação não se limita apenas a honrarias; ela se estende ao reconhecimento financeiro. Um montante total de R$100 mil será distribuído entre os cinco projetos selecionados, apoio considerado fundamental para a continuidade desses brilhantes trabalhos culturais.

Noite exclusiva para convidados

A festividade será um evento exclusivo para convidados. Preparem-se para uma noite onde a cultura local se tornará a verdadeira protagonista.

 

SERVIÇO 

Prêmio Sesc+Cultura

O que: Cerimônia de premiação

Quando: 13 de dezembro

Local: Teatro Sesc Garagem (913 Sul)
Horário: 20 horas

IPCA registra alta de 0,28% em novembro

Ricardo Callado
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IPCA registra alta de 0,28% em novembro

Inflação oficial do País tem acumulado de 4,68% nos últimos 12 meses

Da Redação

Brasília, 12 de dezembro de 2023 – O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do Brasil, registrou um aumento de 0,28% em novembro. Os dados, divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), destacam que o grupo de Alimentação e Bebidas foi o maior influenciador dessa alta, com variação de 0,63% e impacto de 0,13 ponto percentual no índice.

Comparativamente, a inflação em outubro havia sido de 0,24% e, em novembro de 2022, atingiu 0,41%. Este novo resultado leva o acumulado da inflação no Brasil a 4,68% nos últimos 12 meses e a 4,04% no acumulado do ano.

Este índice de novembro posiciona a inflação do país dentro do intervalo das metas estabelecidas pelo Banco Central. A meta central de inflação para o ano é de 3,25%, com uma margem de tolerância que varia entre 1,75% e 4,75%.

Esses números indicam uma dinâmica importante na economia brasileira, com reflexos diretos no poder de compra da população e nas políticas monetárias do Banco Central.

DF registra redução de 8,6% nos casos de homicídio

Ricardo Callado
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DF registra redução de 8,6% nos casos de homicídio

Em novembro de 2023, foram registrados 17 homicídios, enquanto no mesmo mês do ano passado foram contabilizados 21

Desde janeiro, o Distrito Federal registrou uma redução de 8,6% nos casos de homicídios, em comparação com o mesmo período de 2022. Em novembro, foram registrados 17 homicídios, enquanto no mesmo mês do ano passado foram contabilizados 21.

A diminuição é resultado da nova política pública de segurança “DF Mais Seguro – Segurança Integral”, implementada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF), que envolve forças de segurança, órgãos de governo e sociedade civil, incluindo a expansão do videomonitoramento para o Lago Sul, Lago Norte, Paranoá, Varjão e Jardim Botânico, totalizando 24 regiões administrativas monitoradas.

Leonardo Santana, especialista em segurança pública, atribui os números positivos a 3 fatores que contribuem com a segurança pública no DF.

“O primeiro deles é uma política pública de segurança, aquelas normas e regras que são dadas a todos os órgãos de segurança para que eles possam realizar um bom trabalho. Então, essas regrinhas, têm sido bem seguidas há pelo menos uma década, inclusive ultrapassando vaidades políticas e institucionais”, explica.

Segundo o especialista, os outros motivos são a efetividade das ações de segurança no DF, que está ligada à continuidade e aplicação de estratégias bem definidas; e que Instituições financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública conseguem planejar e executar suas atividades sem interrupções.

Além da baixa no número de homicídios, também houve redução nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), como feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios. Em novembro, foram registrados 20 desses crimes, o menor número para este mês nos últimos 24 anos. No total, nos primeiros 11 meses do ano, a redução foi de 8,3%, com 253 CVLIs em 2023 comparados a 276 no ano anterior.

Roubos e furtos

Os roubos em transportes coletivos apresentaram a maior queda em relação aos crimes monitorados de forma prioritária pela secretaria. A diminuição foi de 28,8%, caindo de 614 casos no ano passado para 437 este ano;

  • Roubos a transeuntes diminuíram em 23,9%;
  • Roubos a residências – 17,4%;
  • Roubos a comércios -16,5%
  • Roubos de veículos -15,2%;

Além disso, os furtos em veículos tiveram uma redução de 12,1%.

O especialista destaca que a qualidade da segurança pública traz benefícios diretos e indiretos para a população. Uma cidade com segurança eficiente atrai mais investimentos em diversas áreas, resultando em maior tranquilidade e desenvolvimento para os moradores.

“Por exemplo, para o turismo, empresas nacionais e internacionais se interessam em estar presentes nessa cidade. E isso, é claro, faz parte de um protagonismo que a capital do Brasil sempre almejou ter, sempre desejou existir aqui no Distrito Federal”, avalia.

A SSP/DF enfatiza a necessidade da população registrar ocorrências de delitos, o que é importante para a elaboração de estudos e análises criminais. Esses registros ajudam a identificar padrões de incidência de crimes por local e horário, orientando a Polícia Militar no planejamento de estratégias de policiamento e a Polícia Civil na identificação de grupos especializados em atividades criminosas.

Fonte: Brasil 61

Distrito Federal é premiado por projetos de saúde e qualificação profissional

Ricardo Callado
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Distrito Federal é premiado por projetos de saúde e qualificação profissional

2º Prêmio de Boas Práticas do Brasil Central laureou o RenovaDF e programa de reabilitação de internados do Hospital Regional de Santa Maria

Dois projetos do Governo do Distrito Federal (GDF) foram premiados nesta segunda-feira (11) por boas iniciativas nas áreas de qualificação profissional e saúde. Promovido pelo Consórcio Brasil Central (BrC), o 2° Prêmio de Boas Práticas laureou o RenovaDF e o time de reabilitação de internados do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).

O anúncio foi feito no site do BrC e a entrega do prêmio está marcada para 23 de janeiro, quando será realizada nova edição do Fórum de Governadores do BrC – formado por Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins.

Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), foram premiados Lucimar Pinheiro de Deus, responsável pelo projeto, e também o secretário adjunto, Ivan Alves dos Santos. Pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), que administra o Hospital de Santa Maria, foram condecorados o responsável Jonathan Galvão Tenório Cavalcante e o integrante José Luan da Silva.

A premiação tem como meta disseminar, entre as unidades da federação que compõem o consórcio, ações inovadoras, incentivar a implementação de iniciativas de gestão, valorizar servidores públicos e trocar experiências. Tudo isso nas principais áreas de governo, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, desenvolvimento econômico e social, gestão pública e inovação e outros.

Para o 2° Prêmio de Boas Práticas do Brasil Central foram inscritas 139 iniciativas. O anúncio dos vencedores foi dado nesta segunda-feira (11), sendo que o primeiro colocado geral recebeu R$ 30 mil, e os primeiros lugares em cada categoria levaram para casa R$ 20 mil cada. Os demais colocados vão receber certificado de participação.

Projetos premiados

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Lançado em 2021, o RenovaDF é um programa de governo que capacita profissionais, facilita o ingresso no mercado de trabalho e reforma espaços públicos. Os participantes recebem salário mínimo, além de auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Podem participar pessoas com mais de 18 anos, moradores do DF, em situação de desemprego, naturalizadas ou estrangeiras em situação regular no país.

O programa colaborou para a redução do desemprego no DF e também para aquecer o mercado da construção civil, qualificando profissionais para trabalhos mais básicos no setor. Na outra ponta, milhares de equipamentos públicos foram recuperados, como parquinhos e praças, e milhares de pessoas ganharam uma nova qualificação profissional e até um novo emprego.

Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Já o projeto do Hospital de Santa Maria, administrado pelo IgesDF, é chamado de Time de Reabilitação. Ele consiste num trabalho de mobilização para que pacientes internados tenham uma reabilitação mais ágil e humanizada. As equipes do hospital passaram a atender os pacientes de acordo com a gravidade dos casos e assim acelerar a recuperação com trabalhos de fisioterapia.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de m² de território e 875 municípios.

Juntos, os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio responsável por 12,56 % do Produto Interno Bruto (PIB). Esse grupo, que reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas, também conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas. O atual presidente é o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes.

Cadela roubada em Brasília é resgatada pela Polícia Federal, em João Pessoa

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Cadela roubada em Brasília é resgatada pela Polícia Federal, em João Pessoa

Ação policial recupera yorkshire Cherry após roubo realizado pelo ex-noivo da tutora

Da Redação

João Pessoa, 12 de dezembro de 2023 – A Polícia Federal realizou o resgate de uma cadela Yorkshire, chamada Cherry, que foi roubada em Brasília. O caso ocorreu na última segunda-feira (11), após o furto ter acontecido no domingo (10). Cherry, de 6 anos, teria sido levada pelo ex-noivo da sua tutora, segundo informações da Polícia Civil.

O roubo foi capturado por câmeras de segurança, que mostraram dois homens subtraindo o animal e, em seguida, fugindo para Belo Horizonte, Minas Gerais. De lá, eles embarcaram em um voo com destino a João Pessoa, na Paraíba.

A Polícia Federal, após monitoramento do caso desde o embarque em Belo Horizonte, abordou os suspeitos ao chegarem em João Pessoa. Durante o depoimento, um dos homens alegou ser o verdadeiro dono de Cherry. Após a abordagem, ele foi liberado, mas deverá prestar mais esclarecimentos à Polícia Civil, que agora está responsável pelo caso e pelo cuidado do animal.

O episódio desencadeou uma mobilização das autoridades, evidenciando o compromisso da Polícia Federal em responder rapidamente a situações de furto de animais de estimação. O futuro de Cherry será decidido pela Polícia Civil, que atualmente está cuidando dela.

Senadores articulam instalação da CPI da Braskem em Alagoas; governo Lula reage

Ricardo Callado
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Senadores articulam instalação da CPI da Braskem em Alagoas; governo Lula reage

Comissão pretende investigar impactos ambientais e sociais da atuação da empresa

Da Redação

Brasília, 12 de dezembro de 2023 – Senadores estão mobilizados para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a atuação da Braskem, uma grande empresa petroquímica, em Alagoas. A iniciativa busca esclarecer os impactos ambientais e sociais causados pela mina de sal-gema da companhia, cujo colapso em Maceió tem sido alvo de preocupação.

Até o momento, todos os membros do colegiado foram definidos, com a exceção de um representante do PDT. A CPI será composta por 11 titulares e 7 suplentes. Nos bastidores, há notícias de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem atuado para impedir a instalação desta comissão.

A Petrobras e a Novonor (anteriormente conhecida como Odebrecht) são as principais acionistas da Braskem. A agenda de hoje, terça-feira (12), incluiu um encontro do presidente Lula com políticos alagoanos para discutir os desdobramentos do colapso da mina em Maceió e a possível instalação da CPI.

Esta CPI da Braskem é vista como crucial para investigar as responsabilidades e buscar soluções para os danos causados à população e ao meio ambiente de Maceió, além de estabelecer medidas preventivas para evitar futuros desastres.

Refis 2023 do GDF bate recorde de adesões de cidadãos e empresas

Ricardo Callado
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Refis 2023 do GDF bate recorde de adesões de cidadãos e empresas

Quarta edição do programa já conta com a participação de mais de 41 mil pessoas físicas e mais de 12 mil jurídicas, número maior do que o registrado em 2020, o maior até então. A renegociação segue até 28 de dezembro

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023) atingiu a importante marca de maior edição em número de participantes, com a adesão de 41.303 pessoas físicas e 12.625 jurídicas até 11 de dezembro, quando foram renegociados mais de R$ 664 milhões e pagos mais de R$ 177 milhões.

O recorde pertencia ao Refis 2020, quando participaram 34.444 pessoas físicas e 8.804 jurídicas. A expectativa é de que o número ainda cresça, já que o prazo para a renegociação segue até 28 de dezembro.

Uma série de fatores explica o aumento da participação, desde a incorporação de mais débitos no programa passando pela oportunidade de pagamento (com desconto ou parcelado) até a chance de ser o último Refis concedido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) devido a possíveis mudanças no ordenamento jurídico após a reforma tributária.

“Em quantidade de partícipes já é o maior Refis da história. Temos uma quantidade de pessoas físicas e jurídicas que têm multas com órgãos de fiscalização e que não estavam contempladas anteriormente. Isso contribuiu muito para o recorde de adesão”, avalia o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro.

“Outro ponto é a possibilidade de ser o último Refis, porque, com a reforma tributária, os governos estaduais não poderão mais conceder benefícios fiscais da forma como é hoje. Não deixa de ser um fator motivador de busca para regularizar os débitos”, acrescenta.

Débitos fiscais

O Refis DF 2023 é voltado para renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022. A adesão pode ser feita em uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

O programa é válido para débitos dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Sobre Serviços (ISS), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Também estão incluídas no Refis DF 2023 dívidas de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

O pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.

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