O julgamento pelo Tribunal do Júri de Taguatinga do ex-proprietário da Gol Linhas Aéreas Ltda, Nenê Constantino de Oliveira, e mais quatro réus, acusados pelos crimes de homicídio qualificado e oferecimento de vantagem à testemunha, já dura três dias e o veredicto só deve ser conhecido nesta sexta-feira (12).

O júri teve início na segunda-feira (08), às 9h. No primeiro dia a sessão se estendeu até 1h30 da madrugada, quando foram ouvidas seis testemunhas, das 31 arroladas inicialmente. No segundo dia de julgamento, iniciado por volta das 10h30 da terça-feira (09), o juiz-presidente da sessão abriu os trabalhos ouvindo a última testemunha que faltava e, em seguida, procedeu ao interrogatório dos cinco réus.

Nesta quarta, terceiro dia de trabalhos, abriu-se a fase dos debates entre acusação e defesa. A sessão foi retomada às 10h30, com prazo de 6 horas e 15 minutos para o MPDFT expor a tese acusatória. Houve intervalo para almoço e, às 18h, o promotor encerrou sua sustentação oral. Depois de mais um intervalo de 40 minutos, às 18h55, os trabalhos recomeçaram com a sustentação oral da defesa, que terá o mesmo tempo dado à acusação. Encerrado os debates, acusação e defesa ainda terão mais 4 horas, cada, para réplica e tréplica. O juiz decidirá o horário em que suspenderá os trabalhos desta quarta-feira, de acordo com a disposição dos jurados e demais participantes do julgamento.

O processo está em Segredo de Justiça, mas a sessão de julgamento não, sendo permitida a entrada de jornalistas ao Plenário do Júri. Não estão liberadas gravações audiovisuais nem acesso de equipamentos de captação de som e de imagem. Celulares e laptops deverão ser usados no modo silencioso, respeitando as restrições citadas anteriormente.

As obras, que estão 65% executadas, serão retomadas. O anúncio foi feito pelo governador Rollemberg, na manhã desta quinta-feira (11), na Estação de Tratamento de Água de Valparaíso, em Goiás. O anúncio contou com a presença do ministro das Cidades, Bruno Araújo, e do governador de Goiás, Marconi Perillo

As obras do Sistema Produtor Corumbá 4, que estão 65% executadas, serão retomadas. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (11), na Estação de Tratamento de Água de Valparaíso, em Goiás. A previsão para início no fornecimento de água é para o fim de 2018.

Trata-se de projeto estratégico para assegurar o provimento de água para as gerações futuras. Com fornecimento de até 5,6 mil litros por segundo, a obra vai ampliar em 70% a capacidade de abastecimento do Distrito Federal e desafogar o Sistema Produtor do Descoberto.

“Esta obra vai dar tranquilidade para a população pelos próximos 20 ou 30 anos”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

O chefe do Executivo local chamou a atenção para o fato de, antes de 2015, o DF não ter investido em captação de água por 16 anos. “Registro que o ex-governador Joaquim Roriz foi quem teve a visão de construir o lago Corumbá 4”, destacou.

Ele acrescentou que, no entanto, a concretização da obra não seria possível sem os investimentos que estão sendo feitos desde o início de 2015 na construção da elevatória, das adutoras e da estação de captação e tratamento de água. “Uma obra desse porte só seria possível com a união de Goiás, do DF e do governo federal.”

Corumbá 4 vai beneficiar 1,3 milhão de pessoas

Cerca de 1,3 milhão de pessoas serão beneficiadas. No DF, moradores do Gama, de Santa Maria e do Recanto das Emas serão atendidos pelo novo sistema. No estado vizinho, o público abastecido será da Cidade Ocidental, de Luziânia, do Novo Gama e de Valparaíso.

O anúncio contou com a presença do ministro das Cidades, Bruno Araújo; do governador de Goiás, Marconi Perillo; do secretário nacional de Saneamento Básico, Olavo de Andrade; e dos presidentes da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice, e da Saneamento de Goiás (Saneago), Jalles Fontoura.

Para o ministro, houve um encontro do bom senso dos governos para garantir a segurança hídrica para a população. O chefe do Executivo de Goiás disse que a retomada das obras em 2015 ocorreu por causa da “sensibilidade do governador Rodrigo Rollemberg, que conseguiu com o Banco do Brasil financiamento de R$ 500 milhões”. Parte desse recurso foi destinado para as obras de captação de água.

Responsabilidades e custos de cada unidade federativa no Sistema Produtor Corumbá 4

O projeto é conjunto dos governos do Distrito Federal e de Goiás e executado por meio do Consórcio Corumbá — Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).

Compete à Saneago a captação hídrica e a construção de 12,7 quilômetros da adutora. Outros 15,3 quilômetros são de responsabilidade da Caesb, assim como a estação de tratamento.

O sistema envolve a captação de água do Lago de Corumbá, que será encaminhada para tratamento em Valparaíso (GO). Depois, a água será bombeada para o DF e o Entorno. O orçamento é de R$ 540 milhões, divididos de forma igualitária.

Andamento das obras do Sistema Produtor Corumbá 4

A fase de licitação começou em 2009, e os trabalhos, dois anos depois. Em 2013, a gestão passada paralisou a obra. Logo no início de 2015, o consórcio recebeu recursos federais e retomou o serviço.

Em setembro de 2016, as intervenções na parte goiana foram paralisadas após recomendação do Ministério Público Federal para suspender repasse de recursos do Ministério das Cidades durante investigação de supostos desvios de dinheiro.

Na parte do Distrito Federal, as intervenções continuaram nesse período.

Outras obras para melhorar a captação de água no DF

A Enfil S.A Controle Ambiental já atua na montagem do equipamento da estação de tratamento de água do Subsistema do Lago Norte, onde será feita a captação emergencial de água no Lago Paranoá. As intervenções no local vão começar nos próximos dias.

Serão captados 700 litros de água por segundo para desafogar o Sistema Produtor do Descoberto. O valor da obra ficou em R$ 42 milhões, 15% abaixo do inicialmente estimado, que era de R$ 49.437.958.

O prazo para entrega é de oito meses, segundo o certame vencido pela empresa, mas a expectativa é que a obra esteja concluída em setembro.

As obras do Subsistema do Bananal, no Parque Nacional de Brasília, estão 19% executadas. A projeção é beneficiar cerca de 170 mil habitantes, com investimento de R$ 20 milhões.

O subsistema se integra ao Santa Maria-Torto para reforçar o abastecimento em 11 regiões administrativas. As intervenções da primeira grande obra de captação de água no DF desde a Bacia do Pipiripau, há 16 anos, começaram em novembro de 2016.

A água será captada do Ribeirão Bananal e injetada na tubulação adutora que conduz água do Lago de Santa Maria à Estação de Tratamento de Água de Brasília.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá. As obras aguardam apenas a liberação de recursos federais (cerca de R$ 480 milhões).

Pelos próximos 40 anos, serão atendidas 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, nos Condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville e em Sobradinho.

Após muita discussão, foi aprovado nesta quinta-feira (11) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde da Câmara Legislativa. Sem acordo entre os integrantes da CPI, o relatório parcial elaborado pelo deputado Wasny de Roure (PT) foi excluído do texto do relator, deputado Lira (PHS). O documento aprovado recebeu votos favoráveis de Juarezão (PSB), Agaciel Maia (PR) e Luzia de Paula (PSB), além do próprio autor. Votaram contra o texto os deputados Wellington Luiz (PMDB), Robério Negreiros (PSDB) e Wasny de Roure.

Presidente da CPI, Wellington Luiz declarou-se “envergonhado” com o resultado final das investigações. “Temos que assumir que terminou em pizza. É uma vergonha para esta Casa”, reclamou. A posição dos deputados vencidos foi expressa em um voto em separado que, embora não tenha sido votado, será também encaminhado ao Ministério Público junto com o relatório final aprovado.

Logo no início da reunião, o deputado Lira foi à tribuna para apresentar esclarecimentos sobre seu relatório que, em sua opinião, foi mal compreendido. “Não houve indiciamento de ninguém simplesmente porque não foram encontradas provas”, disse o relator sobre as críticas de que teria elaborado um relatório inócuo. Lira também justificou a ausência de menção à operação Drácon, da Polícia Civil do DF, que investiga a participação de distritais em suposto esquema de corrupção que teria beneficiado empresas prestadoras de serviço de UTI: “Os deputados investigados não constam no relatório porque não tivemos acesso ao teor das investigações, que correm em segredo de justiça”. E completou: “Não posso sugerir indiciamentos com base em notícias de jornal”.

Relator diz que sub-relatório foi um erro

O relator também observou que a inclusão do sub-relatório do deputado Wasny de Roure ao seu parecer foi um erro. “Confesso que errei ao incorporar o texto ao meu relatório, pois o sub-relatório do deputado Wasny é tendencioso. O que ele tenta fazer é colocar na conta deste governo todas as mazelas da Saúde”, disse. Em seguida, Lira apresentou uma série de modificações em seu parecer, em especial a exclusão do nome do vice-governador do DF, Renato Santana, das investigações. “O depoimento do vice-governador está relacionado com empresas de eventos, o que não se enquadra no escopo das investigações desta CPI. Renato Santana foi vítima de um complô preparado por Marli Rodrigues”, justificou. A participação da presidente do Sindsaúde-DF na CPI foi criticada pelo relator. “Marli Rodrigues veio a esta CPI e não falou coisa com coisa, não apresentou nenhum fato concreto. Seu objetivo era, na verdade, atrapalhar as investigações”, apontou.

O deputado Wasny de Roure, por sua vez, atacou duramente o relatório de Lira. “Recebi as alterações do relator somente hoje pela manhã. Me parece que o assessor que redigiu esse texto não leu os documentos. Foram suprimidas partes essenciais que pedem aos órgãos competentes que façam investigações. Pedi, por exemplo, que se investigue o descredenciamento do SAMU no DF junto ao Governo Federal, mas o relator resolveu suprimir. Esse relatório é um absurdo, uma aberração”, protestou. Wasny também reclamou da retirada do nome do vice-governador do relatório final da CPI. “O relator retira o nome do vice-governador, mas mantém o nome de seu assessor Valdeci Marques de Medeiros. Ora, então é o assessor que vai levar toda a culpa?”, questionou.

Sobre a exclusão da operação Drácon do relatório, Wasny também discordou do posicionamento de Lira.”Tudo se iniciou com a denúncia de uma parlamentar desta Casa, que à época era inclusive vice-presidente. Posteriormente, decisão judicial afastou os integrantes da Mesa Diretora de seus cargos. Sempre defendi que os deputados envolvidos fossem ouvidos pela CPI, mas isso não ocorreu”, afirmou.

O deputado Robério Negreiros se somou a Wasny nas críticas ao relatório final. “Comecei a ler esse relatório e parei na metade. É um texto desconexo, pífio e vergonhoso. O relator, que foi quem sugeriu a criação da CPI, demonstrou comprometimento com as investigações quando perdeu cargos indicados na Administração de São Sebastião, mas quando esses cargos lhe foram restituídos, seu afã investigatório arrefeceu-se”, criticou. E emendou: “O que o relator está nos oferecendo não é uma pizza, mas sim um calzone, que é uma pizza fechada e robusta”.

O deputado Lira voltou à tribuna para responder as críticas recebidas dos colegas. “O deputado Robério Negreiros foi um dos que mais faltou às reuniões da CPI, mas agora quer posar de bom moço para a sociedade”, atacou. E disse ainda: “O deputado Wasny de Roure é mestre em apontar erros, mas se esquece de que prejudica pessoas que sofrem chacotas por terem seus nomes citados na CPI sem provas”.

Lira afirmou também que “não incriminamos ninguém, mas apresentamos sugestões que vão ajudar o governo a resolver de vez a situação da saúde como um todo”. Ao final da reunião, ele fez um desabafo: “Nunca mais quero saber de CPI”.

O corregedor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Juarezão (PSB), protocolou na Comissão de Ética da Casa, na tarde desta quinta-feira (11), relatório de 27 páginas sobre o processo contra a deputada Sandra Faraj (SD). A distrital é acusada de ter desviado R$ 150 mil de verba indenizatória. Juarezão ressaltou que seu parecer é opinativo e disse acreditar que a comissão terá mais tempo e condições para apurar a situação.

“Um lado diz que pagou, outro diz que não recebeu, e há ainda a história de ter uma nota fiscal falsificada”, explicou o corregedor ao entregar seu parecer. A denúncia contra Sandra Faraj foi feita no começo de fevereiro por sócio da Agência de Tecnologia e Comunicação Netpub, Filipe Nogueira Coimbra, quem alega que a parlamentar, apesar de ter recebido os recursos do Legislativo local, não teria repassado os valores referentes à prestação de serviços pela empresa. “É preciso esclarecer isso”, concluiu Juarezão.

O presidente da Comissão de Ética da Câmara Legislativa, deputado Ricardo Vale (PT), garantiu que será dada urgência à análise do parecer da corregedoria. O colegiado já tem uma reunião marcada para o próximo 24 de maio, mas o petista vai avaliar junto aos demais integrantes a possibilidade de se reunirem, extraordinariamente, antes. Somente após a apreciação do relatório de Juarezão pela comissão, é que será decidido se o processo terá continuidade ou não.

Caso tenha prosseguimento, será sorteado o relator da matéria na Comissão de Ética, e Sandra Faraj será notificada – tendo 30 dias para apresentar sua defesa. Após isso, o colegiado terá 30 dias – prorrogáveis por igual período – para apresentar seu relatório. Nesse período, como apontou Ricardo Vale, poderão ser feitas diligências e oitivas.

O presidente da Comissão de Ética adiantou que, em sua opinião, a denúncia deverá ser investigada. “As coisas não estão claras, e é importante lembrar que investigar não é condenar”, ponderou.

Assessoria de Sandra Faraj divulga nota a imprensa

A deputada Sandra Faraj recebeu com naturalidade o parecer do corregedor. Ela considera, porém, que o processo contém todos os elementos necessários ao arquivamento do caso, pois não resta mais dúvida de que a deputada é vítima de uma armação orquestrada por funcionários demitidos de seu gabinete. Isso será cabalmente demonstrado aos demais membros do Conselho de Ética da Câmara Legislativa.

Nesta quinta-feira (11), às 10h30, o governador Rodrigo Rollemberg vistoria as obras do Sistema Produtor Corumbá. O ministro das Cidades, Bruno Araújo e o governador de Goiás, Marconi Perillo, também estarão presentes.

A construção, orçada em cerca de R$ 540 milhões, deve abastecer 1,3 milhão de pessoas nas duas unidades federativas.

A obra foi dividida em diversas etapas e o percentual de execução de todo o sistema encontra-se em torno de 65%.

O sistema envolve a captação de água no Lago de Corumbá, que será encaminhada para tratamento na cidade de Valparaíso. Após o tratamento, a água será bombeada para o Distrito Federal e cidades do Entorno.

Foi aprovado nessa terça-feira (9), por unanimidade, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades na aplicação da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). 

Anúncio foi feito por Rodrigo Rollemberg em entrevista coletiva nesta quarta (10) no Palácio do Buriti

O aterro controlado do Jóquei, conhecido como lixão da Estrutural, será desativado definitivamente até outubro deste ano. O anúncio foi feito pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta quarta-feira (10), no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

“Considero um salto civilizatório na história da nossa cidade. Era uma vergonha para Brasília ter o segundo maior lixão do mundo, um lixão de triste história onde houve todo tipo de atentado à dignidade humana”, declarou o chefe do Executivo, ao lado da diretora-geral do SLU, Heliana Kátia Campos.

“Faremos a incorporação dos catadores de materiais recicláveis de forma produtiva, adequada e segura nos centros de triagem”, completou Rollemberg. A transição desses trabalhadores para as novas áreas começará em agosto.

A região da Estrutural é utilizada desde a década de 1960 para depósito de lixo. O aterro ocupa aproximadamente 200 hectares, está próximo ao Parque Nacional de Brasília e a cerca de 20 quilômetros da Esplanada dos Ministérios.

Até o início da operação do Aterro Sanitário de Brasília, em janeiro, a área na Estrutural recebeu a totalidade dos resíduos da coleta domiciliar do Distrito Federal. Segundo o relatório de atividades do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) de 2016, 830.055 toneladas de resíduos foram depositadas no local no último ano.

O espaço está na lista dos 50 maiores lixões a céu aberto do mundo. Fica na região do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) — Estrutural, que se formou, como mostra a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios de 2015 da região, com pessoas que eram atraídas para o lixão em busca de meios de sobrevivência. Nessa procura, alinhavam barracos para moradia.

Colocar resíduos sólidos em lixões é considerado irregular pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, e pela Lei de Crimes Ambientais, de 1998.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabeleceu, entre outras imposições, que os aterros sanitários somente poderão receber rejeitos — material que sobra após a retirada de tudo que pode ser reaproveitado.

Lixão começou a ser desativado em 2015

O processo de desativação do lixão da Estrutural teve início em 2015, com a criação de um grupo de trabalho formado por diversos órgãos, que tem como finalidade elaborar e executar o plano de intervenção que visa ao encerramento das atividades irregulares.

Desde então, várias medidas foram adotadas, como:

• autorização para entrada de pessoal somente pela portaria principal
• registro de entrada e saída de todos os catadores
• proibição para dispor resíduos em local inadequado
• proibição da entrada de alimentos vencidos ou a vencer sem descaracterização
• instalação de placas de sinalização
• asfaltamento de uma das entradas
• criação de área de convivência
• instalação de banheiros químicos
• manutenção diária do cercamento da área

Além disso, são desenvolvidas programações de cunho social, como a seleção de catadores para atuar como agentes de cidadania ambiental e a inserção de filhos desses trabalhadores no programa Brasília + Jovem Candango.

Entre Ceilândia e Samambaia

Marco na gestão dos resíduos no Distrito Federal e com operação iniciada em 17 de janeiro deste ano, o Aterro Sanitário de Brasília está entre Ceilândia e Samambaia. Ele foi projetado para comportar 8,13 milhões de toneladas de lixo durante a vida útil de aproximadamente 13 anos.

Por enquanto, ali é depositado cerca de um terço da produção diária de lixo do DF, que vem das usinas de tratamento do SLU no P Sul (Ceilândia) e na Asa Sul (Plano Piloto) e das áreas de transbordo de Brazlândia e de Sobradinho.

A construção está dividida em quatro etapas. Apenas rejeitos são depositados no local, que não conta com a presença de catadores, já que o material encaminhado para ele não é mais passível de reciclagem.

A limitação do teto remuneratório observado nos órgãos do Distrito Federal – atualmente, R$ 30.471,11 – aos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (9). A proposição que ficou conhecida por barrar os chamados “supersalários” recebeu 19 votos favoráveis e três contrários, com dois deputados ausentes. Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica, a matéria será promulgada pela própria Câmara Legislativa.

O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, considerando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 67/2017, do Executivo, e a PELO nº 60/2013, da deputada Celina Leão (PPS). Antes da votação, o presidente da CCJ e relator da matéria no colegiado, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), indeferiu as emendas que seriam apreciadas em plenário, conforme acordado durante a votação da proposta em primeiro turno, no dia 4 de abril passado.

A sessão foi acompanhada por servidores de empresas estatais que pediam a rejeição da proposição. Eles receberam o apoio dos deputados petistas Chico Vigilante e Ricardo Vale, que disseram não à proposta, juntos com o deputado Wellington Luiz (PMDB). Para Vigilante, o texto é flagrantemente inconstitucional. “A Câmara Legislativa acaba de afrontar a Constituição e o STF, onde já há entendimento sobre essa questão”, afirmou ao final da sessão ordinária. Ricardo Vale salientou que a proposta “joga fora vários acordos coletivos”.

Entre os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto, a maior preocupação era com a opinião pública. “O povo quer”, resumiu Prof. Reginaldo Veras. Líder do governo, o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou que “a medida não é somente moralizadora, mas vai promover justiça entre os trabalhadores”. O deputado Raimundo Ribeiro (PPS), apesar de ter votado a favor, disse que, se o governador quisesse, bastava aplicar a legislação para limitar os salários dos presidentes das estatais. Robério Negreiros (PSDB) avaliou que a aprovação é “uma oportunidade para melhorar a imagem da Casa”.

Os deputados, de ambos os lados, acreditam que haverá ações por parte dos funcionários das empresas públicas questionando a proposta. “A Câmara Legislativa aprova um texto que será questionado”, argumentou Ricardo Vale. Porém, mesmo acreditando que haverá judicialização, Prof. Reginaldo Veras declarou que ficaria “ao lado da população, que deseja o fim dos supersalários”.

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recomendou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que publique, em seu portal na internet, de forma clara e acessível, informações sobre as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento do Distrito Federal. Também recomendou que a CLDF direcione metade do valor destinado às emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal obriga que a relação atualizada das emendas seja publicada no portal da CLDF, mas, atualmente, essas informações são publicadas na forma de tabelas com várias páginas e identificadas por códigos, o que dificulta a compreensão. Além disso, as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2017 não cumpriram o percentual mínimo a ser destinado à saúde, que é de 50%.

A procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete Lima, lembra que o acesso à informação é um direito previsto em lei. “O cidadão tem o direito de saber como o orçamento é definido e essas informações devem estar disponíveis da forma mais clara possível”, afirmou.

O documento foi enviado ao presidente da CLDF, Joe Valle, e aos integrantes da Mesa Diretora em 4 de maio. A PDDC requisitou informações sobre as providências tomadas para o cumprimento da recomendação. A resposta deve ser enviada ao Ministério Público até 3 de junho.

Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.