Os empresários com contrato vigente têm até 31 de março para aderir. Para as empresas com o incentivo econômico cancelado, mas que ainda têm débitos, o prazo é até 12 de janeiro

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) oferece uma boa oportunidade para que os empresários inadimplentes, beneficiados com o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF), possam quitar as suas dívidas. O programa de refinanciamento abrange tanto as empresas com contratos vigentes quanto as que já tiveram o incentivo cancelado.

A medida faz parte do novo modelo de gestão do Pró-DF, lançado em 31 de agosto pela Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável, no Ginásio Serejinho, com a presença de aproximadamente 1 mil empresários que participam do Pró-DF.

Quem tiver contratos de concessão de direito real de uso vigentes poderá quitar os débitos em até 72 parcelas mensais. Serão aplicados os porcentuais de juros e de correções monetárias que estão fixados no contrato. A primeira parcela será equivalente a 5% do montante total devido. Nesse caso, o prazo para fazer o requerimento à Terracap é 31 de março de 2017.

Já as empresas com o incentivo econômico cancelado poderão ter reduzidos em até 90% os juros de mora e a correção monetária decorrentes das tarifas de ocupações devidas. Entretanto, os empresários precisam ter desocupado o imóvel e comunicado à Terracap, que promoverá a vistoria do imóvel.

Além disso, não pode haver nenhum impeditivo ou embaraço decorrente de atos da empresa incentivada para a posse do imóvel pela agência pública.

Os empresários que se encontram nessa situação têm até 12 de janeiro de 2017 para apresentar o requerimento. Para pagamento à vista, é possível obter 90% de desconto dos juros de mora e da correção monetária. Em até duas parcelas, 80%. Em até 12 parcelas, 70%, e em até 24 parcelas, 60%. Esses porcentuais só valem para a empresa com o incentivo cancelado e que ainda está em débito com a Terracap.

O programa abrange todos os contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra vinculados ao Pró-DF, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Nos casos em que já exista procedimento administrativo, ação judicial ou sentença judicial com trânsito em julgado, o montante devido poderá ser refinanciado em até 60 parcelas mensais. A primeira deve ser equivalente a 5% do total devido.

Para quem já tem a escritura do imóvel vinculado ao Pró-DF, a Terracap ampliou o prazo de financiamento de 36 meses para até 240 meses. Os empresários poderão aderir a esse novo prazo mediante requerimento, protocolado na sede da agência. As escrituras devem ter sido firmadas anteriormente à vigência da Resolução nº 241, do Conselho de Administração do órgão, que entrou em vigor em 14 de novembro de 2016.

O serviço de alimentação dos hospitais públicos do Distrito Federal será novamente interrompido na segunda-feira. A empresa contratada alega falta de pagamento por parte do GDF.

O deputado Chico Vigilante (PT) sugeriu ao governador Rodrigo Rollemberg a intervenção pública na empresa responsável pelo fornecimento de alimentação, a Sanoli, para que a população não sofra ainda mais.

“Eu falei com o governador para ele ter a coragem de intervir na Sanoli para manter o serviço de alimentação dos hospitais. Essa empresa está há 40 anos com a exclusividade do serviço, teve um lucro absurdo nesse período e, agora, não tem o mínimo de respeito com os pacientes e funcionários que estão nos hospitais “, salienta.

A intervenção seria efetivada em quanto durar o processo de licitação de um novo contrato para os serviços. O processo está parado no TCDF e prevê a redução em R$ 15 milhões no serviço.

O parlamentar reconhece o atraso no pagamento, mas avalia que, nesta situação, não há como parar o serviço. “Não pode a população do Distrito Federal ficar sendo vítima de terrorismo dessa empresa”, adverte o parlamentar.

Empresário Leonardo Guerra irá assumir expansão da marca no DF e em Goiás 

 Com presença em cem países, a RE/MAX — maior rede de franquias imobiliárias do planeta– escolheu novo máster franqueado regional (MFR) para o Distrito Federal: o empresário e engenheiro Leonardo Guerra, que assumiu a marca na região – DF e Goiás. No Brasil, a RE/MAX está presente em 22 estados. A decisão da empresa, cuja matriz fica nos Estados Unidos, faz parte de uma retomada do segmento imobiliário, e significa que as grandes marcas do setor voltaram a apostar na reação de mercado no Brasil. 

 “Brasília é uma das praças mais valorizadas do país. Nossa presença na Capital Federal é como uma vitrine para todo o território nacional”, diz Ernani Assis, vice-presidente de expansão e negócios da RE/MAX Brasil. A expectativa do novo máster franqueador é de que em três anos Brasília conte com 40 franquias, e aproximadamente 600 corretores de imóveis associados. Na prática, ele se baseia em três fundamentos: máximo serviço para o cliente, máxima comissão para o corretor e máxima rentabilidade para o franqueado. 

 Ao assumir a regional, já conquistou três franqueados da marca. A rede norte-americana, que chegou ao Brasil em 2009. Atualmente é líder no ranking ABF (Associação Brasileira de Franchising), tanto no segmento de serviços quanto no imobiliário. “A RE/MAX funciona como uma chancela para os franqueados. A ideia é que as unidades sejam um ambiente que propicie o desenvolvimento profissional do corretor por meio dos fundamentos da marca. Levando em consideração que o DF é o terceiro maior mercado imobiliário no Brasil, atrás de São Paulo e Rio de Janeiro, queremos levar para as franquias a expertise no mercado imobiliário com base em mercados mais amadurecidos”, afirma Leonardo.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve apresentar nas próximas horas ao Tribunal de Justiça a denúncia final da Operação Drácon. O prazo de 90 dias encerrou-se neste domingo (20). A conclusão deve trazer fatos novos, captados pelos grampos ambientes colocados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora.

Nos bastidores, comenta-se que pelo quatro deputados e alguns agentes públicos devem se preocupar.

A peça que será apresentada pelo Ministério Público também deve trazer ajustes. Algumas lambanças da primeira  fase da Operação Drácon pegaram muito mal nos meios jurídico e político. A hora agora é de separar o que é do Direito e o que é da política. Pelo que representa e pela seriedade de seus integrantes, o MPDFT não vai deixar interesses eleitorais contaminar a investigação. Também é preciso destacar o trabalho sério da Polícia Civil na investigação.

O relatório do MP vai impactar diretamente na eleição da próxima Mesa Diretora da Câmara Legislativa, prevista para 15 de dezembro. Mas não deve favorecer nenhum grupo político, apenas tirar alguns atores da disputa. Independente de qualquer desfecho, quem vai decidir o próximo presidente e integrantes da Mesa e das comissões permanentes serão os próprios deputados.

As interferências dos Executivo não devem dar resultado. O clima dentro da Câmara é de resgatar a imagem da Casa. E que a próxima Mesa Diretora tenha uma postura de independência.

Entender o significado da infinidade de números e planilhas dos contratos públicos para construção de praças, escolas e também de grandes obras é uma tarefa para especialista e uma missão praticamente impossível para o cidadão comum. Mas a parceria entre o Poder Público e um grupo de programadores resultou em um aplicativo para celular que pode revolucionar a maneira como a sociedade acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos.

Vencedor de um concurso público promovido pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lançado esta semana, o aplicativo As Diferentonas permite que o cidadão compare a aplicação dos recursos destinados pelo governo federal a sua cidade com o montante repassado a outro município de perfil socioeconômico semelhante.

“O mote todo do aplicativo é o de ajudar o cidadão a comparar o uso da verba do município dele com a de outros parecidos. A pessoa digita o município que interessa e o aplicativo usa dados socioeconômicos para descobrir os mais parecidos e já mostra os resultados com as ‘diferentices’”, explicou o professor da Universidade Federal de Campina Grande Nazareno Andrade, um dos responsáveis pelo aplicativo.

Nazareno explicou à Agência Brasil que a ideia do aplicativo surgiu de um meme que viralizou nas redes sociais, a partir de uma brincadeira com o termo ‘diferentona’. “Queríamos pegar essa ideia do meme para quebrar a formalidade [dos dados] do governo federal, aproximar das pessoas e elas descobrirem se a cidade delas é a ‘diferentona’ das outras”.

Uma das formas de despertar o interesse das pessoas pelo aplicativo, e também pelos dados públicos, é o humor. Nazareno contou que um dos desenvolvedores do aplicativo nasceu na cidade de Emas, município de 13 mil habitantes do sertão da Paraíba. Em meio ao processo de criação, a equipe quis identificar em que a cidade poderia ser diferente.

“Descobrimos que Emas é a ‘diferenona’, porque ela recebeu R$ 1 milhão para convênio de esporte e lazer que nenhuma outra cidade do tamanho dela recebeu na Paraíba”, exemplificou Andrade.

A diretora adjunta da Secretaria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Carolina Yumi de Souza, que coordenou o concurso para a escolha do aplicativo, disse que a ideia era conseguir desenvolver uma ferramenta que conseguisse “traduzir” os dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), ferramenta oficial do governo para gerenciar transferências de recursos.

“Os dados fornecidos pelo Poder Públicos são muitos complicados de entender”, reconheceu Yumi de Souza. “O aplicativo tem esse aspecto de não só fazer o cidadão se envolver, mas ajudar ao Estado na fiscalização, evitar e diminuir a corrupção e cobrar do Pode Público que providências sejam tomadas se uma obra não for concluída”, salientou.

Interatividade

Além de poder acompanhar o andamento de obras, o aplicativo também permite que o cidadão questione o ritmo de construção do empreendimento e denuncie eventuais suspeitas de irregularidade.

“A gente usa as metáforas de seguir uma obra, seguir uma cidade, acompanhar, comentar, discutir com outras pessoas sobre aquela obra. Permitimos a troca de informações e de denúncias à CGU. A partir de uma obra a pessoa pode adicionar comentários positivos, negativos e gerar uma denúncia”, disse Nazareno.

Concurso

Para o desenvolvedor, foi importante o Estado promover o concurso, uma vez que, segundo ele, a sociedade civil tem um entendimento melhor das necessidades dos cidadãos. “Nunca o Estado vai fazer pelo cidadão como se fosse o [próprio] cidadão. O Estado não consegue criar uma ferramenta com a visão do cidadão. E no momento em que o Estado faz um concurso como esse [abre a possibilidade] para que um paraibano, de 30 e poucos anos, que tem uma certa vivência fora da máquina do governo, mostre isso”.

De acordo com Carolina Yumi de Souza, o concurso teve 54 inscritos que apresentaram protótipos na primeira fase. Desses, foram escolhidos os três melhores para a segunda etapa Cada um deles recebeu R$ 10 mil. Na terceira e última fase, o aplicativo As Diferentonas foi o selecionado, e os desenvolvedores ganharam mais R$ 30 mil.

O aplicativo está disponibilizado em uma versão de teste no portal do Ministério da Justiça para as pessoas baixarem. Em fevereiro será disponibilizado nas lojas online. “Desde agora estamos fazendo uma campanha para que ele se torne conhecido, mas uma campanha mais maciça será feita em fevereiro”, disse Yumi de Souza

Escrituras foram entregues aos moradores por meio de 23 cooperativas organizadas. Os terrenos têm infraestrutura de água, luz e esgoto, como prevê o eixo do programa Habita Brasília. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

A habitação legal se tornou realidade para 510 famílias no Recanto das Emas em 2016. Após cinco anos de reivindicações, elas receberam, em processo que durou de março a setembro, as escrituras de lotes na região administrativa por meio de 23 cooperativas organizadas de luta pela moradia. Neste domingo (20), as entidades organizaram evento nas Quadras 117 e 118 para celebrar a conquista e agradecer a parceria do governo na regularização fundiária por meio do programa Habita Brasília.

Os documentos representam segurança jurídica para esses moradores do Recanto das Emas, uma vez que garantem que as casas estão em área regular. Os lotes foram entregues pelo governo com a infraestrutura de água, energia e esgoto pronta. Com o alvará em mãos, as entidades têm condição de solicitar à Caixa Econômica Federal financiamento para construção das unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida. Todos os atendidos se enquadram na faixa 1 do programa, ou seja, têm renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil.

A entrega das escrituras é um dos pilares do programa de política habitacional do Distrito Federal. Com a regularização fundiária, é possível planejar melhor o desenvolvimento urbano das regiões administrativas e dar dignidade à população. Para isso, é preciso que governo e sociedade sejam parceiros no processo, como destacou o governador Rodrigo Rollemberg, presente no evento. “Estamos vivendo o tempo da parceria e é por isso que a gente tem que construir essa relação de lealdade e de diálogo. Assim, conseguiremos construir as alternativas necessárias para avançar em benefício da população”, afirmou.

Lote Legal

O processo que culminou na entrega dos documentos é uma referência do que representa o Lote Legal, um dos eixos de trabalho do Habita Brasília. “Esse é o modelo do que significa essa linha da política habitacional do governo. Entregamos o lote escriturado e com a infraestrutura pronta para o cidadão”, destacou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.

A importância da atuação de cooperativas como forma de trabalho conjunto entre governo e população foi ressaltada pelo secretário. “A gente sabe que precisa dar autonomia às entidades sérias, para que elas atuem legalmente, com rapidez e com o objetivo de ajudar o povo”, afirmou Andrade. Essa parceria também é fundamental na avaliação do diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Gilson Paranhos. “Não tem como pensarmos em produzir para a sociedade se não estivermos em contato direto com as entidades”, disse.

A documentação regularizada é um alívio para as famílias, pois significa deixar de comprometer grande parte do orçamento doméstico com o pagamento de aluguel. É o que explicou a presidente da Associação Paranoaense em Defesa da Moradia, Ruth Batista Pinheiro Almeida, de 77 anos. A entidade representa 32 núcleos familiares, que, desde 2010, pleiteiam o direito à escritura. “Com a crise econômica, nós estamos sofrendo ainda mais. Ter a escritura do lote nos ajuda muito.”

Governador conversa com feirantes

Pela manhã deste domingo, o governador Rodrigo Rollemberg visitou a Feira Permanente do Recanto das Emas, na Quadra 306. A área tem 10 mil metros quadrados, existe há 20 anos, mas está com problemas de infraestrutura, como calçamento irregular e danos construtivos. Além disso, das 286 bancas, 100 foram desfeitas e, agora, somente 25 funcionam regularmente. Os comerciantes reivindicam a construção de uma nova feira permanente, como forma de melhorar as condições de trabalho.

Um projeto para a nova feira já existe, mas depende de orçamento e licitação para ter andamento. Rollemberg mostrou-se sensível à reivindicação. “ O nosso objetivo agora é que façamos o orçamento dos projetos e a licitação para todas as novas feiras. Com a obra licitada, a teremos mais facilidade em buscar emendas parlamentares para executá-la”, disse.

Na homilia da missa do consistório, o pontífice alertou sobre o “vírus da polarização” e disse que, apesar de todos serem diferentes, é preciso não ser “inimigo” dentro da Igreja.

“Nós viemos de terras distantes, temos costumes, cores de pele, línguas e condições sociais diversas. Pensamos de maneiras diferentes e celebramos a fé também com ritos diferentes. E nada disso nos torna inimigos, ao contrário, é uma de nossas maiores riquezas”, disse o papa.

A fala de Francisco é uma crítica velada aos recentes momentos de tensão entre os cardeais. Nesta semana mesmo, foi tornada pública uma carta de questionamentos ao papa por cardeais conservadores, liderados pelo norte-americano Raymond Leo Burke.

Nomeações

Dos 17 novos cardeais noemados por Francisco, 13 terão direito a voto em um possível conclave – quando é eleito um novo pontífice para a Igreja Católica. Assim como nos dois consistórios anteriores, o papa optou por “descentralizar” as escolhas da Europa e nomeou novos cardeais latino-americanos, asiáticos e africanos em um número maior que seus antecessores.

Com as nomeações de hoje, Francisco já indicou 44 dos 121 cardeais que podem votar. Mas esse número diminuirá para 120 no dia 28 de novembro, quando o cardeal senegalês Sarr completará 80 anos e deixará de estar apto ao voto.

Agora, são 121 cardeais eleitores e 107 não eleitores na Igreja Católica. Do total de cardeais, 112 são europeus (54 eleitores), 62 das Américas do Norte, Central e do Sul (34 votantes), 24 da África (15 eleitores), 24 da Ásia (14 votantes) e quatro da Oceania (quatro eleitores).

Os 13 novos cardeais votantes são: Mario Zenari (Itália), Dieudonne Nzapalainga (República Centro-Africana), Carlos Osoro Sierra (Espanha), Sergio da Rocha (Brasil), Blase Cupich (EUA), Patrick D’Rozario (Bangladesh), Baltazar Enrique Porras Cardozo (Venezuela), Josef De Kesell (Bélgica), Maurice Piat (Ilhas Maurício), Kevin Farrel (EUA), Carlos Aguiar Retes (México), John Ribat (Papua Nova Guiné), Joseph William Tobin (EUA).

Encontro com papa emérito Bento XVI

Após a cerimônia de nomeação, o papa e os 17 novos cardeais foram à capela do ex-convento Mater Ecclesiae, onde foram abençoados pelo papa emérito Bento XVI.

Nas imagens divulgadas pela Central Televisiva do Vaticano (CTV), é possível ver que para Francisco abraçou Joseph Ratzinger, em gesto repetido por todos os novos cardeais. A benção ocorreu após uma oração na capela e, apesar de aparentar estar mais magro, o papa emérito estava muito sorridente e participando de todos os atos.

Situado ao sul da maior e mais populosa cidade do Distrito Federal, Ceilândia, o Condomínio Pôr do Sol enfrenta problemas típicos de regiões que cresceram por conta da ocupação desordenada do solo. Mas moradores estão perto de ser contemplados com uma série de investimentos públicos.

A aprovação do Projeto de Lei nº 1.109, de 2016, pela Câmara Legislativa, em 8 de novembro, era a medida que faltava para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) liberar um crédito de 100 milhões de dólares para o Programa Brasília Sustentável II. Desse recurso, R$ 76 milhões serão destinados à urbanização e à infraestrutura do Pôr do Sol. A contrapartida do governo de Brasília para o programa será de 50 milhões de dólares, totalizando 150 milhões de dólares em investimentos.

Por se tratar de uma operação de crédito externa, a liberação do recurso depende de aval da União e do Senado Federal. A expectativa é que o Executivo local possa usar o dinheiro no primeiro semestre de 2017. A verba milionária contribuirá para o desenvolvimento de projetos que levem qualidade de vida à população daquela região.

Estão previstas a implementação de uma extensa rede de drenagem de águas pluviais, a pavimentação de ruas, a construção de casas populares e a edificação de pelo menos 20 equipamentos públicos, que podem ser escolas, delegacias, batalhões da Polícia Militar ou unidades básicas de saúde.

O projeto urbanístico do Pôr do Sol teve início em 2008, mas ficou travado até 2014 porque parte da região ocupava a Área de Interesse Ecológico (Arie) JK. Em 24 de julho de 2014, o Decreto nº 885 redefiniu a poligonal, reduzindo a Arie JK de um lado, mas compensando de outro. Com isso, o projeto foi revisado e agora aguarda liberação ambiental e um documento chamado de emissão de diretrizes urbanísticas.

Regras para retirar famílias de áreas destinadas a receber equipamentos públicos

A aprovação do PL nº 1.109 define uma política voltada para pessoas retiradas de áreas de regularização de interesse social (Aris). A criação de regras para reassentar famílias removidas de Aris era uma das exigências do BID para avalizar a operação de crédito que sustentará as benfeitorias no Pôr do Sol.

A proposição que passou pelo crivo dos parlamentares estabelece que as famílias removidas nessas áreas sejam reassentadas preferencialmente na mesma região, ou nas proximidades de onde residiam. Elas também deverão ocupar os novos terrenos em até seis meses.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) vai avaliar se as famílias removidas de áreas de interesse social têm direito a receber lotes. Um dos critérios usados será o marco temporal. Só poderão gozar do benefício pessoas que ocuparam os imóveis marcados para serem demolidos até junho de 2014.

Justiça concedeu duas liminares favoráveis ao MPDFT. Uma impede pagamentos à Intensicare e a outra afasta o superintendente do Hospital da Criança de Brasília (HCR)

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) para impedir pagamentos irregulares à empresa Intensicare, que presta serviços de gestão de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). Na decisão desta quinta-feira, 17 de novembro, a 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que sejam suspensos pagamentos referentes aos leitos bloqueados (aqueles que não têm condições de receber pacientes por falta de estrutura material ou profissional). Desde 2011, o DF vinha pagando à empresa por esses leitos não utilizados.

A decisão também obriga o DF a apresentar um plano de recuperação dos serviços de UTI do HRSM em até seis meses para que a atividade seja devolvida à rede pública. A Intensicare atua na unidade desde 2009, quando foi contratada pela Real Sociedade Espanhola para gerir os leitos de UTI. Quando o hospital voltou à responsabilidade da Secretaria de Saúde, em 2011, a empresa continuou oferecendo o serviço de UTI com base em contratos emergenciais, sem licitação, ou de maneira completamente informal.

Para a titular da 2ª Prosus, Marisa Isar, a situação de irregularidade na contratação da Intensicare não pode continuar. “A inércia dos gestores em promover a licitação para a retomada dos serviços fabricou uma situação emergencial, que perdura há cinco anos”, afirma.

Processo 2014011143417-3

Clique aqui para ler a íntegra da ação civil pública

Hospital da Criança de Brasília

Também nesta quinta-feira, 17/11, a Prosus obteve liminar que determina o afastamento do superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília (HCB), Renilson Rehem. A ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em 10 de novembro, tramita na 13ª Vara de Fazenda Pública.

A Justiça acatou o entendimento do MPDFT de que o hospital deve ser administrado por um gestor público até que todas as suspeitas de irregularidades sejam esclarecidas. Pesam contra o afastado, investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa – CPI da Saúde que identificou contratos suspeitos, em que recursos estariam sendo usados para despesas supérfluas. Além da relação entre o diretor, o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) e o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).

Na ação, o MPDFT demonstrou que o Contrato de Gestão 1/14 foi celebrado com vícios graves: falta de detalhamento de custos; preço majorado sem justa causa em relação ao contrato anterior; e pagamento dos serviços por blocos, o que não garante que o poder público esteja pagando por serviços prestados e de forma econômica. Por esse contrato, que vence em fevereiro de 2019, o Icipe já recebeu mais de R$ 187 milhões. Até o final da vigência, há previsão de repasse de mais de R$ 383 milhões, sem considerar os reajustes anuais pactuados. De 2011 até o momento, a organização recebeu R$ 280 milhões.

Processo: 2016011116141-5

Clique aqui para ler a íntegra da ação de improbidade.

O conselheiro de Imprensa da Embaixada de Portugal no Brasil, dr. João Pignatelli; a coordenadora do Curso de Jornalismo do IESB, Profa. Daniella Goulart; O ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, Torquato Jardim; a coordenadora de Comunicação da UNESCO no Brasil, Ana Lúcia Guimarães e o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes. (Foto Erivelton Viana)

Ministros de Estado, do TCU, e Profissionais da Comunicação Compõem a Equipe Que Vai Escolher os Melhores Jornalistas do Ano

Um conjunto de sete notáveis integra o júri do 13º Prêmio Engenho de Comunicação – O Dia que o Jornalista Vira Notícia, edição 2016. São eles: o ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, Torquato Jardim, o secretário de Comunicação da Presidência da República, Márcio de Freitas, o ministro do TCU Augusto Nardes, o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a coordenadora de comunicação da Unesco no Brasil, Ana Lúcia Guimarães, o conselheiro de imprensa da Embaixada de Portugal no Brasil, João Pignatelli, e a coordenadora do curso de Jornalismo do IESB, professora Daniella Goulart. O grupo, que já está trabalhando em reuniões semanais, irá indicar finalistas e vencedores em oito categorias da informação.

Instituído em 2004, o Prêmio Engenho de Comunicação – O Dia em que o Jornalista Vira Notícia foi concebido para distinguir jornalistas e veículos de comunicação que produzem notícias a partir da Capital do país. Os trabalhos têm que se pautar pelos valores que a premiação difunde: liberdade de expressão, ética, transparência, cidadania e democracia. Neste ano, a solenidade de entrega da premiação vai acontecer durante um jantar no dia 13 de dezembro, na Embaixada de Portugal, em Brasília.

A 13ª edição do Prêmio Engenho só irá se realizar porque conta com o patrocínio de organizações que comungam dos valores da premiação. São elas:

 – Bancorbrás

– Caixa Econômica Federal

– IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público

– Sistema Fecomércio-DF

– Sistema Cofeci-Creci

– Sweet Cake