O ministro Ricardo Barros recebeu o governador Rollemberg na manhã desta quarta-feira (5) para tratar da construção do Hospital Oncológico. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

O governador encontrou-se na manhã desta quarta-feira (5) com o ministro Ricardo Barros para tratar da construção da unidade

A resolução de pendências para a construção do Hospital Oncológico de Brasília foi tema de encontro entre o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, na manhã desta quarta-feira (5). O valor da obra é de R$ 166.380.724,78. Desses, R$ 122 milhões virão de emenda parlamentar federal, e R$ 44.380 milhões, de contrapartida do Executivo local.

“Essa reunião foi para resolver as últimas pendências para a construção do hospital, que recebeu uma emenda e que precisa ter o projeto aprovado pelo ministério para a gente avançar no processo licitatório”, explicou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, após a reunião. A unidade especializada ficará em terreno vizinho ao do Hospital da Criança José de Alencar, no Setor de Áreas Isoladas Norte.

Rollemberg apresentou ainda um pleito recorrente de governadores: a flexibilidade na utilização dos recursos dos blocos de saúde. “Muitas vezes já acabou o recurso da média e da alta complexidade, mas ainda tem em outras áreas, como na assistência farmacêutica e na atenção primária”, exemplificou o governador.

Foi discutida ainda a ampliação do serviço de radioterapia prestado pela unidade do Hospital Sírio Libanês no Distrito Federal por meio de convênio com o ministério. De acordo com Fonseca, é necessário aumentar o número de pacientes tratados de 120 por ano para 360. “O ministro foi extremamente atencioso e resolutivo em relação aos pleitos do Distrito Federal”, ressaltou o governador Rodrigo Rollemberg.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou nessa segunda-feira (03) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 5.490/2015, que instituiu o Programa Material Escolar no DF. O MPDFT defende na ação a inconstitucionalidade formal de diversos dispositivos da lei, incluídos ou alterados por 19 emendas aditivas, supressivas e modificativas, de autoria parlamentar, em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo distrital.

O projeto original apresentado pelo Poder Executivo conferia ao administrador público duas alternativas para a concessão do benefício: na primeira, o material seria adquirido diretamente pela própria Secretaria de Educação e distribuído aos alunos matriculados (art. 2º); na segunda, a concessão se daria “por meio de auxílio pecuniário” (art. 3º).

No entanto, após a apresentação de 19 emendas parlamentares, o projeto foi aprovado sem a possibilidade de aquisição do material escolar diretamente pelo Poder Público, mediante licitação e por preços mais vantajosos, sob o pretexto de “oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido” e de “descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar.”

Assim, a lei questionada passou a prever somente o “auxílio financeiro para a aquisição de material escolar” pelo próprio estudante, com o valor mínimo do benefício fixado em 80 reais e o valor máximo, em 242 reais por aluno da rede pública de ensino. Como consequência, o benefício, que poderia chegar a atender todos os 480 mil estudantes da rede pública de ensino, somente alcançará cerca de 70.771 alunos.

A ação proposta atende a uma Representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), que ressaltou a desnaturação da proposta original e o prejuízo à necessária otimização do uso dos recursos públicos em área tão sensível como a educação pública.

Ao lado do presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia, e do deputado Joe Valle, data foi anunciada pelo governador Rollemberg nesta quarta-feira (5), quando se iniciou a contagem regressiva de 30 dias para o Campus Day, em 5 de novembro. (Foto: Dênio Simões)

No mesmo dia do encerramento do 20º Congresso Mundial de Tecnologia da Informação (WCIT), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, nesta quarta-feira (5), o governo de Brasília anunciou a data de outro grande evento do setor na cidade: a Campus Party. Será de 26 a 30 de julho de 2017, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek. Brasília havia sido confirmada como sede em janeiro, mas somente agora se definiu o período.

O anúncio foi feito pelo governador de Brasília,Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. “Estamos fazendo um investimento muito grande para mudar a vertente do desenvolvimento econômico da cidade. Brasília tem grande vocação para se tonar um centro de ciência, tecnologia e inovação.” O chefe do Executivo local destacou o fato de o DF ter a maior concentração de doutores por habitante no País, além de instituições científicas.

Hoje também teve início a contagem regressiva de 30 dias para o Campus Day Brasília — evento preparatório para a Campus Party na capital federal —, que ocorrerá em 5 de novembro, das 14 às 22 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Gratuitas, as inscrições estão abertas.

O Campus Day é uma forma de chamar a população a participar da Campus Party, de acordo com o presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia. “Em 5 de novembro, faremos um esquenta. Serão algumas horas, mas muito importantes para engajar a comunidade”, afirma Farruggia.

Segundo o secretário adjunto do Trabalho, Thiago Jarjour, a Campus Party ocorre em 12 países e é o evento de tecnologia, empreendimento e inovação mais abrangente do mundo. “Por onde ela passa, deixa um legado. Esperamos que em Brasília seja assim.” Jarjour destacou ainda que o festival ajudou a implementar células empreendedoras em universidades e de robótica livre em escolas públicas em outros países. “O exemplo poderia ser seguido aqui, e a Campus Party, servir de mola propulsora para a implementação do Biotic – Parque Tecnológico”, acrescentou.

O Campus Day Brasília é organizado pelo Instituto Campus Party em parceria com a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. São esperados cerca de 2 mil inscritos – até o momento, 1,2 mil já garantiram vaga. O tema das discussões no Distrito Federal será Dados Abertos e Transparência, Trabalho e Educação do Futuro.

O evento terá atividades de robótica, de educação digital, de realidade virtual e corrida de drones. Também estão previstos fóruns e palestras de desenvolvedores de games e empreendedores nacionais e de projeção internacional. É o caso de Joseph Olin, criador da franquia Tomb Raider e ex-presidente da Academia de Artes e Ciências Interativas, organização que promove o desenvolvimento tecnológico nos Estados Unidos.

O cofundador da Campus Party e presidente da Futura Networks, Paco Ragageles, fará a abertura da Campus Day. Além disso, o mestre e doutor em comunicação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Dado Schneider vai abordar temas como trabalho e carreira durante a fala aos campuseiros. Segurança da informação será a discussão proposta por Edson Borelli, CEO e fundador da Blackdoor Security e coordenador de Segurança da Informação e Infraestrutura da Campus Party.

Campus Party no Brasil e no mundo

A Campus Party surgiu na Espanha, em 1997. Chegou ao Brasil em 2008, e a primeira cidade a sediar o festival foi São Paulo (SP). O Recife (PE) também recebe a Campus Party desde 2012 e, em novembro deste ano, chega a Belo Horizonte (MG). A edição nacional ocorre na capital paulista, e as outras são como eventos regionais. Anualmente, a Campus Party passa pelos seguintes países: Argentina, Costa Rica, Equador, Holanda, Itália e México.

A primeira-dama Marcela Temer durante cerimônia de Lançamento do Programa Criança Feliz. (Carolina Antunes/PR)

Em seu primeiro discurso como embaixadora do Programa Criança Feliz, a primeira-dama Marcela Temer disse hoje (5), durante lançamento no Palácio do Planalto, que os cuidados a serem dirigidos às crianças brasileiras serão importantes para o desenvolvimento do país, e que atuará de forma a mobilizar grupos com o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Com orçamento inicial de R$ 300 milhões, o Criança Feliz foi criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social Agrário (MDS), tendo como foco o desenvolvimento integral da criança.

Entre os seus objetivos está o de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil na primeira infância até os 3 anos. No caso de crianças em situação de vulnerabilidade ou de necessidades especiais, esse apoio poderá se estender até os 6 anos de idade. O Criança Feliz ajudará também as mães e a família na preparação para o nascimento da criança, ainda na fase de gestação, e, posteriormente, com o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família.

“Cada brasileiro, desde a gestação, importa para o desenvolvimento do Brasil. Meu trabalho será voluntário para sensibilizar e mobilizar setores da sociedade em torno de ações que possam garantir a melhoria na vida das pessoas”, disse Marcela Temer durante a cerimônia de lançamento do programa. Segundo ela, a bandeira mais relevante do Criança Feliz está voltada aos cuidados e ao estímulo ao desenvolvimento da criança durante a primeira infância, “o momento mais importante para o desenvolvimento das habilidades humanas”.

“O que nós mães percebemos instintivamente tem sido comprovado pela ciência: nós influenciamos a crianças nos seus primeiros anos de vida. Cercada de carinho, uma criança terá mais possibilidade de aprendizado quando chegar à escola e será um adolescente mais preparado para a vida”, acrescentou.

De acordo com o MDS, o Criança Feliz tem como público-alvo gestantes, crianças de até 3 anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; e crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medidas de proteção.

A participação das famílias no programa está condicionada à manutenção atualizada do cadastro único, principalmente quando há grávidas e crianças de até 3 anos na família. As ações do programa serão executadas de forma descentralizada e integrada. Será, portanto, necessária a adesão também das unidades federativas – estados, municípios e o Distrito Federal. Um comitê gestor ficará responsável por estruturar, elaborar e implementar as estratégias de promoção do desenvolvimento infantil integrado.

O acompanhamento pelas equipes do Criança Feliz será feito por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família. Formada por profissionais de áreas como saúde, educação, serviço social, direitos humanos e cultura, essas equipes ficarão encarregadas de dar aos beneficiários orientações visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Colaborador colocará rede de difamação de joelhos perante a Justiça. Haverá choro e ranger de dentes

Do Blog do Edson Sombra – Preparem os seus lombos, financiadores investigados em uma mega operação do Ministério Público. Eles que hoje arapongam e difamam investigadores, promotores, magistrados e testemunhas verão seus planos fracassarem. Financiados pelo grupo devem colocar as suas barbas de molho.

No máximo, em duas semanas, muitas verdades escondidas serão reveladas e mentiras serão desmontadas. Caso sejam confirmadas as revelações de um dos envolvidos em desvio de dinheiro público, uma nova fase da investigação em curso será deflagrada por meio de uma nova e mega operação. …

Haverá choro e ranger de dentes.

 Hanne Melin, diretora de Políticas Globais do Ebay na Europa (Foto: Gilmar Félix)

Maior congresso de TI do mundo acontece em Brasília e evidencia a tendência do comércio internacional online e dos cuidados com segurança cibernética

Nesta terça-feira, 04, a 20ª edição do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação (WCIT), em Brasília, entrou no seu segundo dia de programação e promoveu o debate de temas centrais para compreender em que direção o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deve seguir nos próximos anos.

Um dos momentos mais esperados do Congresso foi a palestra de Vint Cerf, considerado um dos pais da internet e, atualmente, vice-presidente do Google.  Em “Negócios Ilimitados: Internet no Século 21”, ele discutiu o futuro da internet e os principais desafios para o seu desenvolvimento.

Cerf deixou claro que a internet não está acabada, mas continua em construção. Segunda ele, ainda existe uma grande quantidade de negócios na área com forte potencial de evolução, a exemplo de novos protocolos, novas funções, aplicações de alta performance e Internet das Coisas.

Segurança Cibernética

“Segurança Cibernética do Estado” também foi um dos painéis mais procurados no segundo dia do WCIT. No debate, moderado por Christopher Furlow, ex-director do Departamento de Segurança Interna na Casa Branca, foram discutidas as principais ameaças dos ataques cibernéticos para os diversos públicos das TIC – desde os indivíduos, a empresas e mesmo governos.

Os palestrantes ressaltaram que, conforme as inovações tecnológicas continuam a mudar e agregar valor, novas ameaças surgem com elas. Destacaram que grande parte dos ataques tem objetivos financeiros. Um exemplo do sequestro de dados, um modelo recente de ataque, onde os hackers conseguem acesso a informações sensíveis, criptografando-as e, então, exigindo o pagamento para que a empresa possa recuperá-las.

Como as ameaças também estão em constante desenvolvimento, a sugestão é aplicar os recursos, mesmos que sejam limitados, para proteger os dados mais essenciais e estratégicos da organização. É um estudo que deve ser feito a partir da missão – partindo para o entendimento de quais ativos têm o potencial de despertar o interesse de hackers e, portanto, devem ser melhor protegidos.

O debate apontou ainda para a necessidade de as empresas e governos desenvolverem resiliência em relação aos riscos cibernéticos. Devem estar prontos para lidar com os ataques, e, na eventualidade de ter sua segurança comprometida, garantir que as atividades e serviços continuem em funcionamento.

Além da infraestrutura técnica de segurança, um dos pontos centrais do debate foi a governança dentro das organizações. O entendimento é que a vulnerabilidade também está ligada ao elemento humano. Por isso é necessário estabelecer políticas cibernéticas e educar os funcionários a fim de respeitá-las, evitando que os erros das pessoas possam tornar a organização suscetível a ataques.

Negócios

George Newstrom, presidente e gerente geral da Dell Services Federal Government, falou sobre as oportunidades e desafios de negociar com o governo, bem como as particularidades dos negócios com o governo federal norte americano. Newstrom apontou também os caminhos possíveis para estabelecer esse relacionamento.

Segundo ele, esse é um ambiente de mercado promissor que movimenta, por ano, cerca de meio trilhão de dólares apenas no setor de TI. Indicou ainda que a tendência de crescimento, nos próximos anos, é ainda maior na tecnologia da informação voltada especificamente para a área de software.

Outra importante discussão tratou do Comércio Internacional e Desenvolvimento Digital. Nesse painel, os participantes debateram como a digitalização está influenciando o comércio internacional e criando novas oportunidades de negócio para empresas de todos os tamanhos.

Torbjörn Fredriksson, diretor de Ciência, Tecnologia e Comunicação na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, apontou, por exemplo, que, enquanto na Dinamarca cerca de 70% das pessoas fazem compras online, no Brasil esse número cai para 19%. Para ele, mais do que um desafio, esse dado aponta para o grande potencial de crescimento do setor nos países em desenvolvimento.

O professor Anupam Chander, diretor do Centro Internacional de Direito da Califórnia, destacou ainda como os países em desenvolvimento conseguem hoje, com o acesso a informações e produtos de todo o mundo, pular estágios de desenvolvimento, entender e atuar melhor no mercado internacional.

Já Hanne Melin, diretora de Políticas Globais do Ebay na Europa, pontuou que os custos do comércio internacional através da internet estão caindo e, hoje, já são seis vezes menores do que os modelos tradicionais. Ressaltou ainda como a tecnologia pode fortalecer os pequenos negócios e como as empresas que atuam no e-commerce são mais aptas a lidar com momentos de crise – continuando com as vendas para outros países, quando há a queda da demanda no mercado local.

Durante o painel foi colocado, por outro lado, a regulação dos governos como um possível desafio para comércio internacional na era digital. O entendimento é que ainda há significativa resistência quanto à garantia da privacidade dos dados, por, em geral, serem mantidos em fazendas de servidores localizadas fora do país. A discussão seguiu ainda para questões como o impacto da robótica, da impressão 3D, dos ganhos de produtividade e da necessidade de diferentes licenças – locais, estaduais e nacionais – para os negócios internacionais.

Debates

À tarde, a programação seguiu com painéis e palestras que debateram sobretudo as estratégias para a construção e sustentação de um setor de Tecnologia da Informação e Comunicação próspero – passando por questões como a busca por mecanismos para extinguir o déficit de pessoas que estudam a indústria de TICs e medidas dos governos para criar sistemas que estimulem o empreendimento na área e a colaboração com o setor privado.

Além de experiências brasileiras, foram trazidos ainda estratégias, agendas e políticas digitais nacionais experimentadas por países como Argentina, Coréia, México e Costa Rica. Foi discutida também a participação das mulheres da tecnologia – em palestra realizada pela diretora de Operações de Multiplataformas da Rede Record de TV.

Para o presidente da Aliança Mundial de Tecnologia da Informação e Serviços (WITSA), Santiago Gutierrez, trazer o debate para o Brasil contribui não apenas com a atração de personalidades e investidores, mas para o avanço do país no cenário global de TI. “O Brasil está em sétimo lugar no ranking mundial mas poderia estar ainda mais à frente com ações de desburacratização e revisão das políticas públicas”, declarou.

Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista realiza audiência pública na Câmara Legislativa do DF nesta quinta-feira. Iniciativa é da deputada Sandra Faraj

Em busca de alternativas para criar empregos, gerar renda e potencializar o comércio e a produção industrial do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realiza nesta quinta-feira (6), às 19h, audiência pública para debater o desenvolvimento econômico da região. A iniciativa é da presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista, deputada Sandra Faraj.

“Queremos inclusive debater possíveis benefícios tributários e fiscais para estimular o crescimento da economia no Distrito Federal”, antecipa a parlamentar. Sandra Faraj destaca que a região enfrenta uma grave crise, que tem de ser combatida com alternativas possíveis e eficientes.

“Temos de encontrar um consenso entre Governo, Ministério Público e empresários para que possamos promover o verdadeiro desenvolvimento econômico. Criando empregos, arrecadando mais e, fortalecendo o comércio, que está de mal a pior”, afirma a distrital destacando que milhares de lojas foram fechadas no último ano.

Para a audiência foram convidados diversos órgãos e entidades de alguma forma envolvidos no processo produtivo do DF. Entre eles: a Secretaria de Fazenda do DF; a Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF; Ministério Público do DF e Territórios; Ministério Público de Contas do DF; Companhia de Planejamento do DF (Codeplan); Tribunal de Contas do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; além de representações sindicais e entidades voltadas ao setor produtivo.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa do DF, Cristiano Araújo (PSD), determinou ao corpo técnico do colegiado a realização de um minucioso levantamento dos projetos que tratem sobre utilização e preservação dos mananciais de água no DF, que estejam em tramitação na Casa.

O objetivo é reunir propostas que auxiliem na elaboração de um plano de contingência para evitar que a população sofra novas crises de abastecimento, a exemplo da que o DF está enfrentando neste ano, com previsão de aumento de tarifas e de suspensão do fornecimento, em diversas regiões.

“Nós não podemos esperar o agravamento da crise hídrica para irmos atrás de soluções”, afirma o parlamentar. “A hora de agir é agora”, completa.

Com o estudo das propostas que já tramitam na Câmara Legislativa, Cristiano espera abrir uma grande discussão sobre o uso dos recursos naturais do DF, com a participação de representantes dos governos local e federal, especialistas e de representantes da sociedade civil.

“Nossa expectativa é estabelecer um plano de ações, que envolva campanhas de conscientização, mobilização e envolvimento da população”, diz.

Para ele, a reunião das propostas é o pontapé para que o Parlamento se debruce sobre o tema, abra discussões e auxilie o DF a enfrentar o problema com a proposição de ações de curto, médio e longo prazo.

Seca – Nesta semana, um dos principais reservatórios de nossa região, a Barragem do Descoberto, atingiu nível de 32, 42%, segundo a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa). A tendência é de que esse estágio se torne ainda mais crítico neste mês.

“Com a chegada das chuvas não podemos deixar esse problema cair no esquecimento, sob pena de enfrentarmos uma crise gravíssima no futuro”, alerta Cristiano.

deputado Agaciel Maia destacou que nos últimos 10 anos foram aprovados 11 programas de refinanciamento fiscal no DF (Foto Fábio Rivas)

Uma ação da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebeu críticas durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa, na tarde desta terça-feira (4). A Promotoria ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e agentes públicos envolvidos na aprovação de leis de prorrogação do Refis, entre eles os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Prof. Israel (PV), que relataram as propostas.

Na avaliação da Promotoria, os projetos aprovados sinalizaram renúncia fiscal e não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Mas, no entendimento de alguns deputados, a interpretação está equivocada, pois os projetos tratam apenas da dispensa de pagamentos de multas, mediante a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas fiscais. A ação se refere aos projetos de lei nº 659/15 e nº 663/15, de autoria do Executivo.

O deputado Agaciel Maia destacou que nos últimos 10 anos foram aprovados 11 programas de refinanciamento fiscal no DF. Segundo ele, o Refis não dispensa o pagamento do imposto devido, somente libera as multas. O parlamentar salientou ainda que a emissão de parecer pelos deputados é a manifestação de uma opinião sobre determinado assunto, que ainda tem que ser votado nas comissões e pelo plenário. Maia disse que está pronto para apresentar sua defesa por escrito.

Na opinião do deputado Prof. Israel, a ação proposta não tem sentido algum e gera uma situação de insegurança jurídica para os parlamentares. Para ele, a negociação de dívidas, como as previstas nos projetos aprovados, é uma prática comum em todo o mundo. O distrital também defendeu a realização de uma reforma tributária “que simplifique o sistema para evitar a inadimplência”. Ele informou que está pronto para fazer sua defesa na ação.

Constituição

Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) destacou o princípio da separação dos poderes para questionar a ação ajuizada. Segundo ele, a ação é um “absurdo” e fere claramente a Constituição, que prevê a liberdade de opinião para os legisladores. Veras defendeu que o trabalho parlamentar não sofra influência dos outros poderes.

Processo contra Liliane Roriz será decidido pela Comissão de Ética (Foto Fábio Rivas)

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa pode acatar ou não a recomendação da Corregedoria de arquivar o processo disciplinar para apurar suposta quebra de decoro parlamentar contra a deputada Liliane Roriz (PTB). O corregedor Rafael Prudente (PMDB) protocolou na tarde desta segunda-feira (3) seu parecer.

De acordo com o artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a comissão deve indicar, por sorteio, o relator, bem como oferecer cópia da representação à deputada, que terá o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.

Após o recebimento da defesa, o colegiado tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para fazer as diligências que entender necessárias. Ao término do prazo, a comissão deve proferir parecer em até cinco sessões, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

Se julgar pela procedência, o colegiado deve elaborar projeto de resolução de perda de mandato e o encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade da matéria. Para examinar os aspectos legais, constitucionais e jurídicos, a CCJ tem o prazo de cinco sessões ordinárias, ao término do qual deverá enviar o processo à Mesa Diretora para a leitura e a publicação no Diário da Câmara Legislativa. Após isso, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. A perda do mandato será decidida pelo plenário por maioria simples.

Instruem as medidas e o processo disciplinar sobre decoro parlamentar tanto a Lei Orgânicaquanto o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa.