Autor de diversas propostas de combate à prática, o parlamentar aderiu, com apoio total, à iniciativa e já está realizando a coleta de assinaturas de apoio à campanha

O deputado Chico Leite participou, na quinta-feira (28), de reunião no Lions Clube de Ceilândia, para apresentar aos associados a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) “10 Medidas Contra a Corrupção”. Na oportunidade o parlamentar defendeu a proposta e coletou assinaturas de apoio ao projeto. “Desde 2012, luto para tornar a corrupção um crime hediondo. Ela tira, da forma mais cruel, a oportunidade de nossas crianças e jovens de um futuro melhor”, ressaltou o distrital

O parlamentar foi recebido pelo presidente do Lions, Edmar Borges de Deus, que a pedido do deputado adotou a proposta e vai realizar junto aos associados e moradores da região uma campanha para coletar assinaturas de apoio à iniciativa. “O combate à corrupção é um dever de toda a população, cada um, individualmente, pode fazer a sua parte e colaborar com o fim dessa prática que infelizmente cresceu muito no nosso país”, destacou Chico Leite.

Chico Leite aderiu, com apoio total, à campanha e junto ao Ministério Público Federal convoca toda a população a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado.

10 medidas contra a corrupção

Propostas do Ministério Público Federal para o combate à corrupção e à impunidade:

1) A prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal;

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

6) Reforma no sistema de prescrição penal;

7) Ajustes nas nulidades penais;

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;

10) Recuperação do lucro derivado do crime.

Saiba mais em: http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

Agefis aguarda acordo no caso de sete lotes da União e três de embaixadas

Dentre os 47 lotes previstos no trajeto de retirada de construções irregulares na orla do Lago Paranoá, 11 mansões oficiais ficarão como pendência para as próximas etapas da operação capitaneada pela Agefis (Agência de Fiscalização do DF), que chegou ao quinto dia nesta sexta-feira (28).

Destas 11 casas na Península dos Ministros, sete pertencem a União (uma da presidência da Câmara dos Deputados, uma da presidência do Senado Federal, uma do Ministério da Fazenda e quatro da Marinha), e as outras são de embaixadas da China, dos Países Baixos, da Alemanha e dos Estados Unidos.

Para dez destas mansões, a Procuradoria-Geral do DF buscará um acordo com a AGU (Advocacia Geral da União) para continuar com as derrubadas. O Ministério das Relações Exteriores atuará como interlocutor no impasse com três das quatro embaixadas, pois a representação norte-americana recuou por conta própria.

Nos primeiros quatro dias, a operação já retirou cercas, muros e alambrados de 17 lotes no total, na QL 12 do Lago Sul (DF), além de flagrar duas bombas que captavam água direto do Lago Paranoá para as casas. Píeres, quadras poliesportivas e de tênis e até uma piscina que estão na orla se tornaram patrimônios públicos, e serão liberadas após a autorização do Ibram (Instituto Brasília Ambiental).

A primeira etapa das derrubadas vai passar ainda na QL 2 do Lago Norte, outra área nobre de Brasília. Ao todo, nas três fases, a operação deve passar por 439 lotes com construções irregulares na orla.

As operações de retirada e derrubada vão cumprir uma decisão tomada pela Justiça em 2011. O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) entrou com ação pedindo a desocupação da área de preservação ambiental por entender que, além de ser pública, as ocupações comprometem a saúde dos recursos hídricos. Segundo o governo, os moradores foram notificados sobre as derrubadas em abril deste ano. (Do R7 DF)

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC 106/2014) que regulamenta a profissão de detetive particular. A proposta define as competências, deveres e proibições da atividade de detetive particular, que deverá também concluir um curso profissionalizante na área.

Os senadores afirmam que as iniciativas buscam valorizar a categorias. O texto também autoriza a criação do Conselho Federal de Detetives do Brasil (CFDB), com sede em Brasília, e de conselhos regionais (CRDs) para regulamentar e fiscalizar a atividade. O CFDB se responsabilizará pelo código de conduta da profissão, e disporá sobre assuntos como inscrição no ofício, direitos e deveres, honorários e sanções disciplinares.

Pela proposta, é considerado detetive (ou investigador) particular o profissional que planeja e executa investigações de caráter sigiloso, de natureza e finalidade privada. No exercício da função, o detetive poderá usar recursos e meios tecnológicos legalmente permitidos, a fim de coletar informações, vestígios ou provas de interesse do contratante.

Atualmente o exercício da profissão não é reconhecido por lei, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. A principal oposição à regulamentação vem do meio policial.

A resistência se deve à intromissão [dos detetives] nas atividades policiais, afetando, relativamente, a competência privativa das polícias para a investigação criminal, por exemplo. Entretanto, consta que a maioria absoluta das investigações privadas tem por objeto a infidelidade conjugal, que não mais configura infração penal.

O projeto estabelece que a profissão poderá ser exercida por brasileiro ou estrangeiro com residência no País, que tenha escolaridade de nível médio e formação específica. O curso de formação deverá ter no mínimo 400 horas de duração, e as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Técnicas de Investigação e Deontologia (conjunto de deveres da profissão) serão obrigatórias.

Além disso, só poderá ter registro profissional a pessoa que possuir certidão negativa nos cartórios criminais de seu domicílio.

Indicado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para assumir o cargo de Conselheiro no Tribunal de Contas do DF, Dr. Michel, ou Márcio Michel (nome que deverá usar a partir de agora) tomará posse na próxima quarta-feira, dia 02 de setembro de 2015. A cerimônia será realizada às 15h, no plenário do TCDF.

Conforme prevê a Lei Orgânica do DF, Márcio Michel foi sabatinado pelos deputados distritais e teve seu nome aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo. Ele ocupará a vaga de prerrogativa da CLDF e já irá participar do julgamento das Contas de Governo de 2014.

O futuro conselheiro já foi policial civil, delegado, administrador de Planaltina e deputado distrital. Nas últimas eleições, em 2014, recebeu 22.422 votos e foi o quarto candidato mais bem votado para o cargo.

STJ remeteu caso à primeira instância; processo envolvia ex-conselheiro do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia

O escândalo da Caixa de Pandora, conhecido também como o mensalão do DEM, que levou em 2009 ao primeiro caso de um governador preso no exercício do mandato — com a detenção de José Roberto Arruda —, não tramita mais nos tribunais superiores. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a remessa para a primeira instância. A ação ainda tramitava nos tribunais superiores devido ao envolvimento do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Domingos Lamoglia, que renunciou ao cargo em 10 de agosto.

Os inquéritos contra pessoas que não tinham foro privilegiado já tinham sido desmembrados. Como deixou o mandato em 2009, Arruda vem respondendo ao processo nas instâncias inferiores da Justiça. Ele já foi condenado por improbidade administrativa em um dos processos sobre o caso, mas ainda recorre em liberdade. No ano passado, Arruda se candidatou ao cargo de governador do Distrito Federal pelo PR, mas acabou barrado pela Lei da Ficha Limpa.

O escândalo envolvia o repasse de recursos para deputados distritais e outros políticos do Distrito Federal durante as administrações de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda. Ganhou destaque nacional um vídeo no qual o então governador recebia R$ 50 mil do delator do esquema, o ex-secretário Durval Barbosa. Outros deputados distritais foram flagrados recebendo dinheiro e escondendo na meia ou na bolsa. Houve ainda uma “oração da propina” em que deputados rezavam junto com Barbosa. Lamoglia era braço-direito de Arruda e aparece também nas imagens recebendo R$ 30 mil. (Por Eduardo Bresciani, de O Globo)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira, 26, a regulamentação das profissões de fotógrafo e detetive particular. As propostas seguem para análise do Plenário.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2014 define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.

A comprovação desse tempo de serviço será feita por meio de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida em cartório.

O projeto, entretanto, não inclui o repórter-fotográfico na regulamentação. Trata apenas dos fotógrafos que trabalham para empresas especializadas, com ensino técnico e científico, os pesquisadores, os que trabalham com publicidade e outros serviços correlatos.

O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. A não inclusão do repórter-fotográfico na regulamentação afasta, portanto, possíveis inconstitucionalidades da proposta.

Crivella lembrou ainda que, apesar de o Congresso não estar se furtando de aprovar regulamentações de profissões, respondendo às “aspirações da população”, a presidente Dilma Rousseff vem sistematicamente vetando propostas semelhantes.

Decisão é liminar e caso vai automaticamente para a segunda instância. Servidores foram lotados em secretaria, mas se casaram após nomeação

A Justiça do Distrito Federal rejeitou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz por suposto crime de nepotismo. A ação proposta pelo Ministério Público em 2012 se refere a dois servidores casados que ocupavam cargos comissionados na Secretaria de Meio Ambiente. A decisão é liminar e o caso sobe “automaticamente” para a segunda instância.

A ação é uma das nove protocoladas pelo MP entre 11 e 19 de dezembro de 2014 sobre o mesmo tema. O órgão acusa Agnelo de nomear diversas pessoas com parentesco entre si para cargos no Executivo, o que configuraria prática de nepotismo.

Somadas as ações, a multa que o MP pede que seja imposta a Agnelo ultrapassa R$ 2,5 milhões. Até esta quinta-feira (27), as outras ações não tinham sido julgadas pelas Varas de Fazenda do DF.

Na sentença publicada nesta terça (25), o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel diz que o caso relatado na Secretaria de Meio Ambiente não configura nepotismo porque a relação afetiva entre os servidores começou quando eles já trabalhavam juntos.

“Ora, se o parentesco surge após a nomeação, quando os agentes já se encontram no exercício do cargo, não há que se falar em nepotismo porque o acesso ao serviço público não teve origem na relação matrimonial. Não consta que seja proibido a agentes públicos ocupantes de cargos comissionados ou de confiança se relacionarem entre si”, diz.

Segundo o processo, a servidora citada foi nomeada em março de 2011 para a Diretoria de Sustentabilidade Urbana. Na época, ela declarou não ter cônjuge no governo. O outro funcionário foi nomeado em maio de 2012 para a Unidade de Administração Geral da mesma pasta e se declarou como “divorciado”.

De acordo com o processo, o casamento entre os dois funcionários públicos aconteceu em dezembro de 2013, quando ambos já trabalhavam na secretaria. Na defesa prévia, o casal disse que o relacionamento começou em setembro de 2012, quando eles já estavam no mesmo local de trabalho há cinco meses.

O MP afirma que emitiu recomendação a Agnelo Queiroz para “tomar providências” sobre o suposto nepotismo e diz que o documento foi ignorado pelo GDF.

O juiz também rejeita a tese e afirma que não haveria providência a ser tomada, já que a servidora citada pediu exoneração em fevereiro de 2014, antes da manifestação do Ministério Público.

Parentesco – Em um dos casos apresentados pelo Ministério Público, o governador nomeou tia e sobrinha para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão (de confiança) na Secretaria de Cultura. Os promotores dizem que Agnelo também indicou dois irmãos para exercerem, ao mesmo tempo, funções no Detran.

Em outra ação do MP, Agnelo é acusado de nomear mãe e filha para cargos em comissão na Secretaria de Administração Pública e na Administração Regional do Sudoeste. Os dois órgãos fazem parte da estrutura do governo.

O governador nomeou marido e mulher para cargos na governadoria do DF e na administração do Lago Sul, entre outros casos de nepotismo questionados pela promotoria nas ações.

Improbidade – Para os promotores, as nomeações evidenciam a prática de ato de improbidade administrativa, “com a violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público”.

“O nepotismo, consistente na nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão, ou de confiança, ou de funções públicas gratificadas, não respeita os princípios administrativos, sendo portanto ilegal. Nele, o critério do parentesco para o preenchimento dos cargos e funções públicos é um fator determinante, pois valoriza-se o favorecimento pessoal, em detrimento das regras da ética, da moral, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência, valores necessários ao bom andamento do serviço público”, argumentaram os promotores.

Eles reforçaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o nepotismo na administração pública e editou súmula vinculante (que exige entendimento semelhante de instâncias judiciais inferiores).

“O enunciado da súmula diz que não pode haver dois parentes (definidos dentro do contexto do nepotismo até o terceiro grau) a exercer cargos em comissão ou mesmo funções gratificadas, ao mesmo tempo, na mesma pessoa jurídica no âmbito de qualquer das unidades da federação. Há uma vedação clara”, afirmou o Ministério Público.

Nas ações, os promotores afirmam que os agentes públicos cometem irregularidades com a crença de que ficarão impunes.

“A severidade do sistema é amplamente conhecida por todos, confiando os agentes improbos, não raras vezes, na impunidade pela ausência de eficácia e efetividade na aplicação das normas existentes. O papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outros órgãos com funções na prevenção e repressão aos desmandos e ilegalidades no poder público, é essencial para a correção deste quadro”.

Se eventualmente Agnelo for condenado em segunda instância, ou seja, por um grupo de juízes, poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos. (Do G1 DF)