Falta de remédios; constantes processos judiciais; excesso de contratos emergenciais; fiscalização deficiente; má gestão dos leitos de UTI…. Esses foram temas debatidos entre o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Renato Rainha, e o secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca. O encontro antecedeu o lançamento da Auditoria Coordenada em Governança e Gestão da Saúde, realizado nesta segunda-feira, dia 14 de março de 2016, no plenário do TCDF.

Com a participação do novo secretário, a Corte sediou a abertura oficial dos trabalhos da fiscalização, em âmbito nacional, que vai fazer um diagnóstico da governança e da gestão da saúde pública no Brasil, avaliar os pontos mais críticos e elaborar recomendações para que haja melhorias no atendimento prestado à população. O TCDF, juntamente com outros 27 Tribunais de Contas estaduais e municipais, celebrou acordo de cooperação com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização dessa avaliação.

Na visita ao TCDF, Humberto Fonseca elogiou a auditoria feita nas Unidades de Tratamento Intensivo da rede pública, que havia atestado que a Secretaria de Saúde administrava de maneira ineficiente as 432 UTIs do DF. Na fiscalização, constatou-se que, de cada três pacientes que solicitavam internação, dois ficavam sem atendimento. Aqueles que conseguiram acesso aos leitos tiveram, em sua maioria, internação tardia, o que acarreta o aumento do risco de morte. Apontou-se também que quase 10 mil diárias de UTI ficaram indisponíveis à população por falhas de gestão. “Atualmente, 87 leitos de UTI continuam bloqueados, que é, inclusive a nossa demanda reprimida. O estudo do Tribunal foi brilhante. E vamos utilizá-lo para mudar diversas práticas na Secretaria de Saúde que precisam ser corrigidas”, disse o secretário.

O presidente do Tribunal entregou ao novo gestor da pasta um levantamento com as principais auditorias da Corte na área da saúde e as decisões que contêm determinações e, principalmente, orientações para corrigir os erros encontrados. O TCDF fez, recentemente, auditorias para avaliar a execução e a efetividade de contratos de manutenção de equipamentos médico-hospitalares; a qualidade do serviço de saúde prestado na atenção básica e nas urgências e emergências; a eficácia do sistema de registro de frequência dos servidores da área; a regularidade da aquisição, armazenamento e distribuição de órteses, próteses e materiais especiais; a das áreas de diagnose de imagem e de tratamento de câncer; a regularidade da aquisição de remédios; entre outras. “É preciso que a saúde do DF seja resgatada para que a população tenha um atendimento de qualidade”, afirmou o Conselheiro Renato Rainha.

O secretário de saúde prometeu fazer um esforço para melhorar o planejamento; fortalecer a fiscalização da execução dos contratos da área e aumentar a qualidade do atendimento. “A saúde é universal e integral, mas isso não quer dizer comprar qualquer coisa, a qualquer preço”, afirmou. Ele e outros gestores da pasta têm até o dia 15 de abril para responder um questionário sobre as práticas de governança e gestão na rede de atenção básica; média e alta complexidade; na auditoria interna; nos processos de aquisição de medicamentos, equipamentos médicos e outros itens; e na gestão de pessoas.05

A convocação está sendo feita pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM). Militares irão visitar os gabinetes dos parlamentares

Representantes de forças de segurança irão ocupar a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), a partir das 15 horas, em busca de apoio dos parlamentares na derrubada do Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

A convocação está sendo feita pelo deputado federal Alberto Fraga 9DEM), coronel da reserva Polícia Militar do Distrito Federal.  “O PL 3123 é mais uma tentativa do PT de tirar os direitos adquiridos pelos servidores públicos. Vamos retirar o projeto da pauta para fazer ajustes e retirar as irregularidades”, afirmou Fraga.

O projeto foi retirado de pouta há duas semana. Fraga disse, na ocasião, que é preciso os integrantes das forças de segurança se organizar e alinhar de que forma será enfrentada a votação do PL.

Os esforços não se limitam à esfera federal. “Temos que nos mobilizar também nos estados e municípios, já que esse PL afeta diversas áreas e carreiras”, argumentou. Representantes das forças de segurança, assim como servidores de outras áreas, temem ser prejudicados com uma eventual aprovação desse Projeto de Lei, que pode acarretar em perdas na remuneração dessas carreiras.

Visitas abertas para estudantes do ensino médio e fundamental

A Escola do Legislativo do Distrito Federal (ELEGIS-DF) e a Secretaria de Educação assinam na tarde desta segunda-feira (14) uma portaria conjunta para a retomada de projetos de visitação de estudantes à Câmara Legislativa.

Com a presença do secretário de Educação, Júlio Gregório Filho, e da presidente da CLDF, Celina Leão (PPS), o evento no auditório vai receber alunos da Estrutural, que participarão de uma palestra e conhecerão o funcionamento da Casa.

A CLDF tem dois projetos de visitação cívica. O “Cidadão do Futuro” vai funcionar nas tardes de segunda e quarta-feira com alunos do ensino fundamental. Nas terças e quintas, pela manhã, é a vez dos alunos do ensino médio participarem do “Jovem do Cidadão”.

As escolas participantes serão escolhidas pela Secretaria de Educação, sendo a visita reconhecida como atividade extra-curricular. A Câmara Legislativa arca com os custos de transporte e alimentação dos estudantes.

O decreto aplica-se aos servidores públicos federais e aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento

A presidente Dilma Rousseff e o ministro do Planejamento, Valdir Simão, assinaram decreto para disciplinar a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. O texto confirma que o valor das consignações não excederá 35% da remuneração, subsídio, salário, provento ou pensão do consignado, sendo 5% exclusivamente para cobrir despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além disso, diante das dificuldades financeiras do País, a norma amplia em 5 pontos porcentuais sobre os 35% já permitidos o desconto na folha de pagamento de empregados públicos.

O decreto diz: Para empregados, além dos porcentuais previstos no caput (35%), poderão ser acrescidos cinco pontos porcentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Além dessa permissão, a norma ainda estabelece que as consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.

As duas determinações entram em vigor em seis meses. O decreto aplica-se aos servidores públicos federais e aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. (Agência Estado)

Por Chico Leite 

Mais de duas décadas: esse o tempo decorrido desde que o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE foi previsto na Lei Orgânica, no ano da aprovação da Carta Distrital (1993), cujo art. 26 do Ato das Disposições Transitórias estabeleceu que o Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoveria o instrumento para todo o território do Distrito Federal em um prazo de vinte e quatro meses. Por isso, louvamos a iniciativa da atual gestão da Secretaria do Meio Ambiente em iniciar as discussões para a elaboração do instrumento, na medida em que o Poder Público sistematicamente ignorou a Lei Orgânica por mais de vinte anos.

Com isso, a defesa do território distrital, bem como de seus escassos recursos naturais, ganhará um importante aliado. A propósito, foi por reconhecer a importância do zoneamento ecológico-econômico que, em 2003, apresentei o projeto que deu origem à Lei nº 3.857, que há cerca de uma década já definia regras para sua elaboração, discussão e aprovação.

Trata-se de um importante instrumento de planejamento territorial e ambiental, de relevância inquestionável para a adequada ocupação e exploração do espaço, bem como sua utilização econômica e ecológica segundo uma lógica de sustentabilidade. E deve ser elaborado, como prevê a nossa lei, com a participação da comunidade, num processo que integre os órgãos representativos da sociedade civil, órgãos de classe, academias, produtores rurais e empreendedores.

Em outras palavras, o ZEE permite que o território seja classificado segundo suas características naturais e suas fragilidades ambientais, o que é fundamental para a adoção de medidas que reconheçam e respeitem as aptidões naturais de cada região, orientando a aplicação de investimentos que gerem emprego e renda, bem como projetos locais de desenvolvimento econômico.

O ZEE também é de fundamental importância para agilizar procedimentos relativos ao licenciamento ambiental. Realizado o zoneamento, haverá uma orientação clara e objetiva para a expedição de licenças, uma vez que será possível identificar, com antecedência, quais são as atividades produtivas que poderão ser desenvolvidas em cada uma das regiões. Em alguns casos, atividades produtivas, como a agroindústria e a produção rural, podem ser desenvolvidas e potencializadas e os empreendimentos, licenciados com maior agilidade. De outro modo, em virtude de restrições geológicas e geográficas ou fragilidades ambientais (presença de flora, fauna e recursos naturais), podem ser estabelecidas maiores restrições ou até se concluir pela inviabilidade, de forma transparente e republicana, como a sociedade deseja.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana e precisamos assegurá-lo não somente para a geração atual, mas, principalmente, para as futuras gerações de brasilienses. Por isso, tenho defendido, ao longo desses últimos dez anos, a elaboração de um instrumento que reflita o desejo da sociedade, que anseia por desenvolvimento mas está cada dia mais, e com inteira razão, preocupada com os recursos naturais, com a supressão constante do cerrado e com a escassez de água.

Renovo agora, pois, o compromisso de contribuir com esse instrumento de proteção ao meio ambiente, cuja elaboração deverá se dar com ampla participação da comunidade, como assegura a nossa lei. Afinal, a cidade é dos moradores; não do governo nem dos políticos.

• Chico Leite é deputado distrital pela Rede Sustentabilidade e autor da Lei nº 3.857, de 2006, que estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal

Por Nilton Kleina, do TecMundo – A Microsoft está com uma promoção bem tentadora em dois de seus serviços na nuvem. Trata-se de uma oferta em que é possível obter a assinatura do Office 365 versão Personal e 1 TB de espaço de armazenamento no OneDrive gratuitamente e por um ano.

A promoção foi flagrada pelo Manual do Usuário e representa uma economia de R$ 209, que é o preço conjunto das ferramentas neste período. Só que não são todos os usuários que ganham a possibilidade: ela aparece somente para quem tem mais de 5 GB armazenados no OneDrive. Além disso, se você já assina o Office 365, a oferta é de apenas um mês sem custos.

Se você se enquadra nos pré-requisitos e quer participar, clique aqui e faça o login com a sua conta Microsoft.