Por desempenharem funções vinculadas à atividade policial e de fiscalização de tributos, as carreiras de agentes de trânsito e de auditor fiscal são incompatíveis ao exercício da advocacia. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, levando em consideração o que prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)
Em sua última sessão, na semana passada, o Conselho Pleno analisou dois casos concretos: o primeiro, de recurso apresentado por um agente do Detran, que teve cancelada a sua inscrição na OAB-DF após ser nomeado para a função; o segundo, também em grau de recurso, de um auditor fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal na área de transportes.
Relator do recurso do agente de trânsito, o conselheiro Hamilton Amoras fundamentou o voto, acompanhado à unanimidade pelo plenário, em convicção já firmada tanto no âmbito de outras seccionais quanto no Conselho Federal.
Segundo ele, a proibição de advogar se impõe, ainda, pelo princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, “evitando que os agentes de trânsito eventualmente se coloquem em situação de assessoramento a condutores que se encontrem em conflito com a lei”. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB-DF.
Partido baseou decisão em cenário de forte deterioração política
Do Diário do Poder – A Rede Sustentabilidade estuda entrar com uma nova ação de impugnação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Reunião entre bancada no Congresso e a diretoria do partido decidiu pela medida ao considerar um cenário de deterioração política e outras irregularidades que levariam a Justiça Eleitoral a cassar a chapa por completo. “O caminho da Justiça é isento”, resumiu o coordenador nacional de organização da Rede, Pedro Ivo Batista.
O partido de Marina Silva ainda não decidiu, entretanto, se vai apoiar a ação em curso, proposta pelo PSDB, ou entrar com novo pedido. A ação movida pelos tucanos teve a tramitação autorizada no dia 6 de outubro e já está em fase de instrução. Essa é a primeira ação de impugnação de mandato aberta contra um presidente da República desde 1937.
O partido divulgou uma nota nesta sexta (4), assinada pela Comissão Executiva Nacional da Rede, onde diz que o pedido de impeachment da presidente Dilma feito pelos juristas Miguel Reale Jr, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, aceito pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “não é golpe, é um direito garantido pela Constituição”.
A sigla também cobra a cassação do mandato de Cunha. “As manobras protelatórias feitas até o momento criam a situação anômala e inaceitável de um presidente conduzindo a Câmara na condição de investigado por corrupção, manipulando a instituição em causa própria, em meio a uma crise sem precedentes da qual ele é um dos causadores”, diz o documento.
Marina Silva durante entrevista em São Paulo (Foto: Letícia Moreira/ÉPOCA)
Em entrevista a ÉPOCA, Marina Silva defende que não há razões suficientes para afastar a presidente no texto acolhido por Cunha
Por RUTH DE AQUINO
Marina Silva, da Rede Sustentabilidade, afirma que seu partido debaterá com isenção e responsabilidade, “sem acordos e sem barganha para blindar o Executivo e o Legislativo”, o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Mas acredita que ainda não há razões suficientes para afastar a presidente no texto acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e escrito pelo jurista Helio Bicudo, um dos fundadores do PT. Marina apoia a continuidade das investigações no TSE sobre a legitimidade de toda a chapa governamental. “O que pesa sobre o PT também pesa sobre o PMDB do vice-presidente Michel Temer. Ambos os partidos possuem representantes condenados, presos ou acusados de corrupção e desvio de verba pública.” Para Marina, “estamos num poço sem fundo. O presidencialismo de coalizão no Brasil virou o presidencialismo da confusão e da desmoralização”.
Com um legado de quase 20 milhões de votos na eleição do ano passado e com 21% da preferência dos brasileiros para as eleições presidenciais de 2018, Marina falou longamente a EPOCA, às vésperas de ir a Paris para a Conferência do Clima. Usava um colar que ganhou dos xavantes no Mato Grosso. “Esta é uma versão feminina, eu estava usando antes a maior, masculina e os índios me fizeram trocar por esse outro, mais delicado.” Marina costuma dizer que seu corpo frágil não deveria assustar ninguém. Mas parece que assusta. Deve ser pelo discurso da ética, aliado a uma serenidade estoica, sem nenhum resquício de vingança ou ressentimento.
EPOCA – Em sua opinião, havia razões suficientes no texto do jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, para abrir um processo de impeachment contra a presidente Dilma?
Marina Silva – Os fatos que estão ali, no texto, já eram de conhecimento da Rede e a única novidade é que Eduardo Cunha, presidente da Câmara, resolveu acolher. Ainda não são suficientes os argumentos para um afastamento, mas debateremos com independência e isenção, sem barganhar com ninguém, sem nenhum acordo. O fundamental é dar apoio a todas as investigações de corrupção e desvios, feitas pelo Ministério Público e pelo TSE.
EPOCA – A senhora acha um erro ter sido acolhido o processo de impeachment?
Marina – Não estamos contestando o acolhimento. O impeachment não é golpista, é um instrumento previsto na Constituição. Obviamente no decorrer do processo firmaremos nossas posições. Achamos que o mais importante é que o processo que está no TSE seja devidamente debatido. Se o PT tem um líder do governo preso e um tesoureiro preso, se o PMDB tem um presidente da Câmara e um presidente do Senado igualmente denunciados, deveríamos pensar na inviabilização da chapa como um todo. Não adianta pensar que as denúncias que pesam sobre o PT não pesam também sobre o PMDB, ambos estão envolvidos em denúncias de corrupção.
EPOCA – É benéfico para o Brasil que a irresponsabilidade fiscal, resultando numa crise econômica profunda, seja reconhecida pelo país como um compromisso moral do presidente da República, passível de ser punido até com o afastamento se não for cumprido?
Marina – O descumprimento às regras referentes ao Orçamento público é grave. Essa é uma lei que deve ser respeitada e cumprida, mas que foi implementada após a Constituição. Juristas discordam se a irresponsabilidade fiscal deve ou não ser considerada justificativa para se afastar um presidente. Isso está suscitando dúvidas. Queremos dirimir todas as dúvidas. Porque um impeachment não se resume a uma tecnicalidade; também é um processo político. Nossa plataforma de sustentação é a Constituição.
EPOCA – O fato de o processo de impeachment ter sido aceito por um presidente da Câmara sem credibilidade e ameaçado de cassação deslegitima, por si só, o processo?
Marina – O processo de impeachment, já disse, é legal. Cunha está no exercício do cargo e o encaminhou do ponto de vista legal. Não importam aí seus motivos por trás da atitude. Quanto a ser legítimo, o que é diferente de ser legal, acho que tanto o Executivo quanto o Legislativo, que se acusam mutuamente hoje de chantagem, carecem de legitimidade.
EPOCA – A seu ver, o recesso parlamentar deve ou não ser suspenso para que se analise sem demora o que está na mesa, nos corações e nas mentes dos brasileiros?
Marina – A minha posição pessoal ainda não é posição da Rede. Tenho tendência a evitar a protelação. Nós não podemos expor o país a uma situação indefinida, a prejuízos no grau de investimento que podem ser irreversíveis. O debate deve ser feito da melhor forma possível para se ter todos os elementos de acordo com a responsabilidade que esse processo exige. Temos uma faca de dois gumes. Se por um lado o imediatismo tira o país de um maior desgaste econômico e social, do outro lado o encurtamento pode trazer prejuízos democráticos, se o debate for açodado e intempestivo. A sociedade precisa ter um tempo para processar tudo isso. Seja para condenar ou inocentar, precisamos no momento de serenidade para pensar no que é melhor para o Brasil e sua população.
ÉPOCA – O PT pode ser responsabilizado pelas prisões de seus representantes?
Marina – Sem entrar no mérito do dolo praticado, o partido tem responsabilidade com os quadros que tem. E se um senador da República comete ilegalidades irrefutáveis como o senador Delcídio do Amaral e como tesoureiros também, o partido não pode achar que não tem nada a ver com isso. Eu confio no trabalho da Justiça, da Polícia Federal e do Ministério Público. Tenho dito desde o início e tenho pago um preço alto por isso, que não se deveria ter uma ansiedade tóxica pelo impeachment da presidente. Impeachment não se fabrica. Ele se explicita em função das razões legais que o amparam.
ÉPOCA – Por que não há mais manifestações nas ruas?
Marina – As manifestações foram antecipatórias. Já diziam isso aí. Queremos o combate a corrupção. Queremos que o Brasil preste bons serviços. Agora, no ponto a que chegamos, não há uma saída fácil. Até bem pouco tempo eu achava que estávamos no fundo do poço. De duas semanas para cá, me sinto como se estivéssemos num poço sem fundo. Quando você cai num buraco, sente uma vertigem. Você procura uma borda para se segurar. Precisamos criar uma superfície de sustentação. Essa borda se cria buscando os homens e mulheres de bem mais preocupados com a nação do que com eleições. Temos dois trilhos: o das investigações independentes com total apoio para explicitar e punir. E o trilho dos rumos. Reconhecer erros atuais e históricos, criando uma agenda independente dos partidos. Só discutimos o ajuste fiscal. Precisamos discutir o ajuste Brasil.
ÉPOCA – Quais são seus objetivos com a Rede nas próximas eleições?
Marina – Se você me perguntar nas próximas gerações, fica mais fácil falar (sorrisos). Nas próximas eleições, vou ter mais dificuldade. A Rede é uma tentativa, um experimento, como tantos no mundo hoje, de respeitar o novo sujeito político e as novas estruturas de poder não viciadas em se perpetuar. Pensamos na nação e não nas eleições, pensamos em programas de longo prazo para o curto prazo político. E não em programas de curto prazo para alongar o prazo no Poder. Vemos experiências parecidas na Índia, na Argentina, na Itália. Por isso não fizemos uma escolha pragmática, de recrutar deputados, para ter 20, 30, pensando em fundo partidário, tempo de televisão. Vamos participar de eleição? Onde for possível, legitimamente. Na maioria das cidades, não teremos candidatura.
EPOCA – A senhora se considera a personificação da terceira via?
Marina – Todo título autoimputado deve preocupar o político, ele deve verificar sua legitimidade e sua validade. Os brasileiros não me quiseram no segundo turno no ano passado. Mesmo assim, mais de 20 milhões de pessoas votaram em mim, passando pelo fogo, pela água e pelos ares. Não fiz de tudo para ganhar. Dilma sim, fez tudo para ganhar, até mesmo convencer que o país não vivia uma insolvência, uma situação pré-falimentar. Ela ganhou perdendo. Mas meus eleitores e eu continuamos a achar que é possível ganhar ganhando. Converso com os dois legados, do Lula e do Fernando Henrique. Devemos institucionalizar as conquistas e não repudiá-las.
EPOCA – Seu discurso costuma ser de uma otimista com o Brasil, mesmo no meio da crise.
Marina – Sabe por quê? Porque já temos 50% de tudo que é necessário para o Brasil dar certo. Ele é gigante por sua própria natureza. Precisa se tornar gigante pela natureza das decisões que a gente toma. Não decisões a curto prazo para alongar o prazo dos políticos. Mas decisões de longo prazo no curto prazo que temos.
EPOCA – O PT tem salvação?
Marina – A situação está tão seria e dramática que prefiro gastar minha energia para saber se a economia tem salvação. Não foi catástrofe, nem guerra, foi por incapacidade. Agora é saber como a gente salva o Brasil e a democracia. E como recupera conquistas como a estabilidade econômica e a inclusão social. O Brasil poderia estar liderando um novo processo. Qualquer um que colocar sua pessoa ou seu partido na frente do país não entendeu nada o que está acontecendo. Somos um polo estabilizador da América Latina, um continente com um grave problema na Venezuela. Quando se é democrata, deve-se saudar a alternância no poder e isso me deixou feliz na Argentina. Não se pode ter um projeto de poder que só funciona comigo. É a escolha de Sofia, ou é meu projeto maravilhoso ou é a democracia. Temos de ter instituições que garantam ganhos da sociedade quando se elegem partidos diferentes, com outras ideologias. No Brasil tivemos uma experiência muito interessante na transição do FH para o Lula. Ali foi uma sinalização do que poderia ser o início de um caminho virtuoso, onde se reconhecem conquistas alheias.
EPOCA – O que deu errado?
Marina – Infelizmente a ideia de pensar um projeto de 20 anos no poder nos levou ao reducionismo e a uma polarização absurda. Foi um erro histórico, tanto do PT quanto do PSDB. São dois partidos da social democracia – um ligado aos movimentos populares e a uma parte da intelectualidade, outro ligado ao empresariado e a uma parte da intelectualidade. Ao ganhar o poder, buscaram alianças, para governar, muito mais incompatíveis com sua história do que se tivessem feito um movimento com mais sentido. O que faz mais sentido? FHC dialogar com Lula ou com Antônio Carlos Magalhães? Depois de uma transição respeitosa, democrática e republicana, o que era mais coerente? Um diálogo de Lula com FHC ou com Sarney, Collor e Renan? A polarização nos levou a um ponto em que nós não aposentamos a velha república. Precisamos pensar no que fazer para que o país continue próspero, socialmente justo, politicamente democrático culturalmente diverso, ambientalmente sustentável, independente de você. aí saímos da partidarização e da fulanização para a institucionalização das conquistas.
ÉPOCA – O que falta na agenda Brasil?
Marina – Acabar com desvio de impostos que fazem com que 500 mi jovens tirem zero na prova de redação. Mudar uma matriz energética que não aposta nas energias do século 21, usando eólica, biomassa, solar, e que fica gastando dinheiro no megawatt/hora de diesel, de carvão e de gás a R$ 750. Como aceitar que se captem recursos a 11%, 14% e se empreste a 4% de juros para um grupo de ungidos e escolhidos, sem que isso passe pelo Congresso? Precisamos de uma agenda estratégica. Temos um presidencialismo de coalizão que, com duas figuras fortes, o Lula e o Fernando Henrique Cardoso, mascarava sua insuficiência e suas fragilidades. Eles conseguiam que partidos e sociedade gravitassem em torno de grande parte do que almejavam. Com uma pessoa que não vem do mundo da política e não tem sua própria força gravitacional, o presidencialismo de coalizão virou presidencialismo de confusão e agora de desmoralização.
ÉPOCA – A senhora tem seus valores, sua posição de vida e sua religião…
Marina – (interrompendo) – Muitas pessoas têm religião. O Lula tem religião e foi presidente da República. O Fernando Henrique tinha uma religião, não sei se hoje tem, também foi presidente da república.
ÉPOCA – Minha pergunta é se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não estaria prestando um desserviço aos evangélicos com sua postura conservadora e a mistura de política com religião, promovendo até cultos na Câmara.
Marina – Existem preconceitos históricos contra evangélicos, contra negros, contra mulheres, contra católicos, dependendo das circunstâncias e da região do mundo. Nunca ninguém me viu instrumentalizando minha religião, nem quando eu era católica nem agora, que sou evangélica. Eu fiquei 16 anos como senadora. Nunca instrumentalizei mas também nunca neguei minha religião. E nunca mudei discurso dependendo da plateia. O que defendo eu digo publicamente para as pessoas poderem escolher se me aceitam ou não. Sobre os cultos, não sei se promovem missas na Câmara. Se o regimento interno não proibir essas manifestações de fé, não vejo mal.
ÉPOCA – Mas o Brasil é um estado laico.
Marina – Sim, mas não podemos confundir um Estado laico com um estado ateu. É laico para defender os direitos de quem crê e quem não crê.
ÉPOCA – A senhora está aliviada por não estar no Senado num momento de crise como o atual?
Marina – Não diria alívio. Fico orgulhosa de o Senado ter respeitado o Supremo Tribunal Federal e ter decidido pelo voto aberto. Eu decidi não ter o terceiro mandato de senadora. Não sou política profissional. É uma escolha minha. Já cumpri minha função no Parlamento. Para mim, política é um serviço.
Em nota, partido afirma que impeachment não é golpe e cobra aprofundamento de investigações sobre escândalos de corrupção
Por Luma Poletti, do Congresso em Foco – Em nota divulgada nesta sexta-feira (04), a Rede Sustentabilidade disse que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff não é golpe, e reafirmou seu apoio ao aprofundamento das investigações da Operação Lava Jato, além de outras iniciativas conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Apesar de o partido classificar os argumentos do pedido acolhido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na última quarta-feira (02), como “insuficientes para redundar em impeachment”, a Rede afirma que seus representantes na Comissão Especial que apreciará o pedido assumirão uma postura isenta.
A Executiva Nacional do partido destaca que “é essencial prosseguir com o processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha”, e o acusa de ser um dos responsáveis pela crise política. “As manobras protelatórias feitas até o momento criam a situação anômala e inaceitável de um presidente conduzindo a Câmara na condição de investigado por corrupção, manipulando a instituição em causa própria, em meio a uma crise sem precedentes da qual ele é um dos causadores”, diz a nota.
A Rede, juntamente com o Psol, foram os autores da representação contra o peemedebista no Conselho de Ética. Cunha é acusado de quebra de decoro parlamentar sob a acusação de ter mentido em seu depoimento à CPI da Petrobrás, em março deste ano, quando afirmou não possuir conta no exterior. Contudo, uma procuração constante do conjunto de documentos enviado ao Brasil pelo Ministério Público da Suíça prova o contrário.
Além disso, Cunha é um dos principais personagens da Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeito de ter recebido propinas milionárias do esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras.
Veja a íntegra da nota da Rede Sustentabilidade:
REDE: o processo de impeachment e o caminho da justiça
No dia 2 de dezembro, o presidente da Câmara do Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, com base em pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal.
Os acontecimentos imediatamente anteriores a essa decisão, contudo, caracterizam uma extrema degradação do ambiente político, com graves acusações mútuas de chantagem entre Cunha, a presidente da República e lideranças do PT, escancarando um desprezo comum pela integridade das instituições e dos instrumentos da representação democrática.
Neste contexto de profunda crise econômica, social e sobretudo política e de valores – marcada pela falta de credibilidade e de noção de bem público por parte dos implicados que se digladiam por seus interesses – as melhores contribuições para ajudar o país a sair da degradante situação a que foi levado vem dos resultados das investigações da Operação Lava-Jato e de outras conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
A REDE reitera seu integral apoio ao aprofundamento das investigações sobre o maior esquema de corrupção já identificado no país, cuja articulação contou, segundo os investigadores, com o apoio dos principais partidos de sustentação do governo (PT-PMDB-PP). Por tais razões, a Operação Lava-jato já levou a prisões como a do tesoureiro do principal partido do governo e do líder do governo no Senado, ambos do partido da presidente da República, assim como resultaram em denúncia criminal contra o presidente da Câmara e a inquéritos abertos contra o presidente do Senado, ambos do partido do vice-presidente da República. O caminho da Justiça evita o jogo de chantagens, ameaças e barganhas mútuas a que o país assiste revoltado e perplexo.
A REDE considera também fundamental a inteira instrução processual e o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo movida contra a chapa da presidente e do vice-presidente, em trâmite no TSE. Esta ação apura as denúncias trazidas à tona pelo Ministério Público de que parte dos recursos desviados da Petrobrás pode ter alimentado o caixa da campanha da chapa Dilma/Temer. Não podemos deixar de lado a corrupção que está sendo revelada pela operação Lava-Jato e tem sido um dos maiores fatores de indignação da sociedade.
Nem por isso estão deslegitimadas a aceitação do pedido de impeachment por Cunha e a formação de Comissão Especial multipartidária para avaliar sua pertinência, pois são atos que se amparam na Constituição. A Rede Sustentabilidade participará deste processo, orientada pela coerência de seus posicionamentos que levam em consideração:
1) O pedido de impeachment por parte de qualquer cidadão/ã não é golpe, é um direito garantido pela Constituição;
2) Embora a petição aceita não apresente matéria nova em relação à anterior, já analisada pela Rede como insuficiente para redundar em impeachment, os representantes do partido na Comissão Especial terão a postura de avaliação isenta, independente e rigorosa de todos os fatos e argumentos jurídicos que forem apresentados, para formar seu juízo e orientar seu voto no que tange à imputação de responsabilidade direta da presidente nos casos previstos na Constituição como passíveis de gerar processo de impeachment;
3) É essencial prosseguir com o processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha. As manobras protelatórias feitas até o momento criam a situação anômala e inaceitável de um presidente conduzindo a Câmara na condição de investigado por corrupção, manipulando a instituição em causa própria, em meio a uma crise sem precedentes da qual ele é um dos causadores.
O músico Álvaro Henrique e uma das réplicas: o violão do século XIX
Músico Álvaro Henrique leva crianças para uma viagem ao mundo do instrumento
O violão: um dos instrumentos mais antigos do mundo e o mais tocado atualmente, que vai de solos e acompanhamentos, pode ser acústico e elétrico. Um instrumento múltiplo e ímpar, presente em grandes momentos da arte e mesmo da política. No entanto, o quanto realmente sabemos desse instrumento?
Essa é a proposta do músico brasiliense Álvaro Henrique, que veio resgatar e propagar a história do instrumento no projeto recém aprovado no Fundo de Apoio à Cultura (FAC), Violão de Todos os Tempos.
A partir da realização de aulas-espetáculo, realizadas no começo de dezembro em escolas públicas de Ceilândia, Paranoá, Samambaia e São Sebastião, Álvaro pretende confeccionar um DVD com os momentos mais marcantes desses encontros, traçando a história do violão desde as suas origens mais remotas até os dias atuais.
“Desde o início da minha carreira comecei a buscar o espírito de cada época, o Zeitgeist, do violão. Li textos de várias épocas, manuais diversos, às vezes com notações musicais diferentes da nossa e mesmo com caligrafias diferentes. Eu queria entender o que foi o violão em cada época”, conta o músico, que interpretará nas apresentações composições do El Maestro, o primeiro manual para violão, datado de 1536.
O conteúdo didático apresentado aos alunos trará não apenas a origem do instrumento, mas mostrará que seus diversos momentos possuíam conotações diferentes, como no século XVI, em que a vihuela, um antepassado próximo. Ela teve sua criação ligada à situação política de uma Espanha que lutava para eliminar todos os traços da cultura árabe, incluindo o alaúde, o instrumento mais tocado na época.
Além da vihuela, os encontros colocarão os alunos em contato com o violão barroco, do século XVIII, o violão do século XIX, e um violão mais moderno, feito de fibra de carbono e madeira. Este contato não será apenas através de palavras, mas do toque e do som. Álvaro trará consigo réplicas destes quatro momentos da evolução do violão, elaborados pelo luthier francês Hugues Boivin, parceiro do projeto.
“Ao contrário de muitos outros instrumentos, que já atingiram seu estágio mais avançado do desenvolvimento, o violão continua se adaptando, porque é muito, muito variado. Ele faz solos, acompanhamentos, toca sozinho, em conjunto, elétrico, acústico. O que funciona bem para um caso, não funciona bem para 006Futro. Sua evolução é inevitável”, relembra Álvaro Henrique.
Projeto cultural e social
A importância do evento, portanto, não se limita a um monólogo sobre o resgate da história violão. É um projeto plural, de transformação, ao invés da mera apresentação física e finita nos auditórios. Por isso a importância da gravação de um DVD.
“Queremos trazer esse mundo novo para todos, de uma maneira tão relevante que, quando o DVD acabar, a pessoa possa se levantar e ver o violão de outra forma”, conta o músico. A presença do projeto em centros escolares afastados do centro cultural do Plano Piloto torna-o mais rico, principalmente para os estudantes presentes. Sua presença não é de mera plateia, mas de interlocutores e de agentes nesse resgate.
Mais do que sobrevoar o violão pelo mundo, o projeto também busca ser uma chave para a memória dos grandes nomes desse instrumento no país. Por muito tempo relegado às classes baixas, o violão tem uma importância cabal na nossa arte. Afinal, o que seria de Chico Buarque ou Vinícius de Morais sem um violão que desse melodia às suas vozes? E, além do popular, o violão erudito no país tem uma grande e bela história, sendo inclusive reconhecido internacionalmente. Um dos músicos mais importantes da era do rádio brasileiro, Dilermando Reis, era um grande violonista erudito, cujo um dos admiradores não era ninguém menos que o então presidente Juscelino Kubitschek.
Em suma, o violão não é apenas um corpo de madeira com cordas de aço. É uma parte integrante da cultura e da história. Um instrumento único, em constante evolução, tanto técnica quanto estética, que não aparenta ter um final à vista no horizonte, e é este horizonte que Álvaro Henrique pretende desvelar a todos.
O projeto Violão de Todos os Tempos ocorre nos dias 3/12, às 9:30, no Paranoá (Qd. 04, Cj. A, Lt. 05); 4/12, às 8:30, em Samambaia (QN 501, Cj. 03, Lt. 01); e 4/12, às 14:30, em São Sebastião (Qd 202/203, AE). Contamos com a presença de todos, para prestigiar o músico, os estudantes, e essa entusiasmante história!
Quem é Álvaro Henrique?
Bacharel em violão pela Universidade de São Paulo (USP), possui diploma de Kunstliche Ausbildung pela Hochschule für Musik Nürnberg (Alemanha) e é mestre em música pela Universidade de Brasília (UnB). Participou de dezenas de masterclasses com músicos de destaque internacional como Odair e Sérgio Assad, Leo Brouwer e Ricardo Gallen. Álvaro Henrique foi o primeiro brasiliense a gravar um álbum de violão erudito, e participa ativamente na área de política cultural e participação popular da cidade, por considerar que as decisões governamentais sobre arte, cultura e comunicação afetam demais a vida das pessoas para serem feitas sem a participação de profissionais das áreas.
Everardo Maciel, Raul Velloso, Hélio Tollino, Marcos Mendes e Waldery Rorigues são alguns dos nomes que compõem o colegiado
Neste sábado (5) acontece a primeira reunião do Conselho Econômico. O governador Rodrigo Rollemberg convidou especialistas experientes em finanças públicas como Everardo Maciel, Raul Velloso, Hélio Tollino, Marcos Mendes e Waldery Rorigues. O objetivo é apresentar a situação financeira e buscar soluções para a gestão do desenvolvimento econômico do Distrito Federal com o aumento de receitas sem impacto para o contribuinte, o corte de despesas sem prejuízo para os serviços prestados à população, o incentivo ao setor produtivo, o aumento de emprego e renda, investimentos e a movimentação da economia.
Também participam do encontro os secretários da Casa Civil, Sérgio Sampaio; de Planejamento, Orçamento e Administração, Leany Lemos; e de Fazenda, Pedro Meneguetti.
Confira o perfil dos especialistas:
Everardo Maciel – É consultor Jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Foi Secretário de Fazenda, de Planejamento e de Educação de Pernambuco, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, Secretário-Executivo dos Ministérios da Educação, da Casa Civil, do Interior (hoje Integração Nacional) e da Fazenda, Secretário da Receita Federal, além de ter ocupado em caráter interino os cargos de Ministro da Educação, Interior e Fazenda. Também lecionou em instituições acadêmicas privadas e participou em missões das Organizações das Nações Unidas.
Raul Velloso – É consultor econômico e colunista dos jornais O Estado de São Paulo e O Globo. Formado em economia pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Fundação Getúlio Vargas e Yale University, Ph.D. em economia pela Yale University (1981), foi professor da UERJ (1979-80) e da Escola Nacional de Administração Pública. No Ministério do Planejamento, atuou como Secretário Nacional Adjunto (1990-91) e Secretário para Assuntos Econômicos (1985-89). É membro do Conselho de Administração do BNDES, EMBRAER e IBGE.
Hélio Tollini – Consultor orçamentário da Câmara dos Deputados e coordenador da área de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Participou da construção do projeto que reestrutura o processo de elaboração das leis orçamentárias.
Marcos Mendes – Economista e consultor legislativo do Senado Federal. Trabalhou no Banco Central e no Tesouro Nacional. Especializado em finanças públicas, produziu diversos estudos – vários deles premiados – sobre políticas públicas, desequilíbrios orçamentários no Brasil e problemas de gestão fiscal e suas causas políticas e econômicas.
Waldery Rodrigues – Economista e consultor Legislativo do Senado Federal (Área Política Econômica e Sistema Financeiro). Engenheiro pelo ITA, é doutor em Economia pela UnB e Mestre em Economia pela University Of Michigan.
Medida tem o objetivo de evitar um colapso no HUB, uma das principais unidades de atendimento do Distrito Federal
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pela administração do Hospital Universitário de Brasília (HUB) poderá contratar em caráter emergencial, ou seja, sem concurso público, 19 profissionais da área médica. A medida foi acertada em um Termo de Ajustamento de Compromisso (TAC) firmado entre as duas entidades e o Ministério Público Federal (MPF) e tem o propósito de evitar um colapso no atendimento da unidade.
O documento assinado no dia 1º de dezembro já foi publicado e deverá ser cumprido imediatamente uma vez que, de acordo com representante da Ebserh, a escassez de profissionais é tamanha que poderá levar ao fechamento paulatino nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) a partir da próxima segunda-feira, dia 07. A previsão é que, sem as contratações emergenciais, a unidade será totalmente paralisada no dia 24 de dezembro.
No documento, a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira detalha a situação da unidade, bem como a gravidade das consequências da falta de pessoal. O HUB dispõe, ao todo, de 77 leitos, incluindo UTIs adulto e neonatal, vagas destinadas a recém-nascidos e de emergência. Uma quantidade que, como frisa o termo de compromisso, “representa percentual significativo para a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”. A falta de médicos no HUB é objeto de uma apuração em andamento na Procuradoria da República do Distrito Federal (PR/DF). Atualmente, segundo os responsáveis pela unidade, o déficit de profissionais chega a 19, sendo 4 plantonistas para UTI adulto, 3 neonatologistas e 12 plantonistas que sejam especialistas em clínica médica.
A constatação de que a falta de médicos no HUB não foi provocada por omissão ou desorganização dos gestores hospitalares foi decisiva para que o MPF concordasse com a possibilidade de contratação de profissionais mediante seleção simplificada. No TAC, a procuradora lembra que nos três últimos anos foram realizados três concursos públicos para diversas especialidades que, – embora os certames ainda estejam no prazo de validade – já não há candidatos aprovados que possam ser convocados. Luciana Loureiro acrescenta, ainda, que um novo concurso está previsto para o início do próximo ano mas, como enfatiza, as convocações só poderão ser efetivadas no fim do primeiro semestre de 2016. Nesse caso, a previsão é contratar 962 médicos que deverão ser lotados em hospitais universitários de todo o país.
Além disso, o documento menciona a adoção de medidas administrativas que, segundo os responsáveis pelo HUB, foram adotadas com o objetivo de garantir a recomposição do quadro de médicos da unidade. Entre as soluções tentadas, aparece a realização de consulta aos profissionais para que tivessem a carga horária aumentada e o pedido feito a outros hospitais sobre eventuais interessados em transferir-se para o HUB. Nenhuma das tentativas surtiu efeito, deixando a unidade à beira de um colapso.
O que poderá ser feito
De acordo com termo de compromisso, a Ebserh poderá contratar – a partir de uma seleção simplificada baseada na análise de currículos – 4 médicos intensivistas, 3 neonatologistas e 12 plantonistas para recompor o quadro. O documento deixa claro que devem ser previstos critérios objetivos para aspectos como pontuação de títulos apresentados pelos candidatos, regras para desempate e possibilidade de recurso. O documento deixa claro que a contratação emergencial deve durar no máximo, seis meses podendo ser prorrogada apenas “por iniciativa do gestor responsável, ouvido o Ministério Público Federal e somente se ainda não tiver sido finalizado o concurso público” previsto para ser realizado no início de 2016.
Objetivo, segundo Rollemberg, é conhecer experiências bem-sucedidas do estado vizinho que possam ser replicadas em Brasília
Por Samira Pádua – O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, visitou, na manhã desta sexta-feira (4), o Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) e o Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), ambos em Goiânia. As unidades são administradas por organização social. O governador do estado, Marconi Perillo, acompanhou o início das visitas, que agora são guiadas pelo secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela.
O Hugol foi inaugurado em julho deste ano, fica na região noroeste da capital goiana e está instalado em área equivalente a 12 campos de futebol. Desde a abertura, mais de 17 mil pessoas foram atendidas no local.
Já o Crer iniciou as atividades em setembro de 2002 e foi a primeira experiência de unidade de saúde gerida por contrato de organização social em Goiás. O atendimento é destinado à reabilitação de pessoas com deficiências.
“Hoje a saúde é o grande desafio de todos os governos. Precisamos conhecer os modelos adotados em diferentes regiões do País para aprender com as experiências bem-sucedidas”, afirma Rollemberg. “Entendemos que, no caso de Brasília, utilizar organização social para expandir a rede e melhorar a qualidade do serviço pode ser uma boa alternativa, sem que isso mexa no direito dos servidores.”
Acompanham as visitas o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, o presidente do Conselho de Saúde do DF, Helvécio Ferreira da Silva, e os deputados distritais Juarezão (PRTB), Júlio César (PRB), Rafael Prudente (PMDB), Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).
No dia 2 de dezembro, o presidente da Câmara do Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, com base em pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal.
Os acontecimentos imediatamente anteriores a essa decisão, contudo, caracterizam uma extrema degradação do ambiente político, com graves acusações mútuas de chantagem entre Cunha, a presidente da República e lideranças do PT, escancarando um desprezo comum pela integridade das instituições e dos instrumentos da representação democrática.
Neste contexto de profunda crise econômica, social e sobretudo política e de valores – marcada pela falta de credibilidade e de noção de bem público por parte dos implicados que se digladiam por seus interesses – as melhores contribuições para ajudar o país a sair da degradante situação a que foi levado vem dos resultados das investigações da Operação Lava-Jato e de outras conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
A REDE reitera seu integral apoio ao aprofundamento das investigações sobre o maior esquema de corrupção já identificado no país, cuja articulação contou, segundo os investigadores, com o apoio dos principais partidos de sustentação do governo (PT-PMDB-PP). Por tais razões, a Operação Lava-jato já levou a prisões como a do tesoureiro do principal partido do governo e do líder do governo no Senado, ambos do partido da presidente da República, assim como resultaram em denúncia criminal contra o presidente da Câmara e a inquéritos abertos contra o presidente do Senado, ambos do partido do vice-presidente da República. O caminho da Justiça evita o jogo de chantagens, ameaças e barganhas mútuas a que o país assiste revoltado e perplexo.
A REDE considera também fundamental a inteira instrução processual e o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo movida contra a chapa da presidente e do vice-presidente, em trâmite no TSE. Esta ação apura as denúncias trazidas à tona pelo Ministério Público de que parte dos recursos desviados da Petrobrás pode ter alimentado o caixa da campanha da chapa Dilma/Temer. Não podemos deixar de lado a corrupção que está sendo revelada pela operação Lava-Jato e tem sido um dos maiores fatores de indignação da sociedade.
Nem por isso estão deslegitimadas a aceitação do pedido de impeachment por Cunha e a formação de Comissão Especial multipartidária para avaliar sua pertinência, pois são atos que se amparam na Constituição. A Rede Sustentabilidade participará deste processo orientada pela coerência de seus posicionamentos que levam em consideração:
1) O pedido de impeachment por parte de qualquer cidadão/ã não é golpe, é um direito garantido pela Constituição;
2) Embora a petição aceita não apresente matéria nova em relação à anterior, já analisada pela Rede como insuficiente para redundar em impeachment, os representantes do partido na Comissão Especial terão a postura de avaliação isenta, independente e rigorosa de todos os fatos e argumentos jurídicos que forem apresentados, para formar seu juízo e orientar seu voto no que tange à imputação de responsabilidade direta da presidente nos casos previstos na Constituição como passíveis de gerar processo de impeachment;
3) É essencial prosseguir com o processo de cassação do mandato de Eduardo Cunha. As manobras protelatórias feitas até o momento criam a situação anômala e inaceitável de um presidente conduzindo a Câmara na condição de investigado por corrupção, manipulando a instituição em causa própria, em meio a uma crise sem precedentes da qual ele é um dos causadores.
Comissão Executiva Nacional da Rede Sustentabilidade
Um momento que o Brasil nunca viveu antes: os presidentes do poder executivo e do poder legislativo estão sob processos de impeachment. A fragilização dos dois poderes tira de ambos poder de decisão e autoridade.
O impeachment da presidente foi apresentado por dois juristas renomados. A assessoria técnica-jurídica da Presidência da Câmara de Deputados entendeu que o pedido de impeachment tem base legal.
A tramitação do processo de impeachment, antes da votação final autorizando, passa por uma grande comissão especial, abertura de prazos para a defesa da presidente, retorna à comissão especial que analisa e debate, até que opina e encaminha ao plenário, que obedecerá novos prazos de contraditório, até ser colocada em votação.
Esse processo nunca ocorrerá em prazo inferior a seis meses, devendo a conclusão ocorrer no entorno da metade de 2016. Durante todo esse processo prevalecerá a incerteza com os desdobramentos políticos, econômicos e sociais relativos.
O processo político será estressado em nível parlamentar e especialmente nas ruas. A mobilização nas ruas estimulada pelas redes por um lado e por associações e sindicatos por outro e, claro, por militantes partidários, naturalmente tenderá à radicalização.
Haverá um amplo desdobramento internacional dividindo ainda mais a América Latina e afundando a credibilidade presidencial e parlamentar brasileira.
Se as previsões para 2016 eram muito ruins, certamente haverá um deságio sobre elas, tornando-as mais graves. A imprevisibilidade e os riscos indicarão que o fundo do poço pode ter qualquer profundidade.
Não haverá como projetar cenários. O quadro geral será de um clima de salve-se quem puder.
