Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários.

O banco também pagará os rendimentos das cotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa antes de 4 de outubro de 1988. Nesse caso, os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

Quem é correntista da Caixa teve o dinheiro depositado na última terça-feira (14) na conta-corrente. Para saber se tem direito a receber o benefício, de até um salário mínimo, o trabalhador pode consultar o site do banco ou ligar no 0800 726 0207, opção 1.

O abono é pago ao trabalhador com pelo menos cinco anos de cadastro no PIS/Pasep, que recebeu uma média mensal de dois salários mínimos e trabalhou pelo menos 30 dias em 2015. Os dados do trabalhador precisam ter sido informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2015.

Pelas novas regras estabelecidas pelo governo federal, o valor do benefício agora é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Quem trabalhou um mês em 2015 receberá um doze avos do salário mínimo. Quem trabalhou dois meses receberá dois doze avos e assim por diante. Só receberá o valor total quem tiver trabalhado todo o ano de 2015.

Presidente Michel Temer e governador Rodrigo Rollemberg se encontraram no Palácio do Planalto para selar a transferência de R$ 55 milhões

O governo federal liberou R$ 55 milhões para Brasília iniciar as obras de captação emergencial de água do Lago Paranoá. A cerimônia de transferência do recurso ocorreu na tarde desta quarta-feira (15), no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Michel Temer, e do governador Rodrigo Rollemberg.

O chefe do Executivo local elogiou o empenho da União na análise do plano em menos de um mês. “Desde o momento em que apresentamos a gravidade da crise hídrica ao ministro [Helder Barbalho, da Integração Nacional], ele prontamente se colocou à disposição para ajudar”, disse Rollemberg.

O recurso é oriundo da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional.

Temer, ao autorizar o repasse, destacou a importância da intervenção para garantir o abastecimento de água no DF. “Acedi imediatamente com esse auxílio emergencial para evitar a falta de água na cidade. Também por saber das várias outras medidas do governo local para captar água”, disse o presidente, em referência a obras do Sistema do Bananal e de Corumbá 4, por exemplo.

O governador de Brasília acrescentou que a intenção é fazer a obra no Lago Paranoá no menor tempo possível. “Nesta quinta-feira (16), vamos publicar no Diário Oficial do DF o pregão eletrônico para iniciar a captação, pois temos muita pressa em atenuar esse problema.”

De acordo com o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice, a expectativa é captar e distribuir água do Lago Paranoá ainda no período de seca. “Com o recurso, poderemos iniciar a licitação e comprar os equipamentos necessários. A gente estima que as obras sejam feitas antes dos 180 dias.”

Estrutura no Lago Paranoá captará 700 litros de água por segundo

A intervenção consiste em instalar uma estrutura flutuante no lado norte do lago. Ela vai até 700 litros de água por segundo, através de seis tanques, a regiões administrativas atendidas pela Barragem do Descoberto.

O plano do Executivo para o enfrentamento imediato da crise hídrica contempla também um sistema de bombeamento nas proximidades do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, que permitirá a algumas localidades abastecidas pelo Descoberto receber água do Reservatório de Santa Maria, reduzindo a demanda da primeira.

São elas Guará I e II, Lucio Costa, Colônia Agrícola Águas Claras, Quadras de 1 a 5 do Setor de Mansões Park Way, Candangolândia, Núcleo Bandeirante e algumas quadras de Águas Claras.

Integrantes de seis centrais sindicais protestam hoje (15), na entrada dos anexos da Câmara dos Deputados, contra as reformas da Previdência e trabalhista.  A manifestação se soma à mobilização nacional que ocorre em várias cidades contra as propostas que tramitam no Congresso Nacional. O protesto é pacífico com a exposição de faixas e cartazes e entrega de panfletos que listam os pontos considerados críticos pelos manifestantes.

Sobre a reforma trabalhista, o grupo argumenta que a proposta pode estimular a precarização das condições de trabalho e dificultar o acesso a direitos consolidados, como o 13º salário e seguro-desemprego. E sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da Previdência, os manifestantes querem a alteração de alguns pontos.

“Somos contra praticamente todos os pontos conforme estão descritos na proposta de reforma da Previdência. Mas, o maior problema é a idade e o tempo de contribuição mínimos para aposentar, tanto para homens quanto para mulheres. O que se tem batido mais é a insistência do tratamento igual entre homens e mulheres. A revolta muito grande”, afirma José Calixto Ramos, presidente da Nova Central.

O protesto de hoje foi organizado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, União Geral dos Trabalhadores e Conlutas. Os participantes esperam que, ao longo do dia, cerca de dois mil manifestantes se revezem e passem pelos arredores da Câmara.

Carro da Polícia Civil em frente ao Hospital de Base em operação nesta quarta-feira (15) (Foto: Robson Coutinho/TV Globo)

Investigações apontam irregularidade no registro de frequência e em atestados médicos. Justiça expediu mandados de condução coercitiva para 13 médicos e 3 servidores da UTI

Por Rita Yoshimine, Graziele Frederico e Gabriel Luiz, TV Globo e G1 DF – O Ministério Público e a Polícia Civil iniciaram nesta quarta-feira (15) uma operação que apura fraudes na gestão de UTI para adultos do Hospital de Base de Brasília. As investigações apontam para irregularidades no registro de frequência e em atestados médicos na unidade. Ao todo, a Justiça expediu mandados de condução coercitiva (quando o alvo é levado obrigado a depor) para 13 médicos e 3 servidores da UTI.

Um grupo de deputados distritais anunciou na sessão ordinária desta terça-feira (14) que não votará projetos do Executivo, enquanto o governador Rodrigo Rollemberg não retomar diálogo e receber os policiais civis, que reivindicam equiparação salarial com a polícia federal. O deputado Wellington Luiz (PMDB), que presidiu a sessão nesta terça-feira, foi o primeiro a sugerir a obstrução e conseguiu o apoio de vários colegas.

Quase no final da sessão, o líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), anunciou que o governador vai receber todos os sindicatos e os deputados nesta quarta-feira (15), em horário a ser definido, para retomar conversa iniciada em janeiro.

Representantes da categoria acompanharam a sessão nas galerias do plenário e aplaudiram a decisão dos distritais. Com a obstrução, quatro projetos do Executivo que estavam na pauta de votação não foram apreciados.

Wellington Luiz criticou duramente o governador pela demora em apresentar uma proposta aos policiais e disse que a paciência da categoria, que vem negociando há mais de seis meses, está no fim. O deputado Agaciel Maia (PR) disse que não entende o motivo da demora do governo. Para ele, o GDF já deveria ter encaminhado o projeto de equiparação com a polícia federal há muito tempo.

Já a deputada Celina Leão (PPS) classificou a conduta do governador Rollemberg com a polícia como uma “piada de mau gosto”. A distrital disse ainda que não entende como algumas pessoas ainda acreditam nas promessas do governador. “Esse governador só mentiu, desde assumiu o mandato”, desabafou.

O deputado Chico Vigilante (PT) considerou que o GDF está errando muito nas negociações com os policiais e cobrou mais respeito com a categoria. Para ele, o governador deve ter coragem e apresentar ao governo federal uma proposta para resolver logo o problema.

Outros deputados manifestaram apoio à luta dos policiais civis, entre eles Chico Leite (Rede), Raimundo Ribeiro (PPS), Liliane Roriz (PTB) e Wasny de Roure (PT). Wasny lembrou que nos últimos dois anos o GDF remanejou cerca de meio bilhão de recursos da segurança para as áreas de saúde e educação, o que teria prejudicado a contratação de profissionais e atrapalhado as negociações com os policiais.

Microempreendedores interessados em obter recursos do Prospera para investir nos negócios já podem ir às Agências do Trabalhador do Plano Piloto (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Lotes 10 e 11) e de Taguatinga (Avenida das Palmeiras, Quadra C4, Lote 3).

Essas duas unidades operam o programa de microcrédito do governo de Brasília. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia e das 14 às 18 horas.

No caso da área rural, deve-se procurar um dos postos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF). O atendimento também é de segunda a sexta-feira, mas das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas.

“O programa proporciona geração de renda e trabalho. É uma grande ferramenta para dinamizar os negócios”, destaca João Carlos Martins, subsecretário de microcrédito e empreendedorismo, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

De acordo com ele, as demais agências do trabalhador também podem auxiliar com informações. No entanto, apenas no Plano Piloto e em Taguatinga é possível solicitar microcrédito. Os valores para este ano serão divulgados pela secretaria em breve.

Em 2016, foram R$ 9.912.279,07 em empréstimos, que beneficiaram 823 microempreendedores. Desses, 54% eram mulheres e 46%, homens.

Por atividade, a agricultura representa 42% do total, seguida por comércio (37%), setor de serviços (11%), indústria (6%), pecuária (3%) e artesanato (1%).

Na análise por área, o comércio teve destaque na urbana, com 67% das cartas de crédito. Na rural, a agricultura dominou, com 93%.

O que é o Prospera

O programa Propera é voltado para empreendedores urbanos do setor informal (como autônomos), micro ou pequenas empresas, artesãos, cooperativas de trabalho e produção individual. Na área rural, o crédito ajuda cooperativas e produtores familiares.

Uma das vantagens está nos juros diferenciados. No campo, as taxas são de 2% ao ano para custeio e de 3% para investimento. Na cidade, o índice é de aproximadamente 0,7% ao mês para capital de giro e investimento.

Do pedido do crédito até depois da concessão, os beneficiados recebem orientação. Os recursos do programa podem ser investidos na aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios.

O capital de giro na área urbana é exclusivo para a compra de matérias-primas e mercadorias. Outra modalidade, o custeio rural, é para gastos com insumos e preparação de terra para plantio, por exemplo.

Não há cobrança de taxa de abertura de crédito, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ou outros tributos. Os recursos saem do Fundo de Geração de Emprego e Renda do DF.

O programa é uma iniciativa da Secretaria do Trabalho com o apoio do Banco de Brasília (BRB) e da Emater-DF.

O recurso de R$ 55 milhões para executar o plano de captação emergencial de água no Lago Paranoá deverá ser liberado pela União nesta quarta-feira (15).

A previsão é que o presidente da República, Michel Temer, assine o documento que autoriza a transferência do recurso do Ministério da Integração Nacional para o Executivo local, em reunião marcada para a tarde de amanhã com o governador Rodrigo Rollemberg.

Com o dinheiro empenhado, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) iniciará imediatamente a licitação e a compra dos equipamentos necessários para a construção de uma estrutura flutuante no Lago Norte.

A ideia é direcionar água para tratamento à beira do reservatório, onde será instalada uma estação compacta com capacidade para captar 700 litros de água por segundo por meio de seis tanques.

Captação no Lago Paranoá em setembro

O novo bolsão vai reforçar o fornecimento de água de regiões administrativas abastecidas pela barragem do Descoberto. “A nossa expectativa é que, em setembro, nós já estejamos captando água do Lago Paranoá”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg.

O plano do Executivo para o enfrentamento imediato da crise hídrica contempla também a instalação de um sistema de bombeamento nas proximidades do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, que permitirá a algumas localidades abastecidas pela Barragem do Descoberto receber água do Reservatório de Santa Maria, reduzindo a demanda da primeira.

São elas Guará I e II, Lucio Costa, Colônia Agrícola Águas Claras, Quadras de 1 a 5 do Setor de Mansões Park Way, Candangolândia, Núcleo Bandeirante e algumas quadras de Águas Claras.

Governo vai recorrer de decisão

Rollemberg anunciou que vai recorrer da decisão da 3º Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que obriga a Agência Reguladora das Águas (Adasa) a fixar um prazo para o fim do racionamento no DF.

Segundo o governador, a incerteza sobre como estarão os níveis das barragens do Descoberto e de Santa Maria no período de seca torna difícil para o poder público estabelecer uma data.

“Vamos recorrer, pois não temos como estimar qual será o volume de água que teremos nas duas barragens. Isso vai depender muito da evolução das chuvas e da capacidade de armazenamento delas”, explicou.

Obras da represa do Bananal e de Corumbá 4

O governo de Brasília trabalha em outras frentes para aumentar a capacidade de armazenamento, tratamento e distribuição de água potável no DF.

Em novembro de 2016, começaram as obras da Represa do Bananal, que deve ficar pronta em um ano e levará água para moradores do Plano Piloto, do Cruzeiro e do Lago Norte — 170 mil pessoas. A capacidade de vazão é de 726 litros por segundo.

Outra obra em curso é a construção de sistema de captação e distribuição de água na Barragem de Corumbá 4, próximo a Luziânia (GO). Com investimentos do DF, de Goiás e do governo federal, o reforço deve ficar pronto no fim de 2018.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14), a lista tríplice de advogados da OAB-DF, destinada ao Quinto Constitucional, para vaga de desembargador do TJDFT, definida pelo Tribunal Pleno do Tribunal, em dezembro de 2016. A lista, conforme estabelece o artigo 94 da Constituição Federal, havia sido questionada por outro candidato e o caso aguardava a decisão do Conselho. Nesta manhã, o CNJ definiu como correta e aprovou a lista e sua elaboração. Agora, os nomes serão enviados ao presidente Michel Temer, a quem cabe nomear o novo desembargador. Os candidatos selecionados pelo TJDFT são: Eliene Ferreira Bastos, Roberto Freitas e Carolina Lisboa.

Eliene Bastos

Eliene Ferreira Bastos é advogada há 22 anos. Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo IBEP/IBDP e mestra em Direito Civil Comparado pela PUC/São Paulo. Atualmente, é Presidente do IDCB – Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília.

Roberto Freitas

Roberto Freitas é advogado há 23 anos. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP; mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP; fez doutorado em Direito na USP e pós-doutorado na Universidade de Wisconsin, EUA (2006).

Carolina Lisboa

Carolina Lisboa é advogada há 21 anos. Especialista e mestra em Ciências Jurídico-Internacionais pela Universidade de Lisboa, Portugal (1999) e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP (2012).

MP referenda projeto do Buriti

O texto apresentado nesta terça pelo governador Rollemberg transformando o Hospital de Base em instituto passou pelo crivo do Ministério Público do DF, da OAB, do Conselho Regional de Medicina e do Tribunal de Contas do DF, que embargou as contratações do governo por ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gasto com salários

Segundo relatório divulgado em janeiro, o GDF fechou 2016 com um gasto de 46,82% da arrecadação de impostos apenas para pagar o salário de servidores. O limite de alerta é de 44,10%.

Reginaldo e as OSs

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras, afirma que o projeto do governador enterra, de vez, a implantação das Organizações Sociais. No entanto, ela afirma que será preciso fazer uma análise mais aprofundada do projeto. As OSs são entidades sem fins lucrativos, e eram cogitadas para gerir as UPAs do DF.

Rollemberg e as OSs

Rollemberg, no entanto, afirmou que as OS ainda podem estar nos planos do governo. “Não descartamos a implementação. Estamos sempre em diálogo com a Câmara. Agora, vamos focar no Hospital de Base.” A expectativa do governo é de que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara até final de junho. Se for aprovado, o novo modelo deve começar a funcionar em seis meses.

Orientador educacional

Na escola, o orientador educacional é um dos membros da equipe gestora, ao lado do diretor e do coordenador pedagógico. Ele é o principal responsável pelo desenvolvimento pessoal de cada aluno. A importância deste profissional nas escolas públicas do Distrito Federal, será debatida em Audiência Pública nesta terça-feira (14), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa.

Nomeações

De acordo com comissão formada por concursados do último certame da Secretaria de Educação, realizado em 2014, existem hoje 615 vagas para o cargo. São 1.058 aprovados, no entanto, apenas cinco orientadores foram nomeados em outubro de 2016. A audiência, realizada pelos deputados Professor Israel (PV) e Professor Reginaldo Veras (PDT), tem como objetivo conscientizar a população quanto à importância deste profissional na manutenção da disciplina e no auxílio do desenvolvimento escolar e pessoal de cada estudante.

ENQUANTO ISSO…

# Nesta segunda-feira (13), o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, empossou o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira no cargo de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, criado pela Lei 12.782/2013.

# O magistrado vai atuar na 8ª Turma Cível e na 2ª Câmara Cível.

# Foram empossados, também, três juízes de Direito para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: Fabrício Fontoura Bezerra, que vai atuar na 1ª Turma Recursal; Soníria Rocha Campos D’Assunção, também para a 1ª Turma Recursal; e Almir Andrade de Freitas para a 2ª Turma Recursal, todos removidos em sessão ocorrida dia 21/2/2017.

# A crise hídrica, os 20 anos da lei que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/97) e a proposta de emenda à Constituição que amplia a proteção do Cerrado e da Caatinga (PEC 504/10) serão os principais temas debatidos no Mês das Águas, em eventos coordenados pela Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados.

# A programação começa na quarta-feira (15), terá o ponto alto em 22 de março, Dia Mundial da Água, terminando com a “Hora do Planeta”, iniciativa global em que se apagam as luzes de residências, empresas e repartições públicas por uma hora, no dia 25 de março

# A Câmara dos Deputados vai sediar o seminário “Aguas do Brasil”, no dia 21. Em parceria com a Agência Nacional de Águas e o Ministério do Meio Ambiente, serão debatidos os desafios para a consolidação da Política Nacional de Recursos Hídricos, mais conhecida como Lei das Águas.

# Em tempos de crise hídrica no Distrito Federal e em vários estados do Nordeste, o coordenador da frente parlamentar, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), quer a contribuição do Parlamento na aprovação da proposta que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, foi até a Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (14) para entregar projeto de lei que autoriza a criação do serviço social autônomo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal. O deputado Joe Valle (PDT), presidente da Casa, recebeu o documento.

“A autonomia ao Hospital de Base vai trazer agilidade ao atendimento à população. Esperamos que o novo modelo, fruto de discussões com o Conselho de Saúde, seja referência para todo o País”, disse Rollemberg.

Inspirada no modelo de administração da Rede Sarah Hospitais de Reabilitação, a proposta dá autonomia à unidade. O instituto terá quadro de funcionários próprio, ainda que com 100% de recursos públicos e de atendimento pelo Serviço Universal de Saúde (SUS).

A Secretaria de Saúde vai celebrar contrato de gestão com o instituto por 20 anos, renovável e prorrogável. A pasta vai definir termos, com discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações. A execução será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do DF.

Direitos dos servidores

Os novos empregados da unidade serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Servidores da Secretaria de Saúde que já atuam na unidade poderão continuar no hospital, caso queiram.

De acordo com o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, todos os direitos trabalhistas serão preservados. Depois de criada a entidade, novos trabalhadores só poderão ser contratados por meio de processo seletivo próprio.

A mudança vai significar mais celeridade às contratações (o processo seletivo poderá ser mais simples do que o concurso público) e à compra de medicamentos (que não precisará passar por processo licitatório). As regras serão definidas em estatuto próprio, a ser construído após aprovação do modelo pelos deputados distritais.

“Isso vai dar mais agilidade na compra de medicamentos, na manutenção de equipamentos e na contratação de pessoal, servindo melhor a população de Brasília”, disse o chefe do Executivo local. Ele destacou ainda que o modelo é totalmente público, sem interferência da iniciativa privada na gestão.

Quem vai chefiar o Instituto

A estrutura do instituto vai contar com um conselho de administração, presidido pelo secretário de Saúde, e outros oito conselheiros, quatro deles indicados pelo governador.

Os outros quatro terão indicações distintas: um pelo Conselho Regional de Medicina, um pelo Conselho de Saúde, um por entidade da sociedade civil representativa dos pacientes do SUS e um pelos trabalhadores de nível superior da área de saúde do Instituto Hospital de Base.

Ainda haverá uma diretoria executiva, composta por diretor presidente, diretor vice-presidente e até outros três diretores, eleitos para mandato de três anos pelo conselho de administração.

O estatuto será aprovado em até 60 dias após a publicação da lei. Noventa dias depois do registro em cartório, o conselho de administração deve aprovar o regimento interno da unidade.

Faturamento e gastos

O Hospital de Base teve faturamento de R$ 10.275.020,43 no primeiro trimestre de 2016. Os custos médios mensais do mesmo período atingiram R$ 48.687.852,62. Desse montante, 76,45% – ou R$ 37.219.606,87 – foram gastos com despesas de pessoal.

A dificuldade de sustentar o atual modelo levou a uma busca por maior autonomia da unidade, com demonstração de resultados, qualidade e produtividade.

A análise feita pela Secretaria de Saúde chegou à conclusão que o modelo com maior eficiência e segurança jurídica é o da Associação das Pioneiras Sociais, responsável pela Rede Sarah e amparado pela Lei Federal nº 8.246, de 22 de outubro de 1991.

O Hospital de Base

Unidade de referência distrital, o Hospital de Base tem atuação voltada principalmente para o tratamento ambulatorial, hospitalar e de emergência, distribuída em especialidades clínicas, cirúrgicas, diagnósticas, assistência multidisciplinar e enfermagem.

São 548 leitos de internação, 82 de unidade de tratamento intensivo e 121 de pronto-socorro, além de 115 consultórios de ambulatórios. Um total de 3.512 servidores trabalha no hospital.

No primeiro quadrimestre de 2016, foram feitos 33.504 atendimentos ambulatoriais em clínicas especializadas, 20.964 em clínicas cirúrgicas e 2.452 em consultas odontológicas.

Também houve 26.637 consultas de emergência em clínicas cirúrgicas, 1.905 em clínicas básicas, 2.534 em clínicas especializadas e 507 consultas odontológicas.