O Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, que autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados e shopping centers do Distrito Federal, deu mais um importante passo na tarde desta quarta-feira (02).
Com três votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante.
O parecer favorável do relator vai de encontro ao Parecer emitido pela assessoria legislativa da Casa. De acordo com o relatório, a edificação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos privados de supermercados, shoppings centers e similares, ficando condicionados aos estudos de viabilidade técnica, de impacto ambiental da vizinhança, assim como o pagamento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso (Onalt) e ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
“Por essas e outras, o meu projeto é válido e será um importante instrumento para começarmos a vencer a batalha contra o Cartel dos Combustíveis”, diz o parlamentar.
