A Petrobras anunciou hoje (14) a redução do preço da gasolina em 3,2% em suas refinarias, a partir da zero hora de amanhã (15). Também haverá redução de 2,7% no preço do diesel. Os reajustes são reflexo de uma nova política de preços aprovada ontem (13) pela empresa.

A redução é para o combustível vendido no atacado para postos de gasolina. O impacto dessas reduções no bolso do consumidor dependerá das estratégias de cada posto. Mas, se o repasse da redução no preço na refinaria for feito integralmente para o preço ao consumidor, as reduções serão de 1,4% na gasolina e 1,8% no diesel.

A nova política terá preço de paridade internacional (PPI), margem para remuneração de riscos inerentes à operação e nível de participação no mercado. A empresa estabeleceu, entre outras coisas, que nunca terá preços abaixo da paridade internacional. A política de preço de paridade internacional (PPI) inclui os custos com frete de navios, custos internos de transportes e taxas portuárias.

Os preços serão revistos pelo menos uma vez por mês. Eles podem ser reduzidos, aumentados ou mantidos.

Por Cristiano Araújo

situação econômica no Distrito Federal é muito complicada em decorrência da crise generalizada que afeta o país e também por causa de problemas próprios e erros cometidos pelo GDF nos últimos anos.

Por esse motivo, o momento agora é de construir soluções e não de encontrar mais problemas.

Os serviços públicos são fundamentais para o desenvolvimento do DF. Além de ter a obrigação de estar bem estruturado para atender bem a população, o setor público tem uma participação grande na economia local, caracterizando um cenário diferente das demais grandes cidades do país.

Vamos cobrar diálogo do Governo de Brasília com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com os servidores públicos para que se chegue a uma solução democrática com relação aos reajustes. Não se pode impor, sem diálogo, uma medida que contraria promessas e compromissos já assumidos pelo governo.

O DF enfrenta hoje problemas urgentes que podem agravar ainda mais a crise econômica se não forem rapidamente equacionados. É o caso da crise hídrica e da emergência da dengue.

Se as autoridades não forem duras no combate a esses problemas e efetivas no trabalho de contenção, será preciso gastar muito para remediar as devastadoras consequências.

É preciso tomar medidas concretas para incentivar o uso racional dos recursos hídricos. A Câmara Legislativa está fazendo sua parte com uma força-tarefa para analisar projetos pendentes na Comissão de Meio Ambiente.

Quanto à dengue, o GDF não pode esperar novembro para colocar a equipe de combate ao mosquito na rua. É preciso agir já. Do contrário, a população permanecerá vulnerável a uma doença grave.”

Cristiano Araújo (PSD) é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa do DF.

Concedido sem previsão orçamentária, aumento a servidores causaria impacto de R$ 1,5 bilhão anualmente, colocando em risco a pontualidade dos salários

Envolto em grave crise financeira, o governo de Brasília não terá condições de pagar a última parcela do reajuste salarial destinado a 32 categorias de servidores públicos. O aumento, aprovado sem previsão orçamentária na gestão anterior, provocaria um impacto anual de R$ 1,5 bilhão e comprometeria o depósito em dia dos proventos do funcionalismo.

Na manhã desta sexta-feira (14), em entrevista coletiva concedida no Palácio do Buriti, o governador Rodrigo Rollemberg explicou que, de acordo com os cálculos da equipe econômica, a majoração levaria o Distrito Federal a empenhar, em 2017, média de 49,37% da receita corrente líquida com remuneração. Isso levaria o estado a ultrapassar o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece teto de 49%.

A extrapolação traria implicações, tais como a proibição ao governo do DF de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e criar cargos.

O mais recente relatório de gestão fiscal — referente ao segundo quadrimestre de 2016 — aponta que o DF está enquadrado no limite prudencial da LRF, com 47,49% da receita corrente líquida comprometida com salários.

Se não conceder os aumentos, a previsão da equipe econômica é que o governo retorne aos patamares legais da lei e gaste, em 2017, 43,78% da receita corrente líquida com pessoal.

Mesmo sem os reajustes, o Executivo destina 77% de toda a arrecadação para pagar servidores, que representam 7% da população, sendo 139.137 ativos, 55.208 aposentados e 20.302 pensionistas.

Considerando o desembolso de 20% com manutenção da máquina pública, o chamado custeio, e 1% para pagar dívida com a União (como financiamentos), sobram pouco mais de 2% para investimento na cidade. “Neste momento, para mantermos os salários em dia e a segurança de suas famílias, há total impossibilidade de concedermos os reajustes. Apesar do aumento da arrecadação [de cerca de R$ 900 milhões], tivemos algumas frustrações de receitas que estavam condicionadas ao orçamento, como a baixa venda de imóveis”, disse o governador.

Apesar das dificuldades financeiras,  Rollemberg garantiu que não vai aumentar impostos. “Nós não vamos repassar essa conta para a sociedade.  O IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana], por exemplo, vai ser reajustado apenas pela inflação, como previsto em lei.”

Atualmente, 16 estados estão com dificuldades em honrar os pagamentos em dia e oito deles têm atrasado ou parcelado os depósitos (Rio de Janeiro, Tocantins, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, Amapá, Roraima, Goiás e Minas Gerais).

Frustração de receitas x aumento da folha

Embora tenha promovido um radical corte de gastos nas despesas, como a dispensa de mais de 4 mil cargos comissionados e o corte de secretarias, o desaquecimento da economia nacional ainda impacta diretamente o Distrito Federal.

A frustração das receitas e o aumento substancial dos gastos com pessoal dificultaram a recuperação das finanças do caixa local.

Em cinco anos, as despesas com folha de pagamento aumentaram R$ 11,4 bilhões — considerando o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Ou seja, passaram de R$ 14,2 bilhões em 2010 para R$ 25,6 bilhões em 2015. A projeção para 2016 é que sejam gastos R$ 24,6 bilhões com essa finalidade.

Com o crescimento substancial da folha, o Executivo cada vez mais é obrigado a retirar recursos do Tesouro local para cobrir as despesas das áreas custeadas pelo Fundo Constitucional: segurança, saúde e educação. É o chamado transbordo.

Em 2010, o governo retirava R$ 3 bilhões para complementar os recursos do fundo. Em 2015, o valor saltou para R$ 8,5 bilhões. O transbordo para 2016 ficará na casa dos R$ 8,1 bilhões.

Mesmo sem reajuste, o dispêndio com salários sobe R$ 600 milhões por ano. É o crescimento vegetativo, decorrente de benefícios e promoções conseguidas pelos trabalhadores da administração pública. Por outro lado, o DF deixou de receber aproximadamente R$ 1 bilhão de repasses federais em 2016.

Além do esforço para não atrasar os salários, o governo de Brasília busca recursos extraordinários para saldar a dívida de cerca de R$ 1,4 bilhão com fornecedores, não honrada na gestão anterior. Fora isso, são necessários mais R$ 900 milhões para fechar o orçamento de 2016 com salários e outras despesas obrigatórias.

Veja a íntegra da apresentação.

Por Edson Sombra

Circula nas redes sociais, e com mais ênfase em blogs e grupos de whatsapp, que a publicidade da Câmara Legislativa do DF serve para alem de divulgar o efetivo trabalho da casa, cientificar a população de seus novos direitos, também para calar a boca de parte da imprensa para que não se exponha as mazelas daquela que um dia foi chamada de “Gaiola das Loucas” ou “Casa do Espanto”.

Comandadas ainda não se sabe por quem, dizem as boas e as más-línguas que este Blog é detentor das maiores “cotas” publicitárias, de inúmeros órgãos públicos em detrimento de outros veículos de comunicação, que recebem migalhas. Para tanto, insinuam que utilizamos de chantagem, extorsão, e que alteramos a linha editorial. O compromisso seria de nos abstermos de qualquer comentário ou divulgação de fatos que possam culminar em medidas efetivas de investigações por órgãos de controle como o MP de Contas e do Ministério Público do DF.

Já que chamam para o embate, eu topo.

Sugiro aos dois órgãos, MP de Contas e GAECO do MPDFT, que iniciem a investigação pela Câmara Legislativa. Eu topo ser investigado, topo ser chamado para depor na condição de investigado e topo também ser chamado na condição de testemunha.

Quem se habilita a fazer o mesmo?

Sem concurso público a 23 anos, um dos órgãos do governo do Distrito Federal que está na “UTI”, é a Vigilância Sanitária

Por Delmo Menezes

As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

De acordo com informações que o Agenda Capital recebeu, está faltando praticamente tudo na Vigilância Sanitária do DF (VISA-DF), desde insumos básicos, até tonner para emissão do Registro e Licenciamento de Empresas (RLE). Sem a liberação da Licença Sanitária, o empresário não tem como receber o seu Alvará de Funcionamento, e com isso o governo deixa de arrecadar seus impostos.

Um empresário, proprietário de um supermercado, que prefere não se identificar, está com seus impostos em dia, porém não consegue a liberação de um documento essencial para manter o negócio de portas abertas, a Licença Sanitária, que é expedida pela Vigilância. Problema que preocupa tanto os empresários quanto autoridades e entidades que representam o setor produtivo. Sem autorização para funcionar, o setor produtivo tem dificuldades para conseguir crédito bancário e ampliar o negócio.

Segundo uma fonte ligada a Secretaria de Saúde, a Vigilância Sanitária do DF, no decorrer de sua história, nunca viveu problemas dessa natureza.

Falta tonner: As licenças para o setor produtivo não estão sendo emitidas devido à falta de tonner. O proprietário de uma clínica médica, relatou que não consegue receber do plano de saúde, sem a licença expedida pela Vigilância Sanitária; Falta internet: Segundo informações já passam de 1.000 empresas esperando o aval da Vigilância Sanitária e sem internet não tem como dar esse aval; Falta telefone: A VISA está incomunicável. Os telefones estão cortados por falta de pagamento.

A sociedade que paga seus impostos, está sem proteção e mais de 10.000 empresas que dependem das licenças expedidas pela VISA, estão sendo prejudicadas.

Nota da Secretaria de Saúde

Da Redação do Agenda Capital

Por Ricardo Callado

A degravação das conversas gravadas pela deputada distrital Liliane Roriz, que sustenta a Operação Drácon, ganhou versões diferentes. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Polícia Civil fizeram, cada um, a sua degravação. Ou a sua versão dos fatos.

O que causa estranheza é o conteúdo das duas degravações serem diferentes. E alguns momentos são retirados nomes. Em outros, acrescidas pessoas que teriam envolvimento na investigação.

Um exemplo é a conversa entre a deputada Liliane Roriz e o ex-secretário geral da Câmara Legislativa, Valério Neves. Quem teve acesso as transcrições do diálogo feitas pelo MP e pela Polícia Civil percebeu as diferenças. São inserções de trechos que não foram ditos, mas que podem condenar ou inocentar pessoas. É um caso grave, já que não se pode julgar o que não existe.

Será preciso que o MP e a Civil se entendam e falem a mesma língua. Ou degravem a conversa como ela aconteceu realmente, do contrário uma das duas instituições ficará desmoralizada. E cairá em descrédito, ficando sob suspeição.

Esses ajustes devem ser feito antes que as versões venham a público. Para o bem da justiça e da transparência. Deve se culpar quem cometer as irregularidades, no caso recebimento de propinas na área de saúde. Se o caso for politizado e servir para perseguir pessoas, não se fará justiça, mais sim justiciamento. E essa não é a missão nem do MP nem da Polícia Civil.

O juiz federal Sérgio Moro condenou hoje (13) o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na antiga Comissão Parlamentar Mista  de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.

Na sentença, Moro afirmou que Gim Argello pediu cerca de R$ 30 milhões e recebeu pelo menos R$ 7,3 milhões das empreiteiras, valores que foram utilizados na campanha eleitoral de 2014.

“Durante o ano de 2014, crescia a preocupação da sociedade com as revelações do esquema criminoso da Petrobras, o que levou à constituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras. O condenado, ao invés de cumprir com seu dever, aproveitou o poder e a oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso”, disse o juiz.

Na sentença, também foram condenados os empreiteiros Ricardo Pessoa, a 10 anos e seis meses de prisão, Walmir Pinheiro, da UTC Engenharia, a nove anos e oito meses, e Léo Pinheiro, da OAS, a oito anos e dois meses.

Argello foi preso no dia 12 de abril deste ano, em Brasília, na 28ª fase da Operação Lava Jato, e continua custodiado em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

Os textos seguem agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Medida aumenta as garantias para instituto arcar com os benefícios a servidores

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) dois projetos do governo de Brasília que listam terrenos para recompor o fundo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). Eles somam, juntos, cerca de R$ 1,3 bilhão — correspondente ao R$ 1,2 bilhão revertido do fundo previdenciário para o fundo financeiro do DF em 2015, incluindo 5% de meta atuarial, rentabilidade que o valor teria caso continuasse na fonte de origem. Os projetos seguem para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

A transferência entre os fundos garantiu o pagamento em dia de servidores entre outubro do ano passado e janeiro de 2016 e foi autorizada pela Lei Complementar nº 899, de 2015. Para recompor o montante, o Executivo local apresentou duas propostas.

O Projeto de Lei nº 1.252, de 2016, autoriza a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a doar imóveis ao DF para a incorporação imediata ao patrimônio do Iprev. O Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2016, tem a mesma finalidade, mas com desafetação de imóveis do DF. Ambos foram aprovados por 16 votos de deputados. Apenas um votou contra.

ara o diretor-presidente do Iprev, Adler Anaximandro Alves, a recomposição com imóveis é vantajosa porque permite diversificar os ativos. “Todos os recursos estavam em aplicações financeiras, que em certos períodos não dão o retorno esperado. Os imóveis estão sujeitos a uma futura valorização”, explica.

Segundo ele, o fundo previdenciário tem superávit de quase R$ 2 bilhões, incluindo a recomposição. “Os servidores [que são cobertos pelo fundo] podem ficar tranquilos. A recomposição aumenta as garantias para arcar com os benefícios.”

Duas emendas ao projeto que trata da doação de imóveis da Terracap — as duas do deputado Chico Vigilante (PT) — também foram aprovadas. Durante a tramitação do projeto, o governo substituiu lotes do Gama por outros que teriam maior liquidez e apelo comercial.

Assim, o distrital propôs que o terreno retirado da lista fosse doado para a implantação do Parque Urbano e Vivencial do Gama. A segunda mudança trata da manutenção dos imóveis, que será de responsabilidade do Executivo local enquanto o Iprev não tiver funcionários concursados.

Os deputados distritais aprovaram ainda a prorrogação do prazo para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) faça concurso público para prover empregos de carreira no órgão (Projeto de Lei nº 1.180, de 2016). Isso porque o certame acarretaria impacto orçamentário e o DF se encontra impedido de fazer novas contratações por estar acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eles também deram aval para o Projeto de Lei nº 1.112, de 2016, que trata da regularização, recadastramento e a gestão de bens públicos imóveis do DF.

Governador Rodrigo Rollemberg fala com a imprensa após a solenidade de sanção da Lei dos Puxadinhos

Regras estabelecem limites e padrão para ocupar área pública em comércios da região. Decreto com regulamentação está previsto para novembro

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou a chamada Lei dos Puxadinhos, nesta terça-feira (11), em solenidade no Palácio do Buriti. O texto altera a Lei Complementar n° 766, de 2008, e estabelece regras para o uso de área pública ao redor de comércios da Asa Sul.

Para Rollemberg, a medida é um passo importante para dar qualidade ao espaço urbano do Plano Piloto. “Vamos garantir segurança jurídica ao comerciante, que trabalhará de forma regularizada, e permitir que as ocupações tenham qualidade urbanística atestada e aprovada pela administração regional”, avaliou o governador.

O administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, destacou o esforço coletivo em prol da medida. “É o resultado da ação de vários atores, governo, entidades, Câmara Legislativa, moradores. Temos de regularizar e organizar a cidade.”

Após a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, os comerciantes terão 120 dias para apresentar requerimento à Administração Regional do Plano Piloto. Quem não cumprir o prazo estará irregular e sujeito a penalidades.

Para os que entrarem com o pedido, os atos de fiscalização serão suspensos até a manifestação do Executivo local e o fim do prazo para o protocolo de regularização. Depois de dar entrada no processo com projeto de arquitetura e respectiva documentação, o empresário receberá a autorização precária para a utilização do espaço.

Definições de como serão os procedimentos de adequação serão regulamentados por decreto do governo de Brasília — a previsão é de que o texto seja publicado em novembro.

Depois de receber a autorização precária de uso, o empresário terá 180 dias para adequação do espaço ocupado, contados a partir da emissão do termo.

Outro prazo previsto na legislação é o de 90 dias, também a partir da publicação da norma, para que os empresários se reúnam e escolham o projeto arquitetônico que será utilizado no respectivo bloco comercial.

Caso não haja consenso entre o grupo, a tipologia adotada deverá ser a prevista em anexo da lei. A medida é para garantir a padronização da arquitetura local.

Para a presidente da Associação Empresarial dos Lojistas de Brasília, Lúcia Ottoni, as mudanças debatidas com o governo e deputados distritais permitiram a resolução do problema, que estava sob impasse há oito anos. “Os valores para ocupação eram impraticáveis. Agora, todos ganham, o governo vai receber.”

O presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, reforçou a responsabilidade dos empresários em usar área pública: “Temos de ter consciência de que vamos ocupar com critérios muito bem definidos e com consenso”.

Segundo o secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otavio Alves Rodrigues, o governo também prepara o decreto de regulamentação para o comércio da Asa Norte, que já conta com legislação específica. “É mais simples e há pontos em comum com o que terá no decreto para o comércio da Asa Sul”, explicou.

Governo não cobrará pelo uso da área pública no primeiro ano

Durante o primeiro ano de concessão, não haverá cobrança pelo uso da área pública. Isso desde que sejam atendidas condições como a adequação de acessibilidade das calçadas e o cumprimento dos prazos definidos na lei.

Após os 12 primeiros meses, haverá descontos progressivos de 60% e 30% nos dois anos seguintes, até que seja cobrado o preço integral. O cálculo da quantia a ser paga terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Quanto às regras de ocupação (veja a arte), está permitido, no fundo dos blocos comerciais, o limite de 6 metros, não sendo permitido o uso misto. O comerciante tem a opção de ampliar a edificação nessa faixa ou de apenas usar mobiliário removível, como mesas e cadeiras.

Em relação aos estabelecimentos nas extremidades das quadras, os proprietários podem ocupar até 3 metros da área pública embaixo da marquise e devem deixar 2 metros livres para circulação de pedestre.

Outros 5 metros podem ser ocupados apenas com cadeiras e mesas. Esse espaço fica a céu aberto. Ou seja, são proibidos toldos e estruturas fixas.

A lei ainda define que as modificações em rede de água e de energia dos blocos comerciais ficarão a cargo dos interessados. Os comerciantes deverão procurar as empresas credenciadas com a Companhia Energética de Brasília (CEB) ou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).

Às credenciadas, caberá a elaboração dos projetos de remanejamento das redes e dos orçamentos. Às concessionárias caberão a aprovação do projeto e a fiscalização das obras.

Participaram também da solenidade, entre outras autoridades, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário das Cidades, Marcos Dantas; o secretário adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski; o presidente da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis, e a deputada distrital Telma Rufino (sem partido).

Um acordo de cooperação técnica entre a Casa Civil da Presidência da República e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visando o compartilhamento de dados foi assinado hoje (11), no Palácio do Planalto. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e promover o uso mais eficiente dos recursos públicos através da troca e da integração de dados e conhecimentos.

“[Esse acordo] possibilita o aproveitamento do esforço empreendido pela Justiça Eleitoral na coleta da biometria dos brasileiros para dar maior segurança e agilidade à concretização de políticas públicas, por meio da uniformização dos cadastros de beneficiários, com remoção de duplicidades e correção de erros de registros”, disse o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de assinatura do acordo.

Para Mendes, “o compartilhamento de conhecimentos entre a Justiça Eleitoral e o poder Executivo visa aprimorar a qualidade dos dados da administração pública e assim caminhar para a simplificação do atendimento ao cidadão e a diminuição da burocracia”.  Ele disse ainda que o uso de ferramentas digitais ajuda a dar mais celeridade à prestação de serviços.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também participou da cerimônia, disse que o TSE foi escolhido como parceiro da governança digital por tratar-se de um órgão que não muda a cada quatro anos, como o Executivo. “Nós temos que olhar a nação que vai sobreviver para os nossos filhos, netos, bisnetos. Que projeta-se para a eternidade”, disse.

Para Padilha, o compartilhamento de dados gerará economia para o Estado, como nos casos de revisões do INSS – onde desde 1999 não é feita perícia em casos de acidente de trabalho. O auxílio-doença também apontou problemas numa verificação. “A partir do cruzamento de dados, podemos pensar em uma economia entre R$ 7 e R$ 11 bilhões por ano, apenas nesses dois itens”, disse

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse que com o cadastro será possível saber onde estão as pessoas e que necessidades a população tem com relação a cada área. “[Esse acordo vai] fazer com que nós possamos ser não apenas poderes harmônicos, mas que se afinam nas suas dinâmicas, sem a burocracia que é a porta aberta para gastos indevidos, desperdício e até corrupção”, argumentou.

Segundo o TSE, o acordo está previsto para funcionar por 60 meses. Para executar a ação, será formado um grupo de servidores indicados pelos órgãos envolvidos. À União caberá fornecer acesso à base de dados da Administração Pública Federal, o TSE vai fornecer as informações relacionadas à base de dados da Justiça Eleitoral e a Casa Civil vai garantir o uso, a segurança, o armazenamento e o sigilo dos dados.