Texto substitui projeto vetado pela presidente Dilma em julho que concedia aumento de até 78,56%

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei 2648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários, por exemplo, terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

O projeto substituiu o PL 7920/14 (aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho), que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O impacto orçamentário da proposta vetada para 2015 é 21% maior (R$ 1,473 bilhão) do que o projeto em análise.

O projeto recebeu 72 emendas na comissão. Originalmente, o parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), recomendava a aprovação de uma destas emendas e incluía emenda do próprio relator. Porém, “por não haver consenso por parte da liderança do governo”, o relator apresentou complementação de voto durante a reunião em que a matéria foi discutida, recomendando a aprovação do projeto original, “para não prejudicar os servidores do Poder Judiciário”.

Outros reajustes

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Também pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão 5% como adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Defasagem

Conforme a justificativa do STF, o projeto visa repor perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas. O Supremo aponta que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Essa defasagem estaria induzindo, de acordo com a justificativa, uma alta rotatividade no âmbito do Judiciário, comprometendo a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.

O Supremo reconhece, porém, que, embora os servidores do Judiciário não tenham novo plano de cargos e salários desde 2006, eles ganharam 27% de aumento no reajuste negociado pelo Executivo com servidores dos três poderes em 2012.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A suspensão do reajuste de 37,55% nos planos da Geap é válida para os servidores que são filiados a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps). O alerta é do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (Sindsef-SP). Segundo a nota de esclarecimento, o reajuste foi suspenso para este grupo de funcionários públicos porque a Anasps é a autora do processo. Enquanto isso, a correção em vigor desde o dia 1º é válida para outros setores do Executivo Federal.

A decisão válida para os associados é do juiz Bruno Anderson Santos da Silva, do Distrito Federal. Em um dos trechos da sentença, o aumento foi caracterizado como abusivo. A Geap sustenta que há detalhamento de todos os cálculos que levaram ao reajuste. Entre eles, “o crescimento expressivo das despesas médico-hospitalares (inflação médica em torno de 18%); o cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (impacto de mais 14%); e a projeção de despesas com a judicialização de serviços (mais 5%)”.

A Geap defendeu ainda que os planos foram atualizados com o objetivo “único e exclusivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano”. Destacou ainda que por ser uma empresa sem fins lucrativos, os recursos financeiros arrecadados pela operadora são utilizados para custeio dos serviços prestados a cada um dos usuários. Já as despesas precisam ser rateadas entre os beneficiários, de forma solidária.

Segundo a operadora, no custeio de 2016, uma pessoa com 59 anos ou mais pagará no máximo R$ 808,35 (servidores federais, o custo final da mensalidade do plano cai para R$ 684,02 em decorrência do auxílio saúde pago pela União). Para esta mesma faixa etária nas outras três operadoras analisadas a mensalidade mais em conta ficou em R$ 1.178,84.

Apresentação de justificativas abonou 86% das faltas no Senado em 2015. Nesses casos, parlamentares escaparam de desconto no salário e do risco de perder o mandato. Veja a frequência de cada senador em levantamento exclusivo

Por Luma Poletti e Rodrigo Vasconcelos – Os senadores acumularam 1.236 faltas entre fevereiro e dezembro de 2015. Do total, 86% foram perdoadas pelo Senado devido à apresentação de justificativas. Ou seja, nesses casos, os parlamentares não tiveram desconto no salário e ainda se livraram do risco de perder o mandato. Pela Constituição, quem falta a mais de um terço das sessões destinadas a votação sem justificar está sujeito a ser cassado.

Em 2015, dois senadores atingiram o limite constitucional de faltas que implica a perda de mandato: Magno Malta (PR-ES) e Zezé Perrella. Mas, com as justificativas genéricas, eles não correm risco de perder o mandato. Apenas dois senadores registraram presença em todas as 127 sessões reservada a votação em 2015: Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Romário (PSB-RJ).

A grande maioria das faltas foi atribuída a “atividades parlamentares”, que podem ser desde compromissos externos ligados a comissões até a participação em atos políticos, como inauguração de obras em seus estados. Em vários desses casos, os senadores sequer especificam o que estavam fazendo fora do Senado. Levantamento exclusivo feito pela Revista Congresso em Foco revela que três de cada quatro senadores usaram esse tipo de explicação para suas ausências em 2015. Das 1.072 ausências justificadas, 820 (76%) foram atribuídas a atividades parlamentares.

Além das atividades parlamentares genéricas, os senadores podem usar como justificativa a participação em discussões ou eventos em que representam o Senado, as chamadas missões oficiais, e licenças médicas. O número de ausências justificadas quase dobrou do primeiro ano da legislatura passada para esta. Em 2011, 669 faltas foram abonadas, ou seja, autorizadas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.

Veja, a seguir, o levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco sobre a assiduidade dos senadores em 2015. Lista por ordem decrescente de ausências totais (justificadas mais injustificadas):

* O senador se ausentou por problemas de saúde

** O senador faleceu, vítima de um infarto, em 10 de maio.

(Do Congresso em Foco)

Gigante de buscas selecionou seis aplicativos Android que ajudam usuários a se informarem sobre o mosquito Aedes aegypti, que também transmite a chikungunya.

Do IDG Now! – O Google divulgou nesta semana uma lista com aqueles que considera ser os melhores aplicativos Android para combater o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue, do zika vírus e da chikungunya.

No total, a gigante de buscas selecionou um total de seis aplicativos que trazem tanto notícias e atualizações sobre as doenças citadas acima, como outros que ajudam o usuário a mapear e identificar os focos do mosquito e, consequentemente, de transmissão.

Vale lembrar que no sábado, 13, aconteceu uma mobilização nacional em 356 cidades brasileiras para combater o Aedes aegypti no país, que vai contar com cerca de 220 mil militares da Marinha, Exército e Aeronáutica nas ruas distribuindo material impresso com orientações para a população.

Confira abaixo alguns dos aplicativos da lista do Google, divididos por categorias e com os respectivos links para a loja Google Play Store. Para conferir a relação completa de apps contra o Aedes aegypti, clique neste link.

Por Carolina Gonçalves – Os eleitores de todo o país poderão ver, nos próximos dias, parlamentares em um troca-troca de partidos. Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 182/2007 marcada para o próximo dia 18, será aberto espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Luciano Santos aposta que, associada às eleições municipais, a nova regra provocará mudanças significativas. “Existem muitos políticos que querem mudar de partido para ter melhor situação nas eleições. Mesmo no cenário nacional tem ocorrido mudanças em função da situação política do país. Teremos uma grande dança das cadeiras”, disse.

Santos é também diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, formado por 46 entidades que acompanharam o debate em torno da reforma política. O grupo defendia um texto diferente do acabou sendo aprovado em dezembro do ano passado no Senado.

“A janela vem contra os direitos da sociedade e enfraquece os partidos. Todas as emendas  apensadas trabalhavam no sentido contrário, de ter uma sanção para quem muda de partido. E acaba sendo aprovada uma janela deixando todo mundo à vontade para fazer troca de partidos, sem qualquer compromisso com o voto do eleitor. O eleitor acaba sendo mais uma vez desprestigiado do seu voto”, afirmou.

O argumento de parlamentares favoráveis à mudança era o de evitar que sejam criados partidos políticos apenas para abrigar parlamentares insatisfeitos com suas atuais legendas. Pelas regras atuais, os parlamentares só podem mudar de partido, sem correr risco de perder o mandato, se forem para uma legenda recém-criada, exceto no caso de eleições majoritárias, como senadores e prefeitos.

O advogado lembra que muitas vezes o eleitor vota em um candidato pensando no partido. “Agora o candidato pode mudar de partido sem consequências”, completou, lembrando que até a promulgação da Emenda à Constituição quem mudava de partido perdia o direito ao mandato.

A janela para mudança de partido sem que os parlamentares percam o mandato é um dos pontos da emenda constitucional que trata da reforma política. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do aval de senadores sobre pontos que tratam, por exemplo, do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito. As propostas ainda estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

“Não avançou nada do que era esperado. Só se consegue obter consenso no que é conveniente para os parlamentares. Buscamos uma reforma mais consistente e profunda. Num ano eleitoral é mais difícil, e nossa expectativa não é muito grande”, disse Santos.

Câmara atribui ao Executivo ações para ocupar postos estratégicos e para barrar projeto de recondução

Por Isaac Marra, do Jornal de Brasília – Com um pé fora do PDT, a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão, descartou a possibilidade de haver mudanças nas comissões da Casa, como prefere um grupo de deputados e deseja o Executivo. “As comissões devem ser mantidas como estão, e qualquer coisa fora disso sequer foi cogitada”, garante Celina.

Aparentemente, a afirmação é uma resposta, em tom de insatisfação, ao Buriti, que, supostamente, tenta interferir em assuntos internos da Câmara, conforme revelou, sob anonimato, um distrital.

A julgar pela tensão no plenário da Câmara na sessão da última quinta-feira, a relação entre o Executivo e o Legislativo começou 2016 com o pé esquerdo. Sem querer divulgação de seu nome, o parlamentar afirma que uma das razões para esse estremecimento seria a atuação do Buriti no sentido de promover mudanças na presidência de duas das mais importantes comissões da Câmara. Ainda segundo essa mesma fonte, o governo tem incentivado deputados favoráveis à reeleição da Mesa Diretora do Legislativo a rever sua posição. “Quem não seguir a cartilha do Buriti, poderá sofrer represálias”, supõe o parlamentar.

Agora, a Lei do Silêncio

De volta aos trabalhos legislativos, após viagem aos Estados Unidos e o recesso do Carnaval, a presidente da Câmara diz que, nesse primeiro momento, as atenções estão voltadas para a votação de projetos como a nova Lei do Silêncio e a regulamentação do serviço de transporte por meio do aplicativo Uber, temas que dividem as opiniões dos distritais.  “Esses são os projetos mais polêmicos na Casa, e devemos iniciar a discussão por eles”, afirma a ainda pedetista.

Beneficiária da emenda à Lei Orgânica que permite a manutenção dos ocupantes da Mesa Diretora por mais um mandato, a deputada Celina Leão descarta a possibilidade de esse debate ser antecipado. “Não há nada nesse sentido”, sustenta a chefe do Legislativo.

Aprovada em primeiro turno com o voto de 16 deputados, a emenda da reeleição está pronta para ser votada a qualquer momento, uma vez que já se passaram os 10 dias exigidos de intervalo entre as duas votações.

Embora existam condições legais e jurídicas para a medida ser colocada em prática, estima-se que os fatores políticos não sejam satisfatórios para levá-la hoje a cabo. Nesse caso, a pressão do Buriti sobre parlamentares alinhados ao governo pode estar surtindo o efeito desejado.

Nem líder quer mudar agora as comissões

Líder do governo na Câmara Legislativa, o deputado Júlio Cesar (PRB) também não vê justificativa para reformular a composição das 10 comissões temáticas permanentes do parlamento. “Por mais que o regimento interno determine que as comissões devam ser recompostas anualmente, tradicionalmente essa Casa sempre acompanhou os dois anos”, salienta o parlamentar mais votado nas eleições de 2014.

Para o distrital, a definição de que o mandato dos membros das comissões teria duração de dois anos é resultado de entendimento entre os 24 parlamentares no início dessa legislatura. “Qualquer mudança seria a quebra daquilo que foi combinado, portanto, não se deve mexer [nas comissões] até porque acordos são feitos para serem cumpridos”, reitera o líder do governo.

O grupo de deputados descontentes com a atual formação dos colegiados na Câmara defende uma nova composição das comissões temáticas.

O argumento é de que houve mudanças significativas na correlação de forças políticas na Casa Legislativa, como substituição de deputados e o surgimento da Rede Sustentabilidade, por exemplo, o que modificou substancialmente o quadro partidário.