Trâmite seguirá o regime das Câmara e a Lei do Impeachment
Na entrevista coletiva desta quarta, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, também anunciou que autorizou a criação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment de Cunha.
“Não falei com ninguém do Palácio. É uma decisão de muita reflexão, de muita dificuldade. […] Não quis ocupar a presidência da Câmara para ser o protagonista da aceitação de um pedido de impeachment. Não era esse o meu objetivo. Mas, repito, nunca, na história de um mandato houve tantos pedidos de impeachment como neste mandato”, ressaltou o peemedebista.
Por Nathalia Passarinho, do G1 – O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou nesta quarta-feira (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O peemedebista afirmou que, dos sete pedidos de afastamento que ainda estavam aguardando sua análise, ele deu andamento ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
“Quanto ao pedido mais comentado por vocês proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade”, disse Cunha em entrevista coletiva na Câmara.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que a bancada do PT na Câmara anunciou que vai votar pela continuidade do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética. Ao longo do dia, Cunha passou a consultar aliados sobre a possibilidade de abrir o processo de impeachment da presidente da República. Na tarde desta quarta, o peemedebista tratou do assunto, em seu gabinete, com deputados de PP, PSC, PMDB, DEM, PR e SD.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, que autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados e shopping centers do Distrito Federal, deu mais um importante passo na tarde desta quarta-feira (02).
Com três votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante.
O parecer favorável do relator vai de encontro ao Parecer emitido pela assessoria legislativa da Casa. De acordo com o relatório, a edificação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos privados de supermercados, shoppings centers e similares, ficando condicionados aos estudos de viabilidade técnica, de impacto ambiental da vizinhança, assim como o pagamento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso (Onalt) e ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
“Por essas e outras, o meu projeto é válido e será um importante instrumento para começarmos a vencer a batalha contra o Cartel dos Combustíveis”, diz o parlamentar.
O Projeto de Lei L agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 537/2015, que amplia o programa Nota Legal para o combustível, o que antes não era possível. O Nota Legal no Posto tem como objetivo corrigir a discrepância entre os altos preços cobrados e a necessidade de consumo. “Esses gastos pesam na despesa familiar e os créditos representam uma vantagem para quem abastece”, explica Professor Israel, autor da proposta.
Outro ponto é dar força à rede de fiscalização com a participação efetiva do consumidor. “Quantas pessoas pedem nota fiscal no posto hoje? Cada cidadão será um fiscal por natureza, vamos gerar essa cultura”, defende o parlamentar.
O PL foi aprovado em primeiro turno no último dia 24 e agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Professor Israel também é autor da versão do Nota Legal em Dinheiro, que oferece os créditos do programa em espécie para quem não tem casa nem carro.
Decreto reduz salários do primeiro escalão do GDF enquanto limite da LRF for desrespeitado (Foto: Reprodução)
Proposta de redução de 20% foi anunciada pelo governador em setembro. Deputado do PMDB pediu vista; ‘Fiquei em dúvida sobre outros cargos’, diz.
Por Mateus Rodrigues, do G1 DF – Anunciado pelo governo do Distrito Federal em setembro como forma de cortar despesas “na própria carne”, o projeto que reduz salários de governador, vice, secretários e administradores regionais ainda não saiu do papel. O texto está há mais de dois meses em tramitação na Câmara Legislativa, sem previsão de ir a plenário.
Até a manhã desta terça-feira (1°), o texto ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o projeto tem algum vício ou inconstitucionalidade. Membro da comissão, o deputado Robério Negreiros (PMDB) pediu vistas (mais tempo para analisar) no último dia 10. Desde então, o texto parou de tramitar.
“Vou devolver amanhã [nesta terça]. Não podemos votar de maneira açodada, mas o tema é relevante e meritório. É que já houve uma redução de salário de 20% após as eleições passadas, por ordem do ex-governador, então fiquei em dúvida sobre a abrangência de outros cargos”, diz Negreiros.
Em 2012, o decreto legislativo 1923/2012 fixou os salários de governadores, vices, secretários e administradores regionais. Desde então, não houve mudanças nos vencimentos, exceto pela proposta agora. O Siga Brasília , aplicativo e página com informações sobre o governo, informa que Rodrigo Rollemberg recebe R$ 23.449 mensais, o mesmo valor descrito no texto de 2012. Descontando o Imposto de Renda, o governador recebe líquido por mês R$ 18,8 mil.
“A vista que pedi não foi para adiar o projeto, mas para entendê-lo direito. Estive em alguns órgãos, e me questionaram como ficaria o salário. Você pega o SLU, por exemplo, a maioria é gente de fora. Daqui a pouco, a gente não consegue trazer especialistas em aterro, em outras coisas”, afirma o peemedebista.
Na ponta do lápis
Hoje, o GDF gasta R$ 715.211,30 por mês com os salários do governador Rollemberg, do vice Renato Santana, dos 18 secretários e dos 24 administradores regionais. O valor leva em conta apenas o vencimento bruto, sem bônus, 13º salário, férias, benefícios e indenizações.
Com a aprovação da lei, o custo mensal cairia para R$ 572.169,04 – uma economia de R$ 143.042,26 a cada folha salarial. Se o corte fosse mantido por um ano, o GDF deixaria de gastar R$ 1.716.507,12 apenas com o primeiro escalão.
Na prática, a medida deve valer por um período bem menor. Se o texto não for votado nas próximas duas semanas, só volta à pauta da Câmara em fevereiro, após o recesso parlamentar. Como o GDF tem até maio para voltar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a redução salarial poderia ser aplicada em, no máximo, três contracheques.
Só primeiro escalão
O projeto de decreto legislativo 56/2015 define que os salários do primeiro escalão serão reduzidos em 20% sempre que o GDF estourar o limite máximo de gastos com folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece esse teto em 49% da receita corrente líquida.
R$ 23.449,55 é o salário bruto do governador do DF; com a redução proposta, valor deveria cair para R$ 18.759,64
Com o texto, o salário bruto do governador passa de R$ 23.449,55 para R$ 18.759,64; o do vice-governador, de R$ 20.743,83 para R$ 16.595,06; o dos secretários, de R$ 18.038,12 para R$14.430,49, e o dos administradores regionais, de R$ 14.430,49 para R$ 11.544,39.
O decreto não cita outras categorias do funcionalismo público. O Palácio do Buriti afirma que não existem carreiras com salários vinculados ao do governador e, por isso, o decreto não tem efeito cascata.
Em setembro, o GDF ultrapassou o limite máximo da LRF e gastou 50,8% da receita corrente líquida com salários. Agora, o Buriti tem até maio para voltar ao limite da lei. Pelo menos um terço do “excesso de salários” tem que ser cortado até dezembro.
Caso contrário, o DF fica proibido de obter garantias, transferências voluntárias e operações de crédito – na prática, deixa de receber investimentos de fora. O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, anunciou os números de setembro e disse que o governo corria risco de “entrar em colapso”.
Sem prazo
O projeto é relatado na CCJ pela deputada Sandra Faraj (SD), que também preside o colegiado. Em resposta ao G1, ela afirmou que o relatório “há semanas”, mas só pode pautar o tema quando acabar o pedido de vistas.
A reunião da CCJ prevista para esta terça foi cancelada, em razão do Dia do Evangélico comemorado na segunda (30). Até as 15h, o calendário disponível no site da Câmara não exibia nenhuma reunião marcada para o colegiado até o fim de 2016. Assim, não há prazo para a tramitação ser concluída.
O governador Rodrigo Rollemberg acaba de anunciar, no Palácio do Buriti, que os salários dos servidores do GDF e o 13° dos aniversariantes de novembro, previstos para serem pagos até o quinto dia útil do mês, serão depositados na sexta-feira (04).
Já o 13º dos aniversariantes de dezembro e dos servidores sem vínculo (comissionados) será pago no dia 18-12.
O comunicado foi feito pelo próprio governador porque ele considera o anúncio uma boa notícia a ser dada aos servidores.
No ano passado, os aniversariantes de dezembro ficaram sem o 13º. O pagamento foi realizado neste ano em dividido em parcelas.
O mundo político é da mesma natureza que o universo poético. É povoado por crenças, convenções e símbolos. E gestos. E isto porque o político é o reflexo de uma imagem que a sociedade faz de si mesma. Concebe-se facilmente que ele seja solidário de símbolos e de mitos que sustentam esta representação.
E os gestos na política têm consequências. Para o bem ou para o mal. Mexer com símbolos é perigoso para qualquer governante. Os restaurantes comunitários, por exemplo, foi um gesto errado.
O simbolismo do gesto arranhou a imagem do governo. Foi um conselho errado. A economia gerada pela ação é simbólica. Mas o simbolismo do restaurante é grandioso. E o estrago maior ainda. E desnecessário. E ainda permitiu que outros faturem politicamente sobre o tema.
Não se constrói um governo apenas com rupturas. A união é o melhor caminho, principalmente em tempos de crise. O diálogo precisa vencer a discórdia.
O simbolismo das derrubadas é algo que pode marcar esse governo. Só não vê quem não quer.
E é preciso respeitar os símbolos. Eles são mais reais do que aquilo que simbolizam. O significante precede e determina o significado. Há um ponto onde o racional comunica com o mítico. Onde deriva toda uma constituição simbólica do laço social.
Alguém pode fazer no futuro um comparativo entre governos. Podemos partir de ciclos bem determinados, como: construir, lotear, regularizar, destruir, derrubar. Cada governo escolhe como melhor quer ser identificado e lembrado. É uma imagem forte da família no telhado, com dois filhos – sendo um com hidrocelafia, tentando que o governo não derrube a sua casa. Um ato de desespero. Uma imagem carregada de simbolismo.
A sociedade é iluminada por um complexo simbolismo, com vários graus de compactude e diferenciação. Não podemos fugir ao mito, mas podemos reconhecer a sua natureza de mitos e relacionar-nos com eles. O problema consiste em reconhecer nos mitos a sua realidade e não a realidade. A realidade do Buriti é uma. A da população, outra. E as duas realidades se chocam e não conseguindo um meio termo, traz prejuízos para os dois lados. Sendo que um deles tem prazo de validade, porque todo gesto tem sua consequência.
O governo precisa reconhecer a sua verdade e não em reconhecer neles a verdade. Em não introduzir neles o absoluto. Devemos demitificar o mito, mas não fazer da demitificação um mito.
Vencer uma eleição não é fácil. Mas governar é algo muito maior que beijar criancinhas. Rollemberg tem a sua sombra mitos e simbolismos políticos enraizados nas últimas três décadas no Distrito Federal.
O mito político não é simplesmente um fenômeno, uma pessoa, um partido ou uma ideia, mas sim a representação que se faz de determinados fenômenos, pessoas ou ideias. A elaboração de um mito acontece sobremaneira a partir da contínua repetição e reelaboração de uma imagem.
Pensar o discurso político atual a partir desta perspectiva permite perceber como fontes importantes de análises, artifícios diversos como discursos, gestos, fotografias, vídeos, dentre outros artefatos materiais que fomentam a elaboração de discursos e possibilita perceber como estes elementos podem ser manuseados a partir de uma intenção específica
Rollemberg só pode obter rápido sucesso caso tenha uma maneira de exprimir suas ideias, um simbolismo próprio. Podendo ser aceito, de forma rápida e uniforme, por um grande número de pessoas. Aprender a comunicar-se. Por enquanto, coleciona simbolismos negativos e derruba mitos, ao invés de cria-los.
A comunicação constitui-se como uma fonte de poder que se confronta com outros poderes, inclusive o político. Pode facilitar a maior adesão possível a uma ideia ou a uma causa. Sem ela, o governo torna-se uma ilha. Isolada da realidade e da sociedade.
A comunicação precisa ir além de informar. Precisa levar valores, sentimentos, sonhos, fantasias, enfim a dimensão imaterial que promove a diferenciação. E isso é possível. O governo precisar acertar nos gestos e nos simbolismos.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), concede entrevista coletiva nesta quarta-feira (2), às 10h, sobre pagamento dos servidores públicos e do 13º salário. O evento será no Salão Nobre, no Palácio do Buriti.
A Lei Complementar 840/2011 estabelece que os servidores efetivos devem receber o 13º junto com o salário do mês de aniversário. Os comissionados são pagos no dia 20 de dezembro de cada ano.
Quando o governador Rodrigo Rollemberg tomou posse, os servidores aniversariantes de dezembro estavam sem receber o 13º salário.
Depois que Rollemberg assumiu o Palácio do Buriti, a nova gestão já atrasou o pagamento do benefício quatro vezes. Os aniversariantes de julho, agosto, setembro e outubro também não receberam os benefícios no quinto dia útil do mês subsequente, conforme estabelece a lei.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Os presidentes de Seccionais entendem que a crise política tomou proporções maiores e mais graves do que apenas a questão das pedaladas fiscais.
O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB recomendará ao Conselho Pleno da entidade que amplie o escopo da análise do pedido de impeachment da presidente da República. Comissão formada por cinco conselheiros federais recentemente rejeitou a recomendação do pedido de afastamento pelas pedaladas fiscais realizadas no mandato anterior. Para os dirigentes da Ordem, a entidade deve se debruçar também sobre outros fatos.
Reunidos em Brasília nesta terça-feira (1), os presidentes de Seccionais entendem que a crise política tomou proporções maiores e mais graves do que apenas a questão das pedaladas fiscais. O colegiado converte em diligência para que sejam ampliados os fatos em análise da OAB, como a recente prisão do senador Delcídio do Amaral e as diversas outras investigações em curso no país.
A sugestão partiu do presidente da OAB-PR, Juliano Breda, para quem a Ordem deve se manifestar apenas sobre as pedaladas fiscais fica aquém da verdadeira discussão da matéria. “Estaríamos deliberando em pouca parte do cenário todo. Entendo que a crise política tomou proporção gigantesca”, explicou.
Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, será recomendado ao Conselho Federal, que aprecie a análise do pedido de impeachment além das pedaladas fiscais. “O Conselho Federal é a instância máxima de decisão da OAB. Tenho convicção de que o colegiado tomará a decisão mais sábia sobre este grave assunto”, afirmou.
Presidente da Seccional paulista, Marcos da Costa concordou com a tese, dizendo que a sociedade espera que a OAB debata o tema com a grandeza e a dimensão esperadas. Presidente de Pernambuco, Pedro Henrique Alves afirmou que o Conselho Federal deve fazer análise mais global, inclusive com convocação de sessão extraordinária, se necessário.
Diretor do Sinpro, Washington Dourado durante reunião no Buriti
GDF tem dificuldades para aprovar projetos e crise com os servidores pode continuar, diz Washington Dourado
Por Washington Dourado – O Correio Braziliense publicou matéria em sua edição de domingo informando que o Governo do Distrito Federal não conseguiu aprovar os projetos necessários para cumprimento da proposta de pagamento dos reajustes salariais previstos para outubro de 2016.
Nesta segunda-feira, em um canal de televisão local, o secretário da Casa Civil Sérgio Sampaio afirmou que sem a aprovação desse pacote que inclui a venda de terrenos e liquidação da SAB o GDF não terá como pagar férias dos professores e outros compromissos. Ou seja: a insegurança continua e pelo andar da carruagem poderemos ter antes desse ano de 2015 acabar novas crises com os servidores públicos.
O Governo e os deputados distritais precisam demonstrar responsabilidade, não apenas com os servidores, mas com toda a população e efetivamente resolver esta situação. Afinal, ninguém aguenta mais tanta insegurança, ameaça a direitos e constrangimentos nos bancos e comércio.
Quanto a nós, servidores, lamentavelmente precisamos continuar em alerta e preparados para a qualquer momento retomar as ruas. Infelizmente é isso!
