As vagas serão destinadas a realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje (6), por meio da Portaria nº 1, a contratação de 7.825 profissionais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles serão escolhidos por meio de processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de interesse público. Os selecionados atuarão na realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas realizadas pelo IBGE.

Do total, 7.500 são cargos para agentes de pesquisa e mapeamento, 300 agentes de pesquisa por telefone e 25 supervisores de pesquisa.

Conforme a portaria, o contrato tem duração de um ano, prorrogável por três anos. Cabe ao órgão definir a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições, os estados aonde serão exercidas as atividades, entre outras informações, que estarão no edital a ser publicado em breve.

Márcia de Alencar Araújo deixa a subsecretaria de Segurança Cidadã e assume o comando da pasta. Também foram anunciados o novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Antônio de Oliveira Nunes, e o subcomadante-geral, coronel Marcos de Araújo

Por Gabriela Moll – O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, acaba de anunciar mudanças nos dirigentes que integram a estrutura da segurança pública do Distrito Federal. Assume a liderança da secretaria da Segurança Pública e da Paz Social a pernambucana Márcia de Alencar Araújo, que ocupava o cargo de subsecretária de Segurança Cidadã da pasta. Ela substitui Isabel Seixas, interina na função desde novembro de 2015. Para secretário-adjunto, foi nomeado o coronel José Cláudio de Siqueira Carvalho, da subchefia de Operações de Segurança da Casa Militar.

A Polícia Militar do Distrito Federal também sofreu reestruturações no comando. O então subcomandante-geral, coronel Marcos Antônio de Oliveira Nunes, assume o comando-geral da corporação no lugar do coronel Florisvaldo Ferreira César. O novo subcomandante-geral é o coronel Marcos de Araújo, comandante da Academia de Polícia Militar do Distrito Federal.

“Graças à integração das forças de segurança com a sociedade conseguimos avançar na redução dos indicadores de violência em 2015”, avaliou o governador, em referência às ações do programa Viva Brasília Nosso Pacto pela Vida. “Esses profissionais vão fortalecer nossa política e nossa relação com a comunidade”, afirmou Rollemberg, durante o anúncio no Palácio do Buriti.

“Queremos uma polícia cidadã, que seja referência para o Brasil”, disse o governador. De acordo com ele, é essencial que as políticas de prevenção, como aquelas voltadas para os jovens, sejam cada vez mais incentivadas no Distrito Federal. Rollemberg aproveitou a solenidade para agradecer aos antigos titulares. “Somos muito gratos pela dedicação e pelo compromisso, mas entendemos que essa é a melhor formação para continuarmos avançando”, concluiu.

A nova secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, disse estar honrada em assumir o posto e que trabalhará para que o setor tenha uma articulação intensa com a sociedade civil. “O desafio de qualquer gestor é ter habilidade para conciliar a autonomia da função com o diálogo amplo com a população”, afirmou. Segundo a titular, o compromisso daqui para frente será manter a integração entre todas as áreas da segurança, como previsto no Viva Brasília, prevenir a violência e a desordem e garantir, acima de tudo, a cidadania e os direitos humanos.

Também esteve presente no anúncio o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Eric Seba de Castro.

Conheça o perfil dos novos titulares

Márcia de Alencar Araújo – secretária da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social

Tem 50 anos e nasceu em Timbaúba (PE). É psicóloga e bacharel em Direito. Também é mestre em Psicologia com formação psicanalítica e em Gestão Pública. Foi consultora do Ministério da Justiça em alternativas penais e das Nações Unidas em prevenção e justiça criminal em Moçambique. Integrou a coordenação-executiva da Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o comitê executivo do Pacto pela Vida, em Pernambuco e atuou no Programa Nacional de Segurança com Cidadania. Foi ainda secretária-executiva de Segurança Cidadã de Jaboatão dos Guararapes (PE).

Coronel Marco Antônio de Oliveira Nunes — comandante-geral da PM

Mestrando em Ciência Política, é pós-graduado em Direito Penal, Direito Processual Penal e Docência do Ensino Superior e fundador do Instituto Superior de Ciências Policiais. É bacharel em Direito e em Segurança Pública, especialista em Ciências Policiais e Estratégia em Segurança Pública. Dentro da corporação ocupou os cargos de chefe da Assessoria Parlamentar da PMDF, foi secretário-geral, chefe do Centro de Inteligência, chefe do Estado Maior e subcomandante-geral.

Coronel Marcos de Araújo — subcomandante-geral da PM

É doutor em Ciência Jurídica e Social, mestre em Ciência Política e pós-graduado em Direito. Foi corregedor-adjunto, diretor de Recrutamento e Seleção, diretor de Promoção, Avaliação e Desempenho da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), além de ter comandado o Batalhão Escolar. Idealizou e coordenou o Projeto Anjos Parceiros da PMDF para estratégias de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Foi consultor colaborador junto à Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e hoje preside o Grupo de Trabalho de Segurança Pública e Promoção da Igualdade Racial da PMDF. O último cargo que ocupou foi o de comandantes da Academia de Polícia Militar do Distrito Federal.

As propostas preveem reajustes nos subsídios, regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência, permissão para exercer a advocacia privada, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da AGU

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de dezembro, dois projetos de lei que irão regulamentar medidas de valorização da advocacia pública federal anunciadas pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em outubro. As propostas preveem reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, regulamentação do pagamento dos honorários de sucumbência, permissão para exercer a advocacia privada, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os projetos foram encaminhados após negociação entre membros das carreiras jurídicas da instituição, Ministério do Planejamento e Casa Civil. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas. Devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70 para R$ 321).

Honorários

O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da AGU. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.

A expectativa é de que a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano. Para 2017, um novo valor deve ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O projeto de lei enviado ao Congresso não estabelece teto para os valores que serão distribuídos.

Advocacia Privada

Outra medida encaminhada aos parlamentares garante ao advogado público federal o direito de atuar na advocacia particular de maneira concomitante com o exercício do cargo público. Contudo, a proposta estabelece limitações, como a proibição de atuar em causas que envolvam a União e a restrição para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança. Os advogados que optarem por também atuar na esfera privada não sofrerão, no entanto, qualquer redução no subsídio ou na participação relativa aos honorários advocatícios.

A proposta prevê, ainda, que os advogados públicos federais não poderão ser punidos por órgãos externos à Advocacia-Geral da União, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude. O objetivo é evitar que os membros do órgão sejam processados por apresentarem pareceres jurídicos contrários às teses adotadas por tribunais ou órgãos de controle.

O projeto também estabelece uma série de prerrogativas dos advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.

Carreiras de Apoio

As medidas enviadas ao Congresso contemplam, ainda, a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.

COMUNICADO SINDIATACADISTA

Foi publicado, na segunda-feira (4), em edição extra do Diário Oficial do DF, o Decreto n° 37.046, de 31 de dezembro de 2015, que regulamenta a inclusão de novos itens da linha mercearil na Substituição Tributária, bem como as alterações nas Margens de Valor Agregado (MVAs) de itens antigos.

A medida, realizada de última hora, já está vigente desde o dia 1°de janeiro de 2016. Mesmo com as tentativas de adiar o prazo realizadas pelo Sindiatacadista/DF, a Secretaria de Fazenda afirmou ser impossível a prorrogação, devido às burocracias internas.

Assim, sugerimos a revisão de todos os produtos constantes no item 40 do Anexo IV Caderno I (Substituição Tributária Nacional) do Regulamento do ICMS. Confira as mudanças acessando este link: http://migre.me/sComI.

O Sindiatacadista reenviará em breve, de forma consolidada, as alterações tributárias ocorridas no final de 2015 e vigentes a partir de 2016.

Ressaltamos que a Assessoria Tributária e a Diretoria Executiva estão à disposição de todos para o esclarecimento de dúvidas.

Remuneração total de servidores das Forças Armadas terá correção entre 24,3% e 48,9% em quatro anos

Por Angélica Martins – Com a proposta do governo de reajuste médio para os militares, de 27,9% em quatro anos, a remuneração bruta dos 655 mil servidores do Exército, Marinha e Aeronáutica vai variar entre R$ 1.270 e R$ 31.636 em 2019. O total leva em consideração gratificações e diferenças entre patentes. Os salários atuais oscilam entre R$ 1.021 e R$ 25.433, segundo o Ministério da Defesa.

Clique aqui para ver tabela com os novos salários

Os índices propostos variam de 24,39% a 48,91% até 2019 e incidem sobre os soldos. Pelo projeto, com as gratificações, o salário dos praças (de baixa patente) passará a ser entre R$ 1.270 e R$ 9.845 até o fim de 2019. Hoje, eles têm vencimentos entre R$ 1.021 e R$ 7.463. O salário médio dos oficiais generais subirá dos atuais R$ 21.777 a R$ 25.433 para de R$ 27 mil a R$ 31.636.

No caso dos oficiais superiores, que hoje ganham entre R$ 14.472 e R$ 17.068, receberão, em 2019, entre R$ 18.212 e R$ 21.340, em média. Os oficiais subalternos e intermediários, com remuneração bruta atual de R$ 8 mil a R$10.878 passarão a ganhar entre R$ 9.990 e R$ 14.309.

As gratificações variam de acordo com a experiência, competência, local de trabalhos do militar, entre outros fatores. Sobre a remuneração bruta incidem descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, contribuição para a pensão militar e para o fundo de saúde da Força.

O projeto não agradou aos militares, que reivindicam que o aumento seja pago integralmente no próximo ano. A proposta prevê que o reajuste seja escalonado, com maiores percentuais para as graduações do início de carreira e postos intermediários. A primeira parcela será paga em agosto. O projeto aguarda votação do Congresso Nacional.

A categoria não vê com bons olhos a proposta de reajuste. Para representantes de associações, o aumento apenas repõe a inflação e não expande, de fato, os salários. “O reajuste não vai resolver a nossa situação de penúria, ainda mais começando a pagar apenas em agosto. A inflação vai continuar aumentando e o reajuste não vai acompanhar”, rebateu a presidente da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas Brasileiras (Unemfa), Ivone Luzardo.

Governo envia propostas de reajustes ao Congresso

Sobre os servidores civis federais, o governo enviou, na última semana, ao Congresso Nacional os projetos de lei relativos às negociações salariais de 2015. A maior parte do funcionalismo assinou acordos prevendo reajuste escalonado em dois anos, sendo 5,5% em agosto de deste ano e 5% em janeiro de 2017. O aumento totaliza 10,8%. A segunda parcela incidirá sobre o valor do salário já reajustado.

Segundo o Ministério do Planejamento, assinaram acordo 1,1 milhão de servidores. Entre as carreiras que não chegaram a um entendimento com o governo em 2015 estão Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e médicos peritos do INSS.

A maior parte dos servidores terá reajuste de 5,5% em agosto deste ano e mais 5% em janeiro de 2017. Os militares também tiveram a garantia de uma correção de 25,5% entre 2016 e 2019

Rompendo a regra dos últimos quatro anos, o governo federal voltou a conceder reajustes diferenciados para os servidores públicos entre a carreira geral e o que considera-se servidores de Estado. Os aumentos vão ficar abaixo da inflação ocorrida em 2015 e prevista para 2016, mas vão representar um custo extra elevado a partir do ano que vem. Este ano, o governo estima impacto de R$ 3,9 bilhões, mas, entre 2017 e 2019, a despesa ficará sempre na casa de R$ 15 bilhões por ano.

A maior parte dos servidores terá reajuste de 5,5% em agosto deste ano e mais 5% em janeiro de 2017. Os funcionários das chamadas carreiras de Estado, no entanto, fecharam um acordo com reajuste de 27,9% divididos em quatro anos. Os militares também tiveram a garantia de uma correção de 25,5% entre 2016 e 2019.

A regra aplicada pelo governo nos últimos anos estabelecia correções lineares para todas as carreiras. A prática de diferenciar e dar prioridade a reajustes mais elevados para as chamadas carreiras de Estado foi feita durante do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Um dos motivos que levaram ao reajuste diferenciado agora foi a permissão, no novo Código de Processo Civil, de que as carreiras jurídicas da União passassem a receber honorários advocatícios. Com isso, a referência de salário das carreiras de Estado acabou subindo e o governo aceitou um reajuste maior, desde que houvesse também um prazo maior para acordo.

Tipicamente, as carreiras de Estado incluem a elite do funcionalismo público. Entre as categorias que aceitaram o acordo com o governo estão o Banco Central, analistas do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O governo, no entanto, continua a queda de braço com servidores da Receita Federal, policiais federais e rodoviários e diplomatas, que não aceitaram os termos do reajuste proposto.

Caso as atuais projeções para a inflação se confirmem, as carreiras de Estado e os militares passarão a ter aumentos reais a partir de 2017. A expectativa do mercado é de aumento de preços de 5,2% em 2017, enquanto o aumento previsto para os salários dessas categorias no mesmo ano é de 6,99% e 6,59%, no caso dos militares.

Além dos aumentos de salários, o governo concordou com reajustes de benefícios como auxílio alimentação, creche e assistência-saúde. A partir de janeiro de 2017, as gratificações por desempenho, que não eram computadas para o cálculo das aposentadorias do setor público, passarão a integrar o cálculo.

Chama a atenção nos acordos feitos o salto no gasto previsto a partir do ano que vem. O gasto que em 2016 soma R$ 3,9 bilhões, praticamente quadruplica em 2017, subindo para R$ 15,586 bilhões. Há uma pequena redução em 2018 e novo aumento em 2019, quando os reajustes vão custar R$ 15,706 bilhões. O custo em 2016 é menor, porque o reajuste será aplicado apenas a partir de agosto. Já em 2017, o aumento passa a valer em janeiro e é aplicado sobre o ano cheio.

O maior impacto virá dos reajustes aos servidores da Educação e em seguida pelo chamado “carreirão”, onde estão os funcionários da carreira básica do Executivo, e pelos militares. O Orçamento de 2016 já inclui o gasto extra previsto para o ano.

A decisão do governo federal de fazer acordos plurianuais de reajuste com o funcionalismo público começou ainda no governo Lula e é vista como vantajosa para a União. Ao fixar a correção de salários por um horizonte mais longo, o governo considera ser capaz de negociar percentuais que sejam menos contaminados pelas expectativa de inflação corrente.

Na avaliação de integrantes da equipe econômica, esse é um dos motivos pelos quais o gasto do funcionalismo como proporção do PIB tem se mantido levemente em queda nos últimos anos.

O problema da estratégia deste ano é que categorias importantes ainda não fecharam o acordo com o governo. A Receita Federal é considerada um dos pontos de problema. Os auditores já fizeram paralisações temporárias no lançamento de multas, por exemplo. Não há prazo para que esses acordos sejam assinados.

Quem parar em espaços destinados a idosos e a pessoas com deficiência deverá pagar R$ 127,69 e terá cinco pontos na carteira

A partir de quinta-feira (7), quem estacionar ilegalmente em vagas especiais (de idosos e de pessoas com deficiência) terá de pagar multa 140% mais cara: de R$ 53,20 sobe para R$ 127,69. Além disso, o motorista recebe cinco pontos na carteira nacional de habilitação, em vez de três.

Os valores foram estabelecidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que determina a infração como grave e não mais como leve. A pena vale para estacionamentos públicos e privados.

A entrada em vigor da legislação ocorre 180 dias após a aprovação do documento. O período é usado para que os órgãos responsáveis façam a divulgação das novas normas e para que os motoristas possam se adaptar a elas.

Durante a reunião, Secretaria de Saúde apresentou relatório parcial sobre atendimento de urgência na rede pública

Por Gabriela Moll – O governador Rodrigo Rollemberg recebeu, na manhã de hoje (5), titulares das 15 coordenações regionais de saúde do DF e diretores dos 16 hospitais que compõem a rede pública para discutir soluções para o setor. Na reunião, na Residência Oficial de Águas Claras, a Secretaria de Saúde apresentou necessidades e resultados. Depois, houve um grande debate sobre as dificuldades da rede.

“O objetivo aqui foi conversar com os gestores para melhorar o atendimento nos próximos meses”, resumiu o governador. “A gente sofre com o sofrimento da população. O que me preocupa é a dificuldade de atendimento, especialmente a quem tem urgência.” Para identificar os principais problemas no atendimento emergencial, o governo criou no ano passado um grupo de apoio assistencial. Desde 29 de dezembro, servidores visitaram 13 hospitais e 6 UPAs.

Relatório parcial do trabalho do grupo detalhou os entraves e sugeriu propostas de ações para melhorias das unidades. “Estamos identificando pontos críticos, verificando a qualidade do atendimento, comparando a capacidade e a taxa de ocupação da unidade, entre outros pontos”, explicou a secretária-adjunta de Saúde, Eliene Berg. A desorganização de escalas e a falta de medicamentos em algumas unidades foram confirmados. “Procuramos atender a demandas urgentes, como a remoção de pacientes e o abastecimento de remédios”, afirmou Eliene.

Diante dos diagnósticos das visitas, o grupo elaborou um plano de ação em curto, médio e longo prazo que envolve levantamento de material, capacitação de profissionais, restruturação de pessoal e maior regulamentação do abastecimento das farmácias. Segundo a secretária-adjunta de Saúde, as ações serão continuadas.

Além de remédios, a rede pública de saúde deve ser reabastecer os materiais e insumos e promover o conserto de equipamentos médico-hospitalares

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), em conjunto com o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), recomendou ao Governo do Distrito Federal o abastecimento da rede pública de saúde com medicamentos, materiais e insumos, além do conserto de equipamentos médico-hospitalares. A recomendação, assinada no último dia 29 de dezembro, foi enviada ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, ao secretário de Saúde, Fabio Gondim, ao subsecretário de Administração-Geral da Secretaria de Saúde, Marcello Nóbrega, à diretora executiva do Fundo de Saúde do DF, Claudia Aparecida Batista, e também para a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, Leany Barreiro de Sousa Lemos.

Chamou a atenção do Ministério Público que, enquanto a Secretaria de Saúde (SES/DF) pretendeu terceirizar, sem licitação, serviços de logística, no último dia 23 de dezembro, no valor de quase R$ 18 milhões, a pasta afirmou, ao mesmo tempo, que o desabastecimento de medicamentos se devia a dificuldades orçamentário-financeiras.

Falta de medicamentos – De acordo com a Prosus, a SES assumiu a falta dos medicamentos Dobutamina e Milrinona na rede pública do DF, porém não apresentou solução imediata e se limitou a orientar sua substituição pelo medicamento Dopamina, de natureza e princípio ativo diferentes, sem observar a independência do médico e a situação de cada paciente. Após a intervenção da Prosus, que consistiu em requisitar esclarecimentos acerca da autoria da Nota Técnica e recomendar a retificação ou ratificação da informação, a SES modificou a orientação.

A informação retificada pela equipe técnica da Secretaria de Saúde, agora publicada com identificação nominal, alterou o que foi anteriormente divulgado. Na rede interna da pasta, foi publicada nova informação, de que a substituição do medicamento Dobutamina por Dopamina nem sempre é viável e que a SES já adquiriu a Dobutamina e aguarda sua entrega e distribuição na próxima semana.

Vale ressaltar que o Ministério Público, ao tomar conhecimento da falta do medicamento Dobutamina pela mídia – fato que foi reconhecido pela SES –, pesquisou junto à rede privada de saúde do DF, constatando que atualmente o medicamento não se encontra em falta.

SAIBA MAIS

Uma lista contendo 38 antimicrobianos (antibióticos e antifúngicos) em falta foi afixada no Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) para que os médicos não iniciassem o tratamento dos pacientes com esses remédios. Após reportagem veiculada na mídia, servidores do MP compareceram ao HBDF para verificar a situação, no entanto, a lista não estava mais disponível. A Prosus só obteve o documento com o auxílio de veículos de comunicação.

Outros problemas enfrentados são a falta de cateteres de hemodiálise, que não devem ser confundidos com outros tipos de cateteres cuja disponibilidade foi divulgada pela SES, e de marcadores de isquemia miocárdica, além de máquinas de raio-X e aparelhos de gasometria quebrados e sem contrato de manutenção.

A Prosus investiga a falta de insumos na rede pública de saúde do Distrito Federal, em especial no maior hospital da rede pública de saúde do DF e entorno, o Hospital de Base. Atualmente, o HBDF é o único capacitado para a realização de cirurgias de maior complexidade como as oncológicas e também para o atendimento de vítimas de trauma, especialmente de acidentes automobilísticos. Desde outubro de 2015, a falta de recursos impediria a realização de cirurgias eletivas, de urgência e o atendimento básico da população.

Por Neca Setubal

A ocupação de quase 200 escolas da rede estadual de ensino de São Paulo requer uma reflexão mais profunda. Os estudantes estão mobilizados há mais de dois meses e torna-se impossível não associar essas ações às manifestações de junho de 2013, quando os jovens tomaram as ruas clamando por uma educação de qualidade.

Até hoje, governos nas esferas federal, estadual e municipal não souberam dar uma resposta consistente a esse clamor por mais democracia e serviços de melhor qualidade.

Enquanto muitos lamentam e outros buscam soluções para a baixa audiência do ensino médio –resultado das altas taxas de distorção idade-série, da evasão e do abandono que assolam principalmente adolescentes e jovens–, assistimos agora, no Estado de São Paulo, estudantes, pais e professores questionarem a proposta de reorganização das escolas.

A falta de diálogo com a comunidade escolar, assim como a falta de transparência dos critérios que embasam e justificam a proposta do governo, corroboram para que muitas questões ainda estejam em aberto: Quais são os resultados esperados dessa política? Como funcionará essa nova escola? Qual é o projeto para cada ciclo?

A escola tem um impacto grande na logística e no cotidiano de uma parcela importante da sociedade. O fechamento ou a transferência de uma instituição para outra acarreta quebra de vínculos e enorme insegurança para jovens, professores, pais e para a própria escola, que tem uma história e uma cultura próprias.

Apesar das precárias condições de funcionamento das escolas e da baixa qualidade do ensino, resultado de inúmeros fatores, a maioria dos alunos termina o ensino médio.

Eles sabem que concluir a educação básica é pressuposto para concorrer às melhores vagas no trabalho ou para ingressar no ensino técnico e na universidade.

A escola é fundamental para a ampliação das oportunidades da imensa maioria de brasileiros. Um espaço de acesso ao conhecimento, de emancipação cidadã, de convivência, da formação de valores do bem comum e do espaço público.

Também é ponto de encontro entre jovens que muitas vezes não têm outros espaços de lazer, dada a precariedade e vulnerabilidade de muitos dos territórios das periferias. Contrariando o senso comum, os jovens não estão apáticos e alheios ao que passa a sua volta.

É preciso escutá-los. As ocupações, assim como as manifestações de junho, são emblemáticas para essa discussão, pois apresentaram diversos elementos que se configuraram em ação direta, como o uso das tecnologias e a ocupação dos espaços públicos.

São exemplos de participação e de cidadania que podem e devem ser ampliados, inclusive na discussão da Base Nacional Comum Curricular.

Os estudantes lutam por suas escolas e reivindicam tempo para debater a proposta da Secretaria da Educação estadual.

Querem ter autoria nesse processo e não se deixam liderar por organizações e movimentos que lhes prestaram apoio.

Tal protagonismo, que contou com o apoio da sociedade civil, culminou com o anúncio, por parte do governo do Estado, do adiamento da reorganização, com a intenção de que ela seja discutida em cada uma das escolas em 2016. A decisão provocou o pedido de demissão do secretário de Educação de São Paulo, Herman Voorwald.

Com isso observamos a participação social da juventude frente aos desafios da contemporaneidade, cuja essência é a afirmação do sujeito que deseja escrever sua própria história.