(Do Consultor Jurídico|) A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3).

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.

Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da corte. Para a fixação da tese, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada em outra oportunidade.

Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Em seu entendimento, elastecer a responsabilidade da administração pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado.”

Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Decisão do TST
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com os créditos de empregados de prestadoras de serviços terceirizados inadimplentes com os direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331, item IV, do TST, que vinha sendo aplicada pelos juízes trabalhistas nos processos em que se discutiam o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas.

Na decisão recorrida, o TST entendeu que a chamada culpa in vigilando estaria evidente com a falta de provas referentes à fiscalização do contrato pela União, decisão que o tribunal considerou estar em consonância com o definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.

Entretanto, o recurso da Advocacia-Geral ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública. Com informações da Agência Brasil e das assessorias de Imprensa da AGU e do STF.

Por iniciativa da Terceira Secretaria da Câmara Legislativa foi inaugurada na tarde de hoje (30), a “Estante do Escritor Brasiliense”. O espaço, implantado na biblioteca da Casa, Paulo Bertran, é destinado ao acervo de obras dos escritores de Brasília, com base na Lei 2.094/98 que institui o projeto (Estante do Escritor Brasiliense) nas bibliotecas públicas, nas escolas particulares e nas administrações direta e indireta do DF.

Propositor do evento, o Terceiro Secretário da Casa, deputado Raimundo Ribeiro (PPS), relatou a importância do projeto para o DF “Essa proposta valoriza e retrata a profusão dos artistas que temos em nossa cidade. Me sinto muito honrado em ter a oportunidade de administrar essa biblioteca e poder colaborar com a aplicação dessa Lei” , declarou.

Na ocasião o secretário, que prioriza a educação primando a valorização dos escritores locais, assumiu o compromisso com a Literatura do DF e anunciou algumas medidas que pretende realizar durante sua gestão, destacando, entre elas, o recurso no valor de 32 mil que já está empenhado e será investido na aquisição de novos livros que irão compor o acervo da biblioteca.

Outras ações também serão implementadas, como a fixação de pontos para leitura nas áreas de circulação do público, bem como terminais de pesquisa à legislação e ao acervo bibliográfico. Além disso, serão realizados eventos como o “Sarau Bimestral”, que contará com escritores e poetas das regiões administrativas, o “Sarau Candango – Brasília em Prosa e Versos” que será em comemoração ao aniversário da cidade (19/04, às 16h, na CLDF) e a “ Terceira Feira do Livro”, que já tem data marcada no mês de Outubro.

Participaram da inauguração a Coordenadora da Biblioteca – Cleide Soares, o Presidente da Academia Taguatinguense de Letras – Gustavo Dourado, o Presidente do Sindicato do Escritores do DF – Marcos Linhares, o Presidente do Instituto Latino America – Atanagildo Brandolt, o Presidente da Agência de Escritores Ler Mais Brasil – Silas Andrade, Nestor Borba – representando o senador Cristovam Buarque ( governador à época que sancionou a Lei 2.094), além de servidores do setor e escritores locais.

Em reunião na tarde desta quinta-feira (30) com representantes do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), o governo de Brasília manteve aberto o diálogo com a categoria, em greve há duas semanas, e avançou na negociação de pontos concretos. O governador Rodrigo Rollemberg abriu o encontro.

O governo, porém, não cedeu com relação ao corte do ponto dos faltosos e deixou claro que só haverá pagamento dos dias parados após a reposição completa das aulas. Em contrapartida, comprometeu-se a apresentar na próxima reunião, marcada para segunda-feira (3), a partir das 14h30, uma proposta para pagamento da pecúnia dos professores.

O benefício se refere às licenças-prêmio não gozadas e significa um impacto de cerca de R$ 96 milhões no orçamento do DF. Um grupo de trabalho, liderado pelo secretário de Fazenda, Antônio Fleury, é responsável por elaborar o cronograma de pagamento.

O clima de respeito foi retomado na reunião de hoje, de acordo com o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. “Após a retomada do diálogo de uma forma urbana e civilizada, como aconteceu aqui hoje, houve significativo avanço nas negociações”, avaliou.

Essa também foi a impressão do sindicato, como explicou a diretora do Sinpro Rosilene Corrêa. “Temos um processo de negociação aberto. Hoje contamos com a participação do governador. Então, é claro que isso tem diferença”, disse.

Governo e professores terão nova rodada de negociação na semana que vem, contou Sampaio. “Haverá nova reunião na segunda-feira, na qual o governo trará um cronograma de pagamento das pecúnias. A comissão será capitaneada pelo secretário de Fazenda”, anunciou. A medida deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano.

O governo reafirmou aos representantes da categoria o compromisso de não adotar, no âmbito do magistério no DF, os termos da Lei da Terceirização, aprovada na quarta-feira (22), pela Câmara dos Deputados.

Além disso, o Executivo local se comprometeu a estabelecer amplo debate em relação a qualquer mudança provocada pela reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo Sampaio, Brasília vai aguardar a tramitação da reforma no parlamento e, qualquer que seja o resultado, submeterá uma proposta ao debate com a Câmara Legislativa, os sindicatos e representantes da sociedade. “Buscaremos o consenso se entendermos que deva ser encaminhada alguma proposta no âmbito do DF”, defendeu.

O governo elencou os seguintes benefícios da atual gestão em favor dos professores:

• Pagamento de salários em dia, diferentemente de várias unidades da Federação
• Pagamento de pecúnias a 2 mil professores, no valor de R$ 132 milhões, referentes a exercícios dos governos passados e do atual
• Aumento do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) de R$ 65,1 milhões, em 2015, para R$ 86,706 milhões, em 2016. Em 2014, foram pagos R$ 43,37 milhões
• Antecipação do pagamento das férias para o quinto dia útil
• Pagamento do 13º salário no mês de aniversário do servidor
• Governo não tem condições de pagar a 3ª parcela do reajuste

Em relação ao pleito dos professores de recebimento do reajuste salarial dos servidores públicos, cobrado pela categoria, permanece o entendimento de que o Executivo não pode arcar, neste momento, com uma medida que provocaria impacto de R$ 1,5 bilhão no orçamento.

Além disso, o pagamento não pode ser restringido aos educadores, por uma questão de isonomia, de acordo com Sampaio. “Essa é uma questão muito delicada. Nós não vemos como implementá-lo neste momento, porque não há como fazê-lo somente em relação aos professores. Nós teríamos, por uma questão de isonomia, que fazê-lo para todos os servidores públicos do DF”, esclareceu.

Segue também o posicionamento do governo de cortar o ponto dos trabalhadores em greve. “À medida que eles se dispuserem a ir para a sala de aula e a repor os dias parados, nós faremos o pagamento no mês seguinte”, garantiu o chefe da Casa Civil.

Repercutiu muito mal entre os deputados distritais a decisão anunciada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de que os projetos de lei do Poder Executivo que gerem aumento de despesas tenham que passar por uma análise prévia do órgão, antes da apreciação pelo Legislativo. As críticas sobre a decisão dominaram os pronunciamentos na sessão ordinária desta quarta-feira (29).

Para alguns parlamentares, a medida extrapola as funções do TCDF e invade as competências exclusivas da Câmara Legislativa. Os deputados Chico Vigilante (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Bispo Renato Andrade (PR) consideraram que a decisão é uma tentativa de retirada de prerrogativa da Câmara.

Para Wellington Luiz, a decisão exorbita as funções do TCDF, que é um órgão auxiliar do Legislativo local e não um poder independente. De acordo com a medida, anunciada ontem, os órgãos do GDF terão que encaminhar ao Tribunal cópia de todos os projetos protocolados na Câmara que gerem aumento de despesas, no prazo máximo de um dia.

Na opinião de Chico Vigilante, quem tem poder para verificar se uma proposição fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), assim como quem cabe analisar a constitucionalidade é a CCJ.

O deputado Wasny de Roure (PT) considerou que os procedimentos para tramitação das proposições já são regulados pela Lei Orgânica, Regimento Interno e outras legislações. Para ele, a explicação sobre o aumento de despesas, não cabe ao TCDF, mas ao órgão responsável pelo projeto.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), “vivemos tempos estranhos, pois poderes não se comportam como poderes e algumas instituições querem se comportar como poderes”. Ele sugeriu que o presidente da Câmara busque explicações sobre a decisão junto ao TCDF.

Já o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou que a análise prévia das proposições pelo TCDF poderá qualificar as decisões dos deputados. Para ele, a medida é positiva e pode auxiliar o trabalho do parlamentar.

Outras áreas, porém, tiveram resultado negativo. O número de desempregados chegou a 20%, de acordo com dados da PED, divulgados nesta quarta-feira (29)

A indústria de transformação no Distrito Federal registrou um pequeno aumento no índice de ocupações em fevereiro. Foram criados 2 mil postos de trabalho no setor, o que equivale a 4,5% do contingente.

Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal (PED), divulgada nesta quarta-feira (29).

O documento é elaborado pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, em parceria com a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o estudo, a taxa de desemprego total em fevereiro chegou a 20%, referente a 322 mil pessoas — 10 mil a mais que o registrado em janeiro, quando o índice foi de 19,3%. Em fevereiro de 2016, foi de 16,3%.

Segundo a pesquisa, o aumento no número de pessoas sem emprego deve-se à pressão exercida pela entrada de novas pessoas no mercado de trabalho e à eliminação de 15 mil postos de trabalho, cerca de 1,2% do total.  O resultado decorreu de reduções nos setores de serviços (-0,8%) e no comércio (-2,5%) e de estabilidade na construção civil.

“Percebemos uma pressão muito forte no mercado de trabalho com os jovens, forçados a entrar mais cedo porque os pais perdem os empregos”, explicou o subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, Antônio Vieira, presente no evento.

Coordenadora da pesquisa e economista do Dieese, Adalgisa Amaral apresentou os dados e concordou com o subsecretário. “Os estudantes das famílias começam a procurar emprego e se enquadram como desempregados. Por isso, 41,5% da taxa correspondem a pessoas de 16 a 24 anos.”

Bruno de Oliveira Cruz, diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas da Codeplan, observou que o número de pessoas ocupadas apresentou aumento nos últimos cinco meses, apesar do crescimento do desemprego. “O cenário dos últimos dois anos é de desalento, mas esses dados de novos empregos podem indicar uma recuperação até o fim do ano”, avaliou.

Número de autônomos aumentou no DF

O estudo apresenta outras reduções no contingente de assalariados dos setores privado (-1,4%) e público (-1,7%). Em decorrência das diminuições nos empregos formais, o número de autônomos também aumentou no último mês (1,1%).

No caso de empregados domésticos, os índices mantiveram-se estáveis em relação a janeiro (1,2%). Nos últimos 12 meses, o aumento nesse tipo de atividade foi de 24,8%, dado reforçado pelo crescimento no número de ocupados sem carteira de trabalho assinada (18,5%, ou 15 mil) e na queda do índice de trabalhadores com carteira (-2,2%, ou -12 mil).

De acordo com a PED, em 12 meses, houve aumento do rendimento médio real dos ocupados (6,8%) e dos assalariados (7,6%), os quais passaram a equivaler a R$ 3.221 e R$ 3.559, respectivamente. Para os trabalhadores autônomos, o rendimento médio real ficou estável: R$ 1.890.

Acesse a íntegra da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) de fevereiro.

Codeplan Dieese Pesquisa de Emprego e Desemprego

A Comissão Mista que vai debater a Medida Provisória 759/2016, que pretende regularizar as terras da União em todo o Brasil, realizou a primeira reunião de trabalho nesta quarta-feira (29), no Congresso Nacional. Ao todo serão quatro audiências públicas para debater o assunto.

O presidente da Comissão, deputado federal Izalci (PSDB-DF) acredita que a MP é um instrumento que oferecerá ao poder Executivo a possibilidade de regularizar todas as áreas do Distrito Federal, seja rural, da União, em Comum ou da Terracap. “Hoje, no DF quase 1 milhão de pessoas moram em áreas irregulares. Precisamos resolver esse problema o quanto antes”, disse Izalci.

Participarão das audiências públicas representantes: do Ministério das Cidades; do Incra; da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); da Casa Civil; do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAUB- BRA); do Conselho Federal da OAB; do MST, entre outros.

Para o relator da Comissão, senador Romero Juca (PMDB-RR), a realização de quatro audiências é para que todos possam participar. “No primeiro encontro receberemos representantes do Governo. A partir do segundo vamos dividir por temas mais relevantes, como regularização urbana, rural e venda de imóveis”, destacou Jucá.

A primeira audiência está marcada para o dia 5 de abril. As demais estão agendadas para os dias 6, 11 e 12 de abril. A votação da MP 759/2016 está prevista para o dia 26 de abril.

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou hoje (30) o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado.

A sentença foi publicada no final da manhã, no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Por ser uma condenação de primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. No entanto, Moro determinou no despacho que, mesmo em uma eventual fase recursal, o ex-deputado responda sob regime de prisão cautelar.

Os 15 anos e 4 meses a que o ex-presidente da Câmara foi condenado correspondem a 6 anos por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas.

Além disso, o magistrado estipulou uma multa para cada um dos crimes que chega a 384 dias/multa, sendo que cada dia/multa é equivalente a um salário mínimo na época em que os crimes foram cometidos.

Moro também determinou que Cunha seja impedido de assumir função pública e cargo de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena de reclusão, ou seja, por 30 anos e 8 meses. Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016.

Abuso de autoridade

Na sentença, Moro se posicionou contrário ao texto atual do Projeto de Lei de abuso de autoridade, que tramita no Congresso. Nos parágrafos finais da sentença, o juiz ressaltou que a condenação de Cunha é “apenas mais uma etapa” do trabalho que foi iniciado e conduzido por Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavascki do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, escreveu o juiz. Ele disse, ainda, confiar que o Congresso agirá com sabedoria para adotar tais salvaguardas.

O processo

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) havia acusado Cunha de receber mais de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África. O contrato custou, segundo a acusação, um prejuízo de US$ 77,5 milhões para a estatal.

Os procuradores também apontaram que o ex-presidente da Câmara teria bancado a nomeação e manutenção de Jorge Luiz Zelada na Diretoria Internacional da Petrobras, que seria responsável por angariar vantagens indevidas a serem distribuídas a agentes políticos. Zelada já foi condenado no âmbito da operação Lava Jato e confessou recebimento de propinas no período em que ocupou o cargo.

As contas bancárias não declaradas de Cunha no exterior também foram alvo de denúncia. Para o MPF, elas são evidências dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.

Na sentença, Moro considerou que as provas oferecidas pelos procuradores foram suficientes para caracterizar um crime de corrupção passiva, três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas por parte do ex-deputado.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, afirmou o juiz no despacho.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância em Curitiba, foi condecorado hoje (30) com o grau de distinção pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Por ocasião dos 209 anos da Justiça Militar da União, o STM condecorou cerca de 190 pessoas nesta quinta-feira. Moro foi um dos que receberam a medalha diretamente do presidente do tribunal, José Coêlho Ferreira.

“Eu disse que estava dando essa medalha, essa condecoração, não só a um juiz federal, mas a um juiz federal que estava fazendo um trabalho que toda a sociedade estava reconhecendo”, disse Coêlho a jornalistas ao ser perguntado sobre as palavras que transmitiu a Moro. “Está fazendo um grande trabalho”, reforçou.

Bastante assediado por equipes de reportagem e outros condecorados que lhe pediam fotos e filmagens, Moro teve que ser isolado por seguranças e deixou a quadra do Clube do Exército, onde ocorreu a cerimônia em Brasília, sem falar com a imprensa.

Receberam condecorações também a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, entre outros.

Humberto Fonseca foi eleito um dos quatro vice-presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde para a gestão 2017-2018. Ele vai representar a região Centro-Oeste. A nova diretoria tomará posse em 25 de abril.

A eleição do colegiado privado e sem fins lucrativos ocorre anualmente, sempre em março. O presidente é escolhido por todos os secretários de saúde do País, e os vice-presidentes, pelos representantes dos estados de cada região.

Além de Humberto Fonseca, assumirão os chefes das pastas do Pará, Vitor Manoel; de Pernambuco, José Iran; do Rio de Janeiro, Luiz Antônio de Souza; e do Rio Grande do Sul, João Gabbardo dos Reis. O presidente do conselho será o secretário de Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto.

Conselho Nacional de Secretários de Saúde Humberto Fonseca Secretaria de Saúde

Docentes da rede pública de ensino estão em greve desde 15 de março. Justiça decretou paralisação ilegal; sindicato diz que vai recorrer

Por Letícia Carvalho, G1 DF – O Governo do Distrito Federal afirmou nesta quinta-feira (30), que fará o pagamento dos dias não trabalhados pelos professores em greve somente após fim da greve e a reposição das aulas. Os docentes da rede pública de ensino decidiram continuar a paralisação, que já dura 15 dias, mesmo após a Justiça decretar a ilegalidade do movimento.

Na segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça do DF estabeleceu o corte dos dias parados e multa em caso de desrespeito. Mesmo com a determinação, os professores decidiram manter a greve em assembleia na última quarta (29). O sindicato disse que vai recorrer da decisão judicial.

Sérgio Sampaio disse que, nos anos anteriores, o governo pagava os servidores “apostando que depois haveria uma reposição”. A ideia agora é quitar a quantia apenas quando as aulas referentes às faltas forem feitas.

“Não vamos permitir que os professores parem, continuem recebendo seus salários e, depois, finjam que estão repondo as aulas porque muitas vezes isso acontece”, apontou o secretário.

Ao G1, o diretor do Sinpro Samuel Fernandes afirmou que os professores têm compromisso com a reposição de qualidade das aulas. “O calendário de reposição é construído pelos gestores e comunidade escolar. Essa fala do Sampaio desqualifica professores e os gestores junto a sociedade. Ele precisa reparar isso publicamente.”

A paralisação dos docentes começou no dia 15 de março. A categoria reivindica o pagamento da quarta parcela do reajuste salarial, prometida pelo governo Agnelo, que deveria ter sido paga em outubro do ano passado. O GDF diz que não tem condições financeiras de arcar com o reajuste reivindicado pelos professores.