Por Josias de Souza – Em texto intitulado ‘Contra o golpe, petista não foge à luta’, o presidente do PT, Rui Falcão insinuou que o governo deveria adotar providências contra emissoras de rádio e TV que, segundo ele, divulgam e organizam o que chama de “golpe”. Falcão acomodou tais ações no mesmo patamar dos ajustes na economia.

“…O nosso governo precisa ter iniciativas no plano econômico e ações políticas para romper o cerco em torno dele”, escreveu Falcão no texto, que foi veiculado no site do PT e nas redes sociais. “Afinal, não é possível que emissoras de rádio e TV, concessões de serviço público, continuem, à margem da lei, propagando e organizando o golpe.”

Falcão não deu nome às emissoras que considera passíveis de sanção. Mas suas observações chegam quatro dias depois da posse de Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Nessa solenidade, a claque de sindicalistas e militantes de movimentos sociais que o PT levou ao Planalto entoou um dos bordões preferidos do partido: “O povo não é bobo, abaixo a Rede Globo”.

O coro foi reproduzido à noite, em reportagem do Jornal Nacional. Na sequência, o apresentador William Bonner leu manifestação da Globo: “…Na posse do ministro Lula houve palavras de ordem contra a Rede Globo. Entende-se o estado de espírito dos militantes e políticos ligados ao PT, principalmente depois da revelação oficial dos grampos autorizados pela Justiça. Mas nós repetimos mais uma vez: a imprensa não produz grampos, nem conduz investigações da polícia e da Justiça. A imprensa cumpre o dever de informar sobre elas sem restrições, como assegura a Constituição. E continuará assim.”

O texto de Rui Falcão ecoa um antigo sonho do PT de impor controles à mídia, especialmente a eletrônica. Ao realçar que as emissoras são “concessões de serviço público”, o presidente do PT insinua que o governo talvez devesse cassar tais concessões. Trata-se de uma bravata muito repetida pelos petistas em privado. Mas nem Lula nem Dilma ousaram convertê-la em ações práticas nos 13 anos de governos do PT.

Rui Falcão enalteceu as manifestações promovidas na sexta-feira por entidades sindicais e movimentos sociais a favor de Lula e do governo Dilma. Referiu-se a elas como atos “em defesa da democracia, da legalidade, contra o golpe jurídico-politico-midiático em andamento.” E criticou os analistas que atribuem maior importância às manifestações anti-Dilma, que tomaram as ruas no domingo anterior, 13 de março.

“Os comentaristas do quanto pior melhor preferem valorizar a marcha do dia 13, uma manifestação contra tudo e todos, que agrediu inclusive muitos que patrocinaram e participaram do evento”, anotou Rui Falcão. “O que se viu e ouviu naquele dia foi uma repulsa aos políticos e, pior ainda, à própria política, um movimento assemelhado ao fascismo.” Assim o presidente do PT definiu os protestos do dia 13, de dimensões históricas: um movimento de inspiração fascista.

De novo, o presidente do PT queixou-se da imprensa eletrônica: “…a multidão foi insuflada pela mídia monopolizada, que instiga a intolerância, o ódio e a violência –como registrou a ampla cobertura [do dia 13], em contraste com o ato da sexta-feira, quando o discurso do Lula foi boicotado nas transmissões de TVs. A ofensiva golpista não hesita em criar o caos no país para alcançar seu grande objetivo: depor a presidenta Dilma e assumir o governo sem eleições.”

Embora Falcão sonegue novamente o nome do alvo, sua crítica é claramente dirigida à GloboNews. O canal de notícias da Globo dedicou ampla cobertura às manifestações de sexta-feira. Mas não exibiu o discurso de Lula, transmitido por outras emissoras. Argumentou que houve “falta de segurança” para que suas equipes realizassem o trabalho. Profissionais da Globo e de outras tevês têm sido hostilizados em atos públicos por simpatizantes do govenro e militante do PT.

Rui Falcão traçou uma analogia entre os defensores do impeachment e os apoiadores da ditadura militar. “Diferentemente de outros períodos, em que os militares derrubaram governos populares, a tática atual, coordenada em todo o Continente, é o chamado golpe ‘constitucional’, em sintonia com setores do aparelho de Estado e apoiado pela grande mídia.”

Para o dirigente petista o que “garante a estabilidade e pode retomar o crescimento da economia é o governo Dilma.” Ele atribui importância capital a Lula: “Foi este o sentido da nomeação do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil, para ajudar a presidenta e o país.”

A posse de Lula foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Mas Falcão anotou em seu texto que a conversão de Lula em ministro “não pode ser barrada por chicanas jurídicas e grampos ilegais.”

Os grampos a que se refere Falcão são, em verdade, interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal por ordem do juiz Sérgio Moro. O conteúdo dos diálogos escalou as manchetes porque o juiz da Lava Jato levantou o sigilo do processo.

“Impeachment is not a remedy for private wrongs; it’s a method of removing someone whose continued presence in office would cause grave danger to the nation” Charles Ruff

 “Podemos fazer o diabo quando é hora de eleição” Dilma Rousseff

Terça-feira, dia 22 de março, ocorreu o Encontro de Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia, no Palácio do Planalto. No evento de apoio a Presidente e, portanto, contra o Impeachment, o desembargador aposentado Francisco Cavalcanti e professor titular de Direito na Universidade Federal de Pernambuco, jurista de renome, fez considerações contra o aludido processo.

Como relata o portal Valor Econômico, Cavalcanti advoga que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos (pedaladas fiscais) não seriam suficientes para o Impeachment. Assertou: “se nós entendermos que é suficiente, temos que afastar pelo menos 16 governadores”.

É importante o debate de ideias, em tempos como os atuais, a respeito do Impeachment, usando argumentos dos mais diversos. Acredito que a contribuição dos juristas presentes ao evento oficial seja crucial para que, no âmbito da retórica e da hermenêutica, mas não sem menos, da técnica e dos fatos, o escrutínio racional leve-nos a considerar todas as possíveis interpretações.

Data maxima venia, com todo respeito ao ex-desembargador, discordo de seu ponto de vista e vejo, na sua própria argumentação, a razão para o afastamento legal de Dilma Rousseff da Presidência do Brasil.

Que se afastem, então, feitas as devidas análises técnicas – e se o desembargador afirma acredito – “pelo menos 16 governadores”, pois o custo dessa ilegalidade vai além do mero formalismo jurídico e representa, pelo risco moral implícito, ameaça à consolidação das instituições fiscais brasileiras, num momento inclusive no qual, o desespero leva o governo a mais ideias exóticas de contabilidade criativa e pedaladas destrutivas, desta vez da ordem de R$ 1 trilhão.

Aliás, um bom tema para um paper de economia política das instituições fiscais: elas devem existir exatamente para proteger o Tesouro do assalto populista, que é maior quanto maior é o risco de ruptura legal de um governo ou sua perda de legitimidade.

Interromper dentro da Lei, por crime de responsabilidade fiscal, o mandato de Dilma Rousseff minimizaria riscos morais e contribuiria para o reinício de um Plano Real II, com a consolidação de instituições fiscais independentes,

Aliás, voltaríamos à pauta abortada por ela quando Chefe da Casa Civil, que classificou em 2005 a iniciativa do então Ministro Palocci de reforma fiscal de monta de rudimentar.

A minha argumentação, de encontro à do ex-desembargador, é longa, como deve sê-la, considerando-se a natureza do tema e a estatura do jurista. Inicialmente farei uma exposição sobre o que são as pedaladas, na sequência, uma análise, baseada em economia política das instituições fiscais, de seus impactos. Depois, defenderei oImpeachment, com base, claro, nos argumentos colocados.

Primeiro as primeiras coisas. Recordar o que são as pedaladas, hoje em dia, é o primeiro passo para nossa discussão. Serei breve, mas para detalhes recomendo a análise feita por Mansueto Almeida: Dilma Rousseff desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, ou Lei Complementar 101 de 2000) e cometeu 15 irregularidades.

Ao contrário do que o governo argumenta, não ocorreram pedaladas antes da atual administração. Mesmo que se lembre que durante o governo FHC havia, em curtos períodos de tempo, movimentações entre bancos públicos e o Tesouro a Lei, que foi proposta pelo governo FHC, vigora somente ao início de 2000. Antes dela, o desajuste fiscal aparece pela revelação dos esqueletos acumulados por anos de falta de transparência, dentre outros fatores. Mesmo assim, um crime justificaria o outro? E, lembre-se, não houve contabilidade criativa, tudo foi transparente. Mesmo no governo Lula, ocorriam ajustes marginais de caixa, cabíveis nas relações que o Tesouro tem com bancos públicos.

O que se chama de pedaladas, na prática, é obrigar um banco público, a Caixa, a pagar contas e não empenhar o dinheiro, o que afronta a LRF. Notável é o fato de que, a partir do segundo semestre de 2013, a Caixa Econômica Federal se transforma no caixa do governo, claro relaxamento de restrição fiscal.

Sendo mais específico, a LRF existe exatamente para evitar, por exemplo, o uso de 6 bilhões de Reais de forma escamoteada, relaxando restrições. O crime de responsabilidade é exatamente violar a disciplina fiscal, o que tem custos sobre gerações futuras e dimensões morais consideráveis. Por isso é crime, não é mero detalhe. Mais abaixo explicarei.

Ademais, as pedaladas foram recorrentes em ano eleitoral, outro desrespeito à Lei. Há a discussão de que o descumprimento da LRF ocorreu governo anterior, até 2014. Logo, não seria motivo paraImpeachment. O intelectual orgânico do PT, André Singer, um dos articuladores da retórica do Golpe Branco (Impedimento por crime de responsabilidade fiscal), parece incriminar Dilma, ao utilizar tal argumentação, posto que as totalizações da contabilidade criativa somente foram feitas em 2015, quando a real dimensão da crise fiscal se fez expor.

Mais uma vez, instituições e leis fiscais transparentes e com incentivos alinhados existem exatamente para evitar esse tipo de prática. O governo apropriou-se ilegalmente de 40 bilhões de reais dos bancos e as irregularidades somadas, as 15, colocam o valor em 106 bilhões de Reais.

O relatório do TCU tem, portanto, evidências de crime de responsabilidade fiscal. Meu argumento sobre a gravidade do crime cometido sustenta-se exatamente na razão de ser da LRF, qual seja, impedir que o populismo fiscal crie ônus para as gerações futuras, dívidas, e inibir a tendência natural de políticos usarem gasto e endividamento de forma irresponsável.

Por outro lado, contabilidade criativa nada mais é do que fraude contábil deliberadamente implementada apara ocultar do público a deterioração das contas públicas e a violação da LRF. As pedaladas ocorreram em função das eleições e de decisões de política econômica erradas. A contabilidade criativa, portanto, representa quase uma confissão de crime de responsabilidade.

A construção de aparatos institucionais e legais fiscais tem como objetivo evitar exatamente o que foi feito. Para entender-se melhor isto, vamos ao segundo ponto deste artigo. Por que instituições fiscais transparentes, independentes e com incentivos “adequados” são necessárias? Ou, afinal, perguntaria um opositor à interrupção legal do mandato da Presidente: mesmo que tudo isso tenha ocorrido, seria isso tão grave quanto um Presidente ser pego fumando maconha no Palácio do Planalto?

É pior.

A referência é artigo de Marcus Mello ( Impeachment, maconha e guilhotina) no blog do Centro de Estudos de Políticas Públicas da FGV, do qual faço parte. Vou resumir aqui os pontos que interessam ao meu argumento. Ele se apoia num pesquisador jurídico de monta, Cass Sunstein que, se um Presidente fosse pego fumando maconha na Casa Branca, isto não seria motivo para o Impeachment. Não que ele não deveria ser processado, mas por crime comum.

Impedimento é motivado por crime de responsabilidade ligado ao exercício do cargo, que somente poderia ocorrer por isso. Eu posso cometer um crime, a Presidente Dilma também, mas eu não posso, pois não tenho o cargo, cometer alguns crimes que somente são possíveis devido ao fato dela ser a Presidente.

Marcus lembra que há de fato controvérsia entre constitucionalistas sobre o que pode implicar Impeachment, mas nota apropriadamente que se forma consenso em torno de crimes fiscais como motivo.

As leis fiscais são encaradas na prática – e talvez isso seja resultado da experiência e da literatura de economia política das instituições fiscais – como parte do ordenamento constitucional, isto pois servem de mecanismo de controle do Leviatã e transparência, o que Marcos define como accountability democrática.

Aliás, na história da literatura de economia política das instituições fiscais, esta conversa começa com James Buchanan, nos anos 50 do Século XX. Ora, voltemos então ao argumento dos por quês da violação da LRF é, além de crime de responsabilidade, imoral.

Desde 1994 trabalhei com responsabilidade fiscal, economia política do processo orçamentário e assuntos correlatos com o fito de contribuir para a disciplina fiscal, algo que já encarava como marco regulatório necessário para a consolidação da estabilidade macroeconômica e para evitar o populismo. Em 1996, vinte anos faz, portanto, escrevi umartigo sobre a dimensão moral da dívida pública e cá vou resgatar algumas ideias básicas que, infelizmente, voltaram a ser atuais.

Lá, a partir da recuperação de alguns argumentos de Buchanan e outros, procurei mostrar como o controle da política fiscal e da dívida pública, além de possuir uma implicação macroeconômica, tem benefícios do ponto de vista do ordenamento moral.

Vamos lá. A teoria positiva da dívida pública – e aqui o positivo é contraposição ao normativo – deixa de lado, pois não é seu objeto, o fato de que as escolhas que geram endividamento público não são feitas por um governo abstrato (policy maker), maximizador do bem-estar social. A teoria positiva da dívida não dá conta de explicar decisões de endividamento associadas a uma racionalidade política e institucional.

O problema da moral da dívida pública aparece quando há transferência de ônus para gerações futuras, caso não haja “herança de ativos” ou altruísmo intergeracional. Mas quem implementa políticas públicas não são as pessoas diretamente, mas os políticos, sempre tentados a fazer gastos sem realoca-los ou não aumentando a carga tributária, ambas medidas que geram custo político.

O problema da moral da dívida pública deve levar em conta, logo, as escolhas de terceiros, os políticos. Os cientistas políticos apontam as limitações de análises como as de Buchanan neste ponto, pois deve-se tentar entender como instituições fiscais, eleições e endividamento se relacionam. Eles têm razão.

Claro que, numa economia sem altruísmo intergeracional e supondo o Estado como um ente abstrato, um aumento do endividamento, se a ele corresponder uma acumulação de ativos, pode aumentar o bem-estar futuro. Mas esta hipótese é muito abstrata. Precisamos abrir a caixa preta do Estado e ver os nuts and bolts do processo de tomada de decisão dos atores envolvidos.

A chamada equivalência ricardiana é um resultado abstrato em demasia em termos de economia política, embora tenha a frieza de um teorema. Explico: equivalência ricardiana é a tese da neutralidade da dívida pública. Este conceito afirma que o lado real da economia, a produção sem usar economês, não é afetado pelo aumento do endividamento público. Suponha que as pessoas tenham vida eterna. Logo, tanto faz o governo gerar déficits permanentes, e, portanto, aumento da dívida, ou aumentar dos impostos. Aumento da dívida hoje é aumento do consumo hoje, mas no futuro os impostos terão que se elevar. A dívida é neutra, não gera riqueza.

Falando português, em teoria o endividamento público vai ser pago de uma forma ou de outra. Acontece que as pessoas não têm vida eterna e quem toma as decisões de política fiscal são pessoas de carne e osso, políticos, tentados a gerar a sensação presente de ganho de bem-estar (pedaladas fiscais de 2014) e a transferir o ônus para o futuro (bem-vindos a 2015, 2016, 2017, 2018).

A dívida pública não é neutra se existem pessoas, como no mundo real, que nascem, vivem e morrem e se políticos é que tomam as decisões de política fiscal. Pior, em curtos períodos de tempo, como por exemplo entre 2013 e 2014, pode-se gerar uma sensação de riqueza para todos numa economia e, logo depois, como em 2015 e 2016, sensação de pobreza. Mas elegem-se, assim, Presidentes.

Em resumo, os aspectos morais implícitos à contratação da dívida pública brasileira de 2013 até hoje são os seguintes: (i) este endividamento representa redução do bem-estar das gerações futuras, quem não puderam “escolher” ter esta dívida, franca violação da “Regra de Ouro” (“faça para o outro o que espera que o outro faça para você” – o bem, não o mal); (ii), finda a festa do diabo, as eleições, há redução de bem-estar imediato para todos os vivos e (iii) quem tomou esta decisão foi um político pensando em sua reeleição, uma decisão de política fiscal irresponsável, opaca, que quase destruiu todo um aparato institucional de credibilidade fiscal, sem falar nas conquistas da estabilização e das ações sociais recentemente. Pela primeira vez desde 1992 temos queda de renda e aumento da desigualdade quase a anular 10 anos de conquistas na área social, como noticiou a Folha.

Mas alguém pode dizer: nem tudo é culpa de Dilma Rousseff, já que o problema do crescimento do gasto social (Previdência de longe) ser maior que o crescimento da receita é estrutural, vem da Constituição de 1988. Certo: não se pode imputar a ela isto como crime, apenas as pedaladas.

Entretanto, deve-se sim lembrar a decisão, como acima comentei, de em 2005 ela ter rejeitado um ajuste fiscal estrutural. Neste caso seu “crime” é meramente político, mas revelador: por isso precisamos doImpeachment, para gerar medo mesmo nos políticos, do fortalecimento de instituições fiscais independentes e de punição também, já que o ex-desembargador nos revelou, de pelo menos 16 governadores, ao custo de se cometer injustiça com municípios e estados que são fiscalmente responsáveis, que cumprem a LRF.

Há a percepção cada vez maior de que transparência fiscal é tão importante para a Democracia como outros pilares constitucionais. Torna-se parâmetro e benchmark, além de ser recomendação da OECD, o fortalecimento de instituições fiscais independentes.

Como coloca Marcos Mendes:

“Tais instituições são órgãos de Estado, com estrutura similar a de agências reguladoras (dirigentes com formação técnica, com mandatos predefinidos e protegidos de pressões políticas). Sua função é a de ser uma espécie de cão de guarda da estabilidade fiscal e da qualidade do gasto público. Devem fazer análises técnicas isentas, tornando-as públicas, buscando dar o máximo de transparência possível a suas avaliações.

Certamente uma agência com essa natureza ajudaria a melhorar a qualidade da política fiscal no Brasil, pois atuaria sobre pontos críticos que precisam ser aperfeiçoados. Em primeiro lugar, poderia fazer estimativas independentes da receita orçamentária, que colocaria em xeque as estimativas usualmente superestimadas feitas pelo Executivo e o Legislativo. Estes teriam que, no mínimo, explicar porque suas receitas esperadas estariam acima daquela estimada pela IFI [Instituição Fiscal Independente]. Não conseguindo fazê-lo, seriam forçados a moderar a fixação da despesa orçamentária. ”

O alinhamento de incentivos produzido por tal tipo de instituição não somente inibe a irresponsabilidade fiscal, mas pode produzir melhoria da qualidade do gasto público.

Acabo este artigo com duas ótimas notícias. A primeira é que o Espírito Santo antecipou ajuste fiscal e fechou 2015 com superávit, exemplo importante. Seria justo beneficiar então “pelo menos 16 governadores” em detrimento deste Estado? Além de criar risco moral, o incentivo é torto e perverso: o governador do ES é um “otário”, “laranja” e os 16 outros são os que, na linguagem de teoria dos jogos, trapaceiam e saem “de boa”?

Segunda boa notícia: enquanto estava a escrever este artigo, por meio de rede social soube, por sinal por Marcos Mendes: o Senado aprovou no final da tarde de 23 de março a criação da Instituição Fiscal Independente no Brasil.

A má notícia – sempre tem uma ou várias hoje em dia – é que o governo, na figura de seu Ministro da Fazenda e de outros atores políticos, está a indicar aprofundamento do populismo fiscal. É racional, pois quanto maior é a probabilidade de Impeachment maior a tentação de se fazer o diabo. Mas nem tudo que é racional é moral.

Logo, peço ao leitor que volte ao início deste e reflita sobre as duas citações que o abrem.

Por Fernanda da Escóssia – Policial militar no Rio de Janeiro, Miguel era agressivo em casa e brincava de roleta-russa diante da mulher e dos filhos. Com colegas de trabalho, comentava que tinha vontade de dar um tiro na cabeça. Um dia deu: matou-se no banheiro de casa, com a própria arma.

João, policial do Batalhão de Choque, suicidou-se dentro da unidade, aos 32 anos. Descrito pelos amigos como extrovertido, comentou com eles, certo dia, que tinha problemas e estava separado da mulher. Matou-se no mesmo dia e deixou duas cartas, uma para ela e uma para o pai.

Regina, de 27 anos, tinha o sonho de entrar para a polícia. Era solteira, não tinha filhos e morava sozinha. Matou-se com um tiro na cabeça, dentro de casa.

Os nomes citados acima são fictícios, mas as histórias são reais. Estão contadas em “Por que os policiais se matam”, o mais completo diagnóstico sobre o problema do suicídio na Polícia Militar do Rio de Janeiro, resultado de uma pesquisa conduzida pelo GEPeSP (Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção), da Uerj, sob a coordenação da cientista política Dayse Miranda, em parceria com a PM fluminense.

O estudo, com coautoria de cinco psicólogos da Polícia Militar e de pesquisadores da Uerj de diferentes áreas, investiga fatores que levam ao suicídio de policiais e inova ao propor um plano de prevenção do comportamento suicida – com ações que incluem desde palestras até um treinamento para os profissionais de saúde da PM fluminense. O livro será lançado no dia 30 de março no Rio, no seminário “Prevenção do comportamento suicida entre policiais militares”.

Alguns resultados da pesquisa do GEPeSP foram revelados pela BBC Brasil em agosto de 2015: de 224 policiais militares entrevistados, 10% disseram ter tentado suicídio e 22% afirmaram ter pensado em suicídio em algum momento. Em contrapartida, 68% disseram nunca ter tentado nem pensado em se matar.

Agora, a íntegra da pesquisa traz números e relatos dramáticos do suicídio de policiais, investigando seus possíveis fatores – diretamente associados a problemas como falta de reconhecimento profissional, maus-tratos e quadros depressivos. Outra queixa frequente é a transferência, para a família, de relações violentas comuns no quartel.

Risco de suicídio é 4 vezes maior

De acordo com dados citados na pesquisa, cuja fonte é a própria Polícia Militar, de 1995 a 2009 foram notificados 58 casos de suicídio de policiais militares no Rio, mais 36 tentativas de suicídio. Dos 58 óbitos por suicídio de PMs da ativa, três aconteceram em serviço e 55 nos dias de folga. Foram em média três suicídios a cada ano. O número de mortes por suicídio na folga foi 18 vezes maior do que em serviço.

A pesquisa alerta, porém, para a subnotificação do problema: “As entrevistas com profissionais de saúde da PMERJ sugerem que muitos dos casos de suicídios consumados e tentativas de suicídio não são informados ao setor responsável por inúmeras razões. Entre elas, estão as questões socioculturais – o tabu em torno do fenômeno; a proteção ao familiar da vítima (a preservação do direito ao seguro de vida) e a existência de preconceito ao policial militar diagnosticado com problemas emocionais e psiquiátricos”, afirma o livro.

Com base nos dados, os pesquisadores estimaram o risco relativo das mortes por suicídio de PMs (homens e mulheres) em comparação ao da população geral do Estado entre 2000 e 2005. Concluíram que o risco relativo de morte de PMs por suicídio foi quase 4 vezes superior ao da população geral.

Algozes e vítimas

A Polícia Militar fluminense tem histórico de ações violentas, com envolvimento de policiais militares com casos emblemáticos como a tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013. Pesquisas realizadas ao longo dos últimos anos mostram que PMs do Rio matam muito.

Segundo estudo do sociólogo Ignacio Cano apresentado no ano passado no 9º Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Rio de Janeiro era, em 2014, o Estado com maior taxa de letalidade na ação policial, ou seja, tinha o maior número de pessoas mortas pela polícia para cada 100 mil habitantes.

A novidade do trabalho do GEPeSP é justamente mostrar o policial não só como algoz, mas também como alguém em sofrimento psíquico.

Ao longo do trabalho, os pesquisadores da Uerj e os psicólogos da PM entrevistaram 224 policiais voluntários e investigaram mais 26 casos de suicídio de PMs de 2005 a 2009, conseguindo assim traçar um perfil dos suicidas. Concluíram que o praça (sargento, cabo ou soldado) do sexo masculino, de 31 a 40 anos, é a principal vítima de suicídio.

Segundo o Grupo de Atendimento aos Familiares de Policiais Militares Falecidos, desses 26 policiais que se mataram, só dois eram mulheres; 55% tinham de 31 a 40 anos. Quatorze eram casados ou viviam em união consensual; 14 tinham pelo menos um filho; nove foram definidos pelos parentes como brancos e 17 pardos.

Dos 26, dez eram evangélicos; 23 eram praças (sargentos, cabos e soldados); dois coronéis e um subtenente. Em relação à situação funcional, 19 eram da ativa e sete eram inativos. Dos 26, 13 trabalhavam em unidades operacionais e três em unidades administrativas.

Com base nas entrevistas dos 224 policiais e nos diagnósticos com as famílias de 26 policiais suicidas, os pesquisadores elencaram possíveis fatores para o sofrimento psíquico, culminando com as tentativas de suicídio e o suicídio em si.

Esses fatores incluem: rotina de agressões verbais e físicas (perseguições/amedrontamento, abuso de autoridade, xingamentos, insultos, humilhações); insatisfação com a PM, no que concerne a escala de trabalho, infraestrutura, treinamento, falta de reconhecimento profissional, falta de oportunidades de ascensão na carreira e desvalorização pela sociedade; indicadores de depressão variados e problemas de saúde física.

Vemos uma interface de tensão entre o mundo do trabalho, com o policial está sujeito a relações abusivas, e o mundo fora do trabalho, quando o policial doente reproduz relações violentas. Tudo isso num contexto em que o policial tem acesso a uma arma, o que facilita qualquer ato violento. Outros profissionais também têm problemas no trabalho. Mas não têm uma arma na cintura”

Dayse Miranda, coordenadora da pesquisa e organizadora do livro

Plano de ação

“Por que os policiais se matam?” propõe dois tipos de intervenção para redução do risco de suicídio entre policiais. Uma de cunho geral, com palestras, gestão de pessoal (revisão das escalas de trabalho), gestão de logística (melhores locais para refeições e alojamento), formação e treinamento; e outra mais específica, voltada para o atendimento do policial em situação de risco.

Entre as estratégias específicas está a criação de um protocolo sobre como lidar com um potencial suicida, considerando os níveis de risco. Outro ponto importante é o alerta sobre o uso de arma de fogo. Em casos extremos, em que o policial for considerado de alto risco de cometer suicídio, pode-se providenciar para que sua arma seja recolhida.

“Retirar a arma de um policial não é simples, principalmente no caso de um policial doente. Outra dificuldade é que não há uma regra que defina em que circunstâncias de se acautelar a arma de fogo”, afirma Dayse Miranda.

“Sofrimento psíquico constitui preocupação”, diz o comando da PM.

Procurado pela BBC Brasil para comentar o livro, o comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Edison Duarte dos Santos Junior, afirmou, em entrevista por e-mail, que a corporação tem ciência dos problemas de saúde física e mental enfrentados pelos policiais, sobretudo no que diz respeito aos afastamentos por problemas psiquiátricos.

“O sofrimento psíquico constitui preocupação por parte do comando da PMERJ, que tem dedicado esforços para o oferecimento de suporte psicológico para seus integrantes de forma ampliada, descentralizada e voluntária. Embora seja necessário aprimorar mais ainda a prestação de assistência psicológica, é preciso ressaltar que a PMERJ é a única Corporação no país que dispõe de quadro com 95 oficiais psicólogos, distribuídos em unidades de saúde (hospitais e policlínicas), operacionais (batalhões), unidades de ensino e formação, de seleção de pessoal, e unidades administrativas, tanto da Capital, quanto do interior do Estado”, afirmou o comandante.

Segundo o coronel Duarte, o principal programa de prevenção em saúde biopsicológica na PMERJ é o Serviço de Atenção à Saúde do Policial Militar (SASP), citado na pesquisa da Uerj, com equipes multidisciplinares que realizam avaliações gerais de saúde obrigatórias uma vez por ano para todos os PMs da ativa. Policiais que apresentam sofrimento psíquico são encaminhados para tratamento psicológico.

Ainda sobre a pesquisa da Uerj, o coronel Duarte afirmou ter interesse em realizar ciclos de palestras para os comandantes, diretores, coordenadores e chefes de todas as unidades, operacionais ou administrativas, para que eles possam efetivamente conhecer dos resultados e os fatores de risco de suicídio, além de aprender a lidar com o problema.

“Este é mais um desafio a ser enfrentado por todos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O comando da PM terá sempre o cuidado de dar atenção total à saúde física e mental e ao bem-estar do policial militar”, afirmou Duarte.

Líder da Câmara pode retardar e acelerar o funcionamento do plenário e das comissões da Casa conforme seus interesses

Da BBC Brasil – A tentativa de cassar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por meio de um processo no Conselho de Ética começou em 13 de outubro, 50 dias antes de ele aceitar um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em 2 de dezembro – dando início ao trâmite que pode culminar na derrubada do governo petista.

Apesar disso, a presidente corre risco real de ser afastada do cargo antes de o julgamento de Cunha ser concluído.

O ritmo de análise dos dois procedimentos tem variado em grande parte devido aos interesses do presidente da Câmara, cujo cargo lhe confere poder de acelerar ou retardar o funcionamento do plenário e das comissões da Casa – apontam parlamentares tanto da base governista como de partidos independentes.

Diante disso, muitos têm questionado a legitimidade de Cunha para conduzir o processo contra Dilma.

“Um deputado que é réu (em processo no Supremo Tribunal Federal) é isento para conduzir o processo de impeachment da presidente? Eu acho que não”, disse o deputado José Carlos Araújo (PR-BA), presidente do Conselho de Ética da Câmara.

Após adotar medidas que atrasaram a instalação da comissão especial de impeachment, o presidente da Câmara agora trabalha para acelerar seu funcionamento, convocando sessões plenárias também às segundas e sextas-feiras – o que é incomum no Congresso, que em geral funciona de terça a quinta.

O objetivo é apressar os prazos para a apresentação da defesa da presidente (dez sessões plenárias) e para a comissão especial de impeachment votar seu parecer (cinco sessões). A expectativa da oposição é que essas duas etapas sejam concluídas na segunda semana de abril.

Em seguida, o parecer será submetido ao plenário, que avaliará se aprova a abertura de um processo contra a presidente no Senado.

Está em discussão proposta do líder do Solidariedade, Paulo Pereira, o Paulinho da Força, de realizar essa votação no domingo, 17 de abril, com objetivo de atrair manifestantes contra o governo para a frente do Congresso.

Se mais de dois terços dos deputados votarem pela abertura de um processo de impeachment, tal decisão ainda terá que passar pelo crivo da maioria dos senadores. Se uma eventual decisão nesse sentido passar nas duas Casas, Dilma fica automaticamente afastada do cargo enquanto é julgada pelo Senado.

O processo contra Cunha foi aberto em 2 de março, após sucessivos recursos de aliados do presidente da Câmara terem protelado a decisão do conselho.

Para alguns parlamentares, a atuação inicial de Cunha no sentido de atrasar a instalação da comissão de impeachment teve como objetivo tirar o foco dos trabalhos no Conselho de Ética. Ele poderia ter instalado a comissão especial de impeachment no início de fevereiro, mas preferiu recorrer da decisão do STF que definiu em dezembro o rito de impeachment – como esperado, os recursos não foram aceitos.

“Ele (Cunha) não estava preocupado com o futuro do país, com a economia. Quis acirrar os ânimos para sair da vitrine”, criticou o deputado Julio Delgado (PSB-MG).
Apoio da oposição?
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, por sua vez, acusa a oposição de ter apoiado essa estratégia: “O importante para eles é protelar (o processo do Cunha) até resolver o caso da Dilma aqui na Câmara. Eles priorizaram. A questão principal é derrubar a Dilma, e Cunha é o fiador da celeridade dos trabalhos da comissão especial e da apreciação (do impeachment) em plenário”.

Deputados de oposição reagem às acusações. O líder do DEM, Pauderney Avelino, diz que seu partido mantém posição pelo afastamento de Cunha.

“Nós temos que abordar uma coisa de cada vez. Independentemente do Cunha, o processo de impeachment anda. O Cunha não tem mais nada a ver com o processo de impeachment, a questão hoje é institucional”, afirmou.

“O processo dele caminha em paralelo ao de impeachment da presidente, e eu não vejo nenhuma dificuldade nisso. O primeiro que chegar ao plenário vai ser votado”, acrescentou.

Um dos principais aliados de Cunha, Paulinho da Força disse que o rito do impeachment e o funcionamento do Conselho de Ética são coisas diferentes.

“No caso da comissão do impeachment, o rito foi determinado pelo Supremo. Então você tem uma regra bem definida. No caso do Eduardo Cunha, o que acontece é que o presidente do Conselho de Ética comete uma série de irregularidades, não cumprindo o regimento da Casa e, consequentemente, o processo acaba voltando (ao início, devido aos recursos que questionaram essas supostas irregularidades)”, disse Paulinho.

O problema é que parte desses recursos foi julgada por aliados de Cunha que ocupam cargos na Mesa Diretora da Câmara. Araújo, o presidente do Conselho, nega que tenha desrespeitado o regimento.

“Na fase inicial, que avaliou a admissibilidade (da denúncia contra Cunha), usaram tudo o que podiam e não podiam para retardar. Foram eles (os aliados de Cunha) que retardaram”, disse o presidente do conselho.

Próximos passos
O processo contra Cunha que corre no Conselho de Ética pede sua cassação pois ele teria mentido na CPI da Petrobras, quando foi questionado sobre se possuía contas no exterior.

Dados repassados pela Suíça à Procuradoria-Geral da República no ano passado revelaram milhões de dólares em contas naquele país ligadas ao presidente da Câmara.

Após a apresentação de sua defesa, começou a correr o prazo de 40 dias úteis para o conselho levantar provas e ouvir testemunhas. Cunha apontou oito pessoas para serem ouvidas, sendo dois advogados seus na Suíça.

Depois disso, haverá mais dez dias para o relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), apresentar seu relatório. Aliados de Cunha trabalham para que o conselho adote uma punição mais branda do que a recomendação de cassação.

Os deputados ouvidos pela BBC Brasil dizem acreditar que o risco de Cunha conseguir protelar a conclusão do processo agora seja menor.

“Tudo é possível. Onde puderem fazer questionamento, eles (aliados de Cunha) farão. Mas acho que o potencial de retardamento está no fim”, disse Alencar, do PSOL.

“Agora o processo do Cunha deve correr tranquilamente no Conselho de Ética. O julgamento deve ser por volta do mês de junho ou julho”, afirmou Paulinho da Força.

STF
Paralelamente ao processo no Conselho de Ética, Cunha enfrenta ações no STF.

No início do mês, ele se tornou réu em um processo criminal, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, dentro do esquema de corrupção da Petrobras.

Há ainda outros dois inquéritos contra ele na Operação Lava Jato que podem resultar em outras ações.

Além disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou em dezembro que o Supremo determine o afastamento de Cunha da Câmara dos Deputados sob o argumento de que ele usa o mandato para atrapalhar investigações contra si. No entanto, não há previsão de quando o STF analisará esse pedido.

A agência Lusa registra que integrantes da Juventude Social-Democrata (JSD) pediram à Universidade de Coimbra (UC) a anulação do título de doutor ‘Honoris Causa’ concedido a Lula em 2011

Numa carta aberta enviada ao reitor João Gabriel Silva, na última quarta-feira, 23, a que a agência Lusa teve acesso, a estrutura concelhia de Coimbra da organização juvenil do PSD solicita a anulação da investidura do antigo chefe de Estado devido às acusações de corrupção de que é alvo pela justiça brasileira.

“Clamamos, portanto, na sequência dos acontecimentos recentes, a anulação do grau de doutor ‘honoris causa’ a Luiz Inácio Lula da Silva por cessação das causas que fundamentaram a sua atribuição: o seu “prestígio internacional”, lê-se no documento.

Para a JSD, “é apanágio desta nossa casa [UC] a transmissão da verdade, das boas práticas administrativas, da competência, transparência, defesa dos interesses públicos e não instrumentalização do magistério público em benefício pessoal”.

A investidura de Lula da Silva decorreu em março de 2011, por proposta da Faculdade de Direito, como forma de reconhecer o seu “prestígio internacional” e a atenção que dedicou “aos grandes problemas do mundo e a sua influência na preservação da amizade que une Portugal e o Brasil”.

A JSD de Coimbra considera que a imagem internacional da UC, em particular no Brasil, país de onde chegam mais estudantes estrangeiros, “é fundamental para a promoção e expansão da nossa ‘alma mater'”.

“Com o prestígio internacional vem também a enorme responsabilidade de proteger o nome da UC. Mais ainda, sendo bandeira da sua equipa – que aplaudimos e que tantos frutos tem dado – a atração de estudantes e investigadores estrangeiros para a nossa universidade”, refere a carta aberta dos jovens social-democratas.

Em declarações aos jornalistas, à margem da tomada de posse dos órgãos do Centro Académico e Clínico de Coimbra do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra/Universidade de Coimbra, o reitor João Gabriel Silva disse que a decisão de atribuir o título a Lula da Silva não será revista.

“Posso dizer com muita clareza que a história não se reescreve. Nós atribuímos o doutoramento ‘honoris causa’ ao Presidente Lula da Silva com pleno convencimento de que era uma atitude correta e justa e esse julgamento foi consciente e mantém-se”, sublinhou o académico.

Segundo João Gabriel Silva, “ainda falta muito para a história contemporânea do Brasil ser escrita, de modo que não haverá nenhuma revisão da atribuição do grau de ‘honoris causa'”.

O antigo presidente do Brasil, que governou entre 2003 e 2010, está a ser investigado no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga corrupção, fraude e branqueamento de capitais, nomeadamente na Petrobras, a mais importante empresa no país.

O envolvimento de Lula da Silva no caso desencadeou uma onda de protestos contra o governo de Dilma Rousseff, que mobilizou mais de seis milhões de brasileiros no último dia 13.

Lula tomou posse como ministro de Dilma Rousseff há uma semana, mas a sua nomeação está suspensa, devido a vários recursos nos tribunais.

O Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva de Lula depois de o acusar formalmente de crimes de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos, por alegadamente ter ocultado que é dono de um apartamento de luxo num edifício de uma construtora implicada no caso de corrupção que está a ser investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

*Esta reportagem foi publicada originalmente no site Diário Digital em parceria com a Agência Lusa.

Depois da área em Itaquera, o próximo alvo a entrar na mira de investigadores da operação Lava Jato é o Estádio Nacional e Brasília Mané Garrincha, o mais caro dos 12 erguidos ou reformados para a Copa do Mundo de 2014. O Mané Garrincha custou algo em torno de R$ 1,5 bilhão.

O consórcio responsável pela obra foi formado pelas construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia. Informações preliminares de executivos ligados à construção indicam pagamento de subornos que explicam o alto valor final do projeto. (Com informações do Painel FC)

Por Lauro Jardim – O calendário de saída do PMDB do governo está montado, num acordo que envolveuMichel Temer, os ministros e a cúpula do partido. Na terça-feira, o partido dá bye, bye a Dilma Rousseff.

No dia 12 de abril, é a data-limite para os ministros deixarem suas cadeiras. E, no dia 17, haverá a votação do impeachment na Câmara.