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Brasiliense lidera intenção de viajar para outros estados

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aeroporto

Estudo do Ministério do Turismo revela que mais de 97% dos turistas deverão viajar para outras regiões. Brasilienses serão os viajantes que mais deverão optar pelo ônibus

Por Lívia Nascimento – Na hora de escolher onde se hospedar, os brasilienses são os que mais recorrem à casa de amigos e/ou parentes (63,2%), índice 41% maior que São Paulo, segunda colocada com 44,8%. Para 24,3% dos turistas brasilienses entrevistados a opção de hospedagem deverá ser hotel/pousada, seguido de residência própria (6,2%) e residência alugada (5,6%).

Os turistas de Brasília estão interessados em conhecer cada vez mais outras regiões do país. A conclusão é do Estudo de Sondagem do Consumidor – Intenção de Viagem, encomendado pelo Ministério do Turismo, que verificou que 97,3% dos entrevistados que informaram ter interesse em viajar nos próximos meses deverão escolher destinos em outras regiões. Este foi o maior índice entre as capitais participantes do estudo.

Ainda segundo o levantamento, os turistas da capital federal também são os que mais deverão utilizar o ônibus como meio de transporte (21%). No entanto, o avião continua sendo o preferido para deslocamento (49%), seguido do carro (27%).

SONDAGEM NACIONAL – De acordo com o estudo, os destinos nacionais lideram a intenção de viagem de 86,4% dos turistas brasileiros que demonstraram intenção de viajar nos próximos seis meses. O índice é o maior dos últimos 10 anos. Para os viajantes, as regiões Nordeste (36,9%) e Sudeste (36,8%) serão as mais procuradas, seguidas do Sul (17,3%), Centro-Oeste (6,4%) e Norte (2,6%).

Os turistas com até 35 anos são os que mais demonstraram interesse pelas belezas brasileiras, com 88,9% da intenção. Logo atrás aparecem os viajantes entre 35 e 60 anos (82,7%) e com mais de 60 anos (70%).

“O brasileiro está cada vez mais interessado em conhecer as belezas e encantos do nosso país e esse estudo comprova essa tendência que vem sendo liderada pelos os mais jovens. Eles estão redescobrindo o Brasil e isso deve ser celebrado ”, avalia o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves.

ESTUDO – A Sondagem do Consumidor – Intenção de Viagem é realizada todos os meses com duas mil pessoas em Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Juntas, as sete capitais brasileiras monitoradas representam 70% do fluxo turístico do Brasil.

Confira as emendas parlamentares dos deputados distritais à LOA 2016, por Marc Arnoldi

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camara

Por Marc Arnoldi, do site Política DF em Números
Cada um dos 24 Deputados Distritais teve direito de apresentar Emendas Parlamentares de montante total (por parlamentar) de R$ 18 milhões.Todavia, a lista das Emendas Parlamentares publicada pela Câmara Legislativa do DF revela um total diferente para os Deputados Agaciel Maia (R$ 16,2 milhões), Claudio Abrantes (R$ 16,2 milhões), Ricardo Vale (R$ 17.999.772,00) e Telma Rufino (R$ 16 milhões).

Por isto, o total de Emendas Parlamentares é de R$ 426.399.772,00 (ao invés de 24 x 18 = R$ 432 milhões).

Mais da metade das Emendas são destinadas a obras de urbanismo (por R$ 229 milhões), Educação vem em segunda posição (11,44 %) e Cultura em terceira (6,45 %). Emendas Parlamentares 2016 por função > 2016 Total emendas por função

Por Unidade Orçamentária, é a Novacap a mais interessada pelas Emendas (R$ 74,4 milhões), seguida da Secretaria da Educação (R$ 47,7 milhões) e da Secretaria de Infraestrutura (R$ 45,6 milhões). Emendas Parlamentares 2016 por UO > 2016 Total emendas por UO

Muitas Emendas não especificam a localização do trabalho indicado, por isto o “genérico” “DF” representa 42 % da distribuição geográfica dos projetos dos Distritais. Ceilândia, Brazlândia e Taguatinga são as três Regiões Administrativas mais visadas pelas Emendas. Emendas Parlamentares 2016 por localização > 2016 Total emendas por localização

A proporção dos “eventos” nas Emendas Parlamentares dos Distritais continua em forte baixa, e em 2016, só foram previstos R$ 36,2 milhões (8,5 %) para eventos locais e tradicionais.

 

EMENDAS POR DEPUTADO DISTRITAL

Agaciel Maia:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Agaciel Maia

Lista das Emendas > EP 2016 Agaciel Maia

 

Bispo Renato Andrade:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Bispo Renato Andrade

Lista das Emendas > EP 2016 Bispo Renato Andrade

 

Celina Leão:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Celina Leão

Lista das Emendas > EP 2016 Celina Leão

 

Chico Leite:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Chico Leite

Lista das Emendas > EP 2016 Chico Leite

 

Chico Vigilante:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Chico Vigilante

Lista das Emendas > EP 2016 Chico Vigilante

 

Claudio Abrantes:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Claudio Abrantes

Lista das Emendas > EP 2016 Claudio Abrantes

 

Cristiano Araujo:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Cristiano Araujo

Lista das Emendas > EP 2016 Cristiano Araujo

 

Joe Valle:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Joe Valle

Lista das Emendas > EP 2016 Joe Valle

 

Juarezão:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Juarezão

Lista das Emendas > EP 2016 Juarezão

 

Julio Cesar:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Julio Cesar

Lista das Emendas > EP 2016 Julio Cesar

 

Liliane Roriz:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Liliane Roriz

Lista das Emendas > EP 2016 Liliane Roriz

 

Lira:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Lira

Lista das Emendas > EP 2016 Lira

 

Luzia de Paula:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Luzia de Paula

Lista das Emendas > EP 2016 Luzia de Paula

 

Professor Israel Batista:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Professor Israel Batista

Lista das Emendas > EP 2016 Professor Israel Batista

 

Rafael Prudente:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Rafael Prudente

Lista das Emendas > EP 2016 Rafael Prudente

 

Raimundo Ribeiro:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Raimundo Ribeiro

Lista das Emendas > EP 2016 Raimundo Ribeiro

 

Reginaldo Veras:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Reginaldo Veras

Lista das Emendas > EP 2016 Reginaldo Veras

 

Ricardo Vale:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Ricardo Vale

Lista das Emendas > EP 2016 Ricardo Vale

 

Robério Negreiros:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Robério Negreiros

Lista das Emendas > EP 2016 Robério Negreiros

 

Rodrigo Delmasso:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Rodrigo Delmasso

Lista das Emendas > EP 2016 Rodrigo Delmasso

 

Sandra Faraj:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Sandra Faraj

Lista das Emendas > EP 2016 Sandra Faraj

 

Telma Rufino:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Telma Rufino

Lista das Emendas > EP 2016 Telma Rufino

 

Wasny de Roure:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Wasny de Roure

Lista das Emendas > EP 2016 Wasny de Roure

 

Wellington Luiz:

Emendas por função e localização > Emendas 2016 Wellington Luiz

Lista das Emendas > EP 2016 Wellington Luiz

 

 

 

1,6 mil professores do DF devem se aposentar até o fim de 2016

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cem santa maria sala de aula

Número equivale a 5,4% do efetivo; G1 obteve dado por Lei de Acesso. Secretário diz que só 496 servidores estarão aptos a encerrar carreira

Por Gabriel Luiz – Dados obtidos pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que 1.609 professores da rede pública estarão aptos a se aposentar até o fim de 2016. O número representa 5,4% do efetivo atual, composto por 29.748 funcionários.

O levantamento aponta que, caso não seja realizado nenhum concurso para a categoria, 11% dos professores do DF podem se retirar – cumprindo os requisitos para pedir aposentadoria por tempo de contribuição e idade – até o fim do mandato de Rodrigo Rollemberg, em 2018.

O secretário de Educação do DF, Júlio Gregório, contestou o dado e afirmou que a pasta estima que só 496 professores teriam condições de deixar a sala de aula até o fim do ano.

Novos professores – Gregório informou ao G1 que um concurso para nomear novos professores está previsto para 2016. O objetivo do certame é reduzir o cenário de necessidade de mão de obra. “Estamos trabalhando para realizar um novo concurso, com contratação ainda no próximo ano letivo [2016], inclusive com provas de redação”, afirmou. “Temos que substituir os desligamentos definitivos por pessoas concursadas.”

Gregório não informou o número de vagas que devem ser oferecidas, mas disse que que a prova já foi autorizada pela Secretária de Gestão Administrativa.

“Quando sair o concurso, vai dar um ‘ibope’ imenso. Recebemos verdadeiras caravanas de candidatos. Em termos nacionais, o salário de Brasília é atrativo”, declarou. Na rede pública, o salário-base é de R$ 4,8 mil, fora benefícios.

A diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro) Nilza Santos, diz que a carência no setor é “muito grande”. “É uma questão estrutural. Tem que ter um concurso imediato e criar um banco para se contratar todo ano. Se aposenta um, deve entrar outro.”

Nilza estima que o déficit de professores seria resolvido parcialmente com a contratação de pelo menos 3,5 mil concursados mais a substituição imediata de servidores que se desligassem da secretaria.

Atrativo

O secretário de Educação disse enxergar com “preocupação” a falta de interesse de jovens por seguir a carreira no magistério. Para ele, a questão não será resolvida apenas ofertando maiores salários.

“A ideia é mexer no currículo para tornar o trabalho do professor mais atrativo e menos exaustivo”, afirmou, mencionando também a diferença geracional que existe entre a categoria e os alunos – segundo ele, mais “conectados”.

Na opinião de Júlio Gregório, tornar a carreira atrativa poderia mudar a realidade do dia a dia enfrentado pelos professores, considerado estressante. “Hoje há mais de 5 mil professores readaptados na rede [que deixaram a sala de aula e mudaram para outra área por motivo psicológico, como síndrome do pânico ou descompensação nervosa]. É um número bastante elevado.” (Do G1 DF)

Desobstrução da orla: segunda fase segue no Lago Sul

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É possível antecipar-se à ação do governo de Brasília. Basta solicitar a medição da área a ser desocupada

Por Paula Oliveira – Desde 24 de agosto de 2015, data em que começou operação na orla do Lago Paranoá, órgãos do Executivo local, sob a coordenação da Agência de Fiscalização (Agefis), desobstruíram 130 mil metros quadrados ocupados irregularmente em área de preservação permanente e de parques. A primeira fase ocorreu na QL 12 do Lago Sul e na QL 2 do Lago Norte. Na segunda etapa — que deve durar até fevereiro — a QL 10 do Lago Sul foi totalmente desobstruída, e moradores das QLs 14 e 16 da localidade estão notificados sobre a ação.

A operação começou em 23 lotes da QL 12 do Lago Sul, na Península dos Ministros, de onde foram retirados 2.373 metros de cercas e alambrados, 170 metros de grades, 15 metros de muros de arrimo, 120 metros de balaústres de concreto e 40 metros de chapas metálicas. Foram necessários 85 deslocamentos de caminhões para levar o entulho. Na QL 10, o governo removeu 345 metros de cerca viva e de alambrado e 80 metros de base de alvenaria de dois dos 11 lotes envolvidos — outros nove já haviam sido recuados pelos proprietários. No Lago Norte, houve 12 trajetos para recolher 740 metros de cercas e alambrados de 14 lotes.

A segunda fase da desobstrução da área de preservação permanente na margem do reservatório envolve 110 lotes — na primeira, outros 48 (a previsão apontava 47 terrenos, mas foi acrescentado um, identificado após início dos trabalhos em campo). Essa etapa deve ser concluída até fevereiro de 2016. No Lago Sul, há terrenos da Área Vivencial (QLs 14/16), do Monumento Natural Dom Bosco, dos Parques Ecológicos Anfiteatro Natural e do Bosque, e dos Refúgios da Vida Silvestre Copaíbas e Garça Branca. No Lago Norte, a operação atingirá os Parques dos Escoteiros (EQL 4/6) e Ecológico das Garças, além das EQLs 11/13 e 13/15.

A terceira fase, que se iniciará até 30 dias após o término da segunda, envolverá 282 lotes. Eles estão na EQL 6/8, QLs 3 e 5, QL 7, QLs 4, 6 e 8, QLs 10 e 12, QLs 9 e 11, QL 13, QL 14, QL 15 e QL 16 do Lago Norte; e, no Lago Sul, no Parque Vivencial Canjerana, no Pontão do Lago Sul, no Setor Habitacional Dom Bosco Condomínio Villages Alvorada, nas QLs 6 a 10, nas QLs 14 e 15, nas QLs 20 a 22, nas QLs 24 e 13, nas QLs 26 e 14 e nas QLs 28 e 22.

É possível antecipar-se à operação do governo de Brasília. Basta os moradores solicitarem à Agefis, por meio do telefone 3961-5112, a medição da faixa que deve ser desocupada. Topógrafos cedidos pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação estipulam o limite com base na margem histórica do reservatório (1.000,8 metros) e nas coordenadas da poligonal do atingido.

 

Reocupação da área pública

Os terrenos liberados serão revitalizados de acordo com um plano que está em elaboração, com a ajuda da população, consultada em quatro encontros presenciais batizados de Diálogos da Orla (no Lago Sul, no Lago Norte, no Plano Piloto e no Paranoá) e em outras quatro audiências públicas ocorridas no início de 2015. As ideias dos participantes estarão no esboço do plano de recuperação de áreas degradadas, que será divulgado na internet para nova rodada de sugestões, desta vez, virtuais. Depois, haverá mais encontros entre cidadãos e representantes do governo para debater o assunto.

Também estão sendo elaborados projetos de urbanização da área, com a instalação de equipamentos públicos que garantam à população usufruir do Lago Paranoá e que estejam de acordo com os princípios de preservação da área. As quadras já livres de cercas e de muros particulares passaram por limpeza em ação coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Serão plantadas 200 mil mudas na QL 12 do Lago Sul.

Secretaria de Saúde faz ronda em unidades para avaliar o atendimento

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Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília
Foto: Gabriel Jabur

 

 

Grupo de trabalho percorre hospitais e UPAs para identificar os principais problemas na rede pública

Por Ádamo Araujo – Com o objetivo de diagnosticar os principais problemas e solucionar aqueles mais imediatos, um grupo de trabalho da Secretaria de Saúde do Distrito Federal percorrerá os 16 hospitais regionais e as seis unidades de pronto-atendimento (UPAs) da rede pública. A equipe é formada por assessores especialistas em administração hospitalar, e a ronda vai até o próximo dia 15.

De acordo com o administrador hospitalar José Maria Gomes, durante esse período, o grupo voltará a locais visitados para saber se os problemas foram solucionados. “Em casos de falta de materiais e remédios, por exemplo, a gente descobre qual unidade tem e repassa imediatamente àquela que não tem”, explica. Situações mais complexas como falta de profissionais e equipamentos de uso contínuo são encaminhadas via relatório diretamente para o gabinete do secretário de Saúde, Fábio Gondim.

Após o recesso de ano-novo, os trabalhos foram retomados na manhã deste sábado (2), quando o grupo passou por Brazlândia, Planaltina, Santa Maria e São Sebastião. As visitas começaram na terça-feira (29) nos hospitais regionais da Asa Norte, de Ceilândia, do Guará, de Samambaia e de Taguatinga, no Hospital de Base e nas UPAs do Núcleo Bandeirante e de Samambaia. No dia seguinte, o grupo seguiu para os hospitais do Paranoá, de Planaltina, de São Sebastião e de Sobradinho. Nesta última região, a UPA também foi visitada.

De acordo com as impressões iniciais da equipe, as unidades visitadas até agora enfrentam dois principais problemas: a carência de clínicos gerais e a demanda excessiva de pacientes vindos do Entorno e de outros municípios.

Soluções

Durante o ano passado, 1.056 profissionais de diversas especialidades foram convocados. Setecentos e vinte e dois assumiram o cargo. Os demais pediram para ir para o fim da fila ou não se apresentaram. No último dia 29, a Secretaria de Saúde nomeou 63 aprovados em concurso público de 2014 — com vigência até 8 de dezembro de 2016 — para ocupar o cargo de pediatra.

Além de verificar questões referentes à carência de insumos e de servidores, a equipe orienta as chefias nas unidades e monitora escalas médicas, tempo de atendimento e fluxo das prioridades. De acordo com José Maria Gomes, o grupo não pune possíveis irregularidades, mas repassa os casos constatados diretamente para o gabinete.

A atuação dos assessores começa a render resultados positivos. “Durante a manhã, não tínhamos antibiótico benzetacil e nem vacina antirrábica, mas foi possível saber quem tinha condições de nos repassar, e o problema foi sanado”, conta o chefe de equipe do Hospital Regional de Planaltina, Alessandro Barbosa. Após o dia 15, o grupo avaliará as ações para que outras rondas ocorram em 2016.

Governo reduziu R$ 3,7 bilhões de despesas em 2015

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Déficit ficou 57% menor graças a medidas de aumento da arrecadação e de cortes de gastos, como a transferência de secretarias para o estádio Mané Garrincha

Por Saulo Araújo – Chegar ao fim de 2015 com os salários dos servidores em dia e evitar um colapso nas contas exigiram do governo de Brasília criatividade, pulso firme para adotar algumas medidas duras e transparência no trato do dinheiro público. Com poucos recursos e um rombo calculado em R$ 6,5 bilhões, a primeira providência da então nova cúpula do Executivo foi estudar todas as dívidas. As ações a fim de resgatar o equilíbrio financeiro do Distrito Federal, até 21 de dezembro, resultaram em economia de R$ 1,9 bilhão com reprogramações orçamentárias e na redução dos débitos do Estado com fornecedores em R$ 1,8 bilhão.

O governo encerrou o ano com uma dívida estimada em R$ 2,8 bilhões, déficit relevante, mas 54% menor do que o encontrado no início da gestão. Ainda em janeiro, veio a primeira demonstração do governador Rodrigo Rollemberg de que faria uma administração austera. Via decreto, ele extinguiu 14 secretarias de Estado — de 38 para 24. Nove meses depois, uma nova reestruturação fez o número de pastas cair para 17.

O enxugamento da máquina pública não ficou restrito à eliminação de secretarias. Os gastos com diárias e passagens aéreas foram bem mais modestos e resultaram em 61% de economia em relação a 2014. Se até 24 novembro daquele ano o governo usou R$ 15.249.325,77 para essa finalidade, no mesmo período de 2015 foram empenhados R$ 5.952.770,07. Já o dispêndio com combustível caiu 36% — mesmo sem considerar os aumentos da gasolina, do álcool e do diesel —, proporcionando poupança de R$ 2,8 milhões.

Mais cortes

Nos 11 primeiros meses de 2015, 626 veículos alugados foram devolvidos. O deslocamento dos secretários de Estado a eventos oficiais também ficou mais econômico com a substituição dos caros e luxuosos Ford Fusions e Hyundai Azeras por modelos populares. As medidas fizeram com que o governo deixasse de gastar R$ 15 milhões anuais. Além disso, o Executivo reduziu as despesas com aluguel de imóveis em quase R$ 2 milhões por ano. A maior contribuição foi a transferência para o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha das sedes das Secretarias de Economia e Desenvolvimento Sustentável (que se uniu ao Turismo), de Desenvolvimento Humano e Social (que se fundiu às pastas do Trabalho, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos) e do Esporte e Lazer (que se juntou à Educação).

Paralelamente o governo iniciou um profundo corte nos cargos comissionados. Entre setembro de 2014 (período utilizado como base da campanha eleitoral) e novembro de 2015, foram dispensados 4.618 trabalhadores em funções de confiança, configurando uma redução de 53,7% e a economia de R$ 143 milhões. O arrocho em toda a estrutura rendeu uma poupança estimada em cerca de R$ 1 bilhão.

Outra novidade na área de gestão foi a assinatura, em novembro, da Resolução nº 72, que autoriza a abertura de editais convidando pessoas físicas e jurídicas a apresentarem projetos de gerenciamento de espaços públicos. Por meio de parcerias público-privadas, Jardim Zoológico de Brasília, Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, Centro de Convenções Ulysses Guimarães e outros poderão ser administrados de forma compartilhada, o que deve melhorar a manutenção dos equipamentos e reduzir os gastos do Executivo.

Receitas extraordinárias

Mesmo com o corte bilionário nas despesas, o governo precisou buscar fontes de receitas extraordinárias para honrar os compromissos. Em 27 de fevereiro, R$ 180 milhões dos 33 fundos especiais ajudaram a pagar salários, férias e décimo terceiro atrasados de parte do funcionalismo. O mesmo expediente estendeu a possibilidade de uso de R$ 240 milhões de 23 fundos distritais em 2016. As duas medidas contaram com aval da Câmara Legislativa.

Lançado em junho, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) teve adesão expressiva. Cerca de 100 mil pessoas físicas e jurídicas renegociaram débitos com o Executivo com descontos sobre juros e multas. De acordo com dados da Secretaria de Fazenda apurados até o início de dezembro, os acordos garantiram o retorno imediato de R$ 258 milhões aos cofres públicos. Além disso, R$ 959 milhões foram parcelados por meio da iniciativa, que terminou em 18 de dezembro. Esses valores devem aumentar após o fechamento do balanço pela pasta. O Refis ainda reduziu em mais de 70 mil a quantidade de processos que tramitavam na Vara de Execução Fiscal.

A garantia de pagar os salários em dia veio em setembro, quando a Câmara Legislativa autorizou a transferência dos recursos entre os fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). A operação fez com que o governo deixasse de gastar R$ 240 milhões por mês, verba usada para a complementação das folhas de pagamento do fim do ano.

Fontes extras de receita também estão programadas para 2016, entre elas a que trata da securitização de parte da dívida ativa. Com a venda de carteiras de créditos, a estimativa da Secretaria de Fazenda é arrecadar entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões.

Transparência

Dar transparência às ações governamentais foi outro compromisso feito por Rodrigo Rollemberg no primeiro ano de mandato. Desde os primeiros pronunciamentos, o governador colocou à disposição da população as contas públicas. As operações financeiras ficaram mais compreensíveis com a criação do aplicativo Siga Brasília, que descomplicou o Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), cuja linguagem é muito técnica. Simples, o app detalha os salários dos servidores, o valor dos contratos com empresas privadas e as escalas dos profissionais da rede pública de saúde.

A intenção do chefe do Executivo de fazer um governo mais próximo da sociedade tomou corpo com as realizações das rodas de conversa — que consistem em visitar regiões administrativas e ouvir as demandas da população. Já o programa Voz Ativa na Segurança recebeu diversas contribuições para a consolidação do Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida. Por fim, o Voz Ativa no Planejamento serviu para que os moradores do DF contribuíssem com sugestões para a destinação dos recursos descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Dívida do DF com a União cairá R$ 180 milhões, e economia mensal será de R$ 2,1 milhões

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Após reivindicação de governadores em reunião articulada por Rollemberg, governo federal regulamentou novas regras para correção dos débitos

Por Amanda Martimon – Novas regras para o pagamento de dívidas refinanciadas com a União reduzirão o débito do governo de Brasília com o Executivo federal em cerca de R$ 180 milhões. Com as alterações, as parcelas mensais também terão impacto nas contas locais: vão passar de R$ 11,7 milhões para aproximadamente R$ 9,6 milhões — uma economia de R$ 2,1 milhões.

A regulamentação de novos indexadores para a correção dos débitos — que permitirá as reduções — foi publicada, por decreto da presidente Dilma Rousseff, em edição extra do Diário Oficial da União, de terça-feira (29). “Por ano, será uma redução de quase R$ 24 milhões. O impacto mensal é positivo, e qualquer valor nos ajudará”, avalia o secretário-adjunto de Fazenda do DF, João Antônio Fleury. Ele destaca que o débito do governo distrital é baixo e que a redução será mais significativa para outras unidades da Federação que devem mais.

Com a mudança, as dívidas do DF, estados e municípios com a União passarão a ser corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, considerando o que for menor. Atualmente, o indexador para correção é o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) com acréscimo de 6% a 7,5% ao ano para os estados e o Distrito Federal e de 9% ao ano para os municípios. Para aderir à nova regra, os devedores têm prazo até 31 de janeiro.

Valores

A dívida refinanciada do governo de Brasília com a União é de cerca de R$ 1,280 bilhão, segundo a Secretaria de Fazenda. Com as alterações, cairá para cerca de R$ 1,1 bilhão. Antes de ser renegociada com o governo federal, em 1998, a quantia era de R$ 1,9 bilhão. A estimativa da pasta é que, com os novos indexadores, os valores mensais pagos sofram redução de R$ 2,1 milhões. Hoje, o Executivo local paga em torno de R$ 11,7 milhões ao mês. A previsão é que as parcelas caiam para R$ 9,6 milhões.

Reunião

A regulamentação dos novos indexadores — aprovados em junho pelo Congresso Nacional — era uma das reivindicações dos dez governadores reunidos na Residência Oficial de Águas Claras na última segunda-feira (28). Articulado por Rodrigo Rollemberg, o encontro foi marcado para elaborar uma lista de seis medidas com o objetivo de auxiliar os estados e o Distrito Federal a superarem a crise econômica. No mesmo dia, as propostas foram entregues ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Saiu a tabela do IPVA. Faça as contas e veja quanto você vai pagar de imposto com as alíquotas mais altas

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carros ipva

A primeira parcela vence em março de 2016. A expectativa do Governo do DF é arrecadar cerca de R$ 934,8 milhões com o tributo

Da Redação do Metropoles – Proprietários de veículos registrados no Distrito Federal devem ficar atentos. O Governo do DF publicou nesta quarta-feira (30/12), no Diário Oficial do DF, a tabela de valores venais que servirá de base para o cálculo do IPVA de 2016. Como em fevereiro deste ano foi aprovado o aumento da alíquota para carros de passeio e motos, para muitos brasilienses o valor pago poderá ser maior, mesmo com a desvalorização anual do veículo.

Programe-se. Primeira parcela do IPVA vence em março e a do IPTU em junho de 2016

Confira aqui a tabela e faça o cálculo de quanto você irá pagar. No caso dos veículos de passeio, caminhonetes e utilitários, a alíquota é de 3,5% (anteriormente era de 3%) do valor venal. Para quem tem ciclomotores, motocicletas, triciclos e quadriciclos, a alíquota é de 2,5% (antes era 2%). No caso de veículos de carga, caminhões, ônibus, tratores e microônibus, a alíquota é de 1% (foi mantida).

No caso de um veículo avaliado em R$ 20 mil, aplicando a alíquota de 3,5%, o IPVA de 2016 será de R$ 700. Este ano, automóveis desse valor pagaram R$ 600 de imposto.

As regras para o IPVA de 2016 ainda não foram publicadas, mas este ano o GDF concedeu desconto de 5% para quem pagou o imposto à vista. Cerca de 975 mil contribuintes deverão pagar o tributo em três parcelas, desde que em valores não inferiores a R$ 25, a partir de 14 de março de 2016. Caso o imposto seja inferior a R$ 50, será cobrado em parcela única.

A expectativa do Governo do DF é arrecadar cerca de R$ 934,8 milhões com o imposto.

 

Confira as data de vencimento:

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):

 

Final de placa 1 e 2

1ª parcela (14/3/2016)

2ª parcela (11/4/2016)

3ª parcela (09/5/2016)

 

Final de placa 3 e 4

1ª parcela (15/3/2016)

2ª parcela (12/4/2016)

3ª parcela (10/5/2016)

 

Final de placa 5 e 6

1ª parcela (16/3/2016)

2ª parcela (13/4/2016)

3ª parcela (11/5/2016)

 

Final de placa 7 e 8

1ª parcela (17/3/2016)

2ª parcela (14/4/2016)

3ª parcela (12/5/2016)

 

Final de placa 9 e 0

1ª parcela (18/3/2016)

2ª parcela (15/4/2016)

3ª parcela (13/5/2016)

 

Fábio Gondim desabafa: “Agora entendo por que os secretários de Saúde ficam seis meses no cargo e as empresas, décadas”

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Fabio Gondim, secretário de Saúde
Fabio Gondim, secretário de Saúde

Ao falar ao “Metrópoles” sobre recomendação para suspender contratação emergencial, secretário de Saúde critica Ministério Público e Tribunal de Contas do DF

Por Maria Eugênia – De acordo com o secretário de Saúde, Fábio Gondim, 2016 não vai ser muito diferente deste ano para quem procura atendimento na rede pública do DF. Ao falar sobre a recomendação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) de suspender uma contratação emergencial, sem licitação, no valor de R$ 18 milhões, o titular da pasta não economizou nas críticas: “Quando não é o Tribunal de Contas é o Ministério Público. A gente não consegue fazer nada para melhorar o atendimento. Agora, entendo por que os secretários de Saúde ficam seis meses no cargo e as empresas, décadas”.

Gondim disse que a administração da Saúde no DF virou um “negócio de louco” em função das ações do MP e do TCDF. Ele citou como exemplo a licitação para substituir a empresa que fornece alimentação para os pacientes dos hospitais da rede pública.

“O Tribunal de Contas nos deu 90 dias para substituir. E, quando fizemos, eles suspenderam a licitação”, explicou, destacando que há 42 anos a mesma empresa atua no setor. “Quando a gente quer mudar, não consegue”, completou.

Em relação ao contrato emergencial sem licitação, o secretário de Saúde não justifica porque houve demora na contratação. Mas garante que com o suporte de uma empresa na área de logística na gestão dos estoques de medicamentos e insumos haveria uma economia de pelo menos R$ 140 milhões por ano nos cofres públicos, já que atualmente a perda chega a 20% com armazenamento e transporte inadequados.

Sem expertise

Segundo ele, hoje a secretaria não tem expertise para fazer a administração dos estoques, que abastecem 300 unidades da Saúde. “Qualquer empresa com o nosso porte, administrando mais de R$ 700 milhões em insumos, tem um senhor sistema de gestão. Nós não temos e isso representa perda. Precisamos de ajuda para guardar, transportar, gerenciar…”, justificou, ressaltando que a Saúde do DF está em estado de emergência e que esse tipo de contratação é prevista em lei.

Questionado pelo Metrópoles se as rusgas com o Tribunal de Contas e o Ministério Público podem resultar na sua saída do cargo, o secretário disse que não está disposto a sair, mas admitiu que ser titular da pasta não é uma tarefa fácil.

Passando dos limites

De acordo com Gondim, os questionamentos do TCDF e do MP tornam a administração do GDF “inviável” e “está passando dos limites”. Servidor concursado do Senado e especialista na área de orçamento, planejamento e gestão, Gondim foi escolhido pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para administrar um orçamento de R$ 7,5 bilhões.

Além de ter um perfil de gestor, contou pontos a favor dele o fato de não ser médico e de não estar comprometido com o corporativismo dos sindicatos que representam as categorias da área de saúde. Ele é o segundo secretário a assumir o comando da pasta no atual governo.

Em relação à recomendação do MP, Fábio Gondim disse que só resta “acatar”, embora destaque que os recursos com a suposta economia de R$ 140 milhões “farão falta mais para frente”.

O MPDFT considerou que a contratação emergencial é uma tentativa de terceirização ilegal e recomendou que os recursos sejam usados para atender a demandas essenciais, como compra de medicamentos, insumos e materiais hospitalares.

Segundo os promotores, enquanto sobram recursos públicos para pagar despesas sem licitação para terceirização de serviços que deveriam ser realizados pela própria secretaria, faltam medicamentos básicos para tratamento de doenças cardíacas e remédios para dor utilizados por pacientes oncológicos, cuja indisponibilidade pode rapidamente levar pacientes a óbito e ao sofrimento, como a oxicodona, cujo preço unitário é de R$ 5,26 e cujo desabastecimento está relacionado à questão orçamentário-financeira.

Governador Rollemberg sanciona leis que aumentam arrecadação

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Terreno no Sudoeste é uma das áreas públicas colocadas à venda pelo governo. Foto: Renato Araújo
Terreno no Sudoeste é uma das áreas públicas colocadas à venda pelo governo. Foto: Renato Araújo

 

Autorização para venda de 28 terrenos públicos é uma das medidas assinadas pelo chefe do Executivo e pode render R$ 520 milhões

Por Saulo Araújo – O governador Rodrigo Rollemberg sancionou, nesta terça-feira (29), a Lei Complementar nº 906, de 2015, que autoriza a venda direta de 28 terrenos públicos distribuídos em 13 regiões administrativas. A estimativa é que a comercialização das propriedades renda aos cofres públicos, pelo menos, R$ 520 milhões. O recurso será importante para manter salários e outros compromissos do governo em dia no próximo ano.

Outras leis também foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) de hoje, incluindo a de número 5.593, de 2015, que muda a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóveis tipo garagem. Pelas regras antigas, donos de salas comerciais com vagas e proprietários apenas de garagens eram taxados igualmente. Para corrigir a distorção, todos pagarão 20% de TLP do valor total referente às vagas, tomando como base o preço do imóvel.

O chefe do Executivo ainda sancionou a Lei Complementar nº 904, que dispensa o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de inscritos na dívida ativa. Agora, só serão executados passivos acima de R$ 15 mil para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de R$ 5 mil referentes a outros tributos. Antes, o valor estabelecido era de R$ 1 mil. A intenção é esgotar todas as tentativas de recebimento das dívidas na esfera administrativa antes de remeter o processo ao Poder Judiciário. Com a medida, a expectativa é reduzir a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do DF.

Já a Lei nº 5.594, de 2015, também sancionada por Rollemberg, institui o Fundo da Receita Tributária do DF (Pró-Receita), que moderniza a fiscalização tributária feita pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Fazenda, medida que, consequentemente, vai diminuir a inadimplência e tentativas de fraude. A legislação prevê ainda a qualificação dos servidores que trabalham nessa área.

Templos religiosos

O chefe do Executivo ainda chancelou a Lei Complementar nº 905, de 2015, que dispõe sobre a política pública de regularização de templos religiosos e entidades de assistência social. Pela nova legislação, imóveis ocupados por essas instituições poderão ser comprados por elas e parcelados em até 240 meses sem taxação de juros — medida que deve beneficiar cerca de dois mil templos.

Por meio da sanção da Lei nº 5.595, de 2015, os cartórios terão a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) taxada em 5% e não mais em 2%. A medida deve incrementar os cofres do governo em R$ 6,6 milhões anualmente.