# Os trabalhadores terceirizados do GDF protestaram contra o atraso no pagamento dos salários durante audiência pública, ontem, no plenário da Casa.

# O autor do debate, deputado Chico Vigilante (PT), defendeu os prestadores de serviço: “é preciso que o trabalhador receba em dia”, argumentou.

# Para o deputado Agaciel Maia (PTC), os terceirizados deveriam ter o mesmo tratamento dos demais servidores públicos.

# O parlamentar defendeu um “auxílio-alimentação digno” para a categoria.

# A deputada federal Érika Kokay (PT) propôs uma atuação parlamentar conjunta para resolver a questão: “O governo que não pagar os trabalhadores deve ficar impedido de receber recursos federais”, sugeriu.

# Além dos constantes atrasos no pagamento, “muitas empresas não estão cumprindo o reajuste coletivo”, afirmou a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresa de Asseio e Conservação (Sindiserviços), Maria Isabel Caetano dos Reis.

# A convenção coletiva determinou um reajuste de 9% para quem recebe até R$ 1.500,00 e 7% para quem ganha acima deste valor.

# Para Isabel, os representantes do GDF são “covardes”, pois foram convidados para a audiência e não compareceram.

# A situação se agrava porque o GDF faz “terrorismo ao dizer que não tem dinheiro e isso é péssimo para o comércio”, segundo a presidente do Sindicato dos Comerciários do DF, Geralda Godinho.

# Os empresários presentes na audiência, por sua vez, alegaram que o GDF não cumpre os contratos.

# “Quando o governo deixa de pagar as empresas, ele não está pagando os terceirizados”, alegou o vice-presidente das empresas de vigilância, Patrocínio Moraes Neto.

# “O governo disse que chamaria as empresas para negociar e repactuar os contratos e até hoje, após oito meses de governo, não chamou nenhuma”, argumentou Antônio Ferreira, presidente das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Tercerizáveis do DF (SEAC-DF).

# “Para honrar os compromissos com os trabalhadores, muitas empresas estão vendendo seu patrimônio”, disse Ferreira, ao exemplificar que empresas tradicionais no DF, como a Santa Helena, estão “fechando as portas” porque a relação com o governo é de “descaso”.

# Ele alertou que os empresários não sabem como vão pagar o 13º aos trabalhadores daqui a três meses.

# O presidente da CUT-DF, Rodrigo Brito, analisou a gravidade da situação: “os trabalhadores ficam sem salário e o patronal sem o cumprimento do contrato”.

# Ao término da audiência, o deputado Chico Vigilante apresentou requerimento de convocação dos secretários de Fazenda e de Planejamento para prestar informações sobre o cronograma de pagamento aos terceirizados.

# A sugestão será submetida ao plenário hoje (1), segundo o parlamentar.

O Point das Máquinas acontece toda terça-feira, a partir das 18h. Os shows vão até meia noite e o objetivo principal é garantir o funcionamento da Feira da Torre até este horário

O Point das Máquinas, considerado um dos maiores encontros de moto da América Latina, está usando a Torre de TV, em Brasília, como palco. O evento acontece sempre às terça-feira, às 18h, e conta com shows de bandas da cidade.

Os admiradores de Rock and Roll e entusiastas da vida sobre duas, três e quatro rodas não podem perder. A iniciativa partiu da Federação de Moto Clubes do Distrito Federal e Entorno, em parceria com a Associação dos Artesãos da Feira da Torre, com o apoio da Secretaria de Turismo e da Administração do Plano Piloto.

Os shows vão até meia noite e o objetivo principal é garantir o funcionamento da Feira da Torre até este horário, inclusive em outros dias da semana.

Para o secretário de Turismo, Jaime Recena, o objetivo do projeto é despertar a cidade para o que ela tem de melhor: os atrativos turísticos e as diversidades culturais.

— O projeto movimento a Torre de TV à noite. É uma maneira de oferecer mais segurança aos brasilienses e aos turistas [que frequentam o local].

Segundo a Administração do Plano Piloto é preciso estimular a ocupação ordenada dos espaços públicos para que a população de Brasília possa ter mais alternativas de cultura, lazer e entretenimento.

— O evento é uma excelente opção para os amantes de carros, motos e Rock and Roll. Agora, todas as terças-feiras os brasilienses vão poder rever os amigos, curtir seus hobbies e a boa música de artistas locais, valorizando os talentos da cidade — disse o administrador, Igor Tokarski.

Os artesãos da Torre de TV acreditam que o projeto é um bom argumento para produzir mais, aumentar a clientela e fazer bons negócios, além de movimentar o turismo na capital.

— Juntamos a fome com a vontade de comer. Essa é uma forma de atrair o público e percebemos que a ideia poderia dar certo, por isso decidimos nos unir para fazer isso acontecer — disse o presidente da Associação dos Artesãos da Feira, Hebert Amorim.

O motociclista Roberto Sávio (Betinho), vê no evento um espaço fértil para que o Governo atue com campanhas e, através da intervenção urbana, aponte o caminho a ser seguido.

— Percebemos que existe preconceito sobre o motociclismo, mas, isso acontece porque alguns cometem erros e desrespeitam as leis de trânsito. O que temos que ter em mente é que essas pessoas ainda são minoria e que podemos mudar isso.

O Point das Máquinas é reúne os amantes do motociclismo e do automobilismo há 11 anos e acontecerá na Torre de TV todas as terças-feiras até o final do mês de outubro. (Do R7)

Preocupada com o atraso nas horas extras e possíveis faltas de pagamento em outubro e novembro, a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, esteve reunida, nesta segunda-feira (31), com a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão, o secretário de Saúde, Fábio Gondim, e o presidente do Conselho de Saúde do DF, Helvécio Ferreira, para buscar uma saída para a crise vivida pelos servidores da pasta. Na ocasião, a presidente do sindicato entregou às autoridades um pedido formal de inclusão de verba na saúde para a Lei Orçamentária Anual.

“Não defendemos a abolição das horas extras, mas sim a negociação. Entendemos que há a crise no DF, mas os servidores não podem deixar de receber pelas horas que trabalharam. O SindSaúde não quer cruzar os braços e deixar que a população que já sofre com todos os problemas da rede sinta mais na pele com a paralização. Não queremos fazer parte do problema e sim da solução”, disse Marli Rodrigues.

Para a presidente da CLDF, a saída está no diálogo. “Cruzar os braços e deixar os cidadãos sem atendimento não ajuda em nada resolver esse problema. O que precisamos é sentar e conversar de onde vamos tirar o dinheiro para fazer o pagamento”, afirmou a deputada, que vai colocar em pauta para votação inclusão solicitada pelo Sindicato.

Os quase R$ 200 milhões para o Fundo da Saúde poderão ajudar a tirar a rede pública da crise com servidores, como afirma o Secretário. “Não é segredo para ninguém que a situação da Secretaria de Saúde é difícil. Afirmo que ainda teremos um período de dificuldade, mas com esse dinheiro vamos poder ajudar a diversas áreas, priorizando o pagamento de extras que estão em atraso”, garantiu.

Os servidores da rede pública contam com o apoio dos deputados distritais que sempre se preocuparam com a saúde da população do Distrito Federal. Celina Leão ainda convidou e garantiu a palavra a Marli Rodrigues durante a reunião do Colégio de Líderes que acontece nesta terça-feira (1), às 14h30, na Presidência da CLDF.

Na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para avaliar a qualidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do DF, entre julho e outubro de 2014, foram verificados diversos problemas de gestão que afetam a qualidade dos serviços oferecidos. Um dos exemplos é a fila de espera por consultas que passa de dois anos e meio, dependendo da especialidade. O número excessivo de profissionais de saúde em cargos administrativos também chama atenção. São 1.528. Desses, 442 são médicos, como cirurgiões, anestesistas e oncologistas.

No relatório final, os auditores do TCDF concluíram que as necessidades de saúde da população não são atendidas. Entre os motivos estão a deficiência de articulação entre os diversos setores da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF); a falta de planejamento; a carência de profissionais de saúde; a alta rotatividade de servidores na Atenção Básica; o excesso de médicos e enfermeiros em áreas administrativas; escassez de materiais, principalmente medicamentos; cobertura reduzida da Estratégia de Saúde da Família; e infraestrutura precária da unidade.

Segundo a investigação, há uma demanda enorme por profissionais de saúde na Atenção Básica. Como exemplos, os auditores do TCDF citaram os Centros de Saúde 02 de Brazlândia e 02 do Itapoã. Neles, em 2014, o déficit atingia até 100% nas especialidades Clínica Médica e Pediatria. Ou seja, não havia clínicos, tampouco pediatras nessas unidades.

Também foi apontada uma demora excessiva na marcação de consultas com especialistas. Havia 20.233 solicitações para atendimento em Cardiologia e 8.702 para Neurologia-Pediatria. O tempo de espera era de dois anos e seis meses para ambas especialidades. Em cirurgia pediátrica, havia 5.163 pedidos e a espera era de dois anos e cinco meses. Gastroenterologia-pediatria, dois anos e três meses. Dermatologia infantil, dois anos e dois meses. Dermatologia, dois anos. Onco-hematologia, um ano. A lista é extensa e inclui outras áreas.

A fiscalização também apontou a deficiência na estrutura de tecnologia da informação. Segundo a própria SES/DF, 42,37% da Rede de Atenção Básica não possuem acesso à internet e a quantidade de computadores disponíveis é insuficiente para atender as unidades de saúde. Segundo o relatório de auditoria, a falta de um sistema informatizado, a ausência de prontuário eletrônico e a carência de informações fornecidas pelos médicos comprometem o tratamento e o encaminhamento dos pacientes entre as diversas unidades de saúde.

Além disso, a Secretaria de Saúde realiza um levantamento insuficiente das necessidades da população. Essa é a opinião de 65% dos gerentes das Unidades Básicas de Saúde visitadas durante a fiscalização. A auditoria também mostrou que a SES/DF foca no tratamento da doença e não na ampliação da prevenção ou no diagnóstico. Há, ainda, baixa execução orçamentária do Fundo de Saúde do DF no que diz respeito à Atenção Básica, mesmo sendo ela a porta de entrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ordenadora do cuidado ao longo do tempo. O relatório complementa apresentando estudos que indicam que uma Atenção Básica estruturada e efetiva pode atender a 85% das necessidades de saúde da população.

Presidente nacional do partido, Aécio Neves, usou a caneta e decidiu pelo nome do deputado federal Izalci Lucas para comandar a legenda do DF

Por Fred Lima – Mesmo afirmando que a decisão para a escolha do novo presidente do PSDB-DF “tinha que ser democrática”, o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG), usou a caneta e decidiu pelo nome do deputado federal Izalci Lucas, que não quis participar das prévias que deram vitória ao deputado distrital Raimundo Ribeiro.
Diante da intervenção, Raimundo, a ex-governadora Maria de Lourdes Abadia e o candidato a governador da eleição passada, Luiz Pitiman, ainda não sabem qual caminho vão trilhar ante a decisão do PSDB nacional. Por enquanto, a única que tomou uma decisão foi Abadia, que pediu a retirada de seu nome tanto da executiva provisória quanto da Comissão Executiva Estadual, por não concordar com o veredicto.
O PSDB-DF estava ganhando musculatura e protagonismo na cidade. Com a decisão, volta a ser um nanico interessado apenas em um projeto eleitoral para daqui a três anos e meio. Izalci quer ser candidato a governador. Ele tem respaldo para isso. Aliás, deveria ter sido na última eleição, e assim não teria ocorrido esse episódio desgastante para o partido. Talvez Izalci queira ser presidente para ganhar protagonismo na política distrital. A Câmara dos Deputados levou o deputado a se preocupar muito com a pauta nacional e esquecer um pouco a local. Essa é a análise feita por alguns blogueiros e jornalistas.
O problema é que a decisão não engradece o sistema democrático. Eu, por exemplo, não ficaria satisfeito e realizado por ter sido escolhido sem disputar a eleição. Venceu por meio da canetada, não pelo voto. A reclamação de Izalci era a de que todo o processo interno eleitoral estava tendencioso a Raimundo, mas por que então a executiva provisória não decidiu, em último caso, por uma nova eleição?
Já fiz um artigo onde mostro que essa conversa de que um é distrital, e o outro, federal, não procede. Então, que o PSDB nacional destitua os presidentes da sigla no Paraná e em São Paulo, e dê os cargos, por meio de canetada, a quem tiver um mandato superior na ordem hierárquica do poder! E tal argumento foi muito usado pelos defensores do nome de Izalci.
Em nenhum momento Raimundo Ribeiro foi chamado para ser ouvido pela executiva provisória. Parece que o nome de Izalci já estava sacramentado, e todo o tempo que se arrastou não passou de cortina de fumaça.
Quanto a Aécio, que disse uma coisa e fez outra, infelizmente também saiu menor após todo esse processo. O jeito mineirinho pode dar certo em alguns casos, mas em se tratando de democracia, não tem conversa. Se vence por meio do voto. Canetada relembra é outros tempos, que não trazem saudades ao país, onde Tancredo, avô de Aécio, era contra o que o neto fez. Justo agora que o PSDB-DF estava crescendo e ganhando força. Uma pena!

Qualquer pessoa pode agora estudar línguas nos Centros Interescolares de Línguas (CILs). Nesta segunda-feira (31) o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) traz a publicação da Lei nº 5.536/2015, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg em 28 de agosto de 2015.

A legislação, de autoria dos deputados Professor Israel (PV) e Professor Reginaldo Veras (PDT), destina as vagas remanescentes dos Centros Interescolares de Línguas (CILs) para a comunidade. Até hoje, os cursos estavam disponíveis apenas para alunos da rede pública de ensino.

A sanção é amplamente comemorada, já que existe muito interesse dos moradores de Brasília em ter acesso ao ensino de idiomas de qualidade. Mas segundo Professor Israel, a prioridade continua sendo o aluno da escola pública. “Após a matrícula dos estudantes, nossa lei determina que sejam disponibilizadas as vagas ociosas para a comunidade”, explica o parlamentar.

Segundo o Prof. Reginaldo Veras (PDT), que já foi aluno em um Centro Interescolar de Línguas, a troca de experiência entre estudantes jovens e pessoas adultas contribui para uma melhor qualidade do ensino nos CILs.

Para o deputado, com as vagas remanescentes sendo abertas à comunidade, haverá uma maior eficiência na aplicação do dinheiro público, já que poderão ser ofertadas mais vagas e as turmas, que antes ficavam vazias, principalmente nos níveis avançados, e os professores poderão lecionar para um maior número de alunos. Essa era uma promessa de campanha tanto de Israel como de Reginaldo Veras. Agora é um compromisso honrado.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação. Entretanto, o Governo do Distrito Federal ainda deverá proceder com sua regulamentação.

No primeiro semestre o secretário havia manifestado vontade de deixar o governo, mas foi convencido a ficar pelo governador

Mais uma baixa no Governo do Distrito Federal (GDF). O secretário Leonardo Colombini entregou hoje o cargo ao governador Rodrigo Rollemberg. Essa foi a segunda tentativa dele deixar a Secretaria de Fazenda. No primeiro semestre ela havia manifestado sair do GDF, mas foi convencido a ficar mais um tempo.  Pedro Meneguetti, o adjunto, assume o comanda da pasta. Veja a Nota Oficial do Palácio do Buriti sobre a saída de Colombini.

“O governo de Brasília informa que o secretário de Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, pediu exoneração na noite desta segunda-feira (31). O atual secretário-adjunto, Pedro Meneguetti, assume a secretaria.

O compromisso de Colombini com o governador Rodrigo Rollemberg foi de ficar à frente da pasta apenas nesses primeiros meses da atual gestão. “Agradeço a confiança do governador. Continuarei colaborando com o governo de outra forma”, disse. Ele assume o cargo de consultor do Banco de Brasília (BRB).”

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

1. Recuperação das perdas inflacionárias, que já ultrapassam 30% de defasagem em relação a 2010;
2. Formalização do compromisso de campanha de manutenção da isonomia histórica e legal de tratamento dado aos policiais civis do DF e os policiais federais, com o respectivo encaminhamento de Mensagem à Presidente da República;
3. Garantia de que os direitos concedidos aos policiais federais serão estendidos aos policiais civis do DF (subsídios, auxílios e indenizações);
4. Melhor atendimento à saúde física e mental dos policiais civis, com convênio junto à GEAP, a exemplo de todo o funcionalismo federal;
5. Majoração dos auxílios saúde, creche, alimentação;
6. Nomeação dos aprovados em 2013;
7. Implementação de Concurso de Remoção;
8. Normatização de efetivo mínimo de plantão e de protocolos de procedimentos, com a participação do Sinpol-DF;
9. O fim da escala de 24 horas e consequente implementação da escala 12 x 24h e 12 x 72h para todos os plantões, uma vez que a carga horária de 40 horas semanais tem sido extrapolada;

Centrais de Flagrante CEFLAGs:

 Realizará somente os procedimentos de flagrante delito;

 Não se fará registro de ocorrências salvo as em crimes de natureza grave (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), as relacionadas aos flagrantes e remoção de cadáveres em vias públicas;

 Os agentes só deverão sair para diligências dos flagrantes e em viaturas descaracterizadas (durante o horário do expediente);

 Demais ocorrências que necessitem de medidas protetivas deverão ser direcionadas ao Delegado de Polícia, Ministério Público ou Defensoria Pública, que também possuem atribuição legal para oferecimento dessas medidas;

 A escolta de presas para o Presídio feminino, continuará a ser realizada pela equipe da carceragem;

 Somente serão realizadas diligências relacionadas às ocorrências de flagrantes;

 Os rádios permanecerão ligados, porém não se fará utilização deste equipamento, a não ser nos casos acima citados ou risco para o policial;

 Qualquer contato será feito via telefone;

 Casos de Lei Maria da Penha que não sejam flagrantes e que necessitem de medidas protetivas, somente serão realizados em caso de lesão corporal grave ou grave ameaça.

PLANTÃO:

 Todos os flagrantes deverão ser encaminhados para as Centrais de Flagrante, inclusive durante o expediente;

 Somente serão realizadas diligências relacionadas às ocorrências de flagrantes;

 Casos de Lei Maria da Penha que não sejam flagrantes e que necessitem de medidas protetivas, somente serão realizados em caso de lesão corporal grave ou grave ameaça;

 As ocorrências de acidente de transito com vítima, somente deverá ser gerada se a lesão for grave ou óbito, sendo neste caso, autorizados os procedimentos de praxe;

 Os rádios permanecerão ligados, porém não se fará utilização desse equipamento, a não ser nos casos acima citados ou risco para o policial;

 Qualquer contato será feito via telefone

 O Plantão não deverá dar encaminhamento às perícias pendentes, abrangendo inclusive a entrega de chaves ou cópias de ocorrências;

CARTÓRIO:

 Não realizará qualquer atividade cartorária, a exceção daquelas relacionadas com as ocorrências registradas pelo plantão, conforme item anterior (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), e dos inquéritos policiais de réu preso;

 Não tramitará qualquer tipo de documento como ofícios ou memorandos;

SEÇÕES DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS:

 Todos os servidores lotados nessas seções deverão realizar escala de revezamento, em frente à Delegacia, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário ao plantão ou apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Não será dado qualquer encaminhamento nas investigações, exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), que deverão ser realizadas.

 Não fará vistorias de alvarás;

SEÇÕES DE REPRESSÃO ÀS DROGAS – SRDs:

 Não será iniciada qualquer nova investigação;

 Não será dado qualquer encaminhamento nas investigações, exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), em andamento;

SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA – SAAEI:

 Não realizará qualquer atividade, inclusive não tramitará ou receberá qualquer tipo de documento;

 As especializadas que possuem serviço de plantão seguirão os mesmos métodos aplicados aos plantões das circunscricionais;

 Não será iniciado ou dado qualquer tipo de andamento a investigações criminais; exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), que deverão ser realizadas;

 A DCPI fará as baixas dos mandados de prisão, não haverá operações ou diligências para cumprimento de mandados;

 DCRFV: Veículos – somente alterações/lançamentos no Sistema, conforme houver registro de ocorrências autorizadas por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

DEAM/ Casa da Mulher Brasileira:

 Todos os flagrantes serão realizados;

 Ocorrências que necessitem de medidas protetivas somente serão realizadas em caso de lesão corporal grave à vítima ou grave ameaça;

 Demais ocorrências que necessitem de medidas protetivas deverão ser direcionadas ao Delegado de Polícia, Ministério Público ou Defensoria Pública, que também possuem atribuição legal para oferecimento destas medidas;

 A escolta de presas para o Presídio feminino, continuará a ser realizada pela equipe da carceragem;

DOE e DOA

 Apoiará, quando solicitado, as unidades policiais para garantir a segurança ou atendimento de ocorrências de natureza grave (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), ou de risco aos policiais.

3.1 CIAD e DITEC:

 Não atenderá ao rádio, exceto nos casos de risco para o policial;

 Os atendimentos solicitados pelas DP’s serão feitos por telefone;

 O atendimento do 197 se restringirá ao processamento de situações e denúncias relacionadas a flagrantes ou risco ao policial;

 Somente serão feitas as alterações nos sistemas, nos casos de ocorrências autorizadas por essa cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).

 Todos os servidores lotados na SSP – Secretaria de Segurança Pública, deverão suspender suas atividades de rotina e ficarem em frente a sua unidade;

DICOE

 Na Delegacia virtual serão feitas as homologações das ocorrências criminais;

 Os atendimentos solicitados pelas DP’s serão feitos por telefone;

 O atendimento do disque-denúncia (197 – call center) será mantido apenas nos casos de crimes graves autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).;

 As mensagens a partir do número do WhatApp não serão lidas ou transformadas em denúncias a não ser os casos de ocorrências autorizadas por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).

CORREGEDORIA:

 Não haverá expedição de certidões de antecedentes criminais (as já solicitadas e concluídas serão entregues);

 A ouvidoria funcionará normalmente;

 Somente atuará em inquéritos relativos a réu preso e urgências cautelares;

 Os prazos continuarão a ser cumpridos a fim de evitar prejuízos aos procedimentos, apenas em relação aos réus presos;

 Todas as requisições da justiça serão encaminhadas aos policiais em suas unidades;

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL:

DTE – Divisão Técnica de Ensino: Somente o Curso de Progressão Funcional terá continuidade. Todos os demais cursos previstos ou agendados deverão ser cancelados ou suspensos;

DAE – Divisão de Apoio ao Ensino: Deverá prestar apoio logístico apenas às atividades relacionadas ao Curso de Progressão Funcional. Todas as demais atividades, inclusive as externas prestadas a outros órgãos, deverão ser suspensas;

1. a) A Biblioteca permanecerá fechada ao público externo, atendendo somente servidores policiais civis;
2. b) O Museu de Armas permanecerá fechado às visitas externas, atendendo somente servidores policiais civis;

DGC – Divisão de Gerência de Concursos: Deverá permanecer com suas atividades regulares internas;

DIPCOM – Divisão de Polícia Comunitária: Deverá suspender todos os cursos e atividades de capacitação previstas ou agendas, incluindo a realização de palestras sobre drogas e os eventos do Museu Itinerante de Drogas.

1. a) O Museu de Drogas permanecerá fechado ao público externo, atendendo somente aos servidores policiais civis.

SCF – Serviço de Condicionamento Físico: Deverá suspender aos cursos de Judô e Muay Thai. Somente as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade;

SAT – Serviço de Adestramento Técnico: Apenas as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade. Os demais cursos e atividades de capacitação, instruções e utilização dos estandes, previstos ou agendados, deverão ser suspensos ou cancelados;

SCI – Serviço de Capacitação em Informática: Apenas as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade. Os demais cursos e atividades de capacitação, previstos ou agendados, deverão ser suspensos ou cancelados.

DRM:

 Não atenderá as solicitações de material para as unidades da PCDF;

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Somente serão realizados as perícias e exames relacionados aos casos de flagrantes e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não serão realizadas as perícias nos pátios da DP, exceto as perícias solicitadas pela DP nos casos de flagrantes e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não deverão ser realizadas as perícias da lista de ocorrências pendentes;

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Só realizará as perícias das ocorrências dos casos de flagrantes ou de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Todas as perícias internas e exames ficarão suspensos durante a greve, exceto as perícias solicitadas pela DP nos casos de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO / POSTOS NA HORA

 Não haverá atendimento aos requerentes para novos RGs, exceto para os idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes.

INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Efetuará remoções de cadáver em vias públicas;

 Efetuará remoções em hospitais e residências de morte por causas naturais;

 Não realizará perícia em vivo, com exceção das vítimas e presos envolvidos em ocorrência de flagrante e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não atenderá memorandos e ofícios;

 Não realizará exames complementares;

 Não haverá atendimento psiquiátrico.

INSTITUTO DE PESQUISA DE DNA FORENSE:

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 O atendimento ao público será suspenso, salvo os casos de réu preso;

 Serão suspensos os exames de paternidade;

 Não atenderá memorandos e ofícios.

CARCERAGEM:

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF, resguardadas as equipes de apoio às custódias de presos;

 Será feita a remoção de presos da Carceragem para o Sistema (bonde);

 DCCP fará o recolhimento dos presos nas delegacias (delivery);

 DCCP fará o bonde das DCA’s I e II para a NAI;

 DCCP fará o bonde da DEAM para o Presídio Feminino;

 Não farão escoltas de presos, para apresentação à justiça, salvo em casos de alvará de soltura ou apresentação à VEPEMA;

 Não farão escolta em hospitais para consultas ambulatoriais, salvo em caso de emergência, com mínimo de 03 policiais para cada preso;

 Não haverá visitação aos presos;

 Não fará atendimento aos Advogados e/ou oficiais de justiça, salvo em caso de alvará de soltura;

 Não fará liberação de presos para quaisquer atividades, a não ser, as de extrema necessidade, visando apenas à manutenção interna;

 Não fará atendimento aos familiares, bem como o recebimento de pertences ou valores.

PROCEDIMENTOS GERAIS DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS:

 O ponto será assinado normalmente;

 A utilização de viaturas caracterizadas ou não, deverá restringir-se às diligências relacionadas aos flagrantes de crimes, ficando todas recolhidas ao pátio da unidade;

 Usar colete caracterizado da Polícia Civil ou camiseta ostensiva durante a greve e evitar portar a arma ostensivamente, inclusive nas assembleias;

 A direção do SINPOL constituirá comissão composta de advogados para resolver possíveis problemas que ocorram durante a greve;

 Todos deverão informar à sociedade o verdadeiro motivo da greve;

 Todos os policiais de expediente, lotados em unidades em que haja plantão ou atendimento ao público, deverão reforçar o plantão fazendo a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário ao plantão ou aos servidores do Complexo da PCDF;

 Todos os policiais de expediente, lotados em unidades das Delegacias Circunscricionais e Especializadas, deverão reforçar a escala ficando na porta de acesso da unidade ou no Complexo da PCDF, informando ao público o motivo pelo qual não haverá o seu atendimento;

 Todas as viaturas policiais, caracterizadas, só poderão transitar com o mínimo de 03 ou mais servidores policiais;

 Toda e qualquer escolta de preso, interna ou externa, deverá atender a proporção de 03 servidores policiais civis para cada preso;

 O SINPOL organizará o COMANDO DE GREVE, o qual será composto por Diretores previamente escalados, representantes sindicais e qualquer policial que queira auxiliá-los;

 Todas as atividades policiais deverão seguir rigorosamente as orientações desta CARTILHA;

 Os casos particulares deverão ser analisados individualmente pelo comando que decidirá a providência que será tomada;

 Os policiais deverão afixar cartazes e faixas nos locais de acesso as unidades policiais informando que as atividades estão paralisadas;

 Todos os plantonistas deverão estar presentes em frente às unidades para colaborar na mobilização e blindagem dos plantonistas.

Lembre-se que todos os servidores das delegacias circunscricionais e das delegacias especializadas que não estiverem concorrendo a escala de plantão deverão reforçar suas unidades, reforçando o plantão e cumprindo as determinações do comando.

Telefones diretores estão disponíveis no site ou pelo telefone 3701-1300.

Roda de Conversa aborda presença das mulheres na Ordem dos Advogados do Brasil

As advogadas Ilka Teodoro, Nayara Teixeira de Magalhães e Milena Pinheiro promovem amanhã, dia 1º, um bate-papo sobre Gênero e a Advocacia, no Balaio Café, na 201 norte, à partir das 20h. O encontro faz parte da agenda do movimento nacional “Mais Mulheres na OAB”, que busca democratizar os espaços de poder e o processo eleitoral na Ordem dos Advogados do Brasil, visando maior representatividade feminina.

“O movimento “Mais Mulheres na OAB”, lançado na I Conferência Nacional da Mulher Advogada em maio deste ano em Maceió, é horizontal e apartidário e tem como objetivo principal alcançar a equidade de gênero por meio de políticas de sensibilização e educação, criação de pautas de apoio à mulher e humanização das estruturas do meio jurídico pensando nas demandas das advogadas, além da mobilização para aprovação do nosso plano de apoio”, afirma Ilka Teodoro, membro da Comissão da Mulher Advogada, apoiadora do evento.

Por Denise Vargas – Na data de hoje, um partido expulsou da legenda uma deputada distrital. Tendo em conta que o mandato, no caso de cargos de sistema eleitoral proporcional, como é o de deputado, pertence ao partido, surge a dúvida: a expulsão de deputado gera a perda do mandato?

Os TRE´s têm entendido que sim. Todavia, a jurisprudência do TSE é no sentido contrário. Para o TSE, não há perda. Basta o expulso se filiar em outro partido.

Veja-se o precedente:

205-56.2011.619.0147

AgR-AI – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20556 – Angra Dos Reis/RJ

Acórdão de 09/10/2012

Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 205, Data 23/10/2012, Página 3

Ementa:

Ação de perda de mandato eletivo. Expulsão.

1. O TSE tem decidido que se afigura incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva à infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação.
2. Para rever o entendimento da Corte de origem, de que o partido enviou comunicações ao requerido e à Justiça Eleitoral, informando a expulsão do vereador dos seus quadros de filiados, sem submetê-lo ao devido processo legal, a configurar grave discriminação pessoal, seria necessária nova análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

*Denise Vargas é Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2010). Especialista em Direito Constitucional (IDP – 2007) e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes – RJ (2003). Professora e Advogada Consultora nas áreas de Direito constitucional, administrativo e eleitoral.