O governo do Distrito Federal anunciou no final da tarde de hoje não ter dinheiro para pagar o salário dos servidores. O escalado para dá a notícia ruim foi o secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.

Durante coletiva de imprensa convocada em cima da hora, ele anunciou que o Buriti não tem dinheiro em caixa para pagar os salários do próximo mês. Nas contas do governo, hoje faltariam R$ 76 milhões para fechar a folha dos pagamentos. O salário teria que ser pago até o quinto dia útil de novembro.

Sampaio pediu em nome do governo compreensão do servidor público. “Estamos com dificuldade para pagar os salários. Não temos dinheiro para pagar o salário de novembro. Com todo o esforço que estamos fazendo, precisamos ainda de R$ 76 milhões para pagar os salários em novembro”, disse Sampaio.

Luz no fim do túnel

Sérgio Sampaio colocou como uma luz no fim do túnel que o GDF consiga recursos por meio do programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas que têm débitos com o governo, o Refis.

O chefe da Casa Civil pediu, ainda, “sensibilidade” aos servidores e sindicatos. As entidades têm discutido com os respectivos filiados a possibilidade de uma greve geral.

# Deputados aprovaram hoje (26) reajustes diferenciados de salário de policiais federais, rodoviários federais, peritos e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

# O incremento é definido por categoria e será parcelado em três anos a partir de 2017, caso o projeto de lei (PL 5.865) que foi enviado pelo Planalto consiga agora o aval do Senado.

# Outra possibilidade prevista no texto é a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão para algumas carreiras.

# A dois meses do início do prazo para que o pagamento seja efetivado, caso a proposta avance, deputados se comprometeram a dialogar com senadores para que o texto tramite com rapidez.

# A preocupação dos parlamentares é garantir que esse reajuste seja votado no Senado antes mesmo da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que define um teto de gastos públicos, evitando que a matéria sofra qualquer alteração em função dessa limitação de despesas.

# A PEC, que foi aprovada na noite de ontem em segundo turno, será entregue na tarde de hoje aos senadores pessoalmente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para a Proeduc, o direito à liberdade de expressão e de reunião não pode se sobrepor à efetivação do direito educacional. Quatro unidades da SEDF estão ocupadas por estudantes

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) recomendou a abertura imediata de negociação pacífica com os estudantes que ocupam ou venham a ocupar ilegalmente escolas públicas do DF. O documento foi expedido nesta terça-feira, 25 de outubro, ao secretário de Educação, Júlio Gregório, que deve orientar os profissionais da rede pública de ensino, principalmente coordenadores regionais de ensino, diretores e vice-diretores.

Em protesto contra a reforma do Ensino Médio, estabelecida pela Medida Provisória nº 746/2016, quatro unidades escolares da rede pública de ensino do DF foram ocupadas: CEM 304 de Samambaia, Centro Educacional 1 de Planaltina, Centro Educacional Gisno e Centro de Ensino Médio Setor Oeste (Cemso). Existem ainda unidades do Instituto Federal de Brasília ocupadas ilegalmente (Riacho Fundo, Samambaia, Estrutural e São Sebastião).

A recomendação determina o início imediato de discussão qualificada com a sociedade acerca do processo de implementação no DF da reforma do Ensino Médio. O debate deve atender o princípio democrático e a participação da comunidade escolar. As ocupações devem ser desestimuladas a fim de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes usuários do espaço público escolar e a efetivação e a continuidade da prestação do serviço público educacional de todos os alunos.

O corpo diretor também deverá notificar os pais e os responsáveis legais dos alunos que ocupam as unidades, para que tomem ciência das responsabilidades quanto à obrigação de proteger a integridade física de seus filhos e quanto a eventuais danos patrimoniais aos bens públicos. Além disso, devem ser informados sobre a responsabilização dos adolescentes pela eventual prática de atos infracionais.

Esses profissionais também devem realizar inventário do patrimônio público da unidade escolar para que eventuais danos ocorridos durante a ocupação ilegal possam ser imputados civil e penalmente aos estudantes, pais ou responsáveis legais. A Secretaria de Educação tem dez dias para enviar à Proeduc o relatório circunstanciado de todas as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da cerimônia de abertura nesta quarta-feira (26), no Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

A vocação de Brasília em receber eventos também se confirma em relação ao setor agropecuário. A capital federal sedia até 29 de outubro a segunda edição da Mostra Tecnológica da Pecuária do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) — PecBrasília. A proposta é estimular a cadeia produtiva da pecuária regional. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da cerimônia de abertura nesta quarta-feira (26), no Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto.

A mostra retoma as atividades do local, que não recebe exposições do segmento há sete anos. “Brasília é um grande centro de eventos, essa é uma vocação da cidade. Temos uma das melhores estruturas do Brasil para exposições agropecuárias. Além de ser um grande centro de negócios, de criação de renda, o parque é um lugar de entretenimento para a população”, destacou Rollemberg.

A exposição dá destaque a seis segmentos — apicultura industrial, avicultura,bovinocultura de leite e de corte, caprinocultura, equideocultura e ovinocultura— de acordo com o secretário da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, José Guilherme Leal. “Estamos retomando o que não devia ter parado, que é colocar a pecuária em destaque no Distrito Federal”, afirmou.

Na avaliação do deputado Cristiano Araújo (PSD) é inadmissível que uma empresa como a Caesb, cuja principal função é cuidar da saúde da população, tenha usado produto vencido para tratar a água consumida por milhares de pessoas

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa vai ouvir, nesta quinta-feira (27), a partir das 9h30, o presidente da Caesb, Maurício Luduvice, e o diretor de Operações do órgão, Walter Lúcio dos Santos, sobre o aumento na conta de água provocada pela crise hídrica e o uso de hipoclorito de sódio vencido na água que abastece as cidades do Paranoá e do Itapoã.
A denúncia de que a Caesb teria utilizado hipoclorito de sódio na água consumida pelos moradores dessas duas regiões foi publicada no último dia 13, pelo portal de notícias Metrópoles.
Segundo o portal, a Caesb teria despejado hipoclorito de sódio vencido na água distribuída pela estação de tratamento do Paranoá. A reportagem também afirma que vídeos e fotos feitos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal (Sindágua-DF) mostram dezenas de tonéis sendo estocados para uso durante a greve dos servidores da Caesb, ocorrida entre os dias 16 de maio e 12 de agosto.
Na avaliação do deputado Cristiano Araújo (PSD), que preside a Comissão, é inadmissível que uma empresa como a Caesb, cuja principal função é cuidar da saúde da população, tenha usado produto vencido para tratar a água consumida por milhares de pessoas. “É uma grande irresponsabilidade. É algo estarrecedor. Por isso estamos acompanhando isso de perto para termos certeza de que a empresa não colocou em risco a saúde de milhares de famílias”, afirmou Araújo.
O parlamentar não se convenceu com as explicações dadas pela empresa, de que a saúde dos moradores não correu risco. Até porque, ao serem questionados pela reportagem do Metrópoles sobre os possíveis riscos à população, engenheiros e químicos ficaram horrorizados com o caso. “Além do mais, precisamos ouvir dos dirigentes da Caesb que providências eles estão tomando para que fatos como esse não aconteçam mais em plena capital da República”, enfatiza Cristiano.
Taxa extra – O deputado também estuda medidas para proteger a população da decisão do GDF de impor uma sobretaxa, mascarada de “taxa de contingência”, que pode chegar a 20% na fatura de quem consome acima de 10 mil litros de água por mês.
Cristiano argumenta que punir os consumidores com taxa extra não vai resolver o problema da crise hídrica e nem garante a redução do consumo de água. “Problemas graves como esse se resolve com planejamento, competência administrativa, estratégias adequadas, estudos profundos, plano de prevenção e de ações que envolva campanhas educativas permanentes, de conscientização da população, mobilização e a participação de todos”, acredita.

Delmasso citou sucesso de experiência no Itapuã (Foto Silvio Abdon)

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o deputado Rodrigo Delmasso (PTN) ocupou a tribuna da Câmara Legislativa para expor seu descontentamento com a segurança pública no Distrito Federal. Segundo Delmasso a sensação de insegurança que a população do DF vive hoje é uma situação anormal para a capital do país, e qualificou o alto índice de criminalidade como falta de investimento em inteligência.

O deputado cobrou a implantação de sistemas de monitoramento em Brasília e Regiões Administrativas (RA’s). “Precisamos monitorar a criminalidade. Só se faz segurança pública com inteligência e policiais nas ruas”, comentou o distrital.

Rodrigo Delmasso afirmou que o sistema de vigilância seja integrado com todas as delegacias e batalhões existentes no DF. “Esse sistema já foi implantado no Itapuã e surtiu efeito, ainda não sabemos por que foi tirado e por que GDF não o reativou”, exclamou o parlamentar.

A Polícia Federal (PF) confirmou que o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, foi solto no início da madrugada de hoje (26), após o prazo de prisão temporária ter vencido. Ele foi preso na sexta-feira (21) junto com outros três policiais legislativos, suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Operação Lava Jato e em outros casos envolvendo políticos.

Na operação denominada Métis, a PF aponta o diretor da Polícia do Senado como líder do grupo que utilizava a estrutura de inteligência da Polícia Legislativa para atrapalhar investigações contra senadores e ex-senadores. Carvalho foi preso temporariamente, junto com os agentes Everton Taborda, Geraldo Cézar e Antônio Tavares. Todos foram levados para a Superintendência da PF em Brasília. Entre sexta-feira e sábado (22), os três policias legislativos foram soltos.

Ontem (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse vai entrar hoje (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a ação da Polícia Federal que resultou na prisão dos quatro policiais legislativos. Renan argumentou que a ação feriu o princípio da separação de poderes e que provavelmente vai ingressar na Corte com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Renan criticou a decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, que autorizou a operação no Senado e ordenou a suspensão das atividades funcionais dos acusados.

Para o presidente do Senado, a decisão de realizar a operação nas dependências da Casa não seria da competência de um juiz de primeira instância e deveria ter passado pelo Supremo. “Houve uma decisão equivocada de um juiz de primeira instância. A decisão deveria ter partido do Supremo Tribunal Federal. Foi uma operação duvidosa. Hoje é Senado, amanhã pode ser a Presidência da República”, disse.

O peemedebista também criticou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Após a operação, Moraes disse que os policiais do Senado “extrapolaram o que seria de sua competência” e “realizaram uma série de atividades direcionadas à obstrução da Justiça”.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (24), Renan Calheiros disse que Moraes não tem se portado como ministro de Estado, “no máximo” como um “chefete de polícia” e chamou Vallisney de “juizeco”.

As declarações de Renan foram rebatidas ontem pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que chegou a dizer que se um juiz é agredido ela também se sente agredida, e que o Judiciário deve exigir respeito. “Não é admissível aqui, fora dos autos, que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz é destratado, eu também sou”, afirmou a ministra, no início de sessão do Conselho Nacional de Justiça.

Venda pública ocorrerá em 4 de novembro, às 10 horas. Interessados podem visitar os lotes a partir desta terça-feira (25), das 12 horas às 17h30, no Complexo Regional Norte da Polícia Civil, em Sobradinho

A Polícia Civil do Distrito Federal vai leiloar 79 veículos da corporação que estão em desuso, 11 lotes de peças automotivas e 13 sucatas. A venda pública ocorrerá em 4 de novembro, às 10 horas, no Salão Comunitário do Núcleo Bandeirante (Área Especial, Projeção 12, Praça Padre Roque, atrás da Administração Regional).

As pessoas interessadas em arrematar os bens podem visitar os lotes até quinta (27), e na próxima semana, de 31 de outubro a 3 de novembro (exceto no dia 2, feriado do Dia de Finados), das 12 horas às 17h30. Os veículos e as peças estão expostos no Complexo Regional Norte da Polícia Civil (DF- 440, Km 15, Zona Rural, Sobradinho).

O leilão ocorre anualmente e, em 2016, oferecerá, entre outros veículos, uma Yamaha TDM225, um Renault Clio, um VW Santana, um Renault Megane, um Fiat Palio WK, um GM Vectra, um GM Blazer, um Peugeot 307, uma Nissan Frontier, uma Mitsubishi L200 4×4 e um lote de peças de reposição.

Os valores arrecadados com o leilão serão destinados ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

A Comissão Mista, que analisa a Medida Provisória que reformula o Ensino Médio no Brasil, presidida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB/DF), definiu, nesta terça-feira (25), o plano de trabalho para as próximas semanas e preestabeleceu a data de 30 de novembro para encerramento dos trabalhos.

Neste prazo, cerca de 40 convidados da área de Educação deverão ser ouvidos nas audiências, que, a princípio, serão semanais, e já estão agendadas para os dias 1º, 9, 16 e 23 de novembro. O presidente da Comissão, Izalci Lucas, concorda com a data e o plano de trabalho que foi estabelecido pelo relator, senador Pedro Chaves (PSC/MS), e afirmou que caso este tempo não seja suficiente para ouvir a todos – que serão divididos em 8 convidadados por audiência, este prazo será reavaliado. “Não temos dificuldade alguma em estender o prazo caso haja necessidade. Se preciso for, faremos audiências de segunda a domingo, mas este assunto é urgente e não pode mais esperar”, completou o deputado.

Izalci destaca que é importante que o texto seja aperfeiçoado na comissão, mas lembra que o tema já foi debatido por pelo menos 4 anos no parlamento antes de vir a ser uma Medida Provisória. “O texto da MP 746 é bastante semelhante ao de projeto de lei que tramitou durante anos na Câmara, com o apoio de praticamente todos os partidos e relatado pelo PT. As críticas da oposição não fazem sentido, já que eram a favor do projeto”, disse.

Sobre as duras críticas que vêm sofrendo sobre o assunto da reformulação ser analisado por meio de uma Medida Provisória, o tucano afirma que a forma de debate é o que menos importa. “Criticam o meio pelo qual a reforma está sendo feita, por MP. Mas isso é o de menos. O importante é fazer as mudanças tão necessárias para salvar o ensino médio”, finalizou.

Entenda a MP 746
Instalada em 19 de outubro, a Medida Provisória 746/16 propõe a reformulação do Ensino Médio no Brasil. A Comissão Mista é presidida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB/DF) e o relator é o senador Pedro Chaves (PSC/MS). A MP altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio, cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1.400 horas.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF deferiu a tutela de urgência, feito por um professor da rede pública de ensino, para determinar ao Governo do Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes a quantias supostamente pagas indevidamente a título de adicional de insalubridade. O GDF terá prazo de 30 dias para oferecer contestação.

O autor da ação informou que recebia o adicional regularmente, até ser surpreendido com um processo administrativo determinando a restituição ao erário do importe de R$1.180,11, sob o argumento de que o adicional de insalubridade só é devido às carreiras elencadas na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda, o autor afirmou que recebeu tais valores de boa-fé e discorda que seu pagamento tenha sido indevido.

A magistrada que analisou o caso lembrou que, em se tratando de pedido de Antecipação da Tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que, presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, é lícito ao julgador conceder a Tutela Antecipada. No mesmo sentido, trouxe também o art. 3º da Lei 12.153/09, que estabelece a possibilidade de se deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No caso, a juíza observou que não se mostra cabível o desconto dos valores que o Distrito Federal alega ter pago indevidamente quanto ao adicional de insalubridade, pois, em princípio, presume-se a boa fé do servidor no recebimento dessas quantias. “Ademais, nesta fase processual, visualizo a probabilidade do direito, uma vez que o Laudo Técnico indica que o autor, de fato, ministra aulas para jovens reclusos no sistema sócio educativo do Distrito Federal, fazendo contato direto com o aluno interno, portador de doenças infectocontagiosas”, acrescentou.

Segundo os autos, contudo, o pagamento do adicional de insalubridade foi indeferido pelo simples fato de que a norma regulamentadora, a NR 15 anexo 14, usa o termo contato com ‘pacientes’, e não ‘alunos’. “Assim, tal postura da administração pública vai de encontro com o que prega o Princípio da Isonomia, razão pela qual deverá ser suspensa”, concluiu a juíza, trazendo também o entendimento jurisprudencial do TJDFT sobre o assunto (Acórdão n.959358).

Além disso, o Juizado considerou que o perigo de dano decorre do fato de que, havendo descontos, a parte autora teria diminuída sua verba salarial, o que afetaria de maneira significativa a sua subsistência. Por fim, a juíza destacou que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisão, o Distrito Federal poderá exigir da parte autora os valores discutidos.