Por Wellton Máximo – A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano.

Outra mudança é a obrigatoriedade de profissionais da saúde e advogados autônomos informarem o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos. Nesse caso, os profissionais terão de importar para a declaração do Imposto de Renda os dados inseridos no Carnê Leão, ferramenta em vigor desde o ano passado.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o profissional autônomo terá de declarar os CPFs referentes a todos os meses do ano passado, mesmo nos casos em que ficou isento de pagar imposto. Segundo Adir, o Fisco vai confrontar a declaração dos profissionais liberais com as deduções declaradas por todos os contribuintes para verificar inconsistências.

Apesar da comparação minuciosa dos dados, Adir disse que o objetivo não é punir os médicos, dentistas e advogados autônomos, mas apressar a liberação das declarações retidas na malha fina. “O volume de contribuintes retidos na malha fina não deve mudar. O que vai mudar é o tempo da liberação da declaração, que vai diminuir porque saberemos de onde a inconsistência partiu”, explicou.

Sobre a diminuição da idade mínima para a inclusão do CPF de dependentes, Adir ressaltou que a medida não deve provocar transtorno para os contribuintes porque a maioria das escolas, segundo ele, está exigindo CPF para os alunos a partir de 10 anos. Ele também lembrou que a Receita Federal está implementando o serviço de inscrição do CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.

Outra mudança diz respeito à diminuição de restrições para a entrega da declaração por meio de dispositivos móveis. A ferramenta será estendida aos contribuintes que receberam bens de pequeno valor e aos que fazem a doação de até 3% do imposto devido para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Até o ano passado, essas pessoas físicas só podiam preencher e enviar a declaração pelo computador.

Programa de preenchimento

O programa de preenchimento deste ano tem como novidade a presença de um botão único para o contribuinte verificar pendências, gravar e transmitir a declaração. As funções vão continuar a existir individualmente, mas a pessoa física poderá eliminar passos. De acordo com Adir, o botão único evitará os casos de contribuintes que retificam a declaração, mas se esquecem de gravá-la e enviam ao Fisco um documento igual ao anterior.

O programa gerador da declaração do IRPF estará disponível a partir das 9h de 25 de fevereiro, cinco dias antes do prazo de início da entrega do documento, em 1º de março. Nesse período, o contribuinte poderá adiantar o preenchimento da declaração para transmiti-la assim que começar o prazo de entrega.

O contribuinte também poderá usar o rascunho da declaração para adiantar o preenchimento. Disponível desde agosto, a ferramenta poderá ser baixada até 29 de fevereiro. Depois disso, não será mais possível alterar o rascunho, apenas importar os dados para o programa gerador da declaração. Adir disse que o rascunho da declaração de 2017 estará disponível a partir de 2 de maio, dois dias após o fim do prazo de entrega da declaração deste ano.

Quem deve declarar

O prazo de entrega da declaração do IRPF 2016 (ano-base 2015) vai de 1º de março a 29 de abril, às 23h59min59s. Estão obrigadas a entregar a declaração, as pessoas físicas que ganharam, no ano passado, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.

Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.

Por Zildenor Ferreira Dourado – O governador Rodrigo Rollemberg encaminhou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa mensagem lida em plenário pelo secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, com o balanço das atividades do governo em 2015 e metas para 2016. Ele ressaltou que obteve avanços em diversas áreas, como o controle da criminalidade e melhor oferta de medicamentos na rede pública de saúde. A leitura da mensagem do governador, dirigida ao Legislativo, é uma tradição mantida ao longo anos, no plenário.

Em sua mensagem, o governador enfatizou que uma das principais realizações da sua equipe foi conseguir “equilibrar as contas públicas do DF”. Ele aproveitou para destacar a contribuição dos deputados distritais na aprovação de medidas que ajudaram o governo a solucionar problemas como o pagamento da folha salarial dos servidores públicos locais, a quem demonstrou “gratidão” por contribuírem com a nova administração do DF.

Rollemberg anunciou que, em 2016, espera “manter a queda nos índices de criminalidade” e  expandir  a oferta da educação em tempo Integral nas escolas e ainda continuar a “desobstruir” as ocupações irregulares das terras públicas. Ele também anunciou que, “em vez de operação tapa-buracos!”, vai reconstruir o asfaltamento da cidade.

Elogios e críticas – Após o longo discurso feito pelo secretário, em nome do governador, o líder do governo, Júlio César, elogiou o compromisso feito pelo governador com o desenvolvimento da cidade e melhoria da qualidade de vida. “Rollemberg mostrou que este governo tem norte e que estamos no caminho correto, com um planejamento eficiente”, comentou o deputado Roosevelt Vilela (PSB).

“Este governo insiste em defender mentiras como o déficit de 6 bilhões. Ele também anuncia obras, como creches, que foram executadas em 2014 pelo governo passado”, criticou o deputado Chico Vigilante (PT). O distrital contestou também os índices de redução da criminalidade neste governo. “A única coisa que ele conseguiu democratizar mesmo foi a violência, em toda a cidade”, disparou, condenando também a falta de eficiência no controle da dengue.

O deputado Cristiano Araújo (PTB) cobrou do governo que ouça mais as sugestões apresentadas pelos deputados distritais, com maior execução das emendas parlamentares. O líder do PT, deputado Wasny de Roure, disse que iria avaliar melhor o documento encaminhado pelo governador, quando tiver acesso à integra da mensagem. O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) disse que não aceitará mais justificativas de que falta dinheiro para as ações necessárias para melhorar as questões do atendimento à saúde.

# A Secretaria de Saúde publicou no Diário Oficial de hoje a Portaria 13, de 1º de fevereiro, que cria a Comissão Permanente de Implantação, Monitoramento e Controle de Ponto Eletrônico e Escalas/SES com as seguintes atribuições:

# I – coordenar a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF e o sistema de escalas da SES/DF, em conjunto com as Comissões Permanentes de Monitoramento do Ponto Eletrônico das Unidades Orgânicas da SES/DF;

# II – monitorar e avaliar o fiel cumprimento das regras previstas nas legislações específicas relacionadas à escala, carga horária e ao registro da frequência dos servidores;

# III – monitorar e avaliar o funcionamento do SISREF e do sistema padrão de escalas da SES/DF;

# IV – propor correções ou alterações das regras vigentes à SES, quando necessárias;

# V – propor correções ou alterações no SISREF e no sistema padrão de escalas da SES, quando necessárias;

# VI – controlar e prezar pelo fiel cumprimento das escalas e o registro eletrônico de frequência dos servidores

# A Secretaria de Saúde também abriu Dispensa de Licitação, emergencial, referente à Aquisição de equipamento (Veículo tipo pick-up cabine dupla), estimado em R$ 2.416.666,66.

# O recebimento das propostas será até as 10 h do dia 05 de fevereiro de 2016, na Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN.

# A Saúde anunciou a reabertura de dois Pregões Eletrônicos para compra de: 1. lençol, sapatilha e avental descartáveis para abastecimento de toda rede SES-DF (Valor Estimado: R$ 6.605.000,00);

# E também para atadura de crepom, gaze estéril, esparadrapo e fita cirúrgica (Valor Estimado: R$ 9.927.063,04).

# Já o Metrô-DF publicou também no DODF seu Plano Anual de Propaganda e Publicidade prevê despesas de R$ 1 milhão.

# A estimativa é que o recurso seja destinado na proporção de até 60% em produção e até 40% em planos de mídia.

# As ações de publicidade e propaganda serão focadas aos usuários do Metrô-DF no ambiente das estações e do sistema como um todo, com utilização, inclusive, de mídias próprias, com custo zero de veiculação.

# A informações estão no Diário Oficial e foram coletadas por Marc Arnoldi.

Por Delmo Menezes, da Agenda Capital – A construção Civil costuma trabalhar como um termômetro da economia do país. Se a quantidade de obras ou a velocidade diminui, é um forte indício de que a economia não vai bem. Em meio à crise, o primeiro sinal de um país recessivo é a falta de lançamentos e o excesso de demissões da produção que pulsa e insiste em crescer no ramo da construção civil.

Há quem diga que o período da bonança da construção civil evidenciado nos anos de 2009 a 2011 chegou ao fim. Segundo os dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria), no ano de 2015 a construção civil apresentou queda de 5,2%, levando o PIB (Produto Interno Bruto) a uma queda de 3,8% por consequência.

Não é difícil para qualquer brasiliense hoje perceber que Brasília, a capital do Brasil, não é mais um canteiro de obras como se via nos anos de 2010 e 2011. Com a especulação imobiliária recorrente nesses anos, pequenos investidores apostaram tudo em compra e venda de imóveis, pois o mercado se mostrava bastante aquecido para tais negócios. Com isso, Brasília se tornou uma das capitais com maiores valores do m² construído já visto em todo o Brasil, perdendo espaço apenas para bairros nobres de são Paulo e Rio de Janeiro como Jardins, localizado na região no Ibirapuera/Vila Nova Conceição em são Paulo, e Leblon, localizado no Rio de Janeiro

Segundo Cláudio Porto, Presidente da Consultoria Macroplan, a recuperação da crise será difícil e lenta e deverá começar apenas em 2017. “Muitas empresas ficarão pelo caminho. Mas mesmo as outras companhias terão até cinco anos difíceis pela frente”, afirma.

De acordo com a revista Exame, a volta dos lançamentos ainda não está no Radar. No primeiro trimestre de 2015, as incorporadoras de capital aberto cortaram 68% dos lançamentos em comparação com o início de 2014. Seis das treze Incorporadoras de capital aberto, como Tecnisa e Brookfield, não lançaram um único empreendimento no ano passado.

A velocidade em que a Indústria da Construção Civil sairá da atual situação, está diretamente ligada à atual crise política, vivenciada no País, e a expectativa dos investidores do Setor. Não foi fácil criar uma crise do tamanho atual. Sair dela também não há de ser.

Colaboração: Juliana Machado, Eng. Civil – CREA: 21762/D-DF, Eng. Especialista em Segurança do Trabalho

Por Vera Magalhães – A despeito das especulações sobre a possível ida de Geraldo Alckmin para o PSB, a possibilidade não é levada a sério na cúpula do partido.

Em avaliação recente, lideranças tucanas na Câmara concluíram que, diferentemente de José Serra, que vê a eleição de 2018 como sua última chance de postular a Presidência — razão pela qual não hesitaria em fazê-lo por outro partido, caso o PSDB não o escolha candidato –, Alckmin “sabe que ainda tem muitas eleições para disputar”.

Segundo esse raciocínio, não faria sentido, nem combinaria com o perfil conservador e prudente em política do governador paulista, deixar o partido para se “aventurar” num de menor densidade política. “Alckmin é de São Paulo, um eleitorado que tem DNA tucano”, pondera um deputado.

Está suspenso o aumento de 37,55% que passaria a ser cobrado aos segurados da Geap a partir desta segunda-feira. A ordem de suspensão partiu do juiz Bruno Anderson Santos, da 22ª Vara do Distrito Federal, que considerou o aumento abusivo, entendendo que o reajuste poderia prejudicar os segurados. Foi expedida uma liminar suspendendo a cobrança, até o fim do julgamento do processo movido pela Anasps (Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social).

De fato, em muitos casos, a depender da faixa etária do segurado, o reajuste poderia até mesmo inviabilizar a permanência no plano. A Condsef vinha tentando diálogo com a direção da Geap para buscar alternativas a essa decisão. A entidade continua querendo reuniões com representantes da Geap e do Ministério do Planejamento. Hoje, apesar da recente reposição de inflação publicada em Portaria, a contrapartida paga pelo governo chega a ser inferior a 30%.

Para a Condsef, é urgente rediscutir os planos de autogestão. Não só a Geap como outros planos, como a Capsaúde, vem há tempos sofrendo com problemas administrativos chegando a receber advertência e mesmo intervenções da ANS (Agência Nacional de Saúde). Hoje, quem detém maioria nos assentos dos conselhos de administração e finanças desses planos são indicações do governo. O governo, no entanto, é agente minoritário já que são os servidores, portanto, os trabalhadores, aqueles que arcam com maior parcela na manutenção dos planos. Portanto, nada mais justo que os servidores tenham prerrogativa de definir seus representantes para administração desse patrimônio.

A pressão em torno dos planos de autogestão não é recente. A Condsef, desde sempre, defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo já que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. A maioria dos assistidos é composta por pessoas acima dos 50 anos. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A decisão de suspender os reajustes foi importante para os servidores que terão seus salários reajustados em 5,5% só a partir de agosto deste ano. A Condsef continua defendendo o diálogo entre representantes dos servidores, do governo e da Geap com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente.

Participantes do segundo Fórum Permanente de Governadores trataram, entre outros temas, da possibilidade de flexibilizar a utilização de depósitos judiciais para pagar precatórios

Por Saulo Araújo – Chefes dos Executivos que participaram, nesta segunda-feira (1º), do segundo Fórum Permanente de Governadores levaram as demandas discutidas no encontro ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL); e ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Anfitrião do fórum, que ocorreu na Residência Oficial de Águas Claras, o governador Rodrigo Rollemberg destacou que a articulação com o Congresso Nacional é parte do esforço conjunto para fazer o País retomar o desenvolvimento. “A pauta acordada com o Senado será importante para melhorar o ambiente econômico.”

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2015 — que no Senado Federal recebeu o número 159 —, foi o principal tema debatido. Se passar pelo crivo dos parlamentares, a medida permitirá que os governadores utilizem até 40% dos depósitos judiciais — em que os governos não são parte dos processos — para pagamento de precatórios (débitos do governo em face de condenações na Justiça).

Atualmente, podem ser usados 70% dos depósitos judiciais, mas somente dos processos em que as unidades da Federação participam. Outra proposta é elevar para 75% o montante dos depósitos judiciais a serem sacados pelo Estado para honrar precatórios. “A aprovação da PEC trará novos recursos para pagar precatórios, possibilitando uma folga maior para os estados ampliarem seus investimentos”, destacou Rollemberg.

Repatriação de ativos

Os chefes dos Executivos ainda solicitaram que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao artigo da Lei nº 13.254, de 2016, que trata sobre a repatriação de ativos do exterior. O veto não permite que o montante arrecadado com multa sobre os valores repatriados seja destinados aos cofres dos estados e do Distrito Federal.

Na reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o assunto principal foi a possibilidade de a pasta retomar operações de crédito com as unidades da Federação. Também abordaram-se a renegociação das dívidas e o alongamento do prazo para pagá-las.

Para o governador do Piauí, Wellington Dias, as reuniões serviram para consolidar um pacto a fim de encontrar caminhos frente à crise nacional. “Todos compreenderam a necessidade da adoção de medidas emergenciais. É possível, por exemplo, que o governo federal apresente em breve uma pauta que consista na retomada das operações de crédito, o que vai possibilitar um dinamismo aos estados”, afirmou.

Gravação aconteceu na Praça do Compromisso, com a presença da militância, deputados e gestores. As inserções serão exibidas nos dias 10, 12, 15 e 17 de fevereiro

A Rede Sustentabilidade do Distrito Federal gravou seu primeiro programa regional de televisão neste domingo (31), na Praça do Compromisso, entre as quadras 703/704, na Asa Sul. O local foi batizado com esse nome como referência à tragédia do homicídio do Índio Galdino Jesus dos Santos. Nela existem hoje duas esculturas que lembram o evento.

A gravação do programa da Rede teve a participação da ex-senadora Marina Silva. Além dela, participaram o líder da Rede na Câmara Legislativa, deputado Chico leite, os deputados distritais Luzia de Paula e Claudio Abrantes, o secretário de Meio Ambiente do DF, André Lima, a presidente do Instituto Ambiental, Jane Vilas Boas, os administradores regionais Marcos Woortmann (Lago Norte) e Vilson José de Oliveira (Ceilândia), e os porta-vozes Shalom Silva e Pedro Ivo.

O programa será dividido em 20 inserções de 30 segundos cada um, nos dias 10, 12, 15 e 17 de fevereiro, nas emissoras de rádio e televisão do Distrito Federal. “Trabalhando juntos por uma nova política. E o nosso compromisso é com a ética e a transparência na gestão pública. E essa é a Brasília que queremos”, destacou Chico Leite.

Por Clayton Germano, da Revista Consultor Jurídico

Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico de 1 de fevereiro de 2016, em resposta ao pedido da defesa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda de anulação da operação Caixa de Pandora por suposto conluio entre juiz e promotores.

O desembargador relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal indeferiu liminar no habeas corpus (HC 2016002000655-8) solicitado pelo ex-governador José Roberto Arruda, réu em ações penais resultantes da operação caixa de pandora. A nova tentativa da defesa de retardar o processo foi classificada como inadequada, uma vez que a hipótese sobre a imparcialidade do juiz não pode ser considerada ostensiva. “A documentação apresentada, por si só, não se revela apta a demonstrar a pretensa parcialidade do magistrado”, registra a decisão.

Além disso, o desembargador observou que esse tipo de questionamento deve ser realizado em procedimento próprio: arguição de suspeição. “Isso porque é da própria natureza da exceção de suspeição a instauração de confronto dialético entre excipiente e excepto, como forma de aferir sua real ocorrência no plano fático e processual, até mesmo pelas consequências decorrentes de seu reconhecimento, tanto processuais como funcionais.”

Quanto ao mérito do habeas corpus, o desembargador ressaltou que “os supostos diálogos comprometedores da imparcialidade do magistrado têm como fonte degravação realizada por perito particular contratado pelo réu, ora paciente, sem que o magistrado inquinado partidário sequer tenha tido oportunidade de se manifestar, evidenciando-se, assim, açodada e temerária a interrupção de instrução criminal em processo demasiado complexo, como o que se debate na origem, apenas com base em impressões de perito particular, cuja qualificação sequer ficou bem esclarecida.”

Para os promotores que atuam nos processos da caixa de pandora, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do DF (Gaeco/MP-DF), “os réus e seus advogados inconformados com as sucessivas derrotas no processo, buscam a anulação de atos praticados dentro da mais estrita legalidade, utilizando-se de manobras reprováveis, por meio de falsas acusações baseadas em falas que não existiram, na tentativa de constranger juiz de Direito e promotores de justiça. É lamentável que o Conselho Federal da OAB tenha apoiado essa atitude dos réus e de seus advogados, contrariando o seu histórico de luta em defesa da democracia.”

O Gaeco ainda declarou que “atos como esses não intimidarão os seus membros do Ministério Público, que continuarão a desempenhar suas atribuições no combate ao crime organizado.”

Leia íntegra da decisão do TJ-DF indeferindo a liminar. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : HABEAS CORPUS Processo Número : 2016 00 2 000655-8 Impetrante(s) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO Impetrante(s) : JOAO FRANCISCO NETO Impetrante(s) : LUIZ SANTIAGO FILHO Impetrante(s) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY Paciente : JOSE ROBERTO ARRUDA Autoridade Coatora : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF Relator : Desembargador JESUINO RISSATO

V I S T O S, etc.

Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ ROBERTO ARRUDA, réu em ações penais em trâmite perante o MM. Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília, todas relativas à denominada “Operação Caixa de Pandora”.

Aduz-se, no presente writ, vício insanável de nulidade de todas as provas até então produzidas, ao argumento de quebra da imparcialidade do magistrado condutor da instrução criminal.

A alegada violação da imparcialidade se escora em parecer técnico subscrito por perito contratado pelo ora paciente, no qual teriam sido degravados trechos de diálogos supostamente comprometedores, travados entre o magistrado e promotores de justiça, em intervalo de audiência de instrução realizada no dia 23/01/2015, relativa a outra ação penal, conexa àquelas em que figura como réu o ora paciente.

Os referidos diálogos, segundo os impetrantes, demonstram que “Juízo coator e Ministério Público, por seus representantes, estão a discutir forma de obstaculizar pedidos realizados pelas defesas referentes à apresentação, em juízo, dos equipamentos originais utilizados pelo delator Durval Barbosa na gravação de vídeos clandestinos, com a finalidade de serem submetidos a perícia” (fl. 05).

A fonte dos diálogos estaria em mídia disponibilizada à defesa de outro acusado, Berinaldo Pontes, réu em ação conexa, que além de registrar os atos realizados na referida audiência de instrução, teria captado também a “conversa informal”, supostamente ocorrida no intervalo do ato processual.

Informa que diante da “relevância e dimensão das irregularidades”, o fato foi comunicado ao Conselho Federal da OAB, que requereu providências ao Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, foi apresentada também Reclamação Disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Sugere, ao longo de sua inicial, comprometimento da imparcialidade do magistrado, com base em decisões por ele tomadas acerca de produção de provas periciais prejudiciais à defesa, o que, na visão dos impetrantes, seria suficiente para macular o devido processo legal, com evidente quebra da paridade de armas.

Assentam que os diálogos degravados revelam que tanto o Ministério Público, como órgão acusador, quanto o Juízo condutor do feito, “tinham conhecimento de que as provas haviam sido deliberadamente manipuladas pelo delator” e que “trocam ideias à guisa de impedir que venha aos autos objeto – equipamentos de gravação de áudio e vídeo – umbilicalmente vinculado a todos os processos oriundos da cognominada operação” (fl. 35).

Concluem, então, não restar dúvida de terem sido quebrados todos dos pressupostos de uma persecução penal ética, equilibrada e demarcada pela paridade de armas.

Pedem, enfim, em caráter liminar, a suspensão das ações penais nas quais o paciente figura como réu, em vista da nulidade absoluta de todos os atos de instrução até então praticados.

É o breve relatório. DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus não é prevista em lei, embora admitida por beneplácito jurisprudencial, inserido no poder geral de cautela do magistrado, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, cada um, na plausibilidade jurídica da impetração e no risco na demora, respectivamente.

No caso, argúi-se originariamente, em sede de habeas corpus, a suspeição do juiz condutor da instrução criminal em razão de diálogo informal, captado espontaneamente pelo sistema de gravação da sala de audiências da 7ª Vara Criminal de Brasília, supostamente travado entre ele, magistrado, e membros do órgão da acusação – promotores de justiça -, no intervalo de audiência relativa a ação penal conexa, cujo conteúdo seria, segundo os impetrantes, indutor de comprometimento de sua imparcialidade em relação a todos os feitos que envolvem o ora paciente.

Todavia, cumpre assentar, de início, que a argüição de suspeição de magistrado ostenta procedimento próprio, delimitado entre os arts. 96 e 103 do CPP, sendo a via estreita do writ opção excepcional reservada apenas àquelas hipóteses em que a parcialidade do magistrado se revela ostensiva, de modo a viabilizar, desde logo, mediante prova pré-constituída infensa ao contraditório do excepto, a impetração do remédio heróico.

Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO FEDERAL. HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP. NÃO TAXATIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Se é certo que o impedimento diz da relação entre o julgador e o objeto da lide (causa objetiva), não menos correto é afirmar que a suspeição o vincula a uma das partes (causa subjetiva).
2. Tanto o impedimento quanto a suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, condição sine qua non do devido processo legal, porém, diferentemente do primeiro, cujas hipóteses podem ser facilmente pré-definidas, seria difícil, quiçá impossível, ao legislador ordinário prever todas as possibilidades de vínculos subjetivos (juiz e partes) susceptíveis de comprometer a sua imparcialidade.
3. Para atender ao real objetivo do instituto da suspeição, o rol de hipóteses do art. 254 do CPP não deve, absolutamente, ser havido como exaustivo. É necessária certa e razoável mitigação, passível de aplicação, também e em princípio, da cláusula aberta de suspeição inscrita no art. 135, V, do CPC c/c 3º do CPP.
4. Há grande diferença entre o habeas corpus que ataca atos relacionados a persecução penal e o que visa o reconhecimento da parcialidade do magistrado. Enquanto naquele o objetivo (sanar constrangimento ilegal) dispensa o contraditório, uma vez que o exame se debruça sobre a legalidade/constitucionalidade do ato atacado, neste a análise do pedido reclama, quase que necessariamente, incursão aprofundada em todo o conjunto probatório produzido tanto pelo excipiente/paciente, quanto pelo excepto, com ampla possibilidade de defesa (contraditório).
5. Sendo do excipiente o ônus de produção da prova, ela, quando apresentada, deve ser confrontada com os argumentos do excepto, possibilitando ao julgador aferir sua veracidade e o contexto fático no qual foi gerada.
6. Em que pese ser possível, embora pouco provável, ocorre hipóteses nas quais a parcialidade do magistrado se revela ostensiva, viabilizando, desde logo, a utilização desta via, para afastar o constrangimento. No caso, tal não ocorre, pois a documentação apresentada, por si só, não se revela apta a demonstrar a pretensa parcialidade do Magistrado, excepto, conforme bem ponderou o acórdão impugnado, que, aliás, transitou em julgado.
7. Notório ser incabível, através da estreita ação em foco, o aprofundado exame de provas, tal como, por exemplo, coligir tópicos isolados de várias decisões do Magistrado, apenas aquelas que seriam adversas, inseridos em contexto amplo, para formar, em decorrência, suposto conjunto probatório que justificaria a imputação a ele, do grave vício de parcialidade. A experiência revela, diversamente, a imparcialidade e lisura que informam a atuação dos Magistrados, em geral. A exceção, que consistiria em pretensa parcialidade, para ser acolhida, deve restar sobejamente demonstrada pelo excipiente, com apoio em elementos de persuasão indene de dúvidas, convergentes, sobretudo em ação de pedir habeas corpus. Isto não ocorreu.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, ficando sem efeito a liminar.

Isso porque é da própria natureza da exceção de suspeição a instauração de confronto dialético entre excipiente e excepto, como forma de aferir sua real ocorrência no plano fático e processual, até mesmo pelas conseqüências decorrentes de seu reconhecimento, tanto processuais como funcionais.

Tanto assim que a competência para julgar exceção de suspeição de magistrado de primeiro grau incumbe ao Egrégio Conselho Especial, nos temos do art. 8º, III, do Regimento Interno do TJDFT, a revelar, desse modo, a impossibilidade de julgamento do tema pelas Turmas Criminais, cuja competência está regiamente prescrita no art. 19, do mesmo RITJDFT.

Inviável, portanto, a submissão de tal tema a órgão fracionário diverso deste Tribunal, sob pena de violação de regra clara e escorreita de competência funcional desta Corte de Justiça.

De todo modo, ainda que superado o cabimento do presente writ e a competência interna para seu processamento, questão a ser abordada com maior profundidade por ocasião de seu julgamento de mérito, a nulidade aqui alvitrada não se mostra evidente de modo a respaldar, de plano, a concessão da medida acauteladora requerida.

Ora, parece claro que sendo espécie de nulidade de natureza absoluta, seu reconhecimento, acaso comprovados após melhor e mais detido exame dos fatos, pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, como reconhece a jurisprudência.

Disso resulta que a continuidade dos atos de instrução, por ora, não acarreta perecimento do direito da defesa de futuramente pleitear e demonstrar a ocorrência do vício insanável, afastando assim a alegação de “urgência urgentíssima” do pleito liminar.

Ademais, os supostos diálogos comprometedores da imparcialidade do magistrado têm como fonte degravação realizada por perito particular contratado pelo réu, ora paciente, sem que o magistrado inquinado partidário sequer tenha tido oportunidade de se manifestar, evidenciando-se, assim, açodada e temerária a interrupção de instrução criminal em processo demasiado complexo, como o que se debate na origem, apenas com base em impressões de perito particular, cuja qualificação sequer ficou bem esclarecida.

Assim sendo, ausentes os requisitos ensejadores da medida urgente pleiteada, DENEGO o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, 22 de janeiro de 2016.

Desembargador Jesuino Rissato

Relator

• Clayton Germano é promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP-DF.