O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Instituições fazem trabalhos assistenciais no DF desde 1985 e aguardavam regularização havia 27 anos. Dirigentes receberam o documento das mãos do governador Rodrigo Rollemberg

Depois de esperar 27 anos pela regularização, o Centro Espírita Irmão Áureo, no Sudoeste, recebeu a escritura pública do terreno que ocupa. Também foi beneficiada a instituição religiosa Casa do Caminho, do Guará. Os documentos foram entregues pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na noite desta sexta-feira (31).

Ao fazer a entrega, Rollemberg parabenizou as ações assistenciais das duas entidades e disse estar honrado em poder promover a regularização dos espaços. “É de extrema importância termos uma cidade legal e com segurança jurídica, para que projetos sociais como estes possam desenvolver seus trabalhos em paz”, destacou o governador.

Com as duas de hoje, agora são 53 as entidades religiosas que já receberam o benefício do governo de Brasília. O documento garante a todas elas segurança jurídica para que possam fortalecer suas ações sociais no Distrito Federal.

Cerca de 300 pessoas são atendidas pelo centro por meio de atividades como reforço escolar, distribuição de alimentos e assistência espiritual.

“Disseram que a Terracap constrói cidades; nós construímos homens”, destacou o presidente e coordenador das obras sociais do Centro Espírita Irmão Áureo, Joaquim Pedro Levino da Silva. Ele disse estar satisfeito com o retorno obtido após muitos anos de luta.

A casa completou 32 anos na quinta-feira (30). “Essa é uma comemoração conjunta, hoje é mais um tijolo colocado em nossa obra”, definiu o fundador do centro.

O Irmão Áureo surgiu em 1985 em Taguatinga com atividades assistenciais voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A sede mudou para o Sudoeste em 1990. Sua equipe de voluntários atua em postos de assistência nas regiões administrativas de Brazlândia, Samambaia, Setor de Indústria e Abastecimento e Plano Piloto.

O corpo de voluntários e colaboradores também atende crianças e adolescentes carentes na área rural de Brazlândia. Atualmente, há 21 jovens no projeto, mantido por meio de doações.

A outra escritura foi recebida na mesma solenidade pelo presidente do Conselho Deliberativo do Grupo Espírita Casa do Caminho, Waldehir Bezerra de Almeida.

A entidade, que fica no Guará II, atende crianças, jovens e adultos com ações de evangelização. Com apoio dos colaboradores, o grupo também fornece materiais e alimentação a uma escola de Samambaia.

O presidente da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Júlio César Reis, ressaltou o valor das ações promovidas pelas entidades. “Estamos muito felizes por contribuir e dar segurança jurídica para que vocês continuem desenvolvendo esse trabalho tão importante para a nossa sociedade.”

Também participaram da entrega o secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Gutemberg Gomes; a secretária-adjunta de Desenvolvimento Social, Marlene Azevedo; o diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Terracap, Gustavo Dias Henrique; o administrador regional do Sudoeste, Reginaldo Sardinha; e o presidente da Federação Espírita de Brasília, Paulo Maia.

Estão aptos a pleitear a regularização fundiária instituições que ocupam os espaços desde antes de 31 de dezembro de 2006.

Há 107 processos em análise pela Terracap. A legalização ocorre com a assinatura do contrato de concessão do direito real de uso por meio da compra.

COB as sedes dos Jogos Escolares da Juventude deste ano 

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) definiu as sedes deste ano das duas etapas nacionais dos Jogos Escolares da Juventude, maior evento esportivo estudantil do País. Brasília será a sede da etapa de 15 a 17 anos, entre 16 a 25 de novembro; enquanto Curitiba receberá a etapa de 12 a 14 anos, entre os dias 12 a 21 de setembro.

“Foi uma vitória coletiva do nosso governo, será um evento maravilhoso para a nossa cidade. Veremos os atletas de Brasília em ação diante a sua torcida e o público poderá acompanhar a nata do esporte Brasileiro”, afirma a secretária de Esporte, Turismo e Lazer, Leila Barros.

Organizados pelo COB, os Jogos Escolares da Juventude são o maior celeiro de atletas olímpicos do Brasil, revelando, a cada ano, novos talentos para o esporte brasileiro. Da delegação composta por 465 atletas do Time Brasil nos Jogos Olímpicos Rio 2016, o total de 52 já participaram dos Jogos Escolares da Juventude, entre eles Mayra Aguiar, Sarah Menezes, do judô, e Hugo Calderano, do tênis de mesa.

“A decisão do COB foi tomada após um longo processo, onde visitamos todas as cidades interessadas. O COB avalia vários quesitos, como a proposta financeira, as instalações esportivas e não esportivas, além das condições operacionais oferecidas”, afirmou Edgar Hubner, gerente geral de Juventude do COB.

A competição reúne milhares de alunos-atletas de instituições de ensino públicas e privadas de todo o País. Consideradas as fases seletivas, os números chegam a mais de dois milhões de atletas e cerca de 4 mil cidades participantes.

Programa de competição dos Jogos Escolares da Juventude para 2017: 

Brasília – 15 a 17 anos: Atletismo, badminton, basquete, ciclismo, futsal, ginástica rítmica, handebol, judô, luta olímpica, natação, tênis de mesa, vôlei, vôlei de praia, xadrez.

Curitiba – 12 a 14 anos: Atletismo, badminton, basquete, ciclismo, futsal, ginástica rítmica, handebol, judô, luta olímpica,  natação, tênis de mesa, vôlei, xadrez.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoverá a partir de abril um ciclo de palestras para discutir o futuro do Distrito Federal. A primeira edição do ciclo “Diálogos Inspiradores – Brasília a cidade que queremos”, acontecerá na próxima quinta-feira (6), às 19h30, no auditório da Câmara.

O objetivo do debate é construir com a população proposições para o futuro de Brasília. As palestras ocorrerão uma vez por mês, sempre no mesmo horário e local. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) é o convidado que abrirá o ciclo de debates na próxima quinta-feira. O tema abordado pelo senador será: É possível refundar Brasília?

O jornalista e radialista Estevão Damásio será o mediador. A especialista em linguística e editora de opinião do jornal Correio Braziliense, Dad Squarisi, e o poeta Nicholas Behr serão os debatedores. A participação é aberta a qualquer interessado. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo endereço gabpr@cl.df.gov.br.

Segundo Cristovam, o DF não é mais apenas o centro urbano que abriga a capital do Brasil, como foi a ideia em sua origem, com uma população limitada. “Nossa cidade tem hoje exigências econômicas e necessidade de geração de emprego para sua população crescente que vão muito além do emprego público”, explica.

Ainda de acordo com Cristovam, os próximos governantes do DF devem ter a criação de emprego como um de seus principais propósitos, reunindo, para isso, um diálogo com o comércio, a indústria, as universidades, os órgãos de fiscalização ambientais e de postura.

Na opinião de Buarque, o governador não pode ser apenas o gestor dos serviços públicos e de seus servidores. “Ele deve ser o principal promotor de uma nova forma de gestão baseada na eficiência dos resultados, na austeridade nos gastos e na promoção da cooperação Estado-privado a serviço do público. Mas, acima de tudo, deve ser um líder na dinâmica da economia, no equilíbrio ecológico e na justiça social”, enfatiza.

Serviço:

Evento: “Diálogos Inspiradores – Brasília a cidade que queremos”
Palestra do senador Cristovam Buarque
Tema: É possível refundar Brasília?
Local: – Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Data: 06/04 (quinta-feira)
Horário: 19h30

A Lista de Janot vem causando movimentos sísmicos na política? Pois esperem para ver a “Lista de Cabral”!!! A terra pode tremer de verdade

Por Reinaldo Azevedo – Segundo quem está por dentro do assunto e não costuma errar, neste exato momento, Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, está fazendo o primeiro depoimento de sua delação premiada.

A julgar pelo procedimento adotado pela moral profunda da Lava Jato, o prêmio de Cabral será gigantesco, né?, já que o Paradigma Sérgio Machado prova que, quanto mais bandido, mais benefícios se recebem.

Conhecem aquela piada do tenor que, coitado, arrancava as últimas reservas de ar de pulmões já cansados, sob uma intensa vaia da plateia?

O homem se cansou da humilhação e dos tomates e disse, no palco do Scala de Milão: “Aspetta il baritono!!!”. Em tradução livre: “Ah, tão me achando ruim, né? Esperem o barítono”.

A Lista de Janot vem causando movimentos sísmicos desagradáveis na política? Pois esperem para ver a “Lista de Cabral”!!! A terra pode tremer de verdade. Escombros à vista!

Quem tem acesso à coisa assegura que ela inclui 97 nomes — 97!!! — de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.

A coisa vai ser feia. Como já resta claro a esta altura, existiu o petrolão, sob o comando de uma verdadeira organização criminosa, com a sua devida hierarquia, e havia o “esquema do Rio”. Ali, Cabral conseguiu, vamos dizer, a sua independência. Ele chefiava uma espécie de enclave dentro do esquema geral.

Durante vistoria às obras, nesta sexta-feira (31), o governador Rodrigo Rollemberg projetou para setembro do ano que vem o início dos testes para distribuição de água do Sistema Produtor Corumbá 4, próximo a Luziânia (GO) para Brasília. Em tempos de crise hídrica, é um projeto estratégico para assegurar o provimento de água para as gerações futuras.

“Com fornecimento de até 5,6 mil litros por segundo, essa obra entra no sistema de captação e distribuição que vai ampliar em 70% a capacidade de abastecimento do DF”

Rodrigo Rollemberg

A fase de licitação começou em 2009, e os trabalhos, dois anos depois. Em 2013, a gestão passada paralisou a obra. “Logo no início de 2015, preocupados com o crescimento populacional e a gestão hídrica de Brasília, recebemos recursos federais e retomamos o serviço imediatamente”, lembrou o governador.

A construção, em parceria com o governo de Goiás, está orçada em cerca de R$ 540 milhões — divididos de forma igualitária — e vai abastecer 1,3 milhão de pessoas nas duas unidades federativas.

No DF, moradores do Gama, de Santa Maria e do Recanto das Emas serão beneficiados. No estado vizinho, o público abastecido será o da Cidade Ocidental, de Luziânia, do Novo Gama e de Valparaíso.

Compete à companhia de saneamento de Goiás, a Saneago, a captação hídrica e a construção de 15 quilômetros da adutora. Outros 15 quilômetros são de responsabilidade da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), bem como a estação de tratamento. “Posteriormente, cada uma cuidará de construir uma estação elevatória e uma adutora para levar a água até suas regiões”, explicou o presidente da empresa pública, Maurício Luduvice.

Dividida em etapas, a obra está 65% executada. O sistema envolve a captação de água do Lago de Corumbá, que será encaminhada para tratamento em Valparaíso (GO). Depois, a água será bombeada para o DF e o Entorno.

As intervenções sob responsabilidade de Goiás estão interrompidas após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que investiga ilícitos em contratos e licitações da estatal goiana. No entanto, já há encaminhamento para solução do problema.

O diretor de Produção da Saneago, Marco Túlio de Moura, informou que o Ministério das Cidades está com o parecer sobre a retomada do serviço por parte de Goiás. “O estado ainda não teve acesso ao documento, mas a tendência é que seja favorável para a imediata volta ao trabalho.”

Outras obras para captação

As obras do Subsistema do Bananal, no Parque Nacional de Brasília, atingiram 18% de execução na semana passada. A projeção é beneficiar cerca de 170 mil habitantes com a estrutura, na qual estão sendo investidos R$ 20 milhões.

De acordo com o projeto, o subsistema se integra ao Santa Maria-Torto para reforçar o abastecimento em 11 regiões administrativas. As intervenções da primeira grande obra de captação de água no DF desde a Bacia do Pipiripau, há 16 anos, começaram em novembro de 2016.

A água será captada do Ribeirão Bananal e injetada na tubulação adutora que conduz água do Lago de Santa Maria à Estação de Tratamento de Água de Brasília.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá. As obras aguardam apenas a liberação de recursos federais (cerca de R$ 480 milhões). Pelos próximos 40 anos, serão atendidas 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, nos condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville e em Sobradinho.

Além disso, foi aberto nesta sexta-feira (31) o pregão eletrônico para a captação emergencial no Lago Paranoá, com a qual o Descoberto vai receber reforço de 700 litros por segundo.

Já foi publicado no Diário Oficial o aumento de até 4,76% no preço dos medicamentos para 2017. É importante entender que o aumento não se dá por um índice fixo, mas variando por produto. Mas qual o impacto dos preços para os consumidores na hora de comprar esses produtos? Muito grande, como comprova pesquisa do IFEPEC

Importância do preço para o consumidor

O fato do consumidor priorizar o preço na hora de adquirir medicamentos foi comprovado por meio da pesquisa Análise do perfil de compra dos consumidores de medicamentos, realizada pelo Instituto Febrafar de Pesquisa e Educação Continuada (IFEPEC). Segundo os resultados, 45% dos consumidores trocam os produtos que procuravam por genéricos ou similares de menor preço; a quase totalidade desses clientes buscava economia.

A pesquisa teve como objetivo apurar as características de compras de medicamentos dos brasileiros, o tipo de medicamento adquirido, o percentual de consumidores que portavam receituário e o índice de troca de medicamento, bem como os motivos que levaram a essa troca.

Segundo a pesquisa, dos entrevistados que foram às farmácias, 72% adquiriram os medicamentos, contudo, apenas 24% compraram exatamente o que foram comprar, 31% modificaram parte da compra e 45% trocaram os medicamentos por vontade própria ou por indicação dos farmacêuticos.

“Esse fato demonstra a existência de uma característica muito comum dos brasileiros, que é não ser fiel à marca que foi procurar em uma farmácia, ouvindo a indicação dos farmacêuticos. O principal fator de troca é o preço, demonstrando que as pessoas estão mais preocupadas com o bolso”, explica o presidente da Febrafar, Edison Tamascia.

Tal afirmação se baseia no fato de que a pesquisa constatou que 97% dos entrevistados que trocaram de medicamentos compraram uma opção de menor preço.

Força dos genéricos

A pesquisa também demonstrou a força que os medicamentos genéricos estão obtendo no mercado, sendo que 37% dos consumidores adquiriram medicamentos dessa modalidade, 32% compraram os de marcas e 31% compraram dos ambos os tipos.

“Os genéricos já venceram uma desconfiança inicial e natural que enfrentaram no mercado e, hoje, já fazem parte das opções de escolhas dos consumidores. Eles possuem um grande potencial competitivo por causa da economia que proporcionam e, como visto, os preços são fundamentais na escolha”, analisa Tamascia.

A pesquisa foi realizada com 4 mil consumidores de todo o Brasil, no momento em que saíam das farmácias nas quais efetuaram a compra.

O Tribunal do Júri de Brasília vai julgar na próxima segunda-feira (3), Vinícius Neres Ribeiro, acusado pela morte da estudante universitária Louise Maria da Silva Ribeiro, ocorrido no dia 10 de março de 2016, em um dos laboratórios de Biologia da Universidade de Brasília (UnB). A sessão de julgamento está prevista para começar às 9 horas.

O réu foi preso em flagrante e respondeu o processo nessa condição. Ele será julgado por homicídio quadruplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio; além de ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI e art. 211, ambos do CP).

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna formada na instituição. A parte autora alegou ter sido vítima de propaganda enganosa feita pela ré, porque se matriculou em curso de farmácia-bioquímica e, ao final, seu diploma lhe dava a condição de farmacêutica generalista.

A ré, por sua vez, afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da Resolução nº 4/69, um complemento da graduação, e pediu a improcedência do pedido de danos morais feito pela autora.

A juíza que analisou o caso lembrou que o art. 14 de CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços. Segundo Juizado, a questão referente à falha na prestação do serviço restou comprovada, uma vez que a autora não foi devidamente informada das características do curso de nível superior que lhe era oferecido (CDC, art. 6º, III).

“A requerida ofertou à requerente curso superior de farmácia com o título de Farmacêutico-Bioquímico e, não obstante alterações normativas à Resolução CNE/CES 02/2002 instituídas pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 514/2009 (título de Farmacêutico-Bioquímico exige curso de especialização em análises clínicas e o título de especialista expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas/SBAC), a instituição de ensino ré expediu diploma a atestar à diplomada perfil de farmacêutica-bioquímica com formação generalista, tudo a evidenciar a negligência da instituição quanto a informação prestada ao consumidor sobre o curso”.

Assim, ficou comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma) e, por consequência, o ato ilícito passível de reparação por ofensa à dignidade da consumidora. Pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a magistrada arbitrou o valor do dano moral em R$ 7 mil – tido como suficiente para compensar os danos sofridos pela parte autora e fator de desestímulo para o agente ofensor.

Cabe recurso da sentença.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (30) o governador de Goiás, Marconi Perillo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de corrupção. De acordo com a PGR, Perillo favoreceu a empreiteira Delta Construções em contratos com o governo do estado entre 2011 e 2012.

A procuradoria afirma que a empreiteira fez dois repasses de R$ 45 mil para pagar dívidas da campanha eleitoral de Perillo em 2010 e obteve em troca a assinatura de dois aditivos de contratos para locação de carros para a Secretaria de Segurança de Goiás. Também são citados na denúncia o empresário Carlinhos Cachoeira e o empreiteiro Fernando Cavendish.

Em nota, a assessoria de Marconi Perillo disse que o processo mostra que as acusações não foram comprovadas e que não houve qualquer benefício ou vantagem para pessoas ou empresas. “Não há qualquer fundamento para a abertura de uma ação penal”, diz o texto.