Dos 25 servidores comissionados questionados na ação, 13 continuam em situação irregular

Pela sexta vez, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) requereu ao Poder Judiciário a exoneração definitiva de servidores contratados sem concurso público pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). Em 10 de março, em resposta ao pedido do Ministério Público, a 7ª Vara de Fazenda Pública determinou que a Adasa não contrate gestores executivos, assessores ou outros títulos em desacordo com o que determina a Constituição Federal. Os servidores que atualmente estão em situação irregular devem ser exonerados.

Embora haja sentença com trânsito em julgado, os agentes públicos ainda estariam exercendo cargos comissionados sem desempenhar atividades de direção, chefia e assessoramento, em desconformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. A Adasa foi condenada a exonerar os servidores irregulares e ficou proibida de nomear, sem concurso público, para os cargos de gestor executivo e assessor. De acordo com a sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública, “há nos autos prova documental irrefutável de serem inúmeros os casos de servidores que exercem cargo de confiança para assessorar a si mesmos e outros para serem chefes de si mesmos, ou seja, sem nenhum servidor subordinado hierarquicamente ao comissionado”.

A promotora de Justiça Raquel Tiveron defende que os postos de trabalho questionados na ação deveriam ser ocupados por servidores públicos concursados, mas foram disfarçados em cargos em comissão. “A Adasa sustenta que houve reestruturação do quadro e os cargos agora têm atribuições de chefia, assessoramento e direção. Para a promotoria, isso não passa de uma tentativa de burlar a decisão judicial”, esclarece.

Entenda o caso

A Prodep ajuizou ação civil pública, em novembro de 2011, na qual questionava a validade jurídica da nomeação de 25 servidores para cargos em comissão de gestor executivo e assessor na Adasa. A Agência foi condenada, após a comprovação de que as funções desempenhadas pelos servidores não eram de direção, chefia ou assessoramento, conforme exige a Constituição Federal. Além de apontar as irregularidades na contratação, a ação tinha também o objetivo de garantir o direito de concursados aprovados pela Agência, uma vez que havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.

Em 2012, um grupo de 12 servidores foi exonerado sem posterior nomeação para outro cargo na Adasa. Entretanto, peritos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) confirmaram que ainda há 13 comissionados em situação irregular na agência.

Processo: 2011.01.1.215776-7

Cármen Lúcia dá posse a Alexandre de Moraes como ministro do STF

Em solenidade na tarde desta quarta-feira (22), o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi empossado como 168º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado em fevereiro para o cargo, o jurista substitui o ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente aéreo em 19 de janeiro.

Autoridades como o presidente da República, Michel Temer, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, prestigiaram a cerimônia de posse do novo membro da Corte.

“Desejamos que este seja um tempo bom e virtuoso para vossa excelência e para o tribunal”, saudou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ao receber o empossado. Moraes foi conduzido para ocupar o lugar na Corte pelos ministros Edson Fachin e Celso de Mello, logo após a assinatura do termo de posse.

O paulistano Alexandre de Moraes nasceu em setembro de 1968, e, antes de assumir o novo cargo era ministro da Justiça da gestão de Michel Temer, função que exerceu de maio de 2016 a fevereiro de 2017. Ele também atuou como secretário de Segurança Pública e de Justiça de São Paulo, além de membro do Conselho Nacional de Justiça do Brasil.

Segundo governador de Brasília, situação previdenciária é grave em todos os estados e no DF, o que exige medidas para equilibrar o sistema

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, afirmou nesta quarta-feira (22) que a situação da Previdência é grave em todos os estados e no Distrito Federal, e propôs um debate amplo sobre a decisão da Presidência da República de restringir a proposta de reforma do setor à esfera da União.

Na terça-feira, o presidente da República, Michel Temer, retirou as unidades da Federação da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional. A decisão, que vale também para os municípios, pegou os governos estaduais e distrital de surpresa. “Seria melhor se esse tema fosse tratado no âmbito nacional entre todos conjuntamente”, ponderou o governador.

Com a retirada, caberá aos governos estaduais e distrital propor mudanças nas respectivas casas legislativas. Rollemberg lembrou que o déficit previdenciário “é muito grande” em todos os entes federativos. Por isso, segundo ele, os estados e o DF devem tomar uma posição conjunta em breve para evitar o colapso da Previdência.

“Sobre essa decisão do presidente, nós temos que reavaliar a estratégia de como equilibrar os sistemas estaduais e distrital de Previdência”, observou Rollemberg. “Nós vamos ter uma reunião do Fórum Permanente de Governadores na primeira semana de abril e certamente esse tema estará em pauta”, enfatizou.

O chefe do Executivo local não vê conflito com decisões adotadas por seu partido, o PSB, sobre o tema. “O partido tem uma posição filosófica em relação à Previdência. Agora é claro que no curso do debate esse pensamento poderá avançar no sentido de buscar uma composição que seja boa para o País”.

Deputados da oposição protocolaram na noite de hoje (22) na Mesa da Câmara dos Deputados requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária, a chamada CPI da Carne. O objetivo é apurar crimes apontados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, deflagrada na última sexta-feira (17).

O pedido foi protocolado pelos deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Carlos Zaratini (PT-SP). Os paralamentares conseguiram mais do que as 171 assinaturas necessárias para a criação da comissão. De acordo com o requerimento, entre as irregularidades que deverão ser apuradas pela CPI estão a “reembalagem de produtos vencidos, excesso de água, venda de carne imprópria para o consumo humano e uso de produtos cancerígenos em doses altas para ocultar as características que impediriam o consumo”.

O colegiado também vai analisar a extensão dos impactos econômicos da operação e o possível envolvimento de agentes públicos no esquema. De acordo com o líder do PT, Carlos Zaratini, a CPI vai ajudar a apurar os fatos de forma complementar ao trabalho que tem sido desenvolvido pela PF.

Atualmente, estão em funcionamento na Câmara duas CPI’s e o regimento da Casa determina que poderão funcionar simultaneamente até cinco comissões com esta finalidade. Para que seja instalada, a CPI da Carne terá que aguardar o despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a respeito de outros requerimentos de abertura de CPI’s que estão na fila. No entanto, a comissão poderá ser instalada se for aprovado pelo plenário um projeto de resolução para a sua criação.

Coordenada pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), a primeira Reunião Pública sobre o projeto Orla Livre está marcada para esta quinta-feira (23) e contará com a participação da Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O tema será “Orla e o Meio Ambiente”. A partir das 19 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, representantes das pastas vão expor as diretrizes estabelecidas e obter novas sugestões.

Segundo a presidente do Ibram, Jane Vilas Bôas, na reunião será lembrada a importância da orla para a preservação do lago, que hoje tem múltiplas funções: fornecimento de energia, mobilidade, lazer, turismo e, em breve, captação. “Temos que fazer tudo ao nosso alcance para conservar essas características”, defende.

“A área é uma APP (área de preservação permanente) urbana. Pode, portanto, receber equipamentos de baixo impacto, como banheiros, quiosques e estruturas para banhistas, continua Jane. “O lago é a vida da nossa cidade e importante para nosso clima. Estamos promovendo a valorização dos espaços livres em torno da orla e isso é fundamental para promover nossa Brasília viva e ambientalmente sustentável”, completou o secretário do Meio Ambiente, André Lima.

O termo de referência do Orla Livre ficou em consulta pública virtual por cerca de dois meses, até 15 de fevereiro,e de acordo com dados da Casa Civil, recebeu 201 participações. As reuniões públicas são a conclusão presencial do processo iniciado virtualmente. “É mais uma oportunidade que a população tem de esclarecer dúvidas e obter informações”, sintetiza o secretário.

As outras reuniões ocorrem em 30 de março e 6 de abril. Uma terá como tema “Orla na Cidade”, e a outra, “Orla Integrada”.

Serviço: Reunião Pública Orla e o Meio Ambiente

Data: 23 de março

Local: Auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Horário: 19 horas

Período de seca permitirá a intensificação dos serviços, previstos para terminar ainda em 2017. Governador vistoriou os trabalhos nesta quarta-feira (22)

As obras do subsistema produtor de água do Bananal, no Parque Nacional de Brasília, estão 18% executadas. Acompanhando de perto e cotidianamente a situação hídrica em Brasília, o governador Rodrigo Rollemberg esteve no local na manhã desta quarta-feira (22).

Ele percorreu todo o canteiro até as margens do Ribeirão Bananal e confirmou que a conclusão segue prevista para o fim do período da seca, ainda em 2017. “É fundamental entregar o quanto antes essa obra para garantir o abastecimento da população.”

O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice, considerou acelerado o ritmo do serviço. “No período de seca, pretendemos intensificar o trabalho”, enfatizou, ao explicar que algumas intervenções precisam ser feitas com tempo firme.

A projeção é beneficiar cerca de 170 mil habitantes com o funcionamento da estrutura, na qual foram investidos R$ 20 milhões. A captação e adução do Bananal deverão ter capacidade para vazão média de 726 litros por segundo, com variação de 500 litros por segundo em setembro até o máximo de 750 litros por segundo de novembro de 2017 a maio de 2018.

Subsistema do Bananal reforçará abastecimento do Santa Maria-Torto

De acordo com o projeto, o subsistema do Bananal se integra ao Santa Maria-Torto para reforçar o abastecimento em 11 regiões administrativas. As intervenções da primeira grande obra de captação de água no DF desde a Bacia do Pipiripau, há 16 anos, começaram em novembro de 2016.

A água será captada do Ribeirão Bananal e injetada na tubulação adutora que conduz água do Lago de Santa Maria à Estação de Tratamento de Água de Brasília.

O serviço está na fase de fundação para instalação da caixa hidráulica, que ligará a adutora nova à existente. Até o momento, foram concluídas as fundações da elevatória que direcionará a água para as adutoras do sistema Santa Maria-Torto.

A construção da estrutura da sala de bombas está avançada, e os blocos e as cintas da subestação foram concretados.

As regiões administrativas abastecidas pelo Sistema Santa Maria-Torto são Cruzeiro, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Paranoá, Plano Piloto, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA)/Estrutural, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Sudoeste/Octogonal e Varjão.

Outras obras para melhorar a captação de água no DF

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá. As obras aguardam apenas a liberação de recursos federais (cerca de R$ 480 milhões). Pelos próximos 40 anos, serão atendidas 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, nos condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville e em Sobradinho.

Além disso, será feita uma captação emergencial no Lago Paranoá, com a ajuda da União, com verba do Ministério da Integração Nacional. A cerimônia de transferência dos R$ 55 milhões para o início das obras ocorreu em 15 de março.

Outro empreendimento em curso é o Sistema Produtor Corumbá 4, próximo a Luziânia (GO). Em parceria com o governo de Goiás, a construção, orçada em cerca de R$ 540 milhões, deve abastecer 1,3 milhão de pessoas nas duas unidades federativas. Porém, as intervenções sob responsabilidade do estado vizinho estão interrompidas após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que investiga ilícitos em contratos e licitações da estatal goiana.

Os manifestantes também defendem a Operação Lava-Jato e o fim do foro privilegiado

No domingo (26) acontecerá no Distrito Federal, e em vários estados, manifestações a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento. Em Brasília, a concentração será no Museu da República, a partir das 10 horas. “A incapacidade do estado em proteger a população leva as pessoas a querer ter o direito de andar armadas.’’, explica Rodrigo Moreira, presidente do Clube Esportivo de Atiradores, Colecionadores e Caçadores do Distrito Federal. Além do direito ao porte de arma, outros temas que deverão ser defendidos pelos protestos envolvem a Operação Lava-Jato e o fim do foro privilegiado.

Desde que entrou em vigor, em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento é discutido e muitos projetos já foram feitos para facilitar a compra e porte de armas por civis. Atualmente, é permitido que cidadãos tenham posse de armas mediante requerimentos bastante específicos, o que impede que a grande maioria da população não seja considerada apta.

Os requerimentos incluem: ter mais de 25 anos de idade, comprovar efetiva necessidade (preferencialmente relacionada a atividade profissional de risco ou ameaça direta a integridade física de quem requer), comprovação de ocupação lícita, de residência e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica com prazo de um ano de validade, atestado por um instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

“Apenas 2% das mortes são de armas registradas, o restante são das contrabandeadas, o problema não é o cidadão armado e sim o bandido, o porte de arma não é para matar e sim de conceder o direito de defesa à população”, finaliza Rodrigo.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa decidiu encaminhar para a Corregedoria da Casa o processo de quebra de decoro parlamentar contra a deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade).

Segundo presidente do Legislativo, deputado Joe Valle (PDT), a decisão por não arquivar o caso foi tomada após votação dos membros da Mesa Diretora. Joe Valle não quis informar o placar da votação.

As denúncias resultantes da operação Carne Fraca, da Polícia Federal, repercutiram na sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (21). O presidente da Comissão de Fiscalização da Casa, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), apresentou requerimento à Vigilância Sanitária pedindo a fiscalização dos distribuidores de carne no DF que recebem produtos dos 21 frigoríficos denunciados na operação da PF.

Conforme destacou o distrital, o governo federal suspendeu a exportação de todos os investigados na Carne Fraca, permitindo a comercialização no Brasil. “Não há juízo de valor, o objetivo é garantir a segurança alimentar no DF”, explicou Delmasso.

Deflagrada na última sexta-feira (17), a operação da PF revelou esquema de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e produtores de carne. Além do pagamento de propina, são investigadas a adulteração de carnes e a venda de produtos estragados.

Em razão das fortes chuvas de segunda-feira (20), o governo de Brasília fez vistoria, nesta terça-feira (21), nas Ruas 3 e 10 de Vicente Pires. O objetivo foi avaliar os danos nas duas áreas, que passam por obras de recapeamento, para adoção de providências.

Com a força das águas, a cobertura asfáltica — que estava em execução — se rompeu e se acumulou nas margens das pistas. Assim, a recuperação dos estragos ocorrerá simultaneamente às intervenções que já estavam em andamento.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, percorreu os locais atingidos, acompanhado do secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Antônio Coimbra, e do administrador regional interino de Vicente Pires, Júlio Menegotto.

As Ruas 3 e 10 ficam na Gleba 2. Elas recebem serviços emergenciais porque os definitivos demandam a abertura de valas profundas.

Esse procedimento só pode ocorrer no período de estiagem. “A Novacap tem feito serviço emergencial que, muitas vezes, é prejudicado em função de uma chuva forte no fim do dia”, observou o governador. “Nós só vamos conseguir resolver definitivamente esse problema quando concluirmos a obra já iniciada e contratada de drenagem de Vicente Pires”, explicou.

A revitalização inclui ações como limpeza de ruas, recolhimento de entulho e desobstrução de bocas de lobo. Elas foram intensificadas desde a quinta-feira (16), por meio de parceria entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Administração Regional de Vicente Pires.

Cinco equipes atuam no recapeamento na cidade. Além disso, 35 toneladas de lixo e entulho foram recolhidas desde o início da operação.

A Novacap cedeu equipamentos como máquina patrola, uma pá mecânica, seis caminhões-caçamba com capacidade de 13 toneladas, três retroescavadeiras e três miniescavadeiras com fresadoras e vassouras.