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Enfermagem decide parar de fazer horas-extras enquanto o GDF não pagar as atrasadas

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Foto: Evely
Foto: Evely

 

Por Kleber Karpov, do Política Distrital – Em assembleia geral extraordinária, realizada em frente à emergência do Hospital de Base (HBDF), na manhã de hoje (31), os servidores da Enfermagem decidiram parar de fazer horas-extras em todas as unidades de saúde do DF. A decisão ocorre em decorrência do atraso de pagamento das horas trabalhadas adicionais de maio, em atraso há mais de 15 dias. Os servidores também se manifestaram nos hospitais regionais de Sobradinho (HRS) e Samambaia (HRSam).

Com a decisão, de acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF), Jorge Vianna, a Secretaria de Saúde do DF deverá ter a capacidade de atendimento reduzida em salas de traumas, emergências, unidades de terapias intensivas (UTIs), unidades de pronto atendimentos (UPAs) além do serviço de traslado e resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Segundo Vianna: “A situação é preocupante, pois com a assembleia promovida pelos sindicatos que representam os profissionais de enfermagem da Secretaria de Saúde, tanto o Sindate-DF quanto o Sindicato dos Enfermeiros homologaram a recomendação anterior de deixar de fazer as horas-extras. Nós sabemos que o Governo tem problemas com caixa, mas os servidores não podem pagar o preço pelas irresponsabilidades dos governos, principalmente, quando os trabalhadores assistem o GDF gastando tanto com outras demandas não prioritárias e a saúde fica à mercê da própria sorte”, afirmou.

Apoio da CLDF – Vianna observa ainda que ainda hoje representantes da Enfermagem devem se reunir com a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), para pedir apoio do Legislativo em relação aos pagamentos dos servidores. “Estamos na iminência de ter, além do atraso das horas-extras, também atraso do pagamento dos servidores relativo em agosto e se os deputados não fizerem alguma coisa, o cenário tende a piorar”.

TSE afirma que Telma não perde o mandato com a expulsão do PPL e pode se filiar a qualquer legenda

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Deputado Telma Rufino
Deputado Telma Rufino

 

Por Ana Paula Neves –  A deputada distrital Telma Rufino ainda não foi indiciada, mas já sofreu um golpe no seu mandato. O Partido Pátria Livre (PPL) acaba de expulsá-la com o intuito de requerer seu mandato na justiça. O PPL deixa bem claro quais são os interesses que estão por trás desse processo de inquisição. Jaqueline Silva é a primeira suplente da deputada distrital Telma Rufino e, nessa condição, é a substituta eventual no caso da deputada perder o mandato. Jaqueline é ligada ao presidente licenciado do PPL no DF, Marco Antônio Campanella.

Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirma que não cabe ação de infidelidade nesse caso de expulsão. O plenário do TSE reafirmou a jurisprudência segundo a qual não cabe ao partido propor ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária quando a legenda expulsa o parlamentar.

O relator da consulta, ministro Gilmar Mendes, destacou que a matéria já foi apreciada pelo TSE em processos anteriores. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que seria incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva a infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação”, enfatizou o relator.

Telma Rufino não teme a perda de seu mandato, pois pode comprovar facilmente a perseguição que vem sofrendo por parte dos integrantes das direções regional e nacional do PPL. Nesse caso, a deputada, agora que foi expulsa pelo PPL, pode escolher qualquer partido para se filiar. Por esse motivo, a parlamentar vem recebendo convites para se filiar a outros partidos. Mas afirma que ainda é cedo para tomar qualquer decisão. Vai aguardar o resultado final do processo para depois definir sua situação. (do Blog http://www.anafalandodepolitica.com.br/)

As missões cruciais do governo Rollemberg, por Eduardo Brito

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Governador Rodrigo Rollemberg e o secretário da casa Civil, Sérgio Sampaioi
Governador Rodrigo Rollemberg e o secretário da casa Civil, Sérgio Sampaioi

 

Ao convidar para a Casa Civil o técnico Sérgio Sampaio, secretário-geral da Câmara dos Deputados, o governador Rodrigo Rollemberg avisou-o de que, entre as muitas atribuições do cargo, conferia ao novo secretário três missões principais. A primeira era contribuir para colocar ordem na saúde pública brasiliense. A segunda, acabar com a burocracia que retarda ações cruciais do governo local. A terceira, enfim, combater de forma decisiva o uso irregular do solo.

 

Prioridade para ações preventivas – Na questão do uso do solo, a prioridade é dada para ações preventivas. “O certo é impedir que as invasões ocorram, mas estávamos perdendo essa guerra”, resume Sampaio. A população costuma dizer que, em vez de derrubar casas, o governo deveria impedir que fossem construídas. Falar é fácil. Fiscalizar de perto todo o território, sem ferramentas especiais, é difícil. Calcula-se que mais de 20 mil imóveis do Distrito Federal tenha sido alvo de obras irregulares, ou tentativas, nos últimos 12 meses.

 

Aposta na identificação rápida – Sampaio aposta agora em nova ferramenta que a Terracap passará a utilizar até o final desta semana. Permitirá que se perceba qualquer invasão em três dias, no máximo. A partir daí não apenas se poderá tomar medidas imediatas, como se  estabelecerá um mapa permanente do uso irregular de terras públicas no Distrito Federal.

 

Armadilhas do voto proporcional – Não foi a votação, mas as maravilhas do sistema proporcional que privaram o agora novamente distrital Cláudio Abrantes de permanecer na Câmara na virada da legislatura. Nas eleições do ano passado, Cláudio teve 11.993 votos, o que lhe deu a 23ª colocação entre os candidatos à Câmara Legislativa. As sobras das legendas, porém, deram cadeiras de deputado a cinco eleitos com votação inferior à sua.

 

Não é o único – Cláudio Abrantes não é o único nessa condição. Guarda Jânio, Washington Mesquita e o delegado Fernando Fernandes foram até mais votados do que ele. Também ficaram de fora. Se os candidatos individualmente mais votados fossem eleitos, sem levar em conta a proporção partidária, outro ex-deputado, Doutor Charles, também estaria na Câmara. Um total de 18 candidatos tiveram mais eleitores do que a distrital menos votada.

 

Bem que avisaram – Mas não se pode dizer que Cláudio Abrantes tenha sido vitorioso na eleição passada. Ele chegou à legislatura anterior pelo PPS, mas deixou o partido por não querer passar à oposição a Agnelo Queiroz. Teve propostas de várias legendas e preferiu o PT, mesmo lembrado de que, para ter a certeza da reeleição, precisaria duplicar seu eleitorado, de 11.047 votos.  Conseguiu apenas 946 a mais. Bem que avisaram.

 

Posse na quarta – A posse de Doutor Michel no Tribunal de Contas do Distrito Federal já está marcada para a quarta-feira. Não se sabe ainda que nome oficial ele adotará. Doutor Michel é uma fórmula política, escolhida para aproveitar a popularidade quando delegado em Sobradinho, que se tornou seu principal reduto eleitoral. Afirmava-se inclusive que o sobrenome de Michel era complicado demais para uso nas cédulas, televisão e urnas. Nada disso. O nome completo do deputado, ops, conselheiro, é Márcio Michel Alves de Oliveira.

 

O último a sair… – Andaram fazendo contas na Secretaria de Saúde. Constatou-se que entre 2011 e 2014 houve nada menos do que 3.282 aposentadorias de funcionários efetivos. A média é de 820 por ano. O ritmo tende a amenizar, mas mesmo assim os números são muito elevados. As projeções indicam que, de 2015 a 2018, terão condições de se aposentar 707 servidores – homens, com 35 anos de contribuição portanto – e 1.444 servidoras, com 30 anos. Somados, chegam a 2.151 novos aposentados. Ainda há 195 aposentadorias compulsórias, de funcionários que completam 70 anos.

 

…apaga as luzes – Também foram conferir as horas-extras. Concluíram que o valor pago por elas daria para pagar 2.564 novos servidores. Ponto para o movimento que defende nomeação imediata de concursados.

 

Se fosse para fiscalizar, alíquota seria simbólica – O senador brasiliense José Antônio Reguffe recolhe argumentos para torpedear a volta da CPMF, que considera uma tentativa de fazer a população pagar pela ineficiência do estado. Irrita-se em especial com o argumento de que a recriação do tributo pode ajudar a fiscalizar a movimentação financeira. Hoje, recorda, já existe o Coaf para fazer isso. “Mais, se o argumento fosse procedente e o que se pretendesse realmente fiscalizar, a alíquota deveria ser de 0,00001%, e não a alíquota que está sendo discutida”, afirma Reguffe.

(Do Alto das Torre, por Eduardo Brito)

Com atestado médico digital, GDF quer barrar fraudes em afastamentos

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sandra faraj
Deputada Sandra Faraj é a autora do projeto

 

Lei aprovada pela Câmara Legislativa precisa ser regulamentada em 90 dias. Atestado em papel só será permitido em casos excepcionais, prevê norma

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que obriga hospitais públicos, privados e médicos a emitirem atestados médicos digitais. As unidades de saúde e os profissionais têm até um ano para se adaptarem à exigência, a partir da publicação no Diário Oficial do DF.

A lei ainda precisa ser regulamentada em 90 dias. De acordo com regra, somente em casos excepcionais os atestados poderão ser emitidos em papel. O documento, ainda segundo a lei, deve ser certificado por órgão oficiais.

De acordo com a deputada distrital Sandra Faraj (SD), autora do projeto, o objetivo da norma é inibir a falsificação, compra de atestados médicos e afastamento indevido de funcionários de empresas. A parlamentar destaca ainda que os atestados são facilmente comprados na área central de Brasília, como no Conic, Conjunto Nacional e Setor Comercial Sul.

“O objetivo da proposição é oferecer segurança, autenticidade e integridade de que os atestados foram realmente emitidos por médicos e contêm informações verídicas”, justifica a parlamentar no projeto de lei.

Segundo a deputada, até 20 mil documentos são falsificados por mês no Distrito Federal. Ainda de acordo com ela, 30% dos atestados emitidos no país são ilícitos. “Até aqui, os atestados médicos têm sido documentos que não exigem maiores formalidades nem compromisso legal, ficando o médico, logicamente, no dever de nunca falsear a verdade”.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), Edson de Castro, disse ao G1 que os atestados médicos fraudulentos têm prejudicado financeiramente o comércio. Castro conta que já recebeu mais 500 reclamações de lojista sobre a apresentação de documentos supostamente falsos.

“O impacto desses atestados é em todo os setores. No governo, no próprio hospital e principalmente na empresa, porque o empresário fica sem um membro da equipe e isso diminui a produtividade. Mas a partir do momento que ele [atestado] se torna digital, será mais fácil identificar a fraude”, explica o presidente do Sindivarejista

Alexandre Bitencourt, dono de uma empresa que atua na área de medicina do trabalho e perícia de atestados médicos, disse que em 30 dias identificou cerca de 145 documentos falsos apresentados por funcionários de empresas para as quais ele presta serviços. De acordo com ele, dos 1.210 atestados homologados pela empresa, 12% eram fraudados.

Segundo Bitencourt, as fraudes acontecem de várias formas — desde a alteração dos dados no atestado até a emissão do documento por médicos que não existem. Ele conta que já identificou um atestado médico com o Código de Identificação de Doenças (CID) de gravidez de risco apresentado por um homem.

O empresário disse acreditar que a emissão de atestados digitais vai acabar com “organizações criminosas” que vendem os documentos. “Eu acho que existe uma indústria clandestina que faz esse tipo de falsificação.”

Serviço público

Reportagem do G1 publicada em novembro passado mostrou que a Secretaria de Saúde recebeu, em média, 4,5 atestados médicos por hora entre o dia 1º de janeiro e 30 de setembro do ano passado – 29.317 no total. A pasta tem 35 mil servidores.

Outra reportagem apontou que quase metade dos servidores públicos do Distrito Federal entregam um ou mais atestados médicos por ano, de acordo com levantamento feito pelo próprio governo. O estudo, apresentado no Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), descartava licenças-maternidade e possíveis atestados falsos.

A estimativa é de que o Executivo gaste R$ 427 milhões a cada 12 meses para manter esses funcionários durante o período de afastamento. O índice, chamado de absenteísmo-doença, ficou em 48% e é superior ao nacional, que é de 37%.

A diretora do Sindicato dos Médicos do DF, Lilian Lauton, aprova a iniciativa do governo em tomar uma atitude para coibir a falsificação do documento. Lilian disse, no entanto, que os médicos da rede pública trabalham de forma “artesanal” nos hospitais.

Segundo ela, os profissionais são obrigados a escrever à mão receitas, laudos e prontuários em papel branco A4, porque as unidades não têm os documentos impressos e autenticados.

“O sindicato vê com bons olhos essa tentativa de impedir fraudes. É salutar. Porém, a gente observa que os médicos têm uma dificuldade muito grande por falta de insumos. Nós hoje não temos receituários simples nas emergências. Às vezes temos que fazer de forma artesanal. Estamos tirando xerox de receituários”, disse.

Ela espera que essa certificação dos atestados por meio de sistemas eletrônicos funcione de forma prática e efetiva. “Eu realmente espero que funcione. Porque hoje atendemos com sistemas em pane. Quando dá um problema, temos que voltar a emitir os documentos de forma manual.” (Do G1 DF)

Sobre o Projeto de Lei 2.607 que isenta os professores do Imposto de Renda

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professores

 

Por Washington Dourado – Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2.607, de 2011, que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores. Desde que foi apresentado, ao PL 2.607 foram apensados três novos ampliando o alcance do texto original e agora, na Comissão de Tributação e Finanças recebeu um projeto substitutivo que unifica as 4 proposições.

O PL que concede isenção de Imposto de Renda aos professores encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Tributação e Finanças onde aguarda votação do relatório final apresentado pelo relator, deputado Edimilson Rodrigues. Em seu relatório, o parlamentar informa que o Ministério da Fazenda apresentou estudo demonstrando o impacto de R$ 7 bilhões nas contas do Governo, caso o projeto seja aprovado. Como compensação ao Tesouro, o relator propõe que seja ampliada a alíquota da CSLL dos bancos.

O fato é que nos últimos dias esta proposta tem despertado o interesse de muitos professores que vêm na iniciativa um ganho importante. Porém, diante do clima de recessão em que o país se encontra, a possibilidade de aprovação deste Projeto de Lei é muito pequena. Além disso, depois de aprovado na Comissão de Tributação e Finanças, ainda será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e só depois para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, a proposta merece a atenção de todo o movimento sindical e sua aprovação representará um incentivo importante para os professores, com impacto positivo na qualidade do ensino público.

CLIQUE AQUI e conheça o relatório do Relator do PL 2.607

ARTIGO Escolha pública é a saída para democratizar o TCDF, por Chico Leite

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Deputado Chico leite: projeto traz mais qualidade de vida ao brasiliense
Deputado Chico Leite

Preenchendo os requisitos constitucionais, todo brasileiro ou brasileira pode se candidatar a uma vaga de conselheiro nos tribunais de contas do país

Por Chico Leite

Saímos esta semana de mais uma eleição para vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Preenchendo os requisitos necessários, por unanimidade, o plenário aprovou a indicação do deputado Dr. Michel (PP). Parabenizo o novo conselheiro e desejo sucesso. Mas insisto na proposta de democratizar a escolha.

Durante declaração de voto que fiz em sessão plenária, defendi a transparência e democratização para a vaga no TCDF. Pedi, ainda, apoio dos colegas parlamentares ao Movimento Conselheiro Cidadão, que propõe mudanças no processo de escolha dos conselheiros de tribunais em todo o país

A realização de concurso público para a ocupação do cargo é uma das minhas bandeiras desde 2003, quando apresentei a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2003. A proposta foi arquivada em 2011. Outra emenda à Lei Orgânica (Pelo 68/2014), assinada por mim e outros deputados, está tramitando na Câmara Legislativa.

Hoje os conselheiros são indicados pelo governador e pela Câmara Legislativa.

É preciso possibilitar qualquer cidadão participar da lista de nomes para concorrer à vaga de conselheiro. Vamos, assim, conferir independência ao órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, de seus órgãos e entidades.

Defendo que a Câmara Legislativa deve estabelecer regras próprias para a composição do TCDF, para garantir a independência do tribunal. Temos de democratizar o acesso ao cargo de conselheiro e preservar o tribunal de injunções políticas e indicações de amigos e apadrinhados.

Os cidadãos do Brasil e de Brasília cada vez mais demandam uma administração pública que, cumprindo suas funções constitucionais, atue com ética e em busca do uso socialmente eficiente e economicamente produtivo dos recursos públicos. Como pode uma pessoa indicada pelo governador analisar as contas dele.

Novas formas de depuração política, como a Lei da Ficha Limpa comprovam a mudança de rumos no país. O crescente processo de aprimoramento das instituições públicas em nosso país pode ser comprovado, também, pelas leis que instituíram os portais de transparência e a lei de acesso público às informações.

Expande-se, também, a ideia e a prática de que todas as instituições públicas precisam ter mecanismos eficientes, eficazes e efetivos de controle interno e externo. Nessas ações, temos importantes atores, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Atuando com atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas são especialmente importantes na fiscalização da gestão pública. Deve ser lembrado que esse papel se acentuou após a Lei da Ficha Limpa, pois as decisões colegiadas desses órgãos podem impedir a candidatura a cargos eletivos.

Nesse novo cenário, cresce a importância da nomeação de conselheiros íntegros, imparciais e com perfil técnico compatível à responsabilidade que é o julgamento de contas públicas, auditorias e atos de gestão.

As Casas Legislativas, de forma geral, têm optado pela indicação, em regra, de deputados, sem análise criteriosa dos requisitos à escolha. É necessário trazer à discussão se os candidatos à relevante função pública de conselheiro atendem aos requisitos de “reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas”, conforme determina o artigo 74 da Constituição Estadual.

Defendo que seja necessário registrar que o “direito” à candidatura de conselheiro não é próprio dos parlamentares, mas sim de todo e qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais. A sociedade civil organizada tem interesse em democratizar o acesso ao cargo, contribuindo para elevar a legitimidade das escolhas da Câmara Legislativa do DF.

Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Continuam sendo responsáveis pela seleção do conselheiro, entretanto concorrerão com nomes extraídos da sociedade, o que trará maior representatividade à escolha e repartirá a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

Os conselheiros, por causa mesmo de suas funções, têm determinação legal de afastamento dos partidos políticos, não podendo nem mesmo ser a eles filiados. Isso, por si, demonstra a necessidade de uma escolha que, reconhecendo o papel mais amplo da política, não se submeta – pelas suas palavras e atos – aos interesses do jogo de poder dos partidos e suas personalidades, reafirmando, por esse postulado legal, o caráter ético e técnico do cidadão eventualmente escolhido para essa função.

Estou engajado no Movimento Conselheiro Cidadão. Queremos, dentro de uma ampla discussão sobre o papel do Tribunal de Contas, discutir os critérios para a nomeação de conselheiros.

* Chico Leite é procurador de Justiça licenciado e deputado distrital

Omissão do governo faz empresários buscarem diálogo no Legislativo

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Cleber Pires é o presidente da Associação Comercial do DF (ACDF).
Cleber Pires é o presidente da Associação Comercial do DF (ACDF).

GDF ignora a crise e empresários procuram Câmara Legislativa

Desespero. A palavra define o momento vivido pelo empresariado no Distrito Federal. A crise econômica somada à falta de ação do governo do DF fez com que as entidades patronais buscassem apoio no Legislativo. Uma reunião com os deputados distritais no próximo dia 21 é vista como uma luz no fim do túnel pelos empresários. A tentativa é que a Câmara Legislativa venha a intermediar propostas que serão apresentadas.

O presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Cleber Roberto Pires, diz que há hoje uma dificuldade “muito grande” de entendimento entre a iniciativa privada e o governo. “Entendemos que o governador tenha boas intenções, mas as pessoas que estão em volta não estão entendendo que o empresário tem contas a pagar”, disse. Pires enumerou os problemas enfrentados. “A falta de celeridade nos projetos, nas coisas, a morosidade, a falta de giro no mercado, a falta de ação de Estado na velocidade de liberação de alvará de construção, de habite-se, de alvará de funcionamento, a falta de política pública em todos os aspectos, de transporte público, isso vem fazendo com que cada empresário esteja mais desmotivado a cada dia”, lamentou.

A CRISE JÁ FECHOU MAIS DE 2 MIL LOJAS NO DF.

A crise aumenta o número de demissões. Segundo dados do Sindivarejista, há pelo menos 212 mil desempregados no DF e as vendas no comércio caíram mais de 6% em sete meses. “Com isso, os segmentos e as grandes empresas estão voltadas a buscar outras oportunidades de negócio, como no Goiás, em Minas Gerais e na região de Entorno de Brasília. Temos um risco brutal de perder as grandes empresas por falta de política pública, falta de incentivo, de celeridade do governo”, criticou o presidente da ACDF.

Pires dá o alerta e avisa que o sinal está “amarelo” entre o setor produtivo e o governo. “É um momento de grande ansiedade de todo o segmento. Já estamos fazendo um apelo ao poder Legislativo, talvez pela falta de oportunidade de sermos ouvidos pelo Executivo”, disse.

Apesar da mudança de gestão, Pires explica que o empresariado esperava alguma mudança no cenário, mas não é o que acontece. “A gente não vê as coisas acontecerem e já estamos no nono mês de governo. Em toda mudança de governo, esperamos algumas dificuldades, mas que venham a ser passageira. No nosso entendimento, deveríamos estar saindo de algumas dificuldades. Não falamos de grandes investimentos, mas um dos principais entraves que mais nos atrapalha é a falta da presença de Estado, a falta de celeridade. A insatisfação é geral.”

Pires reclama que os todos os órgãos públicos, sem exceção, não cumprem prazos estabelecidos. “Nada prometido é cumprido. Não podemos viver de esperança. Acho um risco muito grande a partir do momento que o setor produtivo passa a desacreditar nas ações do governo e vem buscar uma forma de administrar por intermédio do legislativo. Isso passa a ser um desencontro de poderes”, desabafou.

A consequência da omissão do governo, segundo o presidente da ACDF, já está sendo vivida. “O caos social, a falta de geração de emprego, a falta de recolhimento de tributo. O governo não arrecada, quando isso acontece, não aplica, não honra seus compromissos porque não tem recurso. É um efeito dominó, um risco social muito grande. O governo precisa se encontrar, ouvir a iniciativa privada. Não podemos admitir que não anda por falta de pessoas. É por causa de gestão”, completou. (Por Roberta Abreu, do portal Diário do Poder)

GDF ‘descumpre’ leis que Rollemberg elaborou quando era parlamentar

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rollemberg

Em 20 anos, governador foi deputado distrital, deputado federal e senador. Leis regulam lixo, rotas de ônibus, internet pública e orla do Lago Paranoá.

Por Mateus Rodrigues, do G1 DF – Leis propostas pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, durante mandatos na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional não estão sendo cumpridas na capital, nove meses após o início do governo.

Procurado pelo G1 ao longo de um mês, o GDF não se pronunciou sobre as propostas defendidas ou criadas por Rollemberg em 20 anos de Legislativo (de 1995 a 2014) e que não são implementandas na atual gestão.

Veja abaixo algumas das propostas de Rollemberg quando ainda era deputado distrital, federal ou senador.

Corujão

A Lei 877/1995, ou “Lei do Corujão”, foi uma das primeiras propostas aprovadas de Rollemberg na Câmara Legislativa, em 1995. O texto sancionado pelo então governador Cristovam Buarque torna obrigatório o transporte coletivo entre 23h e 6h, “no máximo a cada 90 minutos, nas linhas de maior frequência”.

Em 1999, Rollemberg chegou a propor na Câmara Legislativa a extensão do “turno da madrugada” para as linhas que ligam o DF às cidades do Entorno, mas o texto foi rejeitado. Na justificativa, o político afirmava que […] após as 23 horas, a situação se agrava e a espera no ponto de ônibus exige a paciência do bíblico Jó”.

A lei em vigor não especifica modalidade de transporte e, na prática, deveria valer também para Metrô e Expresso DF. Segundo a Secretaria de Mobilidade, somente 15 linhas de ônibus constam na lista de “maior frequência” de passageiros e estão sendo contempladas pela lei (veja lista no fim da reportagem).

“Foi uma preocupação nossa quando assumimos. Nos reunimos com as empresas de ônibus e cobramos que essas linhas fossem atendidas. Foi o primeiro passo. Agora, se essas 15 linhas são suficientes? Não sei, acredito que não. Precisamos estudar, consultar os setores para saber como melhorar esse atendimento”, afirmou ao G1 o secretário de Mobilidade, Carlos Tomé.

O GDF não informa previsão de data para revisar as linhas do Corujão e não fala em estender o funcionamento 24 horas para outros modais. O Metrô funciona apenas entre 6h e 23h30 de segunda a sábado, e de 7 às 19h aos domingos e feriados.

Segundo o DFTrans, as linhas que não estão incluídas no Corujão começam a rodar a partir das 5h e param entre 0h e 1h, a depender do itinerário. O mesmo vale para o Expresso DF.

Lei do Lixo

O governador também é autor do texto local mais abrangente sobre a coleta e o tratamento do lixo. A lei 972/1995 pune quem suja as ruas ou degrada o meio ambiente, e também regulamenta as atividades do governo na coleta de lixo. Na prática, itens considerados fundamentais como a desativação do lixão da Estrutural e a coleta seletiva ainda não têm a solução esperada.

Em 3 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que notificaria o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e outros órgãos pela falta de equipamentos de segurança para os catadores do lixão. Segundo o MP, eles correm risco de vida no local, que sofreu com focos repetidos de incêndio entre o fim de julho e o começo de agosto.

Como deputado distrital, Rollemberg chegou a apresentar o projeto de lei 919/1999, que previa a desativação do lixão. O texto foi arquivado, mas a Lei Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu prazo até 2 de agosto de 2014 para o fim do espaço. Um ano depois, a situação ainda não foi resolvida.

Em junho, Rollemberg declarou situação de emergência na limpeza pública, dispensando a necessidade de licitação por 180 dias para o setor. O GDF afirmou que a medida poderia “agilizar” a instalação definitiva do aterro de Samambaia, pré-requisito para o fim do lixão da Estrutural, mas não informou prazo para essa mudança.

A coleta seletiva foi suspensa em cinco regiões, em março, porque a empresa terceirizada alegou “falta de viabilidade econômica” para não renovar contrato. Desde o início do ano, o G1 mostrou acúmulo de lixo e coleta irregular em áreas como Lago Sul e Itapoã.

Lago Paranoá

O Plano de Ordenamento e Estruturação Turística de Brasília, ou Projeto Orla, também começou a ser posto em prática pelas mãos de Rollemberg. A lei 971/1995 reservou lotes às margens do Lago Paranoá para a ocupação responsável e ordenada, diferente do que acontece na prática.

Em março, o GDF firmou acordo com o Ministério Público do DF para remover muros, cercas e grades que estão na faixa de 30 metros da Área de Preservação Permanente (APP) do Lago Paranoá. A desocupação teve início na semana passada, depois de tentativas da associação de moradores na Justiça de retardar o início da operação.

Diversidade sexual

Em 26 de outubro de 2000, a Câmara Legislativa derrubou veto do então governador Joaquim Roriz e promulgou a Lei 2.615, que “determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas”. A autoria do projeto é assinada por Rollemberg, em parceria com os ex-distritais do PT Maninha, Chico Floresta e Lúcia Carvalho.

A lei prevê punições para constrangimento, diferença de atendimento e “atos de coação, ameaça ou violência” em razão de orientação sexual. Na prática, o texto nunca foi aplicado porque a regulamentação da lei, que deveria ter saído em 60 dias, nunca foi publicada.

Em 2013, o então governador Agnelo Queiroz publicou e revogou, em menos de 24 horas, um decreto de regulamentação da lei. Segundo o GDF, o texto não tinha aval da área jurídica e foi publicado por “erro de tramitação”. O decreto incluía novos artigos e ampliava a proteção à identidade de travestis e transexuais.

Desde o decreto-relâmpago, não houve novas menções do GDF à regulamentação da Lei 2.615. A pauta é levantada por ONGs e movimentos sociais de defesa da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) em paradas do orgulho gay e audiências públicas.

Em janeiro, manifestantes ocuparam o Eixo Monumental em frente ao Buriti para protestar contra a extinção da Subsecretaria para Assuntos de Pessoas LGBT, que durou menos de duas semanas. O órgão fazia parte da Secretaria de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, que foi reformulada.

O setor virou Coordenação de Promoção de Direitos da Diversidade, uma das cinco coordenações da Secretaria Adjunta de Promoção dos Direitos Humanos. A retirada da sigla e o “rebaixamento” da estrutura não agradaram aos ativistas. “Nós não vamos aceitar. Nós mantivemos calados por muito tempo, mas não mais”, afirmou o diretor do grupo Estruturação, Michel Platini, à época.

Rollemberg também entrou em atrito com o movimento LGBT em julho ao sancionar o Plano Distrital de Educação, aprovado pela Câmara Legislativa excluindo termos a respeito de gênero e sexualidade. Outro texto aprovado pelos distritais, que limita o conceito de família à união heterossexual, deverá ser vetado por Rollemberg a pedido do próprio autor, Rodrigo Delmasso (PTN), após repercussão negativa.

Internet grátis

Os projetos de lei apresentados por Rollemberg no Senado Federal entre 2011 e 2014, ainda em fase de tramitação, também apresentam sugestões que não estão sendo cumpridas no plano local. Uma delas, a PEC 6/2011, estabelece a internet como um “direito social”.

Hoje, constam na Constituição como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Se aprovado, o projeto de emenda à Constituição incluiria a internet nessa lista.

Em abril, o Metrô do DF inaugurou internet grátis em quatro estações. Segundo o GDF, a rede sem fio continua ativa na Rodoviária do Plano Piloto, no Estádio Mané Garrincha, no Planetário e na Torre de TV. O G1 foi aos quatro pontos no dia 13 de agosto, mas não conseguiu conexão.

O governo afirma que o projeto não foi abandonado, mas diz que não tem verba em caixa para estender a cobertura do sinal a novas áreas. A Secretaria de Ciência e Tecnologia diz aguardar “votação de emenda orçamentária” na Câmara Legislativa para dar continuidade ao programa.

Eleição de administradores

Outro projeto apresentado no Senado, a PEC 29/2011, propõe as eleições diretas para administrador regional. O tema norteou a campanha de Rollemberg ao Buriti, mas ainda não passou pelo crivo da Câmara Legislativa do DF.

Os deputados distritais rejeitaram até mesmo mudanças que seriam o “primeiro passo” para as eleições, como a redução no número de administrações regionais. O projeto de lei do Executivo que previa redução de 31 para 25 órgãos sofreu resistência dos parlamentares e foi retirado de tramitação.

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Tabela de linhas de ônibus que funcionam no DF no horário do “corujão”, durante a madrugada (Foto: Secretaria de Mobilidade/Divulgação)

Secretário de Ciência e Tecnologia do DF é indicado para presidir Adasa

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Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Paulo Salles
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Paulo Salles

Nome será apreciado na Câmara; se aprovado, assume mandato de 5 anos. Ele segue na pasta até definição; mudança visa a Fórum Mundial de Águas.

O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, Paulo Sérgio Salles, foi indicado pelo governo para assumir a presidência da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa). O nome deve ser avaliado pela Câmara Legislativa em setembro. Não há data prevista para a aprovação, nem para a posse no cargo.

A secretaria confirmou a indicação, mas informou que Salles continua no comando da pasta até que o caso seja apreciado pelos deputados. Não há informações sobre quem assumirá a secretaria, caso o atual chefe seja conduzido à agência reguladora. O G1 tentou falar com Salles, mas foi informado de que ele estava em uma reunião durante toda a tarde.

Segundo a Adasa, o mandato do atual do diretor, Vinicius Benevides, se encerra no início de setembro. Ele pode ser reconduzido ao cargo, mas a definição cabe ao Buriti e à Câmara.

Se a indicação de Salles for aprovada pelos distritais, ele tem 30 dias a partir da publicação em Diário Oficial para assumir o mandato de 5 anos. Após a posse, ele só pode perder o cargo “em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar”.

Aposentado na Universidade de Brasília (UnB) como professor associado, Salles foi diretor-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF) durante o governo Agnelo Queiroz. Ele também é vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá.

A transferência de Salles para o comando da Adasa deve favorecer a organização do Fórum Mundial de Águas, que acontece no DF em 2018. A indicação do secretário teria sido formulada pelo governador Rodrigo Rollemberg em parceria com o comitê internacional que organiza o evento. Em abril, Salles representou o GDF na edição de 2015 do Fórum, na Coreia do Sul.

Surpresa

Representantes da comunidade acadêmica dizem encarar com “surpresa e apreensão” a mudança de posto. O decano de Pesquisa e Pós-Graduação da UnB, Jaime Santana, afirma que ficou sabendo da indicação nesta quinta (27). Segundo ele, o próprio secretário se espantou com a notícia.

“A comunidade está apreensiva porque temos uma longa reivindicação, um longo trabalho no DF para que haja uma secretaria séria, voltada ao fomento da ciência. Isso não foi possível por muitos anos, mas conseguimos agora com um governador sensível ao tema e um secretário como o Paulo. Claro que ele vai fazer um bom trabalho na Adasa, mas a continuidade da secretaria nos preocupa”, afirmou.

Santana disse ao G1 que não viu, até o momento, nenhum sinal de que a comunidade acadêmica será consultada na escolha do eventual sucessor, caso a mudança se confirme. Ele afirmou que a condução do setor estava deixando os pesquisadores “muito contentes, apesar das dificuldades financeiras”. (Mateus Rodrigues, do G1 DF)

Controladoria do DF aponta prejuízo de R$ 16 milhões no transporte

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Controlador-geral do DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho
Controlador-geral do DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho

Governo assumiu dívida de rescisão de empresas do sistema em 2013. Procuradoria vai decidir se vai acionar Justiça para pedir o dinheiro de volta.

Auditoria da Controladoria-Geral do Distito Federal apontou prejuízo de R$ 16 milhões no pagamento da recisão dos rodoviários em 2013. Foi neste período em as empresas antigas deixaram o sistema de transporte na capital. Na ocasião, as companhias alegaram que não tinham dinheiro para quitar as contas com funcionários, por isso o governo assumiu a dívida.

O Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei que permitiu o pagamento no dia 12 de dezembro de 2013. Um dia antes da decisão, foram feitos 13 grandes pagamentos de uma vez, totalizando 3 mil rescisões.

Por telefone, o ex-secretario de Transportes, José Walter Vasquez, transferiu a responsabilidade para o ex-presidente da TCB.

Carlos Alberto Koch afirmou que apenas fazia a análise das rescisões. “Nós ajudamos o governo a entender como se processar uma rescisão, sob o amparo da Consolidação das Leis Trabalhistas, que é muito diferente da administração direta, que são estatutários.”

Diretor de comunicação do Sindicato dos Rodoviários, Marcos Júnior Duarte diz que os trabalhadores que foram pagos com dinheiro público receberam antes. Os demais tiveram que entrar na Justiça para receber os direitos. A associação que representa as empresas informou que não vai se manifestar sobre a auditoria.

A Controladoria do DF informou que vai analisar os danos da decisão do governo passado e indicar os responsáveis. O relatório será enviado à Procuradoria do DF, que vai decidir se vai entrar na Justiça para pedir o dinheiro de volta.

“Esses recursos podem ser cobrados judicialmente numa ação de reparação ao erário, podendo ocasionar também ação de improbidade dos agentes envolvidos e no âmbito aqui da Controladoria podemos abrir uma tomada de contas especial também para buscar o ressarcimento”, diz o controlador-geral do DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. (Do G1 DF)