Prazos processuais continuam suspensos até  20/1

A partir desta segunda-feira, 9/1, as atividades do TJDFT voltam a funcionar normalmente, das 12 às 19h, tanto na área administrativa quanto na área judicial. O recesso forense da Justiça local, previsto no artigo 60 da Lei 11.697/2008 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 106 , de 17 de novembro de 2016, termina nesta sexta-feira, 6/1.

No entanto, conforme Resolução 19/2016, do Conselho Especial do TJDFT, os prazos processuais continuam suspensos no período de 7/1 a 20/1, retomando automaticamente no primeiro dia útil subsequente. Nesse mesmo período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as já designadas, bem como as consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente. A suspensão, porém, não modifica o normal expediente forense nem as atividades judiciárias, ressalvadas as previstas na resolução.

Hebert de Paiva Rezende acompanha os primeiros dias de vida do terceiro filho graças à ampliação da licença-paternidade. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Prorrogação de sete para 30 dias de afastamento do trabalho para cuidar dos filhos entrou em vigor em 29 de setembro de 2016

As últimas semanas de Hebert de Paiva Rezende, 41 anos, foram dedicadas aos cuidados do pequeno Miguel, nascido há pouco mais de um mês. Acompanhar os primeiros dias de vida do terceiro filho foi possível graças à ampliação da licença-paternidade, promovida pelo Executivo, em 29 de setembro de 2016, por meio do Decreto nº 37.669.

A partir dessa data, todos os servidores públicos do governo local têm direito a 30 dias de afastamento do trabalho, e não mais sete, como ocorria. Desde a publicação da nova medida, 139 servidores gozaram do benefício até 3 de janeiro de 2017.

Lotado na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Hebert é um deles. “Essa extensão da licença foi positiva em vários aspectos: minha esposa ficou menos cansada, a adaptação dos outros dois filhos foi mais harmônica”, diz. “Ter contato permanente com meu filho nesses primeiros dias é algo importantíssimo para mim e para ele”, completa.

As observações do servidor são confirmadas pela pediatra e neonatologista Martha Gonçalves Vieira. Para a médica, o estreitamento da relação entre pai e filho logo nos primeiros dias contribui para a formação dos traços da personalidade do bebê.

“Os dois passam por um processo psicológico de vinculação e, quando a criança percebe a presença dos pais, ainda recém-nascida, ela percebe a construção de um apego seguro, o que certamente vai influenciar no seu desenvolvimento”, destaca a profissional, que é coordenadora de Redes e Integração de Serviços da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Saúde.

Valorização dos servidores públicos

Pela Lei Complementar nº 840, de 2011, os funcionários da administração pública têm assegurados sete dias de licença com a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, eles ganharam mais 23 dias. A iniciativa é da Seplag e integra um conjunto de ações desenvolvidas na pasta focada na valorização dos servidores públicos do Distrito Federal.

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, convocou hoje (8) uma reunião com todos os secretários estaduais de segurança pública do país. O encontro está marcado para o dia 17 de janeiro, em Brasília, e terá a participação dos presidentes dos Colégios de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, Lourival Gomes (SP), e de Segurança Pública, Jeferson Portela (MA).

A medida ocorre após uma semana marcada por rebeliões em presídios brasileiros que causaram ao menos 100 mortes em unidades do Amazonas e Roraima.

Por meio de nota, o Ministério da Justiça informa que serão discutidas medidas imediatas para a crise do sistema penitenciário, “a partir dos relatórios que estão sendo produzidos, e a implantação das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança”. Entre as principais iniciativas está a criação de 27 núcleos de inteligência e o cronograma de execução dos recursos federais liberados no final do ano passado.

Hoje o governo autorizou ajuda federal aos estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. As autorizações atendem a pedidos feitos pelos governos relacionados ao sistema prisional. Ao Amazonas foi autorizada a ajuda da Força Integrada de Atuação no Sistema Penitenciário, que atua no ordenamento de unidades. Já o governo de Rondônia pediu mais investimentos para equipar e manter presídios. Ao Mato Grosso, o ministro da Justiça autorizou o envio de equipamentos de segurança para instalação nas prisões. Em relação a Roraima, onde 33 presos morreram na sexta-feira (6), o ministério disse que ainda não houve contato do governo do estado e que o ministro aguarda a solicitação.

Roraima e Amazonas

Nesta semana, diferentes episódios em unidades prisionais no Amazonas e em Roraima deixaram cerca de 100 mortos. Uma rebelião envolvendo presos de facções rivais, iniciada no último dia 1º, resultou na morte de pelo menos 56 detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a chacina no Compaj ocorreu após um confronto entre facções rivais que disputam o controle de atividades ilícitas na região amazônica: a Família do Norte (FDN) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Aliada ao Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro, a FDN domina o tráfico de drogas e o interior das unidades prisionais do Amazonas. Hoje (8), mais quatro presos foram mortos pelos próprios internos em tumultuo na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, também em Manaus.

Já em Roraima, 33 detentos morreram na Penintenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), zona rural de Boa Vista, também em um confronto entre internos. Segundo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no caso de Boa Vista as mortes foram resultado de um acerto de contas entre integrantes da mesma facção, o PCC.

Plano Nacional de Segurança

Esta semana o governo lançou as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como um dos focos modernizar o sistema penitenciário. Está prevista a construção de cinco novos presídios federais para abrigar detentos de alta periculosidade. No lançamento, Moraes também defendeu o fortalecimento de medidas alternativas ao encarceramento, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e restrição de direitos, para reduzir a população carcerária.

A escolha dos 11 parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados até 2019 está prevista para o dia 2 de fevereiro, às 9h. Enquanto a data não chega, pré-candidatos ao cargo de presidente da Casa já se articulam entre os colegas parlamentares para angariar votos. As eleições vão escolher um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes para comandar os trabalhos da casa nos próximos dois anos. O processo é coordenado pelos componentes da Mesa anterior, desde que não sejam candidatos. A votação é secreta e feita por meio de urna eletrônica.

A Mesa Diretora funciona como uma comissão que decide sobre os assuntos internos da Câmara. Entre as funções está dirigir os serviços da Casa, promulgar emendas à Constituição, propor ações de inconstitucionalidade, fixar o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente, declarar a perda do mandato de deputados quando for decretada pela Justiça Eleitoral, entre outros casos, além de autorizar a assinatura de convênios e contratos de prestação de serviço.

Prazos

O cronograma da eleição começa no dia 1º de fevereiro, quando os partidos terão 12 horas para formar blocos parlamentares. Às 15h do mesmo dia será realizada uma reunião de líderes para a definição dos cargos a que têm direito pelos blocos.

O prazo de registro de candidaturas vai até as 23h do dia 1º de fevereiro, quando haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.

Candidaturas

O único cargo que permite a candidatura de deputados de forma avulsa é o de presidente da Câmara. Os outros são distribuídos de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária. Os partidos ou blocos partidários escolhem os cargos que pretendem ocupar, do maior ao menor.

Assim, somente quem integra o bloco ou o partido a que cabe o cargo poderá disputar a vaga. O Regimento da Câmara também assegura a participação de um deputado da Minoria na Mesa, mesmo que não tenha direito a uma vaga pelo critério de proporcionalidade.

Processo eleitoral

A condição para o início do processo é a presença de pelo menos 257 parlamentares no Plenário. Iniciada a votação, cada deputado registra seus 11 votos na urna eletrônica de uma só vez. De acordo com a Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara, os deputados gastam, em média, entre um e dois minutos para votar.

A apuração é feita por cargo, começando pelo presidente, em seguida os vice-presidentes, secretários e suplentes.

Para ganhar no primeiro turno, é preciso ter a maioria absoluta dos votos na primeira votação. Se isso não ocorrer, é realizado um segundo turno entre os dois mais votados, em que ganha o que tiver mais votos.

Após a repercussão de sua declaração sobre o massacre em um presídio de Manaus, no Amazonas, quando afirmou que deveria haver “uma chacina por semana”, o secretário nacional de Juventude, Bruno Júlio (PMDB), pediu demissão nesta sexta-feira (6).

Segundo o Palácio do Planalto, a saída do cargo ocorre por pedido do secretário e “já foi aceita” pelo presidente Michel Temer. A decisão será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. A entrevista de Bruno Júlio foi publicada no blog de Ilimar Franco, no site do GLOBO.

Ao comentar o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na capital do Amazonas, Júlio afirmou que “tinha era que matar mais”: “Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era que matar mais. Tinha que fazer uma chacina por semana”, disse Bruno, que é filho do ex-deputado federal Cabo Júlio (PMDB-MG).

“Isso que me deixa triste. Olha a repercussão que esse negócio que o presídio teve e ninguém está se importando com as meninas que foram mortas em Campinas (12 pessoas foram mortas pelo ex-marido de uma delas, no réveillon). Elas, que não têm nada a ver com nada, que se explodam. Os santinhos que estavam lá dentro, que estupraram e mataram: coitadinhos, oh, meu Deus, não fizeram nada! Para, gente! Esse politicamente correto que está virando o Brasil está ficando muito chato. Obviamente que tem de investigar…”, disse.

Os foliões passam de casa em casa em coro e são recebidos em cada uma delas com comes e bebes típicos e outras oferendas (foto Renato Araujo/Arquivo/Agência Brasil)

O Conselho Estadual de Patrimônio de Minas Gerais nesta sexta-feira hoje (6) o reconhecimento da Folia de Reis como patrimônio cultural imaterial do estado. A manifestação cultural e festiva, celebrada anualmente por católicos, ocorre geralmente no dia 6 de janeiro. Esta data, na tradição cristã, marca o aniversário da visita dos três reis magos ao recém-nascido Jesus Cristo.

Belchior, Gaspar e Baltazar, convertidos em santos pela Igreja Católica, teriam saído do Oriente se guiando por uma estrela e levavam três presentes: ouro, incenso e mirra. Para os devotos, a data da chegada dos reis magos ao destino final é quando se encerram os festejos natalinos, que começam quatro domingos antes do 25 de dezembro, dia atribuído ao nascimento de Jesus Cristo.

Dessa forma, no dia 6 de janeiro são desarmados os presépios, as árvores e os demais enfeites.

Desfiles

É também nesta data que os católicos de algumas regiões do Brasil se mobilizam na Folia de Reis, chamada ainda de Reisado ou Festa de Santo Reis, entre outros nomes. Os participantes dessa manifestação cultural e festiva entoam diversas canções e rezas em homenagem aos três viajantes santificados. Os foliões passam de casa em casa em coro e são recebidos em cada uma delas com comes e bebes típicos e outras oferendas.

Em cada local, há também particularidades, como encenações dos reis magos, desfiles, danças, repertórios, instrumentos utilizados e roupas. Minas Gerais é um dos estados onde a Folia de Reis mais se faz presente, resguardando uma tradição de aproximadamente 300 anos.

Um inventário do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) realizado em 2016 cadastrou 1.255 grupos de foliões, distribuídos em 326 municípios mineiros.

Origem

Este inventário, que teve origem há pouco mais de um ano, ofereceu as bases para o reconhecimento dos festejos como patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais.

“Foi um levantamento amplo com o objetivo de entender a origem dessa tradição no estado e também as transformações que ela sofreu, investigando como acontecia no passado e como acontece nos dias atuais. O estudo se baseou nas narrativas dos próprios participantes”, informou Michele Arroyo, presidente do Iepha-MG.

O estudo cadastrou também manifestações que ocorrem em outras datas e que prestam outras homenagens, como as folias de São Sebastião e da Virgem Maria. Muitos grupos, porém, ainda não foram mapeados. A estimativa do Iepha-MG é que existam cerca de 4 mil deles em Minas Gerais.

Políticas públicas

Uma das vantagens de serem considerados patrimônio cultural imaterial é a possibilidade de obterem benefícios de políticas públicas. “É uma tradição da cultura popular extremamente representativa e esse reconhecimento permitirá aprofundar um trabalho de parceria entre o governo estadual e os grupos, construindo assim uma política da salvaguarda das folias de reis”, disse Michele Arroyo.

Ela explicou que o trajeto das folias de reis costuma levar em conta os locais e as casas onde foram montados presépios. Esta ano, o Iepha-MG incentivou a instalação de presépios em edifício públicos em Belo Horizonte e em algumas cidades do interior. Com o reconhecimento, este estímulo deve aumentar nos próximos anos. O órgão pretende criar um calendário de presépios e folias, de modo a aumentar a visibilidade e a divulgação.

O título de patrimônio cultural imaterial poderá facilitar ainda o apoio do estado para que os grupos comprem instrumentos musicais e confeccionem as roupas. O Iepha-MG também pretende criar espaços de formação para fomentar a integração das novas gerações, por exemplo, através de oficinas de canto e de instrumentos musicais.

Ônibus não consegue estacionar no recuo da parada por causa dos piratas (Foto: Reprodução/TV Globo)

Secretaria diz que vai aumentar a fiscalização. Motoristas do Entorno dizem ser agredidos com frequência por piratas

Do G1DF – Seguindo o reajuste na tarifa de ônibus de até 25%, o transporte pirata também ficou mais caro no Distrito Federal. De acordo com passageiros que preferem o serviço irregular, a passagem para cidades como Planaltina e Sobradinho aumentou para R$ 5, mesmo preço cobrado nas viagens de longas distâncias do transporte do DF após o reajuste. Em nota, a Secretaria de Mobilidade disse que vai aumentar a fiscalização para barrar o transporte pirata.

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2017 estará disponível a partir do dia 23 de fevereiro, informou hoje (6) a Secretaria da Receita Federal. Mas o contribuinte pode preencher o rascunho da declaração deste ano, desde maio de 2016.

Os dados do rascunho podem ser acessados de qualquer computador ou celular por meio de aplicativo e ficam armazenados no sistema da Receita Federal. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte pode importar as informações para o formulário.

No dia 2 de março deste ano, a Receita começará a receber a DIRPF e vai disponibilizar as declarações pré-preenchidas. E o fim do prazo de apresentação das declarações é 28 de abril.

A Receita também vai disponibilizar os programas do Carnê Leão 2017 e de Apuração dos Ganhos de Capital no dia 20 deste mês.

A Petrobras anunciou na noite desta quinta-feira (5) um aumento de 6,1% no preço do diesel nas refinarias. O novo valor vale a partir de amanhã (6). Segundo a estatal, não haverá reflexos no preço da gasolina.

De acordo com a estatal, se o reajuste for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel pode subir 3,8% ou cerca de R$ 0,12 por litro, em média, nas bombas.

No entanto, de acordo com a Petrobras, o impacto no preço depende de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de combustíveis, especialmente distribuidoras e postos revendedores.

Causas

Em nota, a estatal diz que o reajuste se deve à elevação dos preços do petróleo nos mercados internacionais, à valorização do real desde a última revisão de preços e a ajustes na competitividade da empresa no mercado interno de gasolina e diesel.

“As revisões anunciadas hoje refletem também movimentos sazonais nas cotações globais dos derivados, com os preços do diesel respondendo a uma maior demanda em função de inverno no Hemisfério Norte. A Petrobras reafirma sua política de revisão de preços pelos menos uma vez a cada 30 dias, o que lhe dá a flexibilidade necessária para lidar com variáveis com alta volatilidade”, informou a companhia.

Mesmo com o País mergulhado em uma profunda crise econômica, que afeta várias unidades da Federação, o governo de Brasília conseguiu iniciar o ano de 2017 com o depósito dos salários dos servidores públicos em dia.

Nesta quinta-feira (5), o governador Rodrigo Rollemberg anunciou, no Palácio do Buriti, que os vencimentos de todo o funcionalismo local serão pagos na noite de hoje e estarão disponíveis na conta dos trabalhadores nesta sexta-feira (6).

“Equilibrar as finanças é uma condição para que possamos garantir os nossos compromissos em dia e melhorar a qualidade dos serviços públicos”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

O governador assegurou ainda o pagamento de um terço das férias dos funcionários públicos que gozam do descanso em janeiro — dos R$ 110 milhões destinados a essa finalidade, R$ 80 milhões são dirigidos à educação. “Com isso, os servidores terão as férias melhores. Aqueles que quiserem viajar, poderão; aqueles que quiserem gastar em Brasília, também. Isso, sem dúvida, será um alento para a economia do DF”, destacou.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o pagamento de todos os servidores e das férias vai custar R$ 1,7 bilhão (valor bruto).

Programa DF Sem Miséria

Rollemberg adiantou que, na terça-feira (10), o governo pagará a parcela de dezembro do programa DF Sem Miséria. “Tudo isso graças a um esforço grande do governo de Brasília. Tenho dito que equilibrar as finanças é uma condição para que possamos garantir os nossos compromissos em dia e melhorar a qualidade dos serviços públicos.”