Senador José Antônio Reguffe

Os candidatos do Partido Novo a vereador decidiram adotar uma, digamos assim, ‘política reguffiana’, na reta final deste pleito.

Segundo Severino Motta, do Radar On Line, tal como faz o senador Reguffe, que foi o mais votado em Brasília, os candidatos do partido, se eleitos, vão cortar verbas de gabinete, limitar a verba indenizatória, reduzir o número de funcionários e ainda apresentar projetos de lei para que os demais vereadores façam o mesmo.

O compromisso será registrado em cartório nesta segunda-feira.

Ofenderam as mulheres erradas, ofenderam as que nunca deveriam ter sido ofendidas

Por Edson Sombra

Até alguns dias atrás, a ONG – Adote Um Distrital e sua presidente, Jovita Rosa, eram festejados e reputados como idôneos e isentos. Haviam pedido a cassação da deputada distrital Liliane Roriz, o que era publicamente do interesse da Mesa Diretora da CLDF. Bastou que eles apresentassem pedidos ao MPDFT para que os deputados envolvidos no que se denominou “UTIGates” ou “Bonde da propina” fossem afastados, para que inúmeros blogs passassem a atacar Jovita Rosa e o Adote Um Distrital.

As estratégias são rasteiras e as detalharemos aqui.

Um filósofo alemão do século XIX, Arthur Schopenhauer, produziu uma obra publicada postumamente, chamada Dialética Erística, que pode ser entendida como a arte de discutir, de modo a vencer, por meios lícitos ou ilícitos, “per fas et per nefas”, na consagrada expressão latina. A dialética erística denunciava os métodos enganosos utilizados pelos maus filósofos para persuadir o público que 2+2 é =5.

Aqui no Distrito Federal a Dialética Erística, ainda que inconscientemente, tem sido utilizada por meia dúzia de políticos ladrões, por seus seguidores bandidos, servidores públicos comissionados inescrupulosos: contratam jornalistas venais que, financiados com dinheiro público desviado, se prestam a alaranjar falsas noticias e a persuadir o população de que a soma de 2+2 é =5.

Agindo como pistoleiros, alguns blogueiros tentam denegrir a imagem de quem os enfrenta e usam as redes sociais, na maioria dos casos, auxiliados por servidores comissionados de órgãos públicos, pagos com o dinheiro do consumidor brasiliense. Atacam, sem prova, divulgam factoides, deturpam informações. São implacáveis. Não há inocentes nesse esquema criminoso, todos os integrantes sabem a quem estão atacando, sabem da inocência e da credibilidade de suas vitimas.

Enquanto isso, os corruptos que patrocinam a todos, comemoram. Passam a seus puxa-sacos a sensação que estão ganhando a guerra e que a vitória está próxima. Em alguns casos eles chegam a louvar a Deus. Coitados.

O que começa errado nunca termina certo, e o funeral político de algumas corjas corruptas e dos crápulas que deles se tornaram defensores está próximo, muito próximo mesmo. A única coisa que eles poderão conseguir é um belo par de algemas. A soma de 2+2 jamais será 5.

O pior dos estratagemas que os canalhas e corruptos vêm usando, é o de lançar mão de ofensas pessoais. Uma técnica que deve constar do manual da canalhice. É o que fizeram com Jovita Rosa, a presidente da ONG – Adote Um Distrital e com outros integrantes do grupo. Assim fizeram também com outras mulheres. Tentam com essa tática encolerizar seus alvos, adversários, para que, tomados pela ira, suas vitimas cometam erros. Não conseguirão. Desistam, a soma de 2+2 jamais será 5.

Jovita Rosa e o Adote Um Distrital, no entanto, não caíram na provocação barata e rasteira dos vagabundos (políticos e pseudojornalistas). Ganharam em credibilidade!

Os idiotas que se prestam a mandar recados de políticos vagabundos Jovita Rosa e ao Adote Um Distrital, ainda se proclamam vencedores de uma luta que, além de não ter terminado, estão perdendo. Os próximos dias serão decisivos e evidenciarão que o A dote Um Distrital escolheu o lado da justiça e da verdade. Os vagabundos não passarão.

Tentam desmoralizar Jovita Rosa e o Adote Um Distrital, para evitar discutir o principal: a acusação de desvios na saúde pública, que tem como consequência, a morte de pessoas inocentes para alimentar a insaciável fome de leão por dinheiro e poder.

O Adote Um Distrital, cumprindo a sua finalidade, sempre se colocou ao lado da população, ao contrário do que fazem os políticos corruptos e os que se vendem ou vendem espaços em seus veículos de comunicação.

Aviso aos navegantes: o final desse filme já está nas mãos de quem de direito. Em breve estará sendo exibido em todos os meios de comunicação e nas redes sociais.

Parabéns a todas as mulheres atacadas que como Jovita Rosa não se acovardam diante do poder das quadrilhas poderosas de plantão.

A Jovita Rosa e as mulheres que foram vitimas dos mercenários de plantão, o titular desse blog lhes manda uma mensagem de conforto: a árvore continua dando sombra e a tentativa de desmoralização não aguentou a primeira chuva da primavera. A história, em poucos dias, irá lhes reverenciar.

Conte conosco Jovita Rosa, conte conosco Adote Um Distrital. Nós também não vamos nos acovardar. Não esqueçam que jamais 2+2 será 5

Lei 5.716/16 de autoria da deputada Celina Leão é sancionada e garante mais empregos no DF

O Diário Oficial do DF (DODF) publicou, nesta segunda-feira, o texto da Lei 5.716/2016 de autoria da deputada Celina Leão, que foi sancionada na sexta-feira (23), na íntegra, pelo governador Rodrigo Rollemberg. De acordo com o Projeto de Lei 988/2016, que originou a lei, permite a abertura do comércio do DF aos domingos e feriados. A parlamentar comemorou a decisão, na própria sexta-feira (23), no Palácio do Buriti, com representantes do setor empresarial, como o presidente da Associação Comercial do DF, Cleber Pires, diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e o Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista), entre outros.

De acordo com Celina Leão a liberação não afeta garantias trabalhistas e quanto ao aspecto social diz que é relevante observar que o Brasil passa por uma crise econômica e o aumento significativo do desemprego. “Fatores que têm afetado todas as atividades produtivas, inclusive, e de maneira acentuada, o comércio varejista, que tem sofrido redução preocupante no seu faturamento, resultado no fechamento de pontos de venda e, logicamente, de postos de trabalho”, justifica.

A parlamentar reconheceu que ainda há, ainda, algumas dificuldades a vencer, como diminuição do número de ônibus nos fins de semana e feriados. Para Celina é importante o aumento de linhas de ônibus para garantir a volta para casa dos trabalhadores no domingo, especialmente à noite. “Os passos estão sendo dados para poder atender à população e já noticiamos isso à Secretaria de Mobilidade. O que compete ao poder Legislativo é cobrar para atender bem o trabalhador ”, diz Celina.

Com a nova lei, Celina diz que espera melhorar a vida da população, que está sofrendo com o desemprego. “Nossa lei garante todas as questões trabalhistas, já que ele remete a uma lei federal. Não podemos destituir nenhuma questão trabalhista”, avalia. E garante que quem vai estabelecer como vai funcionar é o próprio estabelecimento.  “A convenção coletiva vai discutir outras coisas, como base salarial, data-base, mas não esse quesito de que o comércio vai funcionar ou não”, ressalta.

Na atual legislação, as lojas de shopping funcionam das 14h às 20h, enquanto que as lojas de rua abrem durante seis horas aos domingos. Os empresários têm a expectativa de que as lojas que já funcionam nesses períodos possam abrir durante todo o dia, a partir do ano que vem.

O ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, disse que contratos com Angola envolveram “extensa análise técnica”

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira (26), informando que os financiamentos contratados pelo BNDES com Angola, e que estão sob investigação na Operação Lava Jato, estão em fase final de revisão e que o banco estuda a definição de novos critérios e procedimentos para futuras operações.  A instituição também disse que está colaborando com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a nota, as operações feitas com Angola “derivam de diversos protocolos que os dois países têm celebrado desde a década de 1990”. Os protocolos envolvem o apoio às exportações para projetos em diversos setores, como  construção de rodovias, obras de saneamento, abastecimento de água, geração e distribuição de energia elétrica e habitação, além de exportação de equipamentos para corpo de bombeiros.

A nota é uma resposta à citação do banco nas investigações divulgadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF e a PF, o ex-ministro da Fazenda no governo Luiz Inácio Lula da Silva, Antonio Palocci, e a Odebrecht teriam negociado ampliação de linha de crédito junto ao BNDES para Angola, país com o qual a empresa mantinha relações comerciais.

O banco informou que os financiamentos contratados pelo BNDES para exportações de bens e serviços de engenharia e construção feitas pela Odebrecht para a África atingiram US$ 3,3 bilhões entre 2007 e 2016. O banco esclarece que o total das operações contratadas pela instituição para projetos de infraestrutura na África alcançou US$ 4,7 bilhões.  Os US$ 4,7 bilhões estão incluídos nos financiamentos a exportações de bens e serviços de engenharia e construção concedidos pelo banco no período de 2007 e 2016, que totalizam US$ 13,9 bilhões. Os desembolsos para os financiamentos de exportação somaram U$ 9,3 bilhões. Segundo a nota, todas as operações de financiamentos contratados pelo BNDES estão disponíveis no site do banco.

Procurado pela Agência Brasil, o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, disse desconhecer detalhes das investigações feitas pela Polícia Federal, mas ressaltou que as operações de apoio a exportações de bens e serviços de engenharia brasileiros para obras no exterior efetuadas pelo BNDES durante sua gestão “respeitaram todas as normas e procedimentos rigorosos do banco”. Segundo Coutinho, o processo inclui “extensa análise técnica e de órgãos colegiados, internos e externos ao banco, e estruturação de sólidas garantias, o que vem permitindo ao BNDES sustentar baixíssimos índices de inadimplência”.

A partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito.

Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”

Um quarto da frota do DF não está com o IPVA 2016 quitado. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

O governo de Brasília deixou de arrecadar cerca de R$ 150 milhões com a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2016. Se valores de anos anteriores forem considerados, a dívida ativa referente ao tributo chega a R$ 403 milhões. A última parcela do boleto deste ano venceu em maio. Contribuintes que não quitarem os débitos até sexta-feira (30) terão o veículo apreendido, caso sejam parados em blitze do Departamento de Trânsito (Detran) ou da Polícia Militar, já que a obrigatoriedade de apresentação do licenciamento deste ano começa no sábado (1º de outubro).

Uma vez recolhido, o veículo só poderá ser retirado do depósito do Detran depois que o proprietário sanar as dívidas com o adicional de multas e juros. Quem quiser pagar o boleto antes da fiscalização pode acessar o site da Secretaria de Fazenda e imprimir a segunda via. Pessoas sem acesso à internet têm a opção de ir às agências da Receita do DF (veja lista de endereços) ou aos postos do Na Hora.

De acordo com levantamento da pasta, donos de 301 mil veículos — um quarto da frota do DF — não pagaram o IPVA em 2016. Até sexta-feira (23), R$ 793 milhões referente ao tributo tinham entrado nos cofres do Executivo. As projeções apontam uma arrecadação de pelo menos R$ 882 milhões até o fim do ano.

Sobre parcelas pagas em atraso, mas ainda dentro do mês de vencimento, incidem multa de 5%. Se o pagamento ocorrer com mais de 30 dias do vencimento, será calculada atualização monetária do valor principal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), juro de mora de 1% — porcentual que se cobra pelo atraso de uma dívida — e multa de 10%.

Destinação de recursos arrecadados com o IPVA

Ao contrário do que muita gente pensa, os recursos arrecadados com o IPVA não são direcionados apenas para operações tapa-buracos, reforço na sinalização e campanhas educativas de trânsito.

Como explica o subsecretário da Receita do DF, da Secretaria de Fazenda, Hormino de Almeida Júnior, o dinheiro do tributo vai direto para o caixa do Tesouro do DF e serve para comprar medicamentos, pagar servidores, construir equipamentos públicos, como hospitais e escolas. “É um recurso não vinculado e que pode atender a diversas áreas. O não pagamento do IPVA também atrapalha o desenvolvimento da cidade”, destaca Hormino.

Detran no Na Hora tem atendimento exclusivo para emissão do licenciamento

Para evitar as longas filas que se costumam formar próximo à data de início da cobrança do certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) — 1º de outubro —, o Detran limitou temporariamente o atendimento da autarquia nos postos do Na Hora. De 19 de setembro a 14 de outubro, as unidades prestarão apenas serviços relacionados à emissão do documento. Em vez de ir ao Na Hora, quem ainda não está com o certificado de 2016 pode emitir os boletos pelo site da autarquia e pagá-los em caixas eletrônicos, por meio de aplicativos dos bancos para celulares ou em casas lotéricas. Assim, o proprietário do veículo precisa comparecer aos postos do Detran somente para retirar o CRLV.

O Prospera DF distribuiu nesta segunda-feira (26) R$ 1.217.385,18 em empréstimos para 79 empreendedores — R$ 755.233,64 para 44 beneficiários rurais e R$ 462.151,54 para 35 da área urbana. Com mais esse lote de cartas de crédito, o governo de Brasília liberou, em 2016, R$ 6.167.144,82: 41% para incentivar a agricultura; 39%, o comércio; 10 %, o setor de serviços; 6%, a indústria; 3%, a pecuária; e 1%, o artesanato. Até dezembro, a meta é investir R$ 11 milhões.

De acordo com a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, desde o início do ano, foram 509 beneficiados — 56% são mulheres. “A parcela feminina que está gerindo esse crédito é significativa e muito positiva”, destaca o secretário Gutemberg Gomes. “Estamos aplicando a política pública para criar uma possibilidade real para a formação de empregos e renda.” Os empréstimos podem ser parcelados em até 36 vezes, com juros de 0,7% ao mês, mais prazo de carência.

Quem pode obter recursos do Prospera DF

Iniciativa da Secretaria do Trabalho, o programa tem apoio do  Banco de Brasília (BRB) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF). É voltado a empreendedores urbanos do setor informal (como autônomos), microempresas ou empresas de pequeno porte, artesãos, cooperativas de trabalho e produção individual nas áreas urbanas e rurais do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (Ride). Os recursos saem do Fundo de Geração de Emprego e Renda.

Os investimentos podem ser usados para a aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios. O capital de giro na área urbana é exclusivo para a compra de matérias-primas e mercadorias. Outra modalidade, o custeio rural, é para gastos com insumos e preparação de terra para plantio, por exemplo. Desde o pedido do crédito até depois da concessão dada, os beneficiados recebem acompanhamento e orientação.

Como solicitar crédito do Prospera DF

Interessados em obter recursos devem procurar as Agências do Trabalhador do Plano Piloto, no Setor Comercial Sul (Quadra 6, Lotes 10 e 11), ou de Taguatinga, na Avenida das Palmeiras (Quadra C4, Lote 3), onde funcionam as duas agências de crédito do governo de Brasília. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas. Exige-se levar documentação do empreendimento e comprovar a atividade desenvolvida.

No caso da área rural, deve-se procurar uma das unidades da Emater-DF. O atendimento na empresa pública é de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas.

O presidente Michel Temer parabenizou os colombianos pelo acordo histórico com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), que será assinado hoje (26 à noite, após quatro anos de negociações. O evento, que ocorre em Cartagena das Índias, vai oficializar a paz entre a guerrilha e o governo colombiano depois de cinco décadas de conflitos armados.

“O Brasil está com a Colômbia neste dia histórico em que se assina acordo de paz com as Farc. Renovamos nossa esperança em um futuro pacífico na nossa região e no mundo. Continuaremos a cooperar com nossos irmãos colombianos”, afirmou Temer em sua conta pessoal no Twitter.

O conflito armado entre as Farc e o Exército colombiano, que já durava meio século, é considerado o mais antigo da América do Sul. Em seus anos de maior atuação, o grupo chegou a cometer sequestros, ataques e assassinatos para defender seus ideais, entre eles a reforma agrária e a criação de um Estado socialista.

Líderes de diversos países foram convidados para o evento, entre eles o presidente brasileiro, que havia confirmado presença, mas decidiu semana passada não viajar ao país vizinho.

Após as declarações, a Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto divulgou uma nota na qual Temer destaca a confiança dos colombianos na “capacidade do diálogo para superar conflitos, por mais longos que sejam, por mais insolúveis que possam parecer”.

O presidente lembrou que tem colocado o governo brasileiro à disposição para cooperar em benefício da paz na Colômbia.

“Estamos prontos a seguir contribuindo, em particular, nos temas de relevância direta para o pós-conflito, seja bilateralmente, seja por intermédio da ONU”, afirmou o presidente, segundo o comunicado.

Moradores lotaram auditório da CLDF nesta segunda-feira (Foto Rinaldo Morelli)

Um grupo de pelo menos dez deputados distritais anunciou hoje (26) o trancamento da pauta de votações da Câmara Legislativa até que o governador Rodrigo Rollemberg retome o diálogo com moradores de condomínios irregulares. O anúncio foi feito durante audiência pública realizada nesta manhã para discutir a derrubada de construções e residências em várias localidades do DF.

A sugestão do trancamento da pauta foi apresentada por vários representantes dos moradores ameaçados com derrubadas pela Agefis. Os moradores lotaram o auditório da Câmara Legislativa e criticaram duramente as ações do governo, recebendo o apoio de todos os deputados presentes.

Uma carta dirigida ao governador, aos distritais, aos senadores e aos administradores regionais foi apresentada na audiência pública.

No texto, os moradores relatam o pânico vivenciado pelas famílias por causa das demolições e pedem que a Câmara Legislativa faça a mediação do diálogo com o governador. Além do trancamento da pauta, os moradores pedem que a Agefis atue somente em ações preventivas.

O debate foi uma inciativa dos deputados Rafael Prudente (PMDB) e Telma Rufino (sem partido). Prudente afirmou que o governador deve priorizar a regularização dos condomínios e pediu a abertura do diálogo, a suspensão imediata das derrubadas, o envio do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ao Legislativo, a prisão de grileiros e ações preventivas para evitar novas ocupações irregulares.

A audiência também atraiu a atenção de parlamentares federais. O deputado federal Izalci Lucas (PSDB/DF) participou do debate e criticou a ausência dos chefes das secretarias do GDF que tratam da temática e também de representantes da Agefis.

Para ele, o governador precisa assumir sua responsabilidade e resolver a questão da ocupação do solo, “pois mais da metade da população do DF não tem escritura de seus imóveis”.

O senador Hélio José (PMDB/DF) defendeu a formação de um pacto entre políticos e organizações da sociedade civil para a busca de uma solução definitiva para os condomínios. Ele sugeriu ainda a realização de uma audiência pública no Senado Federal para discutir a questão com os órgãos federais e distritais.

Segundo o senador, muitos moradores foram enganados de boa fé e agora estão sendo penalizados mais uma vez.

Muitos moradores se manifestaram durante o encontro e pediram, entre outras coisas, a venda direta dos imóveis e o cumprimento das leis existentes para regularização fundiária.

A Justiça determinou que o governo do Distrito Federal forneça um medicamento feito de canabidiol, substância derivada da maconha, a um cidadão que sofre de epilepsia e atraso do desenvolvimento psicomotor. O remédio não tem registro no Brasil e foi receitado ao paciente por seu médico. Sem condições para comprá-lo, o cidadão recorreu ao Judiciário para garantir o tratamento, estimado em R$ 10,4 mil.

Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, vem sendo usado no tratamento de convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia.

Na decisão, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que cabe ao Estado dar condições para que o direito constitucional à saúde seja respeitado. Segundo o juiz, os laudos apresentados pelo cidadão mostram que ele deve receber o medicamento para garantir o tratamento contra a doença.

“O direito à saúde encontra-se classificado dentre o rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do Estado”, justificou o juiz.

No processo, o governo do Distrito Federal alegou que não poderia fornecer o canabidiol porque o medicamento não é registrado no Brasil e não há fundamento jurídico para sua distribuição. Além disso, a defesa do GDF sustentou que segue protocolos e normas técnicas sobre o fornecimento de remédios para a população.

No começo deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reclassificou o canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida. A agência também regulamentou a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) também aprovou a prescrição da substância para tratamento de epilepsias de crianças e de adolescentes, no caso de insuficiência de tratamentos convencionais.

STF

Na próxima quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo e que não têm registro na Anvisa. O caso é considerado pelos ministros como o mais complexo que tramita atualmente no Supremo.

Até o momento, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações em que as questões são discutidas, defendeu o direito de os pacientes receberem remédios de alto custo, no entanto, os medicamentos, segundo ele, devem ter registro na Anvisa. Faltam os votos de dez ministros.

A decisão que for tomada pelos ministros será seguida por todo o Judiciário e deverá pacificar a questão na primeira instância da Justiça.

Nos processos em que as liminares são questionadas, os governos federal e estadual sustentam que não têm condições financeiras para atender a todas as decisões. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que decisões judiciais que determinam a entrega medicamentos sem registro na Anvisa têm impactos nas políticas públicas do Ministério da Saúde.

Segundo dados apresentados pela AGU durante a primeira parte do julgamento no STF, em 2016 a União já gastou R$ 1,6 bilhão para cumprir decisões judiciais que determinam o custeio de tratamentos de saúde. O órgão sustentou que o direito à saúde é de todos, mas que os recursos do Estado são limitados, porque são pagos pelos indivíduos.