As instituições públicas de educação superior que adotam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o preenchimento de vagas em cursos de graduação terão, a partir deste ano, mais flexibilidade na utilização das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Portaria Normativa nº 2/2017, publicada nesta quinta-feira, 5, faz alterações na legislação anterior, o que permite ampliar as opções de peso e de notas mínimas estabelecidas pelas instituições referentes às provas do Enem para a seleção dos candidatos.

A principal alteração diz respeito ao inciso IV do artigo 5º da norma anterior (Portaria Normativa do MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012). A partir de agora, as instituições participantes do Sisu podem exigir dos candidatos, para cada curso e turno ofertado, uma média mínima referente a todas as provas do Enem ou continuar a indicar uma nota mínima para cada uma das provas. Uma terceira opção é um combinado entre essas duas possibilidades. Ou seja, usar a nota mínima por prova e também a média obtida com a soma dessas notas.

A mudança pode beneficiar estudantes que conseguem média considerada adequada pela instituição de educação superior, mas que têm desempenho inferior em alguma das provas. “Essa mudança reforça a autonomia das instituições nos termos do artigo 207 da Constituição Federal”, afirma o diretor substituto de políticas e programas de graduação do MEC, Fernando Augusto Bueno.

As demais alterações contidas na portaria normativa buscam ajustar a legislação à prática da sistemática operacional das instituições, ao diferenciar matrícula de registro acadêmico. A portaria anterior não fazia menção ao registro acadêmico, o que ocasionava peculiaridades, como um estudante estar matriculado num semestre letivo vigente em uma instituição e, ao mesmo tempo, ter o nome em registro acadêmico para o semestre subsequente em outra.

Vínculo — “Essa alteração era um pedido nosso”, explica a diretora do Departamento de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Daniele Claudia Matta Fagundes Zarate. Ela explica que o procedimento de matrícula para o segundo semestre depende de oferta de atividades que somente são cadastradas em data posterior à efetivação do registro. “Pode parecer detalhe, mas há candidatos que questionam esse procedimento”, diz ela, especialmente nas situações em que ele é convocado em segunda opção para o primeiro semestre em uma determinada instituição e, em primeira opção, por exemplo, na UFMG. “A alegação é que não houve matrícula, apenas registro. Portanto, sentem-se no direito de ficar vinculados às duas instituições”, esclarece Daniele.

A nova portaria normativa evita essa situação. “A legislação brasileira não permite que um mesmo aluno ocupe duas vagas em instituição pública de ensino”, explica Fernando Augusto Bueno.

Outra alteração, que também evitará ações judiciais, é o acréscimo do inciso VIII ao artigo 8º. O objetivo é deixar claro que a competência para o cumprimento de eventuais decisões judiciais correlatas à ocupação de vagas é exclusiva das instituições participantes do Sisu.

A Portaria Normativa do MEC nº 2/2017, com as alterações referentes à nova edição do Sisu foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5, seção 1 página 18.

Por Andréa Dutra

A reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara. E terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.

A medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria. A Casa vai cumprir seu papel.

A medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.

A reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.

Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul e hoje os servidores desses estados vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer.

Com relação à renegociação da dívida dos estados, é preciso que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.

É necessária a aprovação uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda.

Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, vetou parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.

As contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.

Isso é um grande ganho no momento que se sabe que há um desiquilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018.

Andréa Dutra é jornalista, pós-graduada em marketing estratégico e diretora da ADS Comunicação

Resultados podem ser conferidos em lista divulgada pela instituição. Estudante pode alterar seleção de curso, campus e turno nesta quinta e sexta

G1 DF – Os resultados finais da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) estão disponíveis para consulta desde a última quarta-feira (4) no site da Universidade de Brasília (UnB). Os estudantes que fazem parte do subprograma de 2014, ou seja, que fizeram a primeira etapa do programa há dois anos devem acessar o sistema informatizado da universidade para conferir a pontuação.

Cerca de 250 pessoas estiveram na área central de Brasília nesta quarta-feira (4), manifestando-se contra o aumento de passagens do transporte público. O ato começou de forma pacífica, por volta de 17h30, na Rodoviária do Plano Piloto. Já às 19h30, um grupo que não fazia parte do movimento inicial se infiltrou causando desordens. Seis pessoas foram detidas durante todo o protesto.

A concentração ocorreu na Rodoviária, onde houve revistas da Polícia Militar do Distrito Federal, que apreendeu um punhal, bolas de gude e algumas porções de drogas. De lá, os manifestantes seguiram pelo Eixo Monumental até a altura da Torre de TV e foram para a W3 Sul. Em seguida, desceram em direção ao Setor de Diversões Sul.

Às 19h30, houve desentendimentos entre os próprios manifestantes. Quem estava protestando de forma legítima percebeu a presença de mascarados e com comportamento agressivo. Com um número menor de manifestantes, o ato seguiu pela Rua das Farmácias, na 102 Sul, onde manifestantes depredaram placas de sinalização, lixeiras e veículos.

Ativistas infiltrados entraram em confronto com a polícia

Por vinte minutos, houve provocações aos policiais militares, que procuraram durante esse período evitar que houvesse problemas maiores, já que até ali seguia pacificamente. Às 19h55, no Eixão, em frente ao Banco Central, esses mesmos ativistas entraram em confronto com a PM, que usou dos meios necessários para conter o distúrbio. Neste momento, o grupo se dispersou e seguiu para a estação do Metrô da Galeria dos Estados e Rodoviária, onde o movimento terminou por volta de 21h30.

Das seis pessoas detidas, cinco foram encaminhadas ao Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil, por danos a uma viatura e uma parada de ônibus. A outra foi para a 5ª Delegacia de Polícia, por desacato e resistência.
Dois policiais militares ficaram feridos, sendo que um deles levou uma pedrada na mão, sem gravidade. O outro deslocou o ombro e foi encaminhado ao Hospital de Base. Três pessoas que estavam próximas à manifestação foram socorridas. Uma levou uma pedrada e outra teve um mal-estar, e seguiram para o Hospital de Base. A terceira desmaiou em razão do tumulto e foi para um hospital particular.

Em todo protesto, a PM acompanhou os manifestantes para oferecer segurança a toda a população e minimizar o impacto no trânsito do centro de Brasília, garantindo a liberdade de expressão de quem realmente esteve no ato de forma legítima.

Foram mobilizados para a manifestação 300 profissionais da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, do Departamento de Trânsito (Detran), da Polícia Civil, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Secretaria de Mobilidade.

Sob o comando da deputada distrital Sandra Faraj, comissão produziu bastante e se destacou entre outros colegiados da Câmara Legislativa

 A união em busca de um trabalho célere, mas com qualidade e responsabilidade. Assim a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, deputada Sandra Faraj define o sucesso dos trabalhos do colegiado. No ano passado, em pouco mais de 30 reuniões ordinárias, a comissão analisou cerca de 295 propostas legislativas.

“Atribuo os resultados aos meus colegas de comissão. Deliberaram em tempo os relatórios e mantiveram o quórum. Isto ajudou a mantermos a pauta limpa. Miramos na produtividade com qualidade, sempre atentos às técnicas regimentais, à legalidade e o aperfeiçoamento dos textos”, explica Sandra Faraj.

A CCJ analisa a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicialidade, legalidade, técnica legislativa e redação. Entre os textos legislativos estão os projetos de lei e de decretos legislativos, requerimentos, resoluções, indicações e propostas de modificações na Lei Orgânica do DF.

Também é atribuição da comissão responder consultas formuladas pelo Presidente da Câmara Legislativa, Mesa Diretora ou outra comissão e, quando necessário, emitir parecer. Em 2016, além das atividades deliberadas nas sessões ordinárias e extraordinárias, a comissão produziu ainda a redação final de 181 proposições, 11 notas técnicas e 133 relatórios de vetos.

Números da CCJ em 2016:

295 propostas legislativas analisadas

181 redações finais de proposições

11 notas técnicas

133 relatórios de vetos

28 reuniões ordinárias

3 reuniões extraordinárias

1 audiência pública

Mais dólares saíram do que entraram no país em 2016. De acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (4), o fluxo cambial ficou negativo em US$ 4,252 bilhões, no ano passado. Em 2015, esse resultado ficou positivo em US$ 9,414 bilhões.

O resultado negativo veio da conta financeira (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações), com déficit de US$ 51,562 bilhões. O segmento comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) contribuiu para reduzir o saldo negativo do fluxo cambial, ao registrar resultado positivo de US$ 47,309 bilhões.

Em dezembro, o fluxo cambial ficou negativo em US$ 1,087 bilhão, devido ao déficit de US$ 9,005 bilhões do segmento financeiro e ao saldo positivo do fluxo comercial de US$ 7,918 bilhões.

Afirmando não ter orçamento suficiente para subsidiar o transporte público do DF, o governo mantém o reajuste das passagens de ônibus e de metrô, mas propõe queda no aumento da tarifa de R$ 5, se houver alternativas da Câmara Legislativa para cobrir os gastos. A proposta foi reforçada pelo governador Rodrigo Rollemberg em segunda reunião com distritais, na tarde desta terça-feira (3), na Residência Oficial de Águas Claras.

Assim, segundo o governador, o metrô e as linhas de ônibus de longa distância ou de integração poderiam cair para R$ 4,50 caso os deputados revisassem as regras da gratuidade para alunos de escolas particulares, ou colaborassem com R$ 50 milhões do orçamento da Casa.

Para manter o reajuste, Rollemberg justificou falta de verba para bancar o sistema de transporte público. Neste ano, há apenas R$ 173 milhões para essa finalidade, sendo que, em 2016, o governo desembolsou cerca de R$ 600 milhões. “Temos necessidade de reduzir esse déficit imediatamente. Sem o reajuste, o sistema só funcionaria até o final do mês de março. Para garantir a continuidade dos serviços públicos, tivemos que fazer”, ponderou.

Isso ocorre porque parte da tarifa cobrada é paga pelos cofres públicos ao invés de ser totalmente repassada aos usuários. Também é o Executivo local que arca com as passagens para os grupos que têm o direito à gratuidade: estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Com o reajuste, as tarifas de linhas circulares internas subiram de R$ 2,25 para R$ 2,50; as de ligação curta, de R$ 3 para R$ 3,50; e as de longa distância, integração e metrô, de R$ 4 para R$ 5.

O governador destacou ainda que segue disposto a ampliar o debate com os distritais: “Considero positiva a disposição da Câmara Legislativa de contribuir, no sentido de compreender com profundidade o sistema, para buscar soluções estruturais que possam tornar o transporte coletivo sustentável”.

Sem acordo, já que os deputados pedem a suspensão do reajuste por 15 dias para estudar o tema, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), anunciou, ao fim do encontro, que convocará sessão extraordinária para a próxima semana. “Muitos deputados querem participar dessa questão. Vamos discutir para que a gente possa, aprofundando nesse assunto, achar soluções definitivas para esse sistema de transporte, que realmente é insustentável”, avaliou.

Também participaram da reunião, o vice-presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (PMDB), e o deputado Raimundo Ribeiro (PPS).

Por Veruchka Fabre, d’O Monumental – Todos os processos realizados pela gestão do deputado Julio Cesar (PRB) à frente da 2ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa serão suspensos e analisados. A decisão foi tomada pelo atual segundo secretário, deputado Robério Negreiros (PSDB). O tucano pretende passar um pente fino nos certames iniciados pelo colega para saber se todos estão de acordo com os “preceitos constitucionais de transparência, economicidade e relevante interesse público”.

Negreiros quer ter a certeza de que os contratos firmados em sua gestão não passem por questionamentos futuros de órgãos fiscalizadores. De acordo com ele, a medida é necessária para garantir o bom uso dos recursos públicos. “Só após essa análise haverá a continuação dos certames de aquisição de material”, justificou.

A reportagem de O Monumental apurou que durante sua gestão, Julio Cesar tentou realizar a compra de 2.150 cadeiras no valor de R$ 3,3 milhões. A licitação número 1.863/2015 foi cancelada logo após decisão da Justiça que afastou o parlamentar de suas atribuições na Mesa Diretora. Esse afastamento teve fundamentação nas investigações da Operação Drácon, que apura supostas irregularidades em emendas parlamentares destinadas à saúde.

A licitação iniciada por Julio Cesar previa um valor médio por cadeiras de R$ 1.534,88. Em nota, a Secretaria-Geral da CLDF justificou que o cancelamento da compra era necessário pelo atual momento econômico vivido pelo Distrito Federal. “Não seria viável gastar R$ 3 milhões apenas com cadeiras”, diz a nota.

Com a suspensão dos processos, a única certeza é que servidores da Câmara Legislativa terão de esperar um bom tempo para terem cadeiras novas em suas estações de trabalho. Enquanto isso, como alguns já relatam, o revezamento de cadeiras continuará a ser feito nos gabinetes e outros espaços da Casa.

Até a publicação da matéria, deputado Julio Cesar não se pronunciou sobre a decisão tomada pelo atual segundo secretário.

Após novo encontro da Mesa Diretora com o governador sem conseguir a sustação de decreto que reajustou as passagens de ônibus e metrô em até 25%, o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Joe Valle (PDT), anunciou no final da tarde desta terça-feira (3) a convocação extraordinária dos deputados distritais para 12 de janeiro (quinta-feira), às 15h, no Plenário.

Nesta sessão, os deputados debaterão o decreto que reajustou as passagens. Não há custos extras e nem pagamentos aos deputados por esta convocação. Os deputados, no entanto, insistem que querem acordo com o Executivo para reduzir o percentual do reajuste.

Depois da reunião na noite de ontem, no Palácio do Buriti, os deputados da Mesa Diretora novamente foram recebidos hoje por Rollemberg em Águas Claras. Levaram a ele uma proposta de suspensão temporária do aumento por 15 dias, mas o governador mais uma vez se negou a qualquer recuo na majoração das tarifas, que estão em vigência desde a última segunda-feira (2).

“Decidimos convocar a Câmara Legislativa para o dia 12, pois muitos deputados que estão fora de Brasília manifestaram que também querem participar desse processo”, explicou o presidente. Ele anunciou que um grupo de trabalho atuará no Legislativo para discutir tecnicamente o problema, ouvindo os mais variados segmentos interessados, como representantes de usuários do transporte coletivo e também do setor produtivo.

“Levamos ao governador a sugestão de que a Câmara Legislativa poderia abrir mão de cerca de 50 milhões do seu orçamento para ajudar a evitar o reajuste das passagens”, informou Valle. Ele garantiu ainda que os deputados distritais irão analisar também, na convocação extraordinária, a atual política da gratuidade nas tarifas e outras medidas “para acabar com o insustentável déficit anual de 600 milhões de reais bancado pelo governo”.