Conselho não pode prorrogar mandatos vigentes, diz entidade responsável. Justiça concedeu 89 liminares em favor de candidatos excluídos do processo

Por Isabella Formiga – Com o processo de escolha dos conselheiros tutelares no Distrito Federal suspenso provisoriamente pela Justiça desde a última quinta-feira (17), a Comissão Especial do Processo de Escolha de Membros de Conselho Tutelar afirmou que a capital federal corre o risco de passar por um período sem conselheiros, caso a eleição não ocorra na data prevista, em 4 de outubro.

“Se a gente não participa desse processo unificado no dia 4 de outubro, Brasília corre o risco de ficar sem conselhos tutelares porque o CDCA [Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente] não tem competência para fazer a prorrogação dos mandatos”, afirmou a coordenadora da comissão, Andrecinda Pina.

“Temos também um prejuízo financeiro, é um processo caro, de aproximadamente R$ 9 milhões, o custo do contrato com FGV [Fundação Getúlio Vargas, empresa que venceu a licitação para organizar a eleição], então a gente acredita que vai ter prejuízos bastantes importantes aí.”

Até a tarde desta quarta-feira (23), a Justiça já havia concedido 89 liminares em favor de candidatos que foram excluídos do certame e que entraram com pedidos para serem reintegrados ao processo seletivo.

Na última quinta-feira (17), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu provisoriamente o processo de escolha dos conselheiros tutelares na capital federal após mandado de segurança impetrado por um candidato que teve o registro para a concorrência negado por falta de apresentação de documentos. O certame não foi cancelado.

Segundo o magistrado, “o certame está eivado, desde o início, por uma série de equivocidades e irregularidades quanto ao cumprimento dos requisitos legais que deveriam orientar, no caso concreto, a atuação administrativa”.

A posse dos conselheiros tutelares está prevista para 10 de janeiro. Segundo Andrecinda, sem as eleições em 4 de outubro é possível que haja a realização de outro processo seletivo, que deve demorar meses. O período entre a eleição e a posse dos escolhidos é usado para a formação dos conselheiros tutelares. “Estamos todos dependente da decisão do Judiciário”, disse.

“Estamos subsidiando a Procuradoria do GDF para fazer as defesas nas ações ordinárias e nos mandados de segurança. O momento é de cumprimento de decisão judicial”, afirmou a coordenadora.

“Aos 1.776 deferidos, temos aproximadamente 90 liminares. É o esperado. Ainda não chegamos a 10% do total de pessoas deferidas, então acreditamos que estamos dentro da margem”.

Segundo Andrecinda, as crianças serão as mais prejudicadas com o atraso nas eleições. “O conselheiro tutelar é aquela pessoa que faz a defesa do direito da criança in loco, próximo da sua comunidade, é ele que faz relação institucional, se relaciona com segurança, saúde, educação, transporte. Aquele que busca o direito no local, onde a criança e o adolescente estão vivendo. Se ele não tem esse protetor, esse defensor desse direito lá, o prejuízo para ele é enorme”.

Candidato a conselheiro tutelar na Estrutural, Coraci Coelho acompanhou as explicações da coordenadora na tarde desta quarta. “A gente está atrás porque, com essa informação agora de que o processo está ameaçado, a gente fica preocupado”, afirma.

“Estamos falando de um universo de 1.700 candidatos que foram deferidos e um universo de 89 que estão reclamando. Esses 89, é possível fazer verificação caso a caso, sem prejuízo a todo o processo”.

Concurso – A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição, prevista para 4 de outubro, primeiro domingo do mês. O teste específico aconteceu em 5 de junho.

O concurso oferece 200 vagas nos 40 conselhos e salários de R$ 4,8 mil. De acordo com o governo, 1,8 mil pessoas tiveram candidatura indeferida na capital do país – 24,6% dos concorrentes. Conselheiros que buscam se reeleger também estariam nessa situação.

Dificuldades – O processo já havia sido suspenso em julho pelo Tribunal de Contas por falta de justificativa para dispensa de licitação e porque o GDF não parcelou o objeto de contratação, o que aumentaria o número de empresas participantes e poderia reduzir os custos do processo.

O certame foi retomado um mês depois, após justificativas do GDF. Segundo o tribunal, a decisão ocorreu para atender ao interesse público. A Corte também levou em consideração um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o processo ocorra em data unificada em todo o país.

Duas delegadas que já chefiaram unidades voltadas à proteção de crianças e adolescentes também foram barradas na eleição de conselheiros tutelares do Distrito Federal por supostamente não conseguirem comprovar experiência para o cargo. Os currículos delas foram analisados por um conselho da área, que disse que elas não demonstraram ter lidado durante três anos com o tema, como previsto em edital.

Suspensão – De acordo com o processo no Tribunal de Justiça, o candidato teve o registro para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar negado em 19 de agosto, por não apresentar a certidão de antecedentes criminais e a carteira de habilitação.

O cancelamento da candidatura por não entregar os documentos era previsto em uma das resoluções do CDCA, mas outro documento, emitido anteriormente, permitia que os papéis fossem anexados ao cadastro posteriormente.

“Não faz sentido algum que o edital nº 7/2015 preveja a desclassificação do candidato que comparecer com documentação incompleta, uma vez que, reitere-se, já há previsão normativa para a complementação dos documentos”, afirmou o juiz na decisão.

O juiz determinou que o GDF analise os documentos apresentados pelo candidato, promovendo “a respectiva avaliação e publicação de novo resultado, devendo ainda providenciar prazo para eventual interposição de recurso administrativo”. (Do G1 DF)

Liliane Roriz protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tem validade de 6 meses até que a LUOS possa ser apreciada pela Câmara Legislativa

A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, apresentou Projeto de decreto Legislativo (PDL) na Casa para suspender, por seis meses, as ações de desocupação e derrubadas no Distrito Federal.

A suspensão valerá para imóveis construídos em áreas passíveis de regularização fundiária, em assentamentos urbanos consolidados, bem como em áreas passíveis de regularização de assentamentos informais com características urbanas declarados de interesse social. Mas não se aplica quando as ações decorrerem de sentenças judiciais transitadas em julgado.

De acordo com o PDL protocolado pela parlamentar, as fiscalizações para controle e uso do solo de novos parcelamentos deverão continuar acontecendo.

A suspensão, contudo, será automaticamente revogada com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – que ainda não foi enviado pelo Executivo para a Câmara.

Segundo Liliane, a Lei Orgânica trata do tema e estabelece que a ação do GDF na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, especialmente quando ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda. “Não podemos assistir a ações de derrubadas que destroem lares e deixam famílias ao relento enquanto o governo não estabelecer o uso e ocupação de cada espaço no DF”, ressalta a deputada.

“Considerando que existem assentamentos, a exemplos de condomínios, que já são tributados, embora não sejam legalizados pela falta da aprovação da LUOS, proponho suspender essas derrubadas até que tenhamos definida uma política urbana que traga, em definitivo, maior segurança jurídica à sociedade com relação a esse tema”, explica a parlamentar.

Como trata-se de Decreto Legislativo, não é necessária a sanção do governador Rodrigo Rollemberg para que a proposição passe a valer pelos próximos seis meses.

Secretaria de Fazenda iniciou estudos para analisar possíveis alterações. Segundo a pasta, programa tem mais de 885 mil contribuintes cadastrados.

Por Gabriel Luiz – O governo do Distrito Federal informou que estuda alterar as regras do programa Nota Legal para aumentar a arrecadação a partir do ano que vem. Em entrevista ao G1, o subsecretário de Arrecadação, Hormino de Almeida Júnior, disse que não é descartada a redução do montante restituído no programa, fruto de taxas sobre mercadorias e serviços. Hoje são devolvidos até 30% do que o governo arrecada com os impostos ICMS e ISS.

Almeida Júnior não adiantou qual seria a dimensão da mudança, mas citou o exemplo de São Paulo, onde caiu de 30% para 20% a fatia de imposto destinado ao “Nota Fiscal Paulista”. O subsecretário confirmou que estão em curso estudos para avaliar o impacto de modificações no Nota Legal. Ainda não há prazo para conclusão do levantamento da Secretaria de Fazenda.

Em 2012, o GDF diminuiu o crédito gerado por compras em uma série de estabelecimentos. A redução, que em alguns casos chegou a 70%, atingiu 16 dos 402 tipos de empresas que permitem restituição de créditos.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do DF apontou em maio que entre os problemas encontrados no programa estava a redução no valor repassado feita “sem justificativa consistente e a partir de levantamentos falhos”.

“[Qualquer mudança] vai ser tomada após estudo e quem tem de decidir isso é o governador. Mas tem que ter um embasamento econômico para que venha a ser adotada alguma medida”, afirmou o subsecretário de Arrecadação. “Tem que ser feito um embasamento para ver o que vai mexer nos créditos”.

Apesar dos possíveis ajustes, ele disse não acreditar que os contribuintes do DF deixem de participar do Nota Legal. “Mesmo reduzindo o crédito, o número de pessoas que continuaram pedindo CPF [na nota] foi maior do que no ano anterior”, afirmou. “Não houve uma descrença, um abandono do programa Nota Legal”.

Outras mudanças

O GDF também estuda atender a uma demanda do Tribunal de Contas após detalhar problemas que “desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos”. Uma das medidas avaliadas é a possibilidade de o contribuinte “reclamar” as notas fiscais não computadas mandando foto pela internet. Até então, era necessário ir até uma unidade da Secretaria de Fazenda.

Na semana passada, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou a criação de sorteios e premiações para usuários do programa que informarem o CPF durante compras. O objetivo é fazer com que pessoas que não tenham imóvel ou automóvel participem do Nota Legal.

Programa

Segundo a Secretaria de Fazenda, há mais de 885 mil contribuintes cadastrados no programa Nota Legal. O número de pessoas que pediram abatimento do IPVA ou IPTU cresceu 7,9% neste ano. Foram feitas 374.791 solicitações, contra 347.263 em 2014. No total, R$ 213,5 milhões foram disponibilizados para restituição de créditos neste ano.

Na semana passada, começaram os depósitos dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro. De acordo com o Executivo, mais de R$ 3,8 milhões foram lançados nas contas bancárias informadas para quase 30 mil contribuintes.

Pessoas que estão inadimplentes com o GDF não têm acesso ao benefício. Já quem perdeu o prazo ainda pode fazer a indicação em 2016. A restituição de créditos fica disponível por dois anos a partir da data de lançamento da compra. (Do G1 DF)

A Semob tem dez dias úteis para apresentar relatório sobre as providências tomadas. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis

A Procuradoria Distrital do Direito dos Cidadãos (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendaram, nesta terça-feira (22), à Secretaria de Mobilidade (Semob) que cumpra as condições estabelecidas na Lei Distrital nº 5.323/2014 para o recadastramento de permissionários de táxi no DF. O objetivo da recomendação é organizar o processo de recadastramento e outorga das permissões dentro das exigências da lei vigente.

De acordo com a recomendação, devem ser suspensos provisoriamente os registros de permissionários e motoristas auxiliares que tenham antecedentes criminais. O taxista que tiver interesse em obter a autorização para continuar prestando o serviço também deve comprovar que não é agente político ou ocupante de cargo público. Outra exigência é que seja cadastrada apenas uma autorização para cada antigo permissionário e que as licenças remanescentes sejam incluídas no processo seletivo que vai outorgar as novas autorizações para prestação de serviços de táxi.

Questionamentos – O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou três ações direitas de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Distrital 5.323/2014. A primeira delas, de abril de 2014, questiona a concessão ou a transferência das autorizações de táxis sem processo licitatório. Esse pedido foi julgado improcedente e encontra-se em grau de recurso (2014.00.2.008380-9).

A segunda ação, de janeiro de 2015, questionava a cobrança de bandeira dois nas corridas do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino. O pedido foi julgado procedente e, desde o dia 8/9, os taxistas estão proibidos de cobrar o valor adicional (2015.00.2.001936-8). A última ADI, de setembro de 2015, questiona a possibilidade de determinados servidores públicos acumularem o exercício do cargo com a prestação do serviço de táxi. Essa ainda aguarda julgamento (2015.00.2.024295-2).

Os dados estão no projeto de Lei nº 648/2015, de autoria do Poder Executivo e recém-chegado à Câmara Legislativa

Por Zínia Araripe – O valor do orçamento do Distrito Federal para 2016 será 10% maior que o previsto na peça orçamentária deste ano. Os dados estão no projeto de Lei nº 648/2015, de autoria do Poder Executivo e recém-chegado à Câmara Legislativa, e foram apresentados ao plenário nesta terça-feira (22) pelo presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC). A proposta orçamentária tem o valor global de R$ 41 bilhões, que já inclui os recursos a serem repassados pelo governo federal para o Fundo Constitucional do DF.

De acordo com o deputado, a quantia destinada às emendas parlamentares também cresceu em 12,5% em relação ao valor emendado pelos distritais no orçamento deste. Os deputados distritais poderão apresentar R$ 432,1 milhões em emendas à proposta de orçamento do DF para 2015, ficando cada um com a possibilidade de propor até R$ 18 milhões.

Obrigatórias – De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 85/2014, originada de projeto de lei do ex-deputado Alírio Neto (PEN), as emendas individuais dos distritais podem chegar até o limite de 2% da receita corrente líquida estimada para o orçamento anual do DF. A norma também tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares, “ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica”. A obrigatoriedade está vinculada às emendas “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana”.

Agaciel anunciou que enviará o projeto de orçamento para os gabinetes de todos os distritais, juntamente com o projeto de Plano Plurianual (PPA), que traz as diretrizes para os próximos quatro anos. O deputado destacou que o atual governo reduziu o número de programas de 42 para 13, no PPA, o que denota, segundo o parlamentar, a intenção de “implantar uma gestão eficiente e transparente, voltada para reduzir as desigualdades, promover o desenvolvimento econômico sustentável e a retomada da capacidade de investimento” da administração pública distrital.

A Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva, oficializado nesta noite (22) por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem boas chances de se tornar um partido forte no Distrito Federal.

De cara, a Rede deve começar com uma bancada de quatro deputados distritais — Chico Leite, Cláudio Abrantes, Joe Valle e Luzia de Paula.

Há negociações avançadas neste sentido.

A legenda é aliada do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e já tem cargos no primeiro escalão, a Secretaria de Meio Ambiente, com André Lima.

Rollemberg fez questão de acompanhar a sessão no TSE, a convite de Marina Silva.

Ela desembarcou em Brasília no início da noite, depois de passar o dia em São Paulo, e foi direto para o TSE. (Do Blog CB Poder)

O segundo bloco do Hospital da Criança de Brasília terá 22 mil metros quadrados com 202 leitos, sendo 164 para internação e 38 para UTI e cuidados intermediários

O atendimento dos serviços públicos de saúde do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB) ganhou um importante reforço. A deputada Luzia de Paula propôs uma emenda ao Projeto de Lei nº 627/2015, que garantiu a destinação de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para sua manutenção.

Para Luzia de Paula, o Hospital da Criança prioriza o tratamento humanizado e de excelência com trabalho reconhecido na prestação de assistência a pacientes com doenças de maior complexidade em diversas especialidades pediátricas.

“Essa emenda é um impulso que ajudará a concretizar a ampliação deste hospital. Fico lisonjeada em ajudar com ações e investimentos que beneficiam as crianças. Chamo a atenção especial, pois elas necessitam de investimentos agora, no presente, por isso destaco e defendo o aumento de investimento na educação infantil,” finaliza a deputada.

O segundo bloco do Hospital da Criança de Brasília terá 22 mil metros quadrados com 202 leitos, sendo 164 para internação e 38 para unidade de terapia intensiva (UTI) e cuidados intermediários. Sua inauguração esté prevista para dezembro de 2016.

Legenda teve pedido negado em 2013 por falta de apoio mínimo exigido. Com novas assinaturas, registro foi aceito por unanimidade no tribunal. Governador Rodrigo Rollemberg acompanhou a sessão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta terça-feira (22) a concessão de registro para a Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Com a decisão, a legenda fica apta a receber filiados e lançar candidatos para as eleições de 2016. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), acompanhou a sessão do TSE. É o 34º partido do país – no último dia 15, o TSE tinha autorizado o 33º, o Partido Novo.

Os fundadores da Rede tentaram obter o registro em 2013, a fim de lançar Marina candidata à Presidência pela legenda no ano passado, mas tiveram o pedido negado por falta do apoio mínimo necessário na ocasião. A ex-senadora acabou disputando a eleição presidencial porque se filiou ao PSB e integrou, como vice, a chapa encabeçada pelo ex-governador Eduardo Campos. Ela se tornou candidata a presidente após a morte de Campos em um acidente aéreo – obteve 22,1 milhões de votos e ficou em terceiro lugar, atrás de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB).

Em 2013, a Rede havia apresentado assinaturas de 442 mil eleitores validadas pelos cartórios eleitorais, mas a lei exigia 492 mil, o equivalente a 0,5% dos votos dados para os deputados federais nas eleições de 2010.

Em maio deste ano, Marina apresentou outras 56,1 mil assinaturas, somando apoio de 498 mil eleitores, acima do exigido atualmente (486,6 mil eleitores).

No fim de agosto, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, se manifestou favoravelmente ao registro da Rede. Para ele, a nova legenda não precisaria apresentar mais assinaturas, de pessoas não filiadas a outros partidos, uma nova exigência aprovada neste ano pelo Congresso para a obtenção de autorização pela Justiça Eleitoral.

Na sessão desta terça, o pedido de registro teve os votos favoráveis do relator, João Otávio de Noronha, e dos ministros Herman Benjamin, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Gilmar Mendes, Rosa Weber e do presidente do TSE, Dias Toffoli.

Em seu voto, Gilmar Mendes lembrou da dificuldade de Marina em registrar o partido e ao final elogiou a participação da ex-senadora na eleição do ano passado. “Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa admiração. Portanto, perdeu ganhando”, afirmou.

Ao final do julgamento, Dias Toffoli chamou a atenção para o crescimento do número de legendas no país. “A se manter esse sistema, da distribuição do tempo de TV e do Fundo Partidário, cada deputado federal quererá ser o seu partido político. De 34 passaremos a ter 513 partidos políticos”, afirmou, em referência ao número de deputados da Câmara.

Marina Silva – A ex-senadora acompanhou pessoalmente a sessão do TSE que aprovou a concessão de registro à Rede Sustentabilidade.

Após a decisão dos ministros, ela disse que o objetivo do novo partido é colocar a sustentabilidade “no centro da discussão do desenvolvimento econômico e social” do país.

“Uma das questões mais urgentes dessa agenda é a sustentabilidade política. Nos dizíamos em 2010 que iríamos perder muito daquilo que havia ganho na economia, na inclusão social e na democracia em função do atraso na política. É o atraso na política que tem levado a perdas que nos imaginávamos que não iria iríamos acontecer”, declarou. (Renan Ramalho, do G1)

Dinheiro virá de corte de gastos dos gabinetes dos parlamentares

A Câmara Legislativa do Distrito Federal devolverá R$ 24 milhões aos cofres do governo, como parte do esforço do Legislativo para ajudar o enfrentamento da crise financeira do governo. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (22) pela presidente da Câmara, deputada Celina Leão (PDT), após reunião com as lideranças partidárias. O dinheiro virá de corte de gastos dos gabinetes dos deputados e outras despesas da Câmara.

Segundo Celina Leão, este montante será assegurado já nos próximos dias e o esforço de economia continuará até o final do ano, com a possibilidade de novo repasse de recursos. A presidente informou que os deputados distritais ainda vão definir para que área estratégica do GDF os recursos serão destinados. Uma das possibilidades em análise é a utilização do recurso para o pagamento do 13º salário de servidores do GDF. O remanejamento do recurso será feito por meio da votação de um projeto de abertura de crédito suplementar no próximo mês.

Celina disse que a ação será coletiva de todos os 24 deputados distritais, que se comprometeram a economizar com correios, combustíveis e outras despesas. Paralelamente, a Câmara também pretende rever os contratos de prestadores de serviço, como vigilância e limpeza. “Desde o início do ano, já estamos reduzindo nossos gastos e estamos enquadrados nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas este novo esforço é para ajudar ainda mais a cidade, auxiliando o governo a enfrentar a crise”, justificou a deputada.

Os cortes dependerão de cada gabinete, mas o valor deverá corresponder a aproximadamente R$ 1 milhão de economia para cada distrital. “O corte depende da posição pessoal de cada parlamentar, mas o esforço coletivo é no sentido de colocar o pé no freio e ajudar o estado”, completou.

Pacote – Na reunião de líderes também foram discutidas as medidas propostas pelo governador Rodrigo Rollemberg para enfrentar a crise. Mas até o momento os distritais só chegaram ao consenso para votar um único item do pacote do governo, a regulamentação da cobrança de impostos do comércio eletrônico, que não afeta a população e está gerando perda de receita para o DF.

De acordo com a presidente, nesta semana nenhuma medida será apreciada pelos distritais. A votação da regulamentação do comércio eletrônico deverá acontecer na próxima semana, depois que o governo desmembrar este item em um novo projeto de lei. As demais medidas do pacote, como o aumento de impostos e as modificações no regime jurídico dos servidores, ainda estão sendo discutidas pelos deputados, sem acordo para votação no momento. (Por Luís Cláudio Alves)