Repasses serão feitos em conta específica de cada deputado. Pagamentos para empresas só vão ocorrer por transferência eletrônica, cheque nominal ou boleto

Por Graziele Frederico, G1 DF – Foram publicadas no Diário Oficial da Câmara Legislativa as mudanças no pagamento da verba indenizatória para parlamentares do Distrito Federal, prometidas pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT). A decisão da Mesa Diretora, que começa a valer a partir desta terça (14), determina a criação de contas personalizadas exclusiva para os deputados receberem os recursos. Até então, deputados ganhavam o dinheiro na própria conta.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento hoje (14) perante o juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

A defesa do ex-presidente confirmou sua presença na Justiça Federal, em Brasília, às 10h desta terça-feira. Lula solicitou que o depoimento fosse prestado por meio de videoconferência, a partir de São Bernardo do Campo, onde mora, mas teve o pedido negado pelo juiz.

Como essa ação penal é pública, o depoimento não é fechado, mas a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) resolveu montar um esquema especial para o depoimento de Lula, com maior rigor no controle de entrada ao prédio.

A Polícia Militar do DF decidiu interditar a rua adjacente ao tribunal. A Justiça Federal informou que a medida é para garantir a segurança e evitar manifestações a favor ou contrárias a Lula, muito próximas ao prédio.

Na ação em que irá depor, Lula é réu juntamente com o pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas, todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato.

A denúncia, a primeira em que Lula se tornou réu na Lava Jato, foi aceita em julho do ano passado. Todos os réus negam as acusações.

Em novembro de 2015, Delcídio do Amaral foi preso quando era líder do governo de Dilma Rousseff no Congresso, após ser gravado em seu gabinete por Bernardo Cerveró, filho de Nestor. No áudio, o então senador sugere um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras, que iria para o exterior passando pelo Paraguai.

Na gravação, Delcídio oferece ajuda de R$ 50 mil à família de Cerveró. Para o MPF, o objetivo era impedir que o ex-diretor descrevesse a atuação do então senador, bem como de Lula, André Esteves e Bumlai, no esquema de corrupção na Petrobras.

Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Foto: Andre Borges

Brasília é a capital do País mais bem posicionada no Índice de Governança Municipal (IGM), elaborado pelo Conselho Federal de Administração (CFA). O estudo chegou aos resultados com base na avaliação de três áreas: gastos e finanças públicas, qualidade da gestão e desempenho.

No ranking geral, que inclui as capitais e mais de 4 mil municípios do Brasil, Brasília ficou na 5ª colocação, com nota de 0,736. A primeira posição ficou com Ilhabela, em São Paulo, com 0,767 de média.

O IGM foi construído a partir de dados de bases públicas como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

É a primeira vez que o CFA realiza um estudo dessa natureza. O foco é medir a qualidade da gestão pública, para servir como ferramenta orientadora de prefeitos e governadores.

Boa gestão dos recursos

Para a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, os indicadores corroboram o trabalho responsável do governo de Brasília na aplicação dos recursos públicos. “O ranking reforça vários indicadores positivos do Distrito Federal, além de servir de referência para que possamos ficar sempre atentos com a modernização da gestão”, afirma.

Embora Brasília figure no topo do ranking entre as capitais, a secretária destaca que a meta é alcançar a liderança na avaliação geral, na qual os municípios passam a ser considerados. “Queremos chegar ao primeiro lugar e, para isso, vamos continuar apostando nos nossos talentos e investir cada vez mais numa gestão preocupada com o futuro e focada em resultados”.

Dentro das três áreas consideradas no levantamento — gastos e finanças públicas, qualidade da gestão e desempenho — estão distribuídos 60 indicadores, dentre eles transparência, informatização, gestão fiscal, planejamento urbano, vulnerabilidade social, habitação, gestão ambiental e educação.

De acordo com a denúncia, agentes policiais de custódia mulheres têm sido escaladas para fazer a revista pessoal de presos homens, o que vai de encontro à doutrina da área de segurança e do sistema penal

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) protocolou nesta segunda (13), por ofício, uma denúncia contra ações desenvolvidas pela Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe). A Diretoria é dirigida pelo agente de atividades penitenciárias Francisco Abreu.

O ofício será entregue ao Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Desde o início do mês, as agentes policiais de custódia mulheres lotadas no DPOE, órgão sob o comando de Francisco Abreu, têm sido escaladas para fazer a revista pessoal de presos homens que estão encarcerados nas unidades do Complexo Penitenciário da Papuda.

O procedimento de revista pessoal implica que os presos fiquem nus em frente a essas policiais civis. A medida, irregular e reprovável, tem gerado constrangimento às agentes policiais de custódia mulheres e aos presos. A doutrina da área de segurança e sistema penal é que as revistas pessoais em mulheres sejam feitas por mulheres e as revistas em homens sejam feitas por agentes do sexo masculino.

A conduta do diretor do DPOE chama ainda mais atenção por ocorrer no mês de março, dedicado ao respeito às mulheres.

Além disso, segundo relatos que foram encaminhados à diretoria do Sinpol-DF e que subsidiam a denúncia, não havia razão alguma de excepcionalidade que justifique essa atitude da Diretoria chefiará por Francisco Abreu em determinar que as mulheres realizassem a revista nos presos, pois há servidores homens em número superior a elas e que estão aptos a realizar o trabalho.

O Sinpol-DF solicitará no ofício ao Nupri que o órgão investigue a conduta do diretor e recomende a adoção das medidas necessárias à solução imediata deste problema.

Mestrado em Legislativo

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados abre inscrições para o processo seletivo para o Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo. No ato da inscrição, os participantes já deverão apresentar seus pré-projetos de pesquisa (modelo de pré-projeto). O mestrado tem objetivo de aprimorar a atuação do Poder Legislativo por meio da profissionalização de seus servidores e de outros cidadãos que atuam junto ao Parlamento.

Inscrições

As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por intermédio de procurador, de 6 de março a 7 de abril, no horário das 9h30 às 12h e das 14h30 às 17h, na Câmara dos Deputados, no Ed. do Cefor, Via N-3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Sala 35, na Coordenação de Recrutamento e Seleção.

Vagas

Podem inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação. Serão oferecidas 21 vagas, divididas em sete vagas para cada linha de pesquisa: Gestão Pública no Poder Legislativo; Processos Políticos do Poder Legislativo; e Política Institucional do Poder Legislativo.

O curso

Com duração de 24 meses e início previsto para agosto de 2017, o mestrado totaliza 30 créditos. As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8 às 12h e das 14 às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação. Mais informações podem ser obtidas no edital, pelo e-mail copos.cefor@camara.leg.br ou pelos telefones (61) 3216-7611, (61) 3216-7685 e (61) 3216-7679.

Sigilo quebrado

O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo administrativo para investigar o contrato.

Romário

A possibilidade de quebra de sigilo bancário nesses casos está prevista no PLS 29/2017 – Complementar, apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Incentivo fiscal

Também pode ter as contas fiscalizadas o beneficiário de subsídios e de incentivo fiscal ou creditício, bem como as organizações que recebem recursos públicos em convênios com prefeituras e governos federal ou estadual.

Eficiência na gestão pública

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Renato Rainha, vai proferir a palestra “Liderança e Gestão na Administração Pública”, nesta terça-feira (14), às 9h, no Hotel Cullinan Hplus Premium. Na plateia, 25 autoridades do Distrito Federal, integrantes do primeiro e segundo escalões do Governo local, além de deputados distritais.

Teoria da liderança

Durante a exposição, o conselheiro vai falar sobre a experiência dele como presidente do TCDF nos últimos dois anos e apontar os caminhos para se alcançar a eficiência na Administração Pública. O evento é organizado pela Life Shape, uma fundação norte-americana que se propõe a desenvolver gratuitamente lideranças de alta performance. O coaching para os gestores do GDF também contará com o desenvolvimento da teoria da liderança em cinco níveis, criada por John Maxwell.

ENQUANTO ISSO…

# Após depoimento ao juiz Sérgio Moro que durou cerca de 20 minutos, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse que a prática de caixa 2 em campanhas eleitorais “é histórica e recorrente, fruto de um sistema político anacrônico”.

# Cardozo acrescentou que a prática não está necessariamente associada a ato de corrupção ou lavagem de dinheiro.

# Também foi ouvido hoje, por videoconferência, no Fórum Criminal de São Paulo, o empresário Emílio Odebrecht, dono do grupo Odebrecht e pai do ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht – condenado a 19 anos e quatro meses de prisão por participação no esquema investigado pela Operação Lava Jato. Trata-se do primeiro depoimento do empresário ao juiz Sérgio Moro.

# A situação política do país deve ser levada em consideração na ação que investiga eventual abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer na campanha de 2014.

# Em dezembro daquele ano, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE.

# No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que havia irregularidades na prestação de contas apresentada por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato.

# Em tese, há possibilidade de que os candidatos cassados não percam o direito a concorrer a novas eleições, inclusive o pleito indireto, com votação no Congresso Nacional, que poderia ser convocado no caso de vacância da Presidência.

(Consultor Jurídico) – O empresário Nelson Piquet terá que indenizar a família de um auxiliar de pintor que morreu em uma explosão no porão de um iate. A embarcação está registrada em nome de uma empresa da qual Piquet é sócio.

Por Charles Hamilton dos Santos Lima (Consultor Jurídico) – A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em razão da prática de assédio moral.

Foto: Myke Sena

Por Millena Lopes, do Jornal de Brasilia – Recém eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, o deputado distrital estreante Reginaldo Veras conta que o PDT trabalha com a possibilidade de lançar um nome alternativo aos já postos para a disputa eleitoral do ano que vem: o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle. Isso se o governador Rodrigo Rollemberg não se viabilizar para a reeleição. Para garantir a eleição de Joe, Veras fala em aliança com Rede, PV, PSOL, PT e até o PSD, do vice-governador Renato Santana.

O que o governo pode esperar da CCJ?

A condução com muita responsabilidade da comissão, sem barganha política, sem atrapalhar o governo, sem atender a interesses pessoais e corporativos.

O governo tem mandado projetos em cima da hora, para análise a jato pelas comissões. Como o senhor pretende tratar estes textos na sua gestão?

Eu entendo que o colégio de líderes só não é mais soberano que o plenário. Se decidirem que vai a plenário, irá. Independentemente da minha posição pessoal. Agora, havendo interesse da coletividade dos deputados, não tem sentido eu barrar um projeto.

Quando o seu nome foi posto para a CCJ, o governador Rodrigo Rollemberg apoiou de pronto. A que se deve essa aceitação?

Justamente por ter conduzido o meu mandato e a Comissão de Educação com a responsabilidade que quero implementar na CCJ. O governo sabe que, comigo, não vai ter barganha. Vou conduzir de forma técnica. E no que puder ajudar ao governo, desde que não fira minhas posições ideológicas e a sociedade, vou ajudar.

O bloco Sustentabilidade e Trabalho já é um indício de aliança para as eleições de 2018?

Sim. A constituição do bloco entre PDT, Rede e PV foi a partir de afinidade ideológica. As posturas e os projetos políticos são semelhantes. E pode ser uma aliança, no futuro.

O que já tem de conversa formal do partido para 2018?

O nosso comandante ainda é o governador Rodrigo Rollemberg. Se o comandante, em 2018, não tiver condições de tocar o barco, aí a gente segue um novo caminho.

O que indicaria a falta de condições de Rollemberg?

Isso está relacionado à própria capacidade de gestão, à popularidade e às perspectivas eleitorais do nosso governador. A gente trabalha com possibilidades de tentar lançar algum nome. Já temos até um nome para o Senado, caso a aliança com a Rede se concretize: deputado Chico Leite (Rede). Mas essas conversas são dos parlamentares do bloco, não das executivas dos partidos.

E o senhor, vai se candidatar novamente a distrital?

90% de chance é de eu vir candidato à reeleição; 10%, eu sou franco atirador.

O senhor acha que ainda há tempo para que Rollemberg decole nesta gestão?

Eu tenho certeza que o governo vai melhorar a popularidade. O grande legado do governo Rollemberg é a austeridade. Isso é inquestionável. Ele pegou o caixa com um rombo e já conseguiu minimizá-lo, mantendo os salários em dia. É um governo austero, que está honrnando compromissos de 2013 e 2014. Faltam habilidade e capacidade de se comunicar com a população. Eu tenho certeza que a popularidade do governador vai melhorar, só não sei se será suficiente para garantir a capacidade eleitoral dele. Mas eu torço por isso.

Rollemberg tem uma dívida com os servidores, quando resolveu não pagar os reajustes salariais concedidos na gestão passada. Os servidores são grande parte do eleitorado…

E são eleitores formadores de opinião. Com relação aos servidores, eu não tenho nenhuma perspectiva de mudança.

Joe Valle (PDT) é um nome que o partido considera para concorrer ao Governo do DF?

Sim, o PDT considera este nome. Em 2016, eu mesmo cheguei a cogitar como um potencial candidato para 2018. Os partidos mais progressistas, hoje, não têm um nome material e concreto, de tal maneira que, com a presidência da Câmara, que vai dar mais visibilidade ao nome dele, e se ele fizer um trabalho de resignificação da Casa e conseguir mostrar para a população que tentou mudar alguma coisa, ele se fortalece ainda mais. Agora, a gente não trabalha ainda com essa perspectiva de lançá-lo, mas não trabalha com a perspectiva de escondê-lo.

Quando o senador Cristovam Buarque fez o anúncio de que o PPS estava deixando oficialmente a base de Rollemberg, Joe sentou à mesa com ele. Isso é um sinal de que pode haver aliança no ano que vem?

Se depender de mim, não. Até porque eu não considero hoje o PPS uma força progressista. O Cristovam ainda é uma força progressista em mutação. Por minha vontade, no contexto atual, essa aliança não se concretizaria.

O senhor foi um dos grandes entusiastas da candidatura de Joe para a Mesa Diretora. Essas articulações já tinham mira na eleição para o governo?

Da minha parte, sim. Da parte dele, acho que não. Joe continua mantendo o nome dele como potencial candidato a deputado federal. Eu que vislumbro a possibilidade de algo melhor.

E, com a possibilidade de ele ser o candidato ao governo, a quais partidos o PDT se aliaria?

Para efeitos de aliança, 2018 está longe. Em princípio, já trabalhamos com a possibilidade de aliança com a Rede, PV, PSOL e com campos ligados à área do centro, a exemplo do PSD e do PSB, caso não tenham candidatura própria.

E com o PT?

Tem possibilidade. Por causa da vinculação histórica. Mas nunca conversamos a respeito.

Diversas denúncias têm chegado ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre o uso de atestados falsos por parte dos médicos da rede pública de saúde. Diante dessa situação, para evitar os processos criminais, a Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida) e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal firmaram parceria para tentar reduzir o absenteísmo injustificado na rede pública de saúde.

O objetivo do MPDFT e do SindMédico é auxiliar a Secretaria de Saúde (SES) na adoção de medidas para coibir e punir os profissionais que têm utilizado atestados falsos. O presidente do SindMédico, Gutemberg Fialho, explicou que o absenteísmo provocado por doença é realmente alto, pois o Estado não tem oferecido condições adequadas de trabalho.

O promotor de Justiça Maurício Miranda reforçou que o objetivo do Ministério Público não é atingir o bom médico, que utiliza o atestado de maneira correta. “No momento em que se constata a falta de médicos no atendimento à sociedade, não é possível admitir que um comportamento criminoso de dois profissionais – o que emite e o que usufrui de atestados falsos – venha a causar prejuízo irreparável à saúde pública do DF”, enfatizou.

Segundo Miranda, a morte de pacientes provocada pela falta de assistência causa revolta. Ele lembra que continuam as investigações do Ministério Público sobre o uso de atestados falsos por profissionais da SES, na operação que ficou conhecida como Trackcare.