Docentes aprovados em concurso de 2013 têm 30 dias para tomar posse e iniciar as atividades
Por Paula Oliveira – A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer nomeou 69 professores efetivos, listados na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do DF. As vagas que os docentes preencherão fazem parte das 240 aprovadas em 2015, mas que não foram totalmente preenchidas pelos candidatos convocados à época, quando 171 profissionais tomaram posse. Os novos servidores foram aprovados em concurso público em 2013.
Os 69 professores com o nome no Diário Oficial de hoje têm 30 dias para tomar posse e iniciar as atividades. O cronograma para a assinatura do termo de posse e a lista dos documentos necessários serão divulgados pela Secretaria de Educação. Depois de empossados, eles passam a compor o quadro de docentes definitivos de educação básica, da carreira magistério público.
Mesmo com limitações com gastos de pessoal, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as contratações podem ser feitas nas áreas de Educação, Saúde e Segurança — desde que sejam para repor a força de trabalho em casos de exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão, aposentadoria, morte e perda do cargo.
Fachada da reitoria da Universidade de Brasília (UnB) (Foto: Mateus Rodrigues/G1)
Seleção oferece 1.982 vagas e substitui vestibular para o primeiro semestre. Inscrição acontece entre 11 e 14; há cotas para negros e escolas públicas
Do G1 DF – A Universidade de Brasília (UnB) publicou nesta quarta-feira (6) as regras para ingresso no primeiro semestre de 2016 pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Serão oferecidas 1.982 vagas em 88 cursos presenciais, incluindo as cotas destinadas a alunos negros e de escolas públicas. O documento está disponível no site do Cespe.
O edital segue as regras definidas pelo Ministério da Educação (MEC) e utiliza as notas do Enem 2015 como parâmetro. Para participar, o candidato deve ter o número de inscrição e a senha cadastrados na edição mais recente do exame. Também é preciso marcar a UnB como opção de Instituição Federal de Ensino Superior.
O candidato também precisa marcar, no Sisu, as opções de sistema (universal, cotas para negros ou cotas para escolas públicas), campus, curso e turno de preferência. As inscrições acontecem entre 11 e 14 de janeiro no site do sistema.
O resultado da primeira chamada deve ser divulgado no próximo dia 18. Os alunos selecionados devem fazer matrícula entre os dias 22 e 26, no mesmo campus onde farão as aulas. O período letivo começa no dia 7 de março e vai até 6 de julho.
Sisu e notas
As notas do Enem 2015 serão divulgadas nesta sexta-feira (8). Na semana seguinte, os estudantes poderão usar as notas obtidas no Exame Nacional para fazer inscrição para as vagas em universidades públicas oferecidas por meio do Sisu.
O estudante pode se inscrever em até duas opções de vaga. O resultado da chamada regular será divulgado no dia 18 de janeiro na página do Sisu e nas instituições de ensino superior. As matrículas ocorrem nos dias 22, 25 e 26 de janeiro. Assim como na edição anterior, só haverá uma chamada.
Entre os dias 18 de janeiro e 29 de janeiro os candidatos que não foram convocados para sua primeira opção podem manifestar interesse em aderir a lista de espera. Caso sobrem vagas, as instituições poderão convocar os alunos da lista.
Espelho da redação
No início de dezembro, a Justiça decidiu que o espelho da redação do Enem 2015 deve ser disponibilizado junto com as notas individuais de cada candidato, previstas para o início de janeiro 2016. A decisão, com abrangência nacional, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Em nota, o Inep afirmou que recorreria da decisão, e disse que o espelho da redação do Enem é divulgado com “fins pedagógicos” e que o processo de correção é seguro.
“O texto é avaliado por dois corretores independentes. Se houver discrepância acima de 100 pontos entre as notas dos dois corretores, a redação é submetida ao crivo de um terceiro corretor. Caso permaneça a diferença, a redação fica a cargo de uma banca de três especialistas”, diz o texto.
Servidores do Poder Executivo federal receberão, no salário de janeiro, os auxílios alimentação, saúde e creche reajustados.
Os novos valores constarão dos depósitos feitos em fevereiro, referentes aos contracheques deste mês.
O auxílio-alimentação passou de R$ 373 para R$ 458. O benefício para creche foi reajustado de R$ 73 para R$ 321. O valor para complementar o plano de saúde, por sua vez, aumentou de R$ 117 para R$ 145.
Segundo o Ministério do Planejamento, o auxílio-creche é concedido aos servidores com filhos de até 5 anos, 11 meses e 29 dias. Não há limite para o número de dependentes.
Os R$ 145 referentes à saúde são pagos por pessoa, incluindo funcionários e filhos, desde que comprovem ter um plano. Pensionistas e inativos têm o benefício.
Inscrições vão até 28 de janeiro e a maior parte das vagas é para cargo de nível médio
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou no Diário Oficial da União, os Editais nº 1 e nº 2, de abertura de concurso público com 600 vagas.
A maior parte das novas contratações é para Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (460 vagas), cargo de nível médio. Também serão preenchidas 140 vagas de nível superior, nos cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas (90 vagas) e de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas (50 vagas).
As inscrições foram abertas na segunda-feira (4) e se encerram no dia 28 de janeiro de 2016. Devem ser realizadas pela internet, no endereçowww.fgv.br/fgvprojetos/concursos/ibge e confirmadas mediante o pagamento de taxas no valor de R$ 69,00 para analista e tecnologista e de R$ 49,00 para técnico.
O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e terá provas objetivas, para candidatos de ambos os cargos, e de prova discursiva e prática, para determinadas áreas de conhecimento. Os candidatos inscritos realizarão as provas no município no qual optaram por concorrer. Para o preenchimento dos cargos serão observados os percentuais mínimos de 5% das vagas para candidatos com deficiência e de 20% para candidatos negros.
A remuneração inicial para os cargos de analista e tecnologista é de R$ 7 mil e a inicial de técnico é de R$ 3 mil.
Por Mariana Tokarnia – Os candidatos a entrar no ensino superior público já podem consultar as vagas disponíveis no portal do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A consulta pode ser feita por instituição, por cidade ou por curso no site do Sisu.
Na primeira edição deste ano, o Sisu vai oferecer 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior. As inscrições poderão ser feitas do dia 11 ao dia 14 deste mês.
O candidato pode se inscrever no processo seletivo em até duas opções de vaga e deve especificá-las, em ordem de preferência, em instituição de ensino superior participante, local de oferta, curso e turno. O sistema indicará as notas de corte para cada curso ao estudante, que poderá alterar as opções de curso de acordo com a nota.
O resultado da chamada regular será divulgado no próximo dia 18. Os candidatos selecionados farão a matrícula nos dias 22, 25 e 26 deste mês. Aqueles que não forem selecionados terão a opção de manifestar interesse em participar da lista de espera, no período de 18 a 29 do mesmo mês.
Por meio do Sisu, os estudantes participantes do Enem concorrem a vagas de ensino superior em instituições públicas. As notas do Enem serão divulgadas no dia 8 deste mês, segundo informou o Ministério da Educação. Participaram do Enem no ano passado 5,7 milhões de candidatos.
# Não era só a visita à presidente Dilma Rousseff que Lula tinha como agenda em Brasília.
# Segundo os repórteres Thiago Bronzatto e Filipe Coutinho, da Expresso Época, o ex-presidente foi intimado pela Polícia Federal para prestar depoimento nesta quarta-feira (6) na capital federal.
# Os investigadores querem ouvir de Lula explicações sobre como o seu filho Luís Cláudio ganhou R$ 2,5 milhões em consultorias – aquelas produzidas copiando artigos da internet.
# O encontro de Lula com a PF deveria ter ocorrido no fim do ano passado.
# No entanto, a defesa do ex-presidente alegou que não fora notificada oficialmente.
Após trabalhar 20 anos em um jornal, ela perdeu o emprego e resolveu abrir o negócio
Por Gabriel Pontes, do R7 – Jornalista por formação e cronista por vocação, Conceição Freitas passou 20 anos escrevendo para um grande jornal brasiliense. A maioria do tempo dedicou-se a contar histórias de pessoas da cidade. Agora, aos 57 anos, tornou-se proprietária da banca de revistas da 308 Sul, considerada a quadra modelo de Brasília.
A Banca da Conceição está localizada em um dos pontos mais frequentados por turistas e admirado por estudantes de arquitetura que visitam a cidade. A 308 Sul, apesar de ser uma das menores quadras do Plano Piloto, é considerada um modelo. O projeto seguiu à risca o traço urbanístico de Lúcio Costa e o paisagismo de Burle Marx.
Sair da redação, onde são escritas as matérias jornalísticas, para uma banca de jornais, onde são vendidos os periódicos, mudou mais do que a rotina da cronista. Conceição, que ganhou um prêmio Esso (maior premiação para jornalistas no Brasil) em 2006, brinca que saiu do papel para tornar-se realidade no meio das ruas de Brasília.
— Agora eu acordo mais cedo, às 7h, e termino o dia fisicamente muito cansada. Porém, com a alma tranquila e com a sensação de que estou fazendo o bem para Brasília.
Apaixonada pela cidade, a amazonense conta que já teve uma banca de jornais em Goiânia, quando tinha 18 anos, mas não foi um empreendimento bem sucedido.
— Tinha acabado de perder meu pai, usamos o dinheiro que ele deixou para abrir a banca. Mas eu era muito imatura, não consegui administrar o negócio e acabei falindo. De qualquer forma, sempre tive um sonho de ter outra banca e não poderia ser em um lugar melhor.
Ponto de encontro
Nem só com revistas e jornais se faz uma banca, pelo menos no caso da Banca da Conceição. O local tem se tornado um ponto de encontro de Brasília. Artistas expõem obras, vizinhos chegam com um violão para alegrar a tarde e o tempo passa de um jeitinho cada vez mais agradável.
Para adoçar os encontros, a partir de 2016 o local terá também um café para oferecer aos clientes e amigos. Conceição também pretende aproveitar o viés turístico da quadra para oferecer um pedacinho de Brasília para quem vier visitar a cidade. São lembranças da cidade, livros de autores candangos, cartões postais e obras de artistas locais que podem ser levadas pelos turistas.
Crônicas
Mesmo com as novas obrigações de empresária, Conceição continua transformando em crônicas os causos dos brasilienses, mas agora publicando no blog da banca.
As vagas serão destinadas a realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje (6), por meio da Portaria nº 1, a contratação de 7.825 profissionais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles serão escolhidos por meio de processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de interesse público. Os selecionados atuarão na realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas realizadas pelo IBGE.
Do total, 7.500 são cargos para agentes de pesquisa e mapeamento, 300 agentes de pesquisa por telefone e 25 supervisores de pesquisa.
Conforme a portaria, o contrato tem duração de um ano, prorrogável por três anos. Cabe ao órgão definir a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições, os estados aonde serão exercidas as atividades, entre outras informações, que estarão no edital a ser publicado em breve.
Márcia de Alencar Araújo deixa a subsecretaria de Segurança Cidadã e assume o comando da pasta. Também foram anunciados o novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Antônio de Oliveira Nunes, e o subcomadante-geral, coronel Marcos de Araújo
Por Gabriela Moll – O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, acaba de anunciar mudanças nos dirigentes que integram a estrutura da segurança pública do Distrito Federal. Assume a liderança da secretaria da Segurança Pública e da Paz Social a pernambucana Márcia de Alencar Araújo, que ocupava o cargo de subsecretária de Segurança Cidadã da pasta. Ela substitui Isabel Seixas, interina na função desde novembro de 2015. Para secretário-adjunto, foi nomeado o coronel José Cláudio de Siqueira Carvalho, da subchefia de Operações de Segurança da Casa Militar.
A Polícia Militar do Distrito Federal também sofreu reestruturações no comando. O então subcomandante-geral, coronel Marcos Antônio de Oliveira Nunes, assume o comando-geral da corporação no lugar do coronel Florisvaldo Ferreira César. O novo subcomandante-geral é o coronel Marcos de Araújo, comandante da Academia de Polícia Militar do Distrito Federal.
“Graças à integração das forças de segurança com a sociedade conseguimos avançar na redução dos indicadores de violência em 2015”, avaliou o governador, em referência às ações do programa Viva Brasília Nosso Pacto pela Vida. “Esses profissionais vão fortalecer nossa política e nossa relação com a comunidade”, afirmou Rollemberg, durante o anúncio no Palácio do Buriti.
“Queremos uma polícia cidadã, que seja referência para o Brasil”, disse o governador. De acordo com ele, é essencial que as políticas de prevenção, como aquelas voltadas para os jovens, sejam cada vez mais incentivadas no Distrito Federal. Rollemberg aproveitou a solenidade para agradecer aos antigos titulares. “Somos muito gratos pela dedicação e pelo compromisso, mas entendemos que essa é a melhor formação para continuarmos avançando”, concluiu.
A nova secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, disse estar honrada em assumir o posto e que trabalhará para que o setor tenha uma articulação intensa com a sociedade civil. “O desafio de qualquer gestor é ter habilidade para conciliar a autonomia da função com o diálogo amplo com a população”, afirmou. Segundo a titular, o compromisso daqui para frente será manter a integração entre todas as áreas da segurança, como previsto no Viva Brasília, prevenir a violência e a desordem e garantir, acima de tudo, a cidadania e os direitos humanos.
Também esteve presente no anúncio o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Eric Seba de Castro.
Conheça o perfil dos novos titulares
Márcia de Alencar Araújo – secretária da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social
Tem 50 anos e nasceu em Timbaúba (PE). É psicóloga e bacharel em Direito. Também é mestre em Psicologia com formação psicanalítica e em Gestão Pública. Foi consultora do Ministério da Justiça em alternativas penais e das Nações Unidas em prevenção e justiça criminal em Moçambique. Integrou a coordenação-executiva da Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o comitê executivo do Pacto pela Vida, em Pernambuco e atuou no Programa Nacional de Segurança com Cidadania. Foi ainda secretária-executiva de Segurança Cidadã de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Coronel Marco Antônio de Oliveira Nunes — comandante-geral da PM
Mestrando em Ciência Política, é pós-graduado em Direito Penal, Direito Processual Penal e Docência do Ensino Superior e fundador do Instituto Superior de Ciências Policiais. É bacharel em Direito e em Segurança Pública, especialista em Ciências Policiais e Estratégia em Segurança Pública. Dentro da corporação ocupou os cargos de chefe da Assessoria Parlamentar da PMDF, foi secretário-geral, chefe do Centro de Inteligência, chefe do Estado Maior e subcomandante-geral.
Coronel Marcos de Araújo — subcomandante-geral da PM
É doutor em Ciência Jurídica e Social, mestre em Ciência Política e pós-graduado em Direito. Foi corregedor-adjunto, diretor de Recrutamento e Seleção, diretor de Promoção, Avaliação e Desempenho da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), além de ter comandado o Batalhão Escolar. Idealizou e coordenou o Projeto Anjos Parceiros da PMDF para estratégias de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Foi consultor colaborador junto à Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e hoje preside o Grupo de Trabalho de Segurança Pública e Promoção da Igualdade Racial da PMDF. O último cargo que ocupou foi o de comandantes da Academia de Polícia Militar do Distrito Federal.
As propostas preveem reajustes nos subsídios, regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência, permissão para exercer a advocacia privada, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da AGU
A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de dezembro, dois projetos de lei que irão regulamentar medidas de valorização da advocacia pública federal anunciadas pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em outubro. As propostas preveem reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência, permissão para exercer a advocacia privada, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os projetos foram encaminhados após negociação entre membros das carreiras jurídicas da instituição, Ministério do Planejamento e Casa Civil. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas. Devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70 para R$ 321).
Honorários
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da AGU. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.
A expectativa é de que a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano. Para 2017, um novo valor deve ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O projeto de lei enviado ao Congresso não estabelece teto para os valores que serão distribuídos.
Advocacia Privada
Outra medida encaminhada aos parlamentares garante ao advogado público federal o direito de atuar na advocacia particular de maneira concomitante com o exercício do cargo público. Contudo, a proposta estabelece limitações, como a proibição de atuar em causas que envolvam a União e a restrição para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança. Os advogados que optarem por também atuar na esfera privada não sofrerão, no entanto, qualquer redução no subsídio ou na participação relativa aos honorários advocatícios.
A proposta prevê, ainda, que os advogados públicos federais não poderão ser punidos por órgãos externos à Advocacia-Geral da União, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude. O objetivo é evitar que os membros do órgão sejam processados por apresentarem pareceres jurídicos contrários às teses adotadas por tribunais ou órgãos de controle.
O projeto também estabelece uma série de prerrogativas dos advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.
Carreiras de Apoio
As medidas enviadas ao Congresso contemplam, ainda, a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.
